247 - Relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes(PT-MG) afirmou que o projeto beneficia a maioria da sociedade brasileira. "Quem paga imposto sobre o consumo é o consumidor, não o setor produtivo. Criar a alíquota reduzida foi importante, até mesmo famílias de classe média tiveram ganhos com essa reforma. Reduzimos a carga tributária para 90% da sociedade brasileira", disse em entrevista à <a href="https://www.cartacapital.com.br/economia/reginaldo-lopes-no-final-reduzimos-a-carga-tributaria-para-90-da-sociedade-brasileira/">Carta Capital</a>. 
"Os mais ricos, aqueles que declaram Imposto de Renda tem cashback na saúde, na educação, quem não tinha cashback no Brasil era o ‘povão’, as pessoas de menor poder econômico. Esse mesmo povo tem todo o direito de receber parte dos seus impostos de volta", acrescentou. 
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal), e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados), vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

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Sudeste

Reginaldo Lopes: 'reduzimos a carga tributária para 90% da sociedade brasileira'

247 - O líder da maioria na Câmara dos Deputados, André Figueiredo (PDT-CE), afirmou nesta quinta-feira (11) que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende enviar a reforma da renda ainda este ano.&nbsp; "Ele disse: 'Se depender de mim, ainda este ano'. Lógico que a gente sabe que precisa ter uma construção dentro do parlamento, que não adianta mandar um projeto que efetivamente não venha a ser votado", ponderou André Figueiredo, de acordo com o<a href="https://www.metropoles.com/brasil/haddad-pretende-enviar-reforma-da-renda-em-2024-diz-lider-da-maioria"> jornal Metrópoles</a>. Nesta quarta (11), deputados federais aprovaram a regulamentação da reforma tributária. Haddad entregou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em abril. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal). Na reforma tributária, que será analisada no Senado, o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados) vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240619220640_99edea3461c300569a3d96cbcd18275c49f1522544d25e81dfb0fe544d1db7c6.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20240619220640_99edea3461c300569a3d96cbcd18275c49f1522544d25e81dfb0fe544d1db7c6" data-rendition-name="original" width="1280" height="854" loading="lazy" alt="Ministro da Fazenda, Fernando Haddad"><figcaption>Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Adriano Machado / Reuters </figcaption></figure>  <h2>Cashback e imposto seletivo</h2> O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. O carvão mineral ficou na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Foi estendida a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo. No relatório anterior, da semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com IS. As armas e munições ficaram de fora. Apesar de serem movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Brasília

André Figueiredo: Haddad pretende enviar reforma da renda em 2024

247 - A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) elogiou a decisão da Câmara dos Deputados, que aprovou a reforma tributária. "Após muito trabalho madrugada adentro aprovamos na segunda votação a primeira Reforma Tributária do Brasil democrático. Agora ela vai pro Senado, onde temos expectativas que novas melhorias sejam feitas. Sigamos na luta por um Brasil mais justo, inclusive nas novas etapas das reformas que o país precisa, corrigindo as profundas desigualdades sociais", escreveu a parlamentar na rede social X.&nbsp;
O Projeto de Lei Complementar 68/24 teve &nbsp;mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que será enviada ao Senado, regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (federal) e do Imposto Seletivo.&nbsp;
O IBS, a CBS e IS vão substituirão o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
<h2>Carnes, proteínas e a cesta básica</h2>
Carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.&nbsp;
Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal).
Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido.
<h2>Cashback e imposto seletivo</h2>
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo (com agências Câmara e Brasil).&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">SIM, DE NOVO✅REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA! Após muito trabalho madrugada adentro aprovamos na segunda votação a primeira Reforma Tributária do Brasil democrático. Agora ela vai pro Senado, onde temos expectativas que novas melhorias sejam feitas. Sigamos na luta por um Brasil… <a href="https://t.co/rzUBSSxjpV">pic.twitter.com/rzUBSSxjpV</a>&mdash; ERIKA HILTON (@ErikakHilton) <a href="https://twitter.com/ErikakHilton/status/1677175905787969538?ref_src=twsrc%5Etfw">July 7, 2023</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Erika Hilton elogia aprovação da reforma tributária, mas alerta: 'novas melhorias precisam ser feitas no projeto'

