247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que visa extinguir a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha. A decisão, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/12/comissao-do-senado-adia-votacao-da-pec-das-praias.shtml">Folha de S. Paulo</a>, &nbsp;foi tomada após um pedido de vista da base aliada ao governo Lula (PT), que se posiciona contra a proposta.
A PEC, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, ganhou destaque em maio deste ano, quando o senador Flávio (PL) apresentou um relatório favorável à proposta e realizou uma audiência pública, atendendo ao pedido do senador petista Rogério Carvalho (PT-SE), contrário à iniciativa.&nbsp;
O debate se intensificou após um bate-boca virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar. O tema voltou à tona no domingo (1º), quando Piovani criticou a proposta e levantou questões sobre a possível privatização das praias.
Para tentar minimizar a controvérsia, Flávio criou um site com perguntas e respostas sobre a PEC e apresentou um novo parecer em agosto, afirmando que "as praias são bens públicos de uso comum do povo". O senador defende que o acesso às praias seja assegurado, propondo uma emenda que garanta livre acesso, salvo em trechos de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica. A mudança, no entanto, é considerada insuficiente pela base governista, que teme que a proposta não garanta efetivamente o acesso popular após a compra dos terrenos.
Os terrenos de marinha ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima, e a PEC facilita a transferência desses bens para estados, municípios ou até proprietários privados. Contudo, críticos apontam que a medida pode abrir brechas para a privatização de áreas do litoral brasileiro, gerando insegurança jurídica e facilitando práticas de grilagem.&nbsp;

Manifestantes se opõem à PEC das praias

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Brasília

CCJ do Senado adia votação de PEC das Praias

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira (4), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A matéria, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), propõe a transferência de terrenos de marinha para entes privados mediante pagamento, e, de forma gratuita, quando ocupados por estados ou municípios, informa o <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/comissao-do-senado-vota-pec-das-praias-nesta-quarta/">Congresso em Foco</a>.
Embora a proposta não preveja a privatização total das praias, críticos apontam que ela abre caminho para a comercialização de faixas de areia próximas ao litoral, áreas atualmente pertencentes à União. Especialistas e organizações sociais alertam que, caso aprovada, a medida poderá dificultar o acesso público às praias, possibilitando a instalação de portarias, seguranças privadas e até mesmo cobranças pelo uso de determinados espaços.
Outro ponto que tem gerado preocupação é o impacto ambiental e social da medida, especialmente para comunidades indígenas e pesqueiras que dependem diretamente dessas áreas para sua subsistência. Para essas populações, a mudança pode representar uma ameaça à preservação de seus territórios e modos de vida tradicionais.
A PEC das Praias já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e, em maio deste ano, passou por uma audiência pública no Senado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta, enfrentou forte repercussão negativa, o que resultou em um pedido de vista que adiou a tramitação na CCJ.
Caso o texto seja aprovado na comissão, ele seguirá para o plenário do Senado, onde poderá enfrentar resistência por parte de parlamentares e movimentos sociais. As discussões sobre a PEC têm mobilizado ambientalistas, lideranças indígenas, associações pesqueiras e defensores do acesso público às praias, que veem na medida uma ameaça aos direitos coletivos e à preservação ambiental.

Geral

Senado vota PEC das Praias nesta quarta sob forte polêmica ambiental e social

247 - Em resposta aos <a href="https://www.brasil247.com/sudeste/manifestantes-protestam-contra-pec-das-praias-na-orla-do-rio">protestos da população</a>, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) decidiu incluir na PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, um artigo que classifica as faixas de areia como "bens públicos de uso comum", informa o portal UOL. A mudança tem como objetivo afastar preocupações sobre a brecha aberta para a privatização das praias que a proposta possui.
A nova redação proposta por Flávio, que ainda precisa ser formalmente adotada, estabelece que "as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica. Parágrafo único: Não será permitida a utilização do solo que impeça, ou dificulte, o acesso da população às praias."
Especialistas consultados pelo UOL, no entanto, apontaram a necessidade de prever punições para quem descumprir a legislação. "A mudança é positiva, mas não corrige o problema. Se não tiver uma legislação que vai trazer sanções, algo já engatilhado para quem descumprir, vai ser só uma letra no papel", disse Wagner Gundim, advogado e doutor em Direito Constitucional pela USP, para o UOL.
Gundim também criticou o enfoque na reparação financeira de danos ambientais, sugerindo que a PEC deveria priorizar a prevenção.
Além dessa alteração, Bolsonaro planeja outras três mudanças na PEC, ainda sem texto definitivo, para: permitir que o setor portuário utilize terrenos de marinha; eliminar o prazo de dois anos para a compra dos terrenos de marinha pelos ocupantes; e criar um fundo de proteção ambiental costeira.
Vale lembrar que, no domingo (9), manifestantes reuniram-se na praia de Ipanema, no Rio de Janeiro, para protestar contra a PEC. Com cartazes e slogans como "a praia é do povo", simularam a privatização de parte da areia. Carlos Minc (PSB-RJ), deputado estadual e um dos organizadores do protesto, alertou para os impactos negativos da PEC, afirmando que ela restringe o acesso público às praias e traz riscos ambientais.

