247 - O vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), classificou o “tarifaço” anunciado pelo governo dos Estados Unidos como “injusto” e “inadequado” e apresentou um conjunto de ações para mitigar os efeitos sobre a economia brasileira. As declarações foram dadas nesta quarta-feira (13) durante o evento que marcou a assinatura da medida provisória ‘MP Brasil Soberano’, fonte original deste pronunciamento
Segundo Alckmin, o governo ouviu “o setor produtivo, o agro, a indústria, o setor minerário, os exportadores, empresas brasileiras, empresas americanas radicadas no Brasil” antes de definir o pacote. Para o vice-presidente, “todos nós sabemos da injustiça que ocorre”, citando que “dos 10 produtos que os EUA mais exportam para nós, oito a tarifa é zero” e que “a tarifa média de importação é de 2,7%”
<h3>“Medida totalmente inadequada”, diz Alckmin</h3>
Ao confrontar dados recentes do comércio bilateral, Alckmin afirmou que, “de janeiro a julho”, as exportações do Brasil para os EUA cresceram “4,6%”, enquanto as vendas dos EUA ao Brasil avançaram “12,7%”. “Um superávit impressionante. Quase três vezes maior nesses primeiros sete meses. Nosso crescimento de exportação cresceu menos de 5% e o deles cresceu quase 13%. Portanto, não há nenhuma justificativa. Medida totalmente inadequada”, declarou
<h3>Reintegra ampliado e prorrogação do drawback</h3>
Entre as medidas voltadas à indústria, Alckmin destacou o Reintegra. “Esse Reintegra está sendo agora estendido para todas as empresas para exportarem para os EUA. Aliás, as micro e pequenas empresas terão mais 3%, 6%; e todas as demais 3%. Uma medida estruturante, estimulando a exportação”, disse. O vice-presidente também anunciou mudanças no regime de drawback: “Quando eu exporto, aquilo que eu importo eu não pago imposto. Só que se eu frustrar a minha exportação, eu teria que pagar o imposto do que eu importei, além de multas e sanções. Então o senhor [presidente Lula] está prorrogando por mais um ano o ‘drawback’, suspendendo e prorrogando por mais um ano”
Além disso, o pacote prevê “compras governamentais - município, estado e União ajudando” e “diferimento na área tributária”. “Enfim, são um conjunto de medidas procurando atender o setor produtivo para garantir o emprego e a produção”, afirmou.&nbsp;
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Guilherme Levorato

Vice-presidente Geraldo Alckmin 
14/07/2025


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Indústria

Alckmin diz que tarifaço de Trump é 'injusto' e 'inadequado' e anuncia socorro à indústria

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema.
A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014.
Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.
Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. "A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos", disse.
Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.
Assim, segundo o governo, não teria um impacto orçamentário de relevância o uso da alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional como forma de devolução do resíduo tributário para essas empresas.
De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcançaram 2,8 bilhões de dólares em exportações em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. "Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira", afirmou Donizete.
<h2>Incentivo à indústria </h2>
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida é fundamental para reforçar as micro e pequenas empresas exportadoras. "Ajuda muito a democratizar a nossa economia."
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é um "paliativo necessário", mas o ideal seria fazer uma alteração perene. "O problema só se resolveria se reduzíssemos de forma permanente a carga tributária", afirmou.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta não chega a devolver toda a carga tributária de PIS/Cofins que não pode ser exportada, mas melhora a situação dessas empresas. "Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas", disse.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. Donizette aceitou a sugestão e alterou o texto do projeto.
Reforma tributáriaO texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas.
O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
Regime AduaneiroO projeto aprovado altera a legislação sobre suspensão de tributos envolvidos na produção de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passará a fazer parte da lei.
De forma geral, conhecido como drawback, o regime de suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exportação de outro produto final é concedido por prazo determinado às empresas habilitadas.
Essas empresas deverão pagar os tributos suspensos se não destinarem os produtos e serviços com tributos suspensos à formulação do produto exportado. Após a exportação, os tributos suspensos são convertidos em isenção.

Leonardo Lucena

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