247 - A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu nesta quarta-feira (10) que a importância de arnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal ficarem na na lista de alimentos com isenção de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal). A alíquota zero para esses produtos foi aproada na Câmara. 
"Seguiremos agora na luta pela taxação dos ultraprocessados e bebidas açucaradas no Senado. E vamos em frente até aprovar a segunda fase da reforma, que é a tributação sobre patrimônio e grandes fortunas, para que a Justiça Social seja feita no Brasil", afirmou Jandira. 
"Infelizmente, nossa luta pela taxação das armas, este flagelo na sociedade brasileira, foi derrotada pela oposição bolsonarista, que agora tenta capitalizar em cima de nossas conquistas. Mas o povo não esquece: está na conta deles a fila do osso! Seguiremos agora na luta 
O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de IBS e CBS. 
Antes das carnes e dos queijos, o relator Reginaldo Lopes tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido.
<h2>Cashback</h2>
No caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.
As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.
Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.
Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo.
<h2>Proteína animal e pão de forma </h2>
Na votação dos destaques, por <a href="https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=73890&amp;itemVotacao=12274">477 votos contra 3</a>, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula.
Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes.
Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho.
Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate (com Agência Câmara). 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Após décadas de luta, finalmente a Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária! Graças a um esforço enorme do governo e do campo progressista, a população brasileira agora terá cashback de cem por cento nas contas de água, esgoto, gás e energia. Graças também a uma batalha… <a href="https://t.co/lCfXRF2C6s">pic.twitter.com/lCfXRF2C6s</a>— Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali) <a href="https://twitter.com/jandira_feghali/status/1811206699459494254?ref_src=twsrc%5Etfw">July 11, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Jandira Feghali: 'no Senado, vamos brigar pela taxação de ultraprocessados e bebidas açucaradas'

247 - A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), pré-candidata à Prefeitura de Porto Alegre, defendeu a reforma tributária, aprovada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. "Três pré-candidatos do time do Presidente Lula, firmes e comprometidos, votando a regulamentação da reforma tributária. Esta é uma vitória importante para o governo do presidente Lula e para o Brasil, após tantos anos de debate. Com fé e união, estamos reconstruindo o nosso país", afirmou. 
Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.
Antes das carnes e dos queijos, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
<h2>Cashback e imposto seletivo</h2>
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo (com informações divulgadas pela Agência Brasil). 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Três pré-candidatos do time do Presidente Lula, firmes e comprometidos, votando a regulamentação da reforma tributária. Esta é uma vitória importante para o governo do presidente Lula e para o Brasil, após tantos anos de debate. Com fé e união, estamos reconstruindo o nosso país.… <a href="https://t.co/SU7kiRASQ6">pic.twitter.com/SU7kiRASQ6</a>— Maria do Rosário (@mariadorosario) <a href="https://twitter.com/mariadorosario/status/1811165422479351871?ref_src=twsrc%5Etfw">July 10, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Da esq. para dir.: Rogério Correia, Maria do Rosário, Guilherme Boulos e a Câmara

Maria do Rosário após aprovação da reforma tributária: 'governo Lula está reconstruindo o país'

Por Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
O PL 775/2022 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em todo o país, em regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, exceto nas áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
<h2>Relatoria</h2>
Na sessão desta terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”.
A relatora propôs ainda que seja ampliado o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas áreas localizadas nas margens de lagos e rios.
A partir das considerações da CMA, Janaína Farias sugeriu a inclusão de regras para prever a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens públicos pela população dessas localidades”, esclareceu.
A parlamentar leu seu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo. O texto é alternativo ao aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, em 25 de outubro de 2023. A relatora apontou que a CDR ainda não recebeu emendas ao PL.
Após a votação da nova versão apresentada por Janaína Farias prevista para a próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Senadores adiam votação de projeto que garante acesso público a praias

