247 - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). de incluir na pauta da Casa &nbsp;a discussão sobre um projeto de lei com limitações a delações premiadas não afeta a situação de Jair Bolsonaro (PL) pela quantidade de evidências produzidas pelo próprio ex-mandatário, inelegível atualmente por fake news e com teor golpista, ao fazer acusação sem prova e afirmar que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.&nbsp;
O projeto, pautado por Lira com urgência para votação, proíbe a homologação de delações premiadas de pessoas que estejam presas - o que se aplicaria ao caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. De acordo com o ministro, "os crimes e as evidências contra Bolsonaro não são fruto de delação". A entrevista foi concedida ao <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/07/padilha-minimiza-pl-sobre-delacoes-nao-afeta-evidencias-contra-bolsonaro.htm">UOL News</a>.&nbsp;
"Ele fez uma transmissão televisiva dos seus crimes. Fez uma reunião dentro do Palácio do Planalto, um verdadeiro BBB do golpe. Isso foi revelado depois a partir de evidências. São evidências muito concretas, independentemente de qualquer delação, que mostram o envolvimento direto dele no planejamento e na execução de uma tentativa de golpe e de não reconhecer as eleições", disse.&nbsp;
"Há uma confissão televisionada, divulgada para todos pelo vídeo daquela reunião, além de minuta do golpe, de decreto, discurso feito... É um conjunto de outras evidências que mostram os crimes praticados", acrescentou.&nbsp;

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Brasil

Padilha comenta projeto sobre delações: 'não afeta evidências dos crimes de Bolsonaro'

247 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores provenientes de condenações criminais ou de acordos de colaboração premiada devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público (MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive através de acordos, destaca reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/18/cabe-a-uniao-destinar-recursos-obtidos-com-delacao-premiada-e-condenacoes-criminais-decide-stf.ghtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar-desktop&amp;utm_campaign=materias">G1</a>.
A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos públicos, ou para a restituição de danos às vítimas ou a terceiros. Quando não houver uma destinação prevista em lei, caberá à União gerenciar e distribuir os recursos conforme as previsões do Orçamento.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.
Segundo Alexandre de Moraes, a Justiça e o Ministério Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem respaldo legal. "Mesmo que haja boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas públicas", afirmou o ministro.
A decisão decorre de uma ação apresentada pelo PT e PDT em 2019, que questionaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná com a Petrobras. Este acordo previa a destinação de R$ 2,5 bilhões em multas por irregularidades identificadas na operação Lava Jato, sendo validado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
No processo, Moraes não analisou especificamente o acordo da Lava Jato, já que em 2019 ele havia validado a proposta de uso dos recursos após ouvir a Procuradoria-Geral da República, o Congresso Nacional e a União.

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STF determina que União gerencie recursos de delações premiadas e condenações criminais

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