247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que assegura ao Estado de São Paulo a validade da repactuação de sua dívida com a União, reconhecendo os efeitos jurídicos de um novo termo contratual firmado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão suspende a aplicação de sanções, restrições de crédito e cobranças baseadas em regras contratuais anteriores.
&nbsp;A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3741 e reconhece a validade e a eficácia do 13º aditivo ao contrato de renegociação da dívida paulista, além dos pagamentos realizados conforme os novos parâmetros.
<h2>Liminar reconhece novo contrato da dívida paulista</h2>
Com a medida, a União fica impedida de aplicar sanções administrativas ou financeiras ao estado, de inscrevê-lo em cadastros de inadimplência e de exigir o pagamento da dívida com base nos termos contratuais anteriores à renegociação. O entendimento do ministro também assegura o reconhecimento integral dos valores já pagos conforme o novo regime.
A ação foi ajuizada pelo governo paulista para que fosse reconhecida sua adesão ao Propag, instituído pela Lei Complementar 212/2025. Segundo o estado, apesar de ter cumprido todas as exigências legais, a Secretaria do Tesouro Nacional não reconheceu formalmente a celebração do contrato, mesmo após o envio e a assinatura da minuta do aditivo.
<h2>União fica impedida de aplicar sanções e restrições</h2>
Ao analisar o caso, André Mendonça destacou que o artigo 427 do Código Civil estabelece que a proposta contratual obriga o proponente quando cria expectativa legítima de formação do vínculo. Para o ministro, esse entendimento pode orientar também as relações contratuais entre entes federativos, sobretudo em processos complexos como a renegociação de dívidas estaduais.
O relator ressaltou que o Estado de São Paulo editou legislação autorizativa, cumpriu todas as contrapartidas exigidas pelo Propag, assinou a minuta do termo aditivo encaminhada pela própria União e efetuou o pagamento da primeira parcela conforme os valores informados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
<h2>Entendimento do STF sobre relações contratuais federativas</h2>
Segundo Mendonça, esses atos foram suficientes para caracterizar a existência de um vínculo jurídico e gerar direitos ao ente estadual. O ministro também apontou que a postura da União ao desconsiderar o contrato após exigir e receber o cumprimento de todas as etapas configura comportamento contraditório e frustra a expectativa legítima de consolidação do acordo.
Para o relator, obrigar o estado a efetuar pagamentos simultâneos sob dois regimes distintos representa risco financeiro imediato e ameaça a regularidade fiscal, o que fundamenta a concessão da tutela de urgência. A decisão já está em vigor e ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Paulo Emilio

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Sudeste

STF garante a São Paulo nova repactuação da dívida com a União

247 - Uma investigação da organização Eko revelou que a Meta e o X aprovaram anúncios com discurso de ódio contra judeus, muçulmanos e imigrantes na Alemanha, às vésperas das eleições federais. A pesquisa indicou que mensagens xenofóbicas e imagens geradas por inteligência artificial mostrando sinagogas e mesquitas incendiadas foram rapidamente autorizadas pelas plataformas, sem qualquer moderação eficaz, destaca reportagem do portal <a href="https://www.terra.com.br/noticias/eleicoes/x-e-meta-aprovaram-discurso-de-odio-contra-judeus-e-muculmanos-antes-das-eleicoes-na-alemanha,ee18629704a6f8235f799351b9b1c5a90umvzjod.html">Terra</a>. As empresas não comentaram o caso.
Os anúncios testados incluíam ataques explícitos a minorias e até alegações falsas sobre políticas de imigração. O X, de Elon Musk, permitiu postagens comparando imigrantes a "ratos" e alegando que judeus manipulavam informações sobre mudanças climáticas para obter lucro. Além disso, Musk incentivou o voto no partido de extrema-direita Alternativa para a Alemanha (AfD) e participou de uma transmissão com a líder da legenda.
A Eko submeteu os dados à Comissão Europeia, que investiga se as plataformas violaram o Ato de Serviços Digitais (DSA), legislação que responsabiliza empresas de tecnologia pelo combate ao discurso de ódio e desinformação. Caso sejam condenadas, a Meta e o X podem enfrentar multas de até 6% de seu faturamento global anual, além de restrições de acesso na União Europeia.
As conclusões do estudo apontam que a moderação de conteúdo das plataformas falha sistematicamente, permitindo a disseminação de material extremista. A Eko criticou a Meta por enfraquecer suas políticas de verificação de informações falsas e alertou para o risco de redes sociais lucrando com anúncios baseados em ódio e desinformação. O caso segue sob análise da UE, sem sanções confirmadas até o momento.

