BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), editado para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União, informou a Agência Câmara de Notícias.
O texto aprovado nesta quarta, que segue à sanção presidencial, permite que empresas com projeto aprovado no Paten possam negociar dívidas de tributos federais, com descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.
São elegíveis propostas de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, entre outros projetos, informou a Agência Senado quando o projeto foi aprovado por senadores.
Terão prioridade na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, projetos relacionados a etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano, hidrogênio de baixa emissão de carbono, energia com captura e armazenamento de carbono e recuperação e valorização energética de resíduos sólidos, disse a Agência Senado.
Ainda de acordo com a agência, outra prioridade do programa será a expansão da produção e transmissão de energia renovável, como solar, eólica, biomassa, biogás e energia de centrais hidrelétricas, inclusive em propriedades rurais.
Uma das principais mudanças aprovadas pelos deputados nesta quarta com emendas ao texto do Senado é que um dos objetivos do programa será estimular a transição do carvão para outras fontes por meio do desenvolvimento de setores econômicos que “venham a substituir” a atividade carbonífera e de atividades que reduzam a emissão de gases do efeito estufa no uso do carvão, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Lula e Alexandre Silveira anunciam política de transição energética

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Brasil Sustentável

Câmara aprova programa de incentivo a fontes renováveis de energia

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara aprovou emendas do Senado ao texto (PL 327/21). A proposta será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.
A relatora usou como parâmetro o PL 5174/23, apensado, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). "A eficiência energética, ao diminuir a demanda por energia, é o meio mais eficaz e barato para redução das emissões de gases de efeito estufa e danos ambientais decorrentes da produção e transmissão de eletricidade", disse Marussa Boldrin.
Uma das principais mudanças aprovadas com as emendas é que um dos objetivos do programa será estimular a transição do carvão para outras fontes por meio do desenvolvimento de setores econômicos que “venham a substituir” a atividade carbonífera e de atividades que reduzam a emissão de gases do efeito estufa no uso do carvão.
A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.
Combustíveis renováveis - Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.
A emenda aprovada incluiu ainda como prioridade:
<ul><li>energia nuclear;</li><li>diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono;</li><li>biogás;</li><li>gás natural aplicado em substituição a fontes de maior emissão de gases do efeito estufa;</li><li>produção de amônia, de amônia verde e derivados.</li></ul>
Outra prioridade é a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.
Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável; a substituição de matrizes energéticas com maior emissão de carbono por fontes de energia limpa; e os projetos de energia a partir de resíduos.
Novas prioridades - O texto aprovado inclui novas prioridades para os projetos, como:
<ul><li>desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia;</li><li>desenvolvimento da produção, transporte e distribuição de gás natural;</li><li>desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados;</li><li>ampliação de postos de abastecimento dos novos combustíveis; e</li><li>projetos que incentivem a produção e compra de veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural e biometano.</li></ul>
Fundo Verde - O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.
O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.
Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins – Importação, o texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.
Entretanto, não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial.
A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo.
Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas.
Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco.
Também enquanto o crédito estiver alocado no fundo, ele não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco.
Uso exclusivo - Caberá aos agentes financeiros assegurarem que a garantia prestada pelo Fundo Verde, proporcional às quotas obtidas, será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten.
Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes.
Já a remuneração do administrador do fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos.
Estados e municípios - O texto da deputada Marussa Boldrin autoriza estados, Distrito Federal e municípios a aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS ou de precatórios por eles expedidos.
