247 - A Justiça Federal determinou que o governo religue os radares de fiscalização de velocidade em rodovias federais. A decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/19/justica-federal-manda-governo-lula-religar-radares-em-rodovias-federais.ghtml">g1</a>, responde a uma ação popular que tramita desde 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou retirar os equipamentos das estradas.
Na época, a Justiça fechou um acordo com o governo Bolsonaro para manter os radares em pontos críticos das rodovias — locais com altos índices de acidentes e mortes. Agora, a 5ª Vara Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) notifique as concessionárias em até 24 horas, exigindo o pleno funcionamento dos equipamentos definidos no chamado Acordo Nacional dos Radares.
Segundo a decisão, empresas e DNIT terão prazo de um dia para religar os aparelhos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A medida busca pressionar o governo a realocar recursos no orçamento para pagar as empresas responsáveis pela manutenção.
A magistrada Diana Wanderlei destacou que a omissão compromete diretamente a segurança da população. Em sua decisão, ela afirmou ser “inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano.”
A juíza também chamou atenção para a contradição da atual gestão em relação ao tema. “Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida [...], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas”. A ação popular foi movida em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e manteve-se em aberto justamente para evitar descumprimentos posteriores.
De acordo com o DNIT, o órgão precisava de R$ 364 milhões em 2025 para garantir a manutenção dos radares, mas recebeu apenas R$ 43,3 milhões no orçamento. Atualmente, cerca de 45 mil quilômetros de rodovias federais estão sem fiscalização eletrônica.
A juíza lembrou ainda que a arrecadação com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para os cofres da União. “O montante das multas arrecadadas supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito”, escreveu Diana Wanderlei em sua decisão.
Além do religamento imediato, a magistrada estabeleceu outras obrigações:
O DNIT deverá informar em até 72 horas as consequências do apagão dos radares e o valor exato necessário para manter o acordo;
A União terá cinco dias para apresentar um plano orçamentário que assegure o pagamento dos contratos;
Ainda conforme a reportagem, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi intimado pessoalmente para acompanhar a questão e tentar uma solução consensual.

Paulo Emilio

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Justiça manda governo religar radares desligados em rodovias federais

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