Camila França

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Mídia

X e Meta liberaram propaganda com discurso de ódio contra judeus e muçulmanos antes das eleições na Alemanha

247 - A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) está reformulando sua estratégia de publicidade para melhorar a imagem do governo Lula (PT). O ministro Sidônio Palmeira agora trabalha em uma nova ação publicitária para destacar as realizações do governo, segundo Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/02/a-reuniao-de-sidonio-com-as-agencias-da-secom-e-o-que-o-novo-ministro-quer-delas.ghtml">O Globo</a>.
Nesta terça-feira (4), Sidônio reuniu-se com os presidentes e diretores de criação das quatro agências de publicidade que atendem o governo — Calia, Nacional, Nova e Propeg — para discutir o planejamento da nova campanha institucional. Sem entrar em detalhes sobre o conteúdo, o ministro indicou que a linha central será um balanço das principais realizações do governo. Embora não tenha estipulado prazos, o recado foi claro: a campanha precisa estar nas ruas ainda este mês.
Sidônio tem enfatizado, em entrevistas e também em reuniões ministeriais, que existe um descompasso entre os avanços do governo e a percepção popular sobre eles. Para resolver essa defasagem, quer uma abordagem publicitária mais regionalizada e segmentada, levando em conta especificidades locais. A palavra de ordem é fazer com que “a propaganda chegue na ponta”, como costuma dizer o ministro.
Outro ponto crucial da estratégia é o investimento em comunicação digital. Sidônio repetiu inúmeras vezes a importância de fortalecer a presença do governo nas redes sociais, uma área que considera defasada. Sidônio pretende relançar um novo edital para montar uma estrutura de comunicação digital profissional, mas o processo deve se arrastar até o segundo semestre. Até lá, a solução será reforçar a divulgação de conteúdos institucionais das campanhas já existentes nas redes sociais, utilizando as agências contratadas para ampliar o alcance das peças publicitárias.
A urgência dessa mudança ficou evidente no episódio da crise do Pix, quando o governo foi amplamente criticado e viu a narrativa ser dominada pela oposição sem conseguir reagir de forma eficaz. Um dos principais problemas é a falta de um sistema de monitoramento eficiente para detectar crises e responder rapidamente a ataques virais nas redes sociais.
Com essas mudanças, Sidônio Palmeira busca evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer e garantir que as realizações do governo Lula sejam mais bem compreendidas e divulgadas para a população.&nbsp;

Guilherme Levorato

Brasília

Sidônio aposta em comunicação regionalizada e segmentada para fortalecer o governo: "a propaganda tem que chegar na ponta"