Guilherme Paladino

Brasil

Após protestos, Flávio Bolsonaro resolve incluir trecho que cita praias como 'bem de uso comum' em PEC

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (4) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/11 em discussão no Congresso Nacional não tem como objetivo a privatização das praias brasileiras. Segundo Lira, a PEC &nbsp;visa a transferência dos chamados terrenos de marinha, onde estão localizados serviços estaduais e municipais, sob concessão ou permissão.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC agora tramita no Senado, despertando debates intensos, principalmente nas redes sociais. "Estão falando que vão ameaçar o meio ambiente, a segurança nacional, é lamentável que se trate isso dessa maneira", criticou Lira em coletiva nesta terça-feira (6).
Defensores da proposta argumentam que ela busca descentralizar a gestão dos terrenos de marinha, transferindo-a para ocupantes particulares, estados e municípios, sem implicar na limitação do acesso às praias.
No entanto, ambientalistas e alguns parlamentares expressam preocupações. A senadora Leila Barros, presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), reconheceu a necessidade de uma melhor gestão dos terrenos de marinha, mas destacou que a proposta pode flexibilizar a legislação ambiental, o que, segundo ela, é preocupante, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta desafios climáticos, como a tragédia no Rio Grande do Sul.
Também há vozes que alertam para possíveis consequências da transferência dos terrenos. Alguns parlamentares acreditam que, embora a PEC não mencione diretamente a privatização das praias, essa poderia ser uma das consequências da transferência para estados, municípios e particulares.
"Flexibilizar a legislação ambiental é um risco para o país e um risco para quem mora no litoral. Estamos indo contra a tendência do mundo. Há muito interesse econômico atrás dessa PEC. Essa proposta é terrível para o meio ambiente e para as pessoas", destacou o deputado Túlio Gadelha, em declaração à Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Lira diz que PEC sobre terrenos de marinha "não discute privatização de praias"

247 - O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre brechas para a privatização de áreas da União no litoral brasileiro. "O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", disse Padilha, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2024/06/governo-lula-e-contra-qualquer-programa-de-privatizacao-de-praias-diz-padilha.shtml">Folha de S. Paulo.</a>&nbsp;
O ministro também destacou a importância da audiência pública realizada pelo Congresso Nacional sobre o tema e ressaltou que PEC ganhou visibilidade devido à polêmica virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar. "Foi bom a audiência pública, deu visibilidade a um tema que vocês [jornalistas] não estavam acompanhando, até a Luana Piovani e o Neymar entrarem no tema. Todo mundo agora está sabendo que o tema existe", &nbsp;disse o ministro. disse
Apesar da retomada da discussão, Padilha minimizou a possibilidade imediata de votação da PEC, afirmando que, por enquanto, ela foi apenas debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC nº 3 de 2022, propõe a transferência de terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados, municípios ou proprietários privados. Após quase um ano de paralisação, a proposta voltou à pauta com uma audiência pública na CCJ, um movimento estratégico do governo para tentar viabilizar a votação.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC busca alterar as regras sobre os terrenos de marinha, áreas que se estendem por 33 metros ao longo da costa marítima e margens de rios e lagos sujeitos à influência das marés, baseadas na posição da maré cheia de 1831. Estas áreas, atualmente sob domínio da União, abrigam residências, hotéis e bares, mas não incluem a faixa de areia das praias. A proposta foi relatada e defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Conforme o texto da PEC, áreas utilizadas por serviços públicos federais, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados permaneceriam sob domínio da União. Entretanto, a proposta permite a transferência de terrenos usados por serviços públicos estaduais e municipais para os respectivos governos locais. Além disso, proprietários e ocupantes de imóveis registrados junto ao órgão de gestão do patrimônio da União, ou que tenham ocupado o local por pelo menos cinco anos antes da promulgação da emenda, também são contemplados pela PEC.