Por Agência Brasil* - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) novas mudanças na reforma do ensino médio. A proposta já tinha sido analisada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial.
O substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE) mantém o aumento da carga horária da formação geral básica previsto no projeto original, de 1,8 mil para 2,4 mil horas nos três anos do ensino médio para alunos que não optarem pelo ensino técnico. A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas nos três anos. 
Para completar a carga total nos três anos, os alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas. A escolha poderá ser entre um dos seguintes itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas.
A proposta tinha recebido alterações no Senado Federal, que foram derrubadas pelos deputados. Entre elas, trecho que obrigava o ensino médio a ter no mínimo 70% da grade como disciplina básica e apenas 30% para os itinerários formativos. Mendonça excluiu esse ponto e, assim, os itinerários formativos poderão abranger mais que 30%.
Mendonça Filho também foi contra a inclusão do espanhol como idioma obrigatório, por criar despesa pública de caráter continuado, sobretudo para os estados. Segundo ele, o espanhol pode ser obrigatório, desde que a rede estadual adote isso. "Não dá para impor essa regra ao Brasil todo", afirmou. 
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou um recurso para retomar a obrigatoriedade. Ele ressaltou que o espanhol não é uma imposição de língua obrigatória, mas apenas uma opção em relação ao inglês. "Não estamos obrigando os estudantes a escolher a língua espanhola: 70% dos estudantes que fazem o Enem escolhem o espanhol", afirmou.
* Com informações da Agência Câmara

Câmara rejeita mudanças do Senado para o novo Ensino Médio

247 - Deputados federais se envolveram numa confusão durante a votação do regime de urgência nesta quarta-feira (12) de um projeto que equipara aborto ao crime de homicídio. A proposta será votada diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto, de acordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/12/confusao-na-camara-lira-diz-que-aprovou-urgencia-para-projeto-do-aborto-parlamentares-alegam-que-nao-houve-votacao.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">Portal G1</a>.
O presidente da Casa aprovou a proposta depois de 23 segundos de maneira simbólica. A votação simbólica acontece quando não há registro de voto dos deputados no painel. É aplicada se existir consenso entre os parlamentares. Deputados do PSOL e do PC do B discordaram da votação do regime de urgência.
O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação. "Basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partir de 22 semanas] é assassinato de criança literalmente, porque esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe", afirmou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação que, segundo ela, criminaliza crianças e adolescentes vítimas de estupro. Ela afirmou que mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. "Criança não é mãe, e estuprador não é pai", disse.
Segundo Sâmia Bomfim, uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. "As baterias dos parlamentares estão voltadas para essa menina, retirá-la da condição de vítima para colocá-la no banco dos réus", declarou.
* Com informações da Agência Câmara&nbsp;

Câmara tem confusão em debate sobre urgência de texto que equipara aborto a homicídio

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da urgência em torno do projeto de lei que equipara o aborto acima das 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. A proposta seria votada nesta terça-feira (11). Não foi definida uma nova data para a votação do projeto.
O projeto mudaria Código Penal, que não pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. 
Com exceção desses casos em que não há punição, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante. 
Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples (com informações da Agência Câmara).

Arthur Lira adia votação de proposta que equipara aborto a homicídio

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo.
O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário, a depender de acordo entre os líderes. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto.
O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur).
“Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz o texto do projeto.
Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria "o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias.
Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos favoráveis e apenas 91 contrários e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA).
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
“O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou.
A Agência Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que reúne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos.
<h2>PEC das Praias</h2>
Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país.
Apesar de a PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os críticos apontam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia.
Os terrenos de marinha são todas as áreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os críticos apontam que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados traz riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas.
Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Flávio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado.
O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municípios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União.
<h2>Áreas especiais</h2>
A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits), mas não prevê a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021.
No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como “territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado”. Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara.

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