247 - Em uma tentativa de melhorar sua comunicação com empreendedores e trabalhadores autônomos, o governo do presidente Lula (PT) intensificou sua presença nas redes sociais nas últimas semanas. De acordo com levantamento divulgado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/24/governo-lula-direciona-propaganda-nas-redes-para-empreendedores-e-autonomos.ghtml">O Globo</a>, o Executivo destinou R$ 278 mil em sete dias para impulsionar 23 anúncios nas plataformas Instagram e Facebook, da Meta. A campanha foca em ações como o Programa Acredita, que renegocia dívidas e disponibiliza créditos para pequenos negócios, e busca reparar os danos da recente crise envolvendo desinformação sobre impostos no Pix.
A iniciativa é parte de uma estratégia liderada pelo marqueteiro Sidônio Palmeira, que assumiu a Secretaria de Comunicação Social (Secom). Com anúncios direcionados a públicos específicos, como "trabalhadores autônomos", "freelancers" e "microempreendedores", o governo tem utilizado ferramentas de segmentação da Meta para atingir esses grupos. Nos últimos 30 dias, foram investidos R$ 1,5 milhão em 63 peças publicitárias, marcando um esforço concentrado para dialogar com o segmento.
Reação após a crise do Pix - A crise de imagem do governo foi amplificada pela reação negativa a uma norma da Receita Federal, que previa o monitoramento de transações financeiras. Apesar de a medida ter sido revogada, notícias falsas sobre a cobrança de impostos em transferências via Pix geraram desconfiança entre autônomos e pequenos empresários.
Os anúncios oficiais destacam mensagens como “o sonho de empreender se tornou realidade” e “acreditar é o primeiro passo para realizar o sonho de empreender”, buscando aproximar o governo desses trabalhadores e divulgar políticas públicas de incentivo. Além disso, conteúdos relacionados ao ProUni, geração de empregos e obras também foram impulsionados, reforçando a agenda positiva do Executivo.
Reconhecimento do desafio - Lula reconheceu as dificuldades de comunicação com trabalhadores informais e autônomos durante a primeira reunião ministerial do ano. O presidente afirmou que é essencial compreender a transformação do mercado de trabalho e adaptar as políticas públicas às novas características da sociedade. “O povo com que estamos trabalhando hoje não é o povo dos anos 1980 [...] é um povo que está virando empreendedor e gosta de ser empreendedor. E nós precisamos aprender a trabalhar com essa nova característica e formação do povo brasileiro”, disse.
Uma pesquisa do Ipec divulgada em dezembro revelou que a reprovação ao governo é maior entre quem ganha entre dois e cinco salários mínimos (40%) e acima de cinco salários mínimos (44%), categorias que incluem boa parte dos autônomos e pequenos empresários. Entre os que recebem até um salário mínimo, a avaliação negativa é de 25%.
Caminho pela frente &nbsp;- Apesar dos esforços, o governo ainda enfrenta resistências no diálogo com categorias como motoristas de aplicativos e entregadores. Um projeto de lei enviado ao Congresso em 2024 para regulamentar os serviços gerou insatisfação entre os trabalhadores e estagnou no Legislativo. A ausência de consenso com empresas do setor também dificultou avanços significativos.
Com uma comunicação mais direcionada e o reforço de Sidônio Palmeira na Secom, o Planalto tenta mudar a narrativa e conquistar a confiança de um público que tem mostrado desconfiança em relação às políticas do governo.

Governo reforça comunicação com autônomos e empreendedores para reverter imagem negativa

247 - O Tribunal Regional Eleitoral do estado de São Paulo (TRE-SP) mudou uma sentença em que o deputado federal e candidato do PSOL à prefeitura da capital paulista, Guilherme Boulos, era condenado por propaganda antecipada. Na última &nbsp;terça-feira (20) o TRE-SP afirmou que o parlamentar não pediu voto em panfletos distribuídos na cidade.
Inicialmente, a sentença apontava que Boulos teria promovido campanha eleitoral antes de 16 de agosto (data oficial de início da disputa) por meio de “palavras mágicas". Uma das mensagens nos panfletos era: "Boulos já fez muito por São Paulo e fará mais ainda".
No julgamento do recurso, o relator Regis de Castilho avaliou que os materiais não tinham sentido eleitoral, porque o deputado não pediu voto ou fez menção à futura candidatura. Segundo o juiz, os materiais apenas exaltavam Boulos e pautas defendidas por ele, além de informar o apoio do presidente Lula (PT) ao deputado.&nbsp;