"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas", diz Padilha

247 - &nbsp;Líder do governo Lula (PT) no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) afirmou em suas redes sociais que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2022, a PEC da “privatização das praias”, “não pode prosperar”. “Instituir uma PEC com o objetivo de que as praias brasileiras sejam disponibilizadas para a propriedade privadas e não sejam de uso público. Esta PEC não pode prosperar e nós vamos lutar pela sua rejeição”, disse.
A proposta é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e, se aprovada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência de territórios da Marinha para a iniciativa privada.
Randolfe explica que alguns temas referentes aos terrenos de Marinha que, de fato, precisam ser debatidos. Ele cita, para exemplificar, o caso de quem mora nesses terrenos e paga três impostos. “O justo seria que se instituísse apenas um desses tributos. No caso, o IPTU. Mas não é disso que a PEC trata. Em vários incisos de seu artigo 1º, passa a titularidade das praias para donos de resorts e especulação imobiliária”, explica.
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Líder do governo no Congresso, Randolfe diz que PEC que privatiza praias “não pode prosperar”

247 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a privatização das praias brasileiras gerou uma onda de críticas no cenário político. Entre as vozes mais contundentes está a da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do PT, que não poupou palavras ao criticar a PEC e seus defensores.
Em um post nas redes sociais, Gleisi destacou a gravidade da proposta: “A PEC de privatização das praias é um dos projetos mais absurdos que já vimos no Congresso Nacional. Ela recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro, pois o bolsonarismo é assim, trabalha para os ricos ficarem mais ricos, muitos deles que nem moram no Brasil. A verdade é uma só, essa PEC estimula a ocupação desordenada do litoral, ameaça a biodiversidade costeira e tira o lazer do povo, além de tornar esses lugares mais vulneráveis a tragédias ambientais.”
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A PEC de privatização das praias é um dos projetos mais absurdos que já vimos no Congresso Nacional. Ela recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro, pois o bolsonarismo é assim, trabalha para os ricos ficarem mais ricos, muitos deles que nem moram no Brasil. A verdade…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1797018260182896739?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O Contexto da Proposta
A PEC sugere a extinção dos terrenos de marinha e sua transferência para a iniciativa privada sem contrapartidas socioambientais, o que, segundo especialistas, pode levar a uma ocupação desordenada e prejudicial para o meio ambiente e a sociedade.
Letícia Camargo, coordenadora do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), ligado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, explica que os terrenos de marinha pertencem atualmente à União, mas são ocupados por particulares mediante pagamento. A PEC propõe a transferência dessas propriedades para Estados, municípios e ocupantes atuais, o que representa uma ameaça significativa, conforme destacam os especialistas.
O GT-Mar emitiu uma nota técnica alertando que a motivação para a PEC não considera as funções econômicas, ambientais e sociais desses terrenos. A transferência de propriedade pode resultar em custos elevados com desapropriações futuras, necessários para criar áreas de recuo devido ao avanço do mar, o que traria prejuízos tanto para os novos proprietários quanto para a União.
Riscos e Consequências
A nota técnica do GT-Mar sublinha que a União corre um grande risco jurídico ao promover a transferência de propriedade já ciente das tendências erosivas e de perda de território. Tal ação poderia abrir caminhos para processos de perdas e danos e pedidos de indenização por parte dos novos proprietários. Além disso, a intensificação da ocupação nesses locais pode acelerar o processo erosivo, comprometendo o sistema costeiro e gerando uma pressão adicional sobre o poder público para realizar obras de recuperação, como o recente engordamento da praia de Balneário Camboriú em Santa Catarina.
Gleisi Hoffmann, em seu post, sintetiza a preocupação de muitos: a PEC pode transformar o litoral brasileiro em um espaço restrito aos interesses dos ricos, prejudicando o meio ambiente e excluindo a população do acesso às praias. A discussão sobre a PEC 03/2022 promete ser acalorada, refletindo um debate que envolve questões sociais, ambientais e econômicas de grande relevância para o futuro do Brasil.

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