A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos.
Transação - Prevista na <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13988-14-abril-2020-790048-norma-pl.html">Lei 13.988/20</a>, a transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação.
O projeto aprovado pela Câmara permite o uso desse mecanismo para negociar dívidas da empresa que ingressar no Paten.
Para isso, deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. Desconto em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%. O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários.
Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável.
Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada.
Efeitos positivos - Para todas as transações, o texto prevê o alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável sempre que possível.
A intenção é buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem da transação.
Padis - Baterias de máquinas e dispositivos eletrônicos de gravação e reprodução de sons e imagens passarão a figurar entre os produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Nesse programa, a empresa beneficiária deve investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o valor de 5%, no mínimo, de seu faturamento bruto no mercado interno.
Em troca, poderá usar até 13,1% desse investimento como crédito financeiro para debater tributos federais devidos.
Pesquisa energética - Quanto à <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9991-24-julho-2000-359823-norma-pl.html">Lei 9.991/00</a>, que exige das distribuidoras de energia elétrica o investimento em pesquisa e desenvolvimento, emenda dos senadores aprovada torna definitiva a aplicação de 0,5% da receita operacional líquida em pesquisa do setor e de 0,5% dessa receita em programas de eficiência energética.
Esses montantes teriam vigência até 31 de dezembro de 2025, quando voltariam a ser de 0,75% e de 0,25%, respectivamente.
Em relação a investimentos mínimos pelas distribuidoras de energia elétrica em pesquisa, o texto permite a elas usarem recursos obrigatórios de investimento em eficiência energética na instalação de microgeração distribuída em associações comunitárias sem fins lucrativos.
Assim, elas poderão usar esses recursos para instalar painéis fotovoltaicos nas instalações dessas entidades. A energia que elas não usarem poderá ser direcionada a beneficiários da tarifa social de energia elétrica.
Anualmente, essas empresas devem reservar 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e para programas de eficiência energética.
Modicidade tarifária - Já a destinação de recursos não aplicados em projetos de desenvolvimento energético deverão ser direcionados à modicidade tarifária em todos os anos, e não apenas no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.
Fundo do clima - A Câmara acatou ainda emenda do Senado para incluir como beneficiários de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima outros projetos que poderiam ser aprovados no âmbito do Paten, como ativos de mobilidade logística nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário.
Esses projetos beneficiariam inclusive caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural na forma de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL), e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL.
Debate em Plenário - O deputado Arnaldo Jardim, que preside a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, ressaltou que o Paten financiará a transição energética. "Sabe quanto ele tem de subsídio? Zero. Quanto tem de incentivo? Zero. Quanto ele impacta o ajuste fiscal? Zero", afirmou.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o Brasil estará na dianteira mundial pela transição energética com a proposta aprovada. "Essa dianteira de indústria, de emprego, de descarbonização, de preocupação com o meio ambiente, a vida e o planeta, é isso que estamos votando."
Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a proposta tem problemas sérios. "O texto considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, de outro é desenvolvimento sustentável", alertou.
Ela também criticou incluir a incineração como algo sustentável. "Sustentável é investir nos catadores e combater a incineração", afirmou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Senado fez mudanças contrárias ao meio ambiente no projeto. "Inclui no rol de combustíveis que reduzem os gases de efeito estufa alternativas temerárias, como o nitrogênio que, em excesso, torna-se um poluente perigoso."
Segundo a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta pode viabilizar grandes barragens hidrelétricas com chances de atingir comunidades indígenas, inclusive as isoladas. "Queremos falar de uma transição energética que não nos mate. Hoje, no Brasil, existem 517 mil nascentes em territórios indígenas", disse.