TRE-SP conclui que Guilherme Boulos não fez propaganda antecipada

247 - A comunicação é peça-chave nos negócios e pode gerar mais clientes e lucros do que qualquer outra coisa nos dias atuais.&nbsp;
Segundo Jhonny Martins, vice-presidente do SERAC, hub de soluções corporativas, sendo referência nas áreas contábil, jurídica e de tecnologia, tanto no mundo real quanto na internet, o que é conhecido muitas vezes supera o que é melhor. “Se algo incrível não ganha visibilidade, como as pessoas vão descobrir e aproveitar suas qualidades? Ter um produto incrível é apenas metade da equação”, explica.&nbsp;
Para Jhonny, o segredo está em saber como compartilhar, comunicar e fazer as pessoas se interessarem. “Imagine que você tem um produto ótimo, mas ninguém sabe disso. É como ter um tesouro escondido. Então não adianta apenas ter algo incrível, é preciso mostrar ao mundo o quão incrível é!”, orienta.&nbsp;
O vice-presidente do SERAC conta que, ao entrar nas redes sociais, percebeu que apenas produzir conteúdo sobre contabilidade não seria suficiente. “As pessoas achavam chato e eu passei a entender que estamos na era do infotenimento, ou seja, é preciso misturar informação e entretenimento. Com isso, passei a construir uma jornada de autoridade e influência dentro do mercado em que atuo”, diz.&nbsp;
Jhonny ressalta que, ao começar a investir mais na forma de comunicar sobre o SERAC, percebeu que havia muita gente com menos conhecimento que ele ganhando muito mais. “Essas pessoas estavam simplesmente aparecendo mais, por isso comecei a &nbsp;investir em influência, eventos e palestras”.&nbsp;
O executivo acredita que um produto bom, com uma história convincente e uma forma eficaz de compartilhá-lo, muitas vezes supera produtos excelentes que não são divulgados. “Portanto, a visibilidade e a maneira como você se conecta com as pessoas são cruciais para o sucesso”, finaliza.&nbsp;

Empreender

Comunicação é ainda mais importante que excelência para vender mais, diz executivo

<a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/04/governo-federal-lanca-campanha-em-defesa-dos-povos-indigenas-e-da-biodiversidade-brasileira">Agência Brasil </a>- O Governo Federal lançou nesta sexta-feira, 19 de abril, dia em que são celebradas a riqueza e a diversidade dos povos indígenas no Brasil, a campanha "Brasil Terra Indígena". A iniciativa, promovida pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República e pelo Ministério dos Povos Indígenas, busca sensibilizar a população para a profunda conexão entre a cultura dos povos indígenas e a preservação ambiental, ressaltando que a proteção dos territórios indígenas é fundamental para a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico do país.
Com o lema "Terra indígena é terra de cuidado, de preservação, de diversidade, de cultura. E isso é bom para todos", a campanha reforça o compromisso nacional com o desenvolvimento de políticas públicas que garantam os direitos dos povos indígenas e a proteção de seus territórios.
Entre as ações prioritárias estão a desintrusão de Terras Indígenas, a implementação de Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA), o fortalecimento do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e a promoção da saúde e do bem-estar das comunidades indígenas, como a ajuda humanitária prestada aos Yanomami.
A campanha "Brasil Terra Indígena" ressalta a conexão intrínseca entre a cultura dos povos indígenas e a preservação ambiental. Os conhecimentos tradicionais acumulados ao longo de gerações sobre o manejo sustentável da terra, a utilização de plantas medicinais e a conservação da biodiversidade são fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas e o combate às mudanças climáticas.
A iniciativa surge, portanto, como uma ferramenta essencial para promover o diálogo e a conscientização da sociedade sobre o tema e visa fortalecer o compromisso coletivo com a construção de um futuro sustentável, em que a diversidade cultural e a riqueza natural do Brasil sejam preservadas.
Ao proteger as Terras Indígenas, o Brasil preserva também seu patrimônio natural, garantindo a preservação de florestas, rios e nascentes, fundamentais para a segurança hídrica e alimentar do país. A campanha "Brasil Terra Indígena" é um convite à reflexão sobre a importância de valorizar e respeitar os povos indígenas, reconhecendo seu papel fundamental na construção de um país mais justo, sustentável e pluriétnico.
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Brasil

Governo Federal lança campanha em defesa dos povos indígenas e da biodiversidade brasileira

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