Redação Brasil 247

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Projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética vai à sanção

Agência Senado - O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável (PL 327/2021). O texto retorna à Câmara dos Deputados.&nbsp;
As empresas que aderirem ao programa poderão receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e negociar dívidas com a União por meio de uma transação condicionada ao investimento em projetos de desenvolvimento sustentável. Essa transação consiste em uma negociação entre a União e credores que possuem dívidas de difícil recuperação.
São elegíveis para o Paten propostas de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, além de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tragam benefícios socioambientais ou contribuam para a mitigação dos impactos ambientais.&nbsp;
Apresentado pelo ex-deputado Christino Áureo, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), que recomendou a aprovação com alterações, &nbsp;incluindo a possibilidade de financiamento pelo FNMC.&nbsp;
— Na sua essência, o Paten busca incentivar o desenvolvimento de projetos sustentáveis relacionados a fontes de energia renovável, de tecnologias limpas e de ações que beneficiem o meio ambiente, por meio de instrumentos como o Fundo Verde e a transação tributária condicionada a investimentos em desenvolvimento sustentável. Essas medidas têm o objetivo de promover a transição energética e a sustentabilidade ambiental — apontou o relator.&nbsp;
Senadores destacam que o projeto coloca o Brasil em uma posição de liderança na transição energética.&nbsp;
— A aprovação do Paten será um marco histórico que posicionará o Brasil como um líder global na transição energética — afirmou Jaime Bagatolli (PL-RO).
Rogério Carvalho (PT-SE) reforçou que a iniciativa é fundamental em tempos de mudanças climáticas.&nbsp;
— Estamos sofrendo uma mudança climática importante. Acelerar a transição energética é um passo fundamental para nós darmos a nossa contribuição. Este programa vai nos colocar próximo a 90%, 95% de toda a energia produzida e consumida no Brasil de matriz limpa e ambientalmente correta — assinalou.
Parlamentares parabenizaram o trabalho do relator e destacaram as intensas negociações com o governo e parlamentares.&nbsp;
— O senador Laércio teve a capacidade de dialogar com os setores, com os pares aqui da Casa. Este Congresso Nacional mais uma vez dá uma grande resposta no sentido do seu compromisso, no entendimento de que o Brasil tem que se comprometer com a sua produção, com a sua economia mais sustentável — afirmou a senadora Leila Barros (PDT-DF).
<h3>Prioridades</h3>
Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade os projetos relacionados a etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano, hidrogênio de baixa emissão de carbono, energia com captura e armazenamento de carbono e recuperação e valorização energética de resíduos sólidos. Por meio de emenda, o relator incluiu entre os projetos prioritários aqueles relacionados à energia nuclear, ao biogás, ao gás natural e à produção de amônia e derivados.
Outra prioridade será a expansão da produção e transmissão de energia renovável, como solar, eólica, biomassa, biogás e energia de centrais hidrelétricas, inclusive em propriedades rurais. O relator retirou a restrição que impedia usinas com capacidade superior a 50 MW de participar do Paten.
Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento da cadeia do gás natural e a produção de fertilizantes nitrogenados.
<h3>Fundo Verde</h3>
O projeto cria o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), a ser gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo do fundo é garantir os riscos dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos projetos aprovados no Paten.&nbsp;
Ele será composto por créditos aprovados pela Receita Federal para reembolso, detidos por pessoas jurídicas com projetos aprovados no Paten. Além dos créditos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins e PIS/Cofins-Importação, o fundo também permitirá o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União como garantia para os financiamentos.
<h3>Estados e municípios</h3>
O texto aprovado permite a adesão de estados, municípios e do Distrito Federal ao Fundo Verde por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes a ICMS ou de precatórios por eles expedidos.
<h3>Transação de dívidas</h3>
O projeto permite o uso da transação para negociar dívidas usando projetos aprovados no Paten. Para isso, a empresa deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas.&nbsp;
O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários. Poderão ser concedidos descontos em multas, juros e encargos legais até o limite previsto na lei, de 65%.
<h3>Energia solar</h3>
O projeto também permite que recursos antes reservados pelas distribuidoras de energia para programas de eficiência energética sejam utilizados na instalação de painéis fotovoltaicos em associações comunitárias sem fins lucrativos. A energia gerada por esses painéis que não for consumida pelas entidades poderá ser destinada aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Atualmente as distribuidoras são obrigadas a reservar pelo menos 1% de sua receita operacional para pesquisa, desenvolvimento e programas de eficiência energética. Com a nova medida, esses recursos passarão a estar disponíveis para financiar projetos de microgeração distribuída, ampliando o acesso a fontes de energia renováveis em comunidades carentes.
<h3>Aplicação obrigatória</h3>
Ao acatar parcialmente uma emenda de Plenário do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), Laércio Oliveira alterou a previsão para a aplicação obrigatória de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e em eficiência energética pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição do setor elétrico.
A atual redação da <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000-07-24;9991" target="_blank">Lei 9.991, de 2000</a>, prevê a redução dos recursos destinados à eficiência energética de 0,50% para 0,25% da receita operacional líquida (ROL) das distribuidoras de energia elétrica a partir de janeiro de 2026. Em contrapartida, determina o aumento dos percentuais de pesquisa e desenvolvimento de 0,50% para 0,75% da ROL.
Com a nova redação, as empresas do setor ficam obrigadas a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,50% em programas de eficiência energética.
O novo texto prevê também que as concessionárias e as permissionárias poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia elétrica em comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas, povos tradicionais e comunidades geograficamente isoladas com o objetivo de atender a essa determinação. O relator incluiu as “comunidades geograficamente isoladas” por sugestão do senador Flávio Arns (PSB-PR).
<h3>“Lixões”</h3>
O senador rejeitou emendas que estabeleciam incentivos à construção de usinas de biodigestão anaeróbia, que transformam resíduos sólidos de aterros sanitários e lixões em energia. Os textos previam que a União compraria a energia gerada por essas usinas de forma direta e antecipada para garantir a viabilidade econômica do setor por meio de contratos de longo prazo (mínimo de 30 anos).
Apesar disso, o senador apontou que o texto prevê que a recuperação e valorização energética de resíduos sólidos poderá receber recursos do FNMC. Ele afirmou ainda que vai trabalhar por um projeto que amplie os incentivos para o setor.
“Embora a iniciativa busque promover a recuperação energética de resíduos sólidos, é necessário ponderar os potenciais impactos econômicos e técnicos que sua implementação pode gerar no setor elétrico. As emendas podem acarretar custos adicionais para os consumidores, considerando que a energia gerada por usinas de recuperação energética tende a ser mais cara do que alternativas disponíveis”, justificou, ao rejeitá-las.

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