Por <a href="https://www.infomoney.com.br/brasil/cnj-aponta-que-100-mil-presos-por-trafico-podem-ter-pena-reduzida/">InfoMoney</a> - Pelo menos 100 mil pessoas atualmente presas por crimes relacionados ao tráfico de drogas no Brasil poderiam ter suas penas revistas e reduzidas se fossem enquadradas no chamado tráfico privilegiado — um mecanismo previsto na Lei de Drogas de 2006 para réus primários, com bons antecedentes e sem vínculos com organizações criminosas. A estimativa consta no 1º boletim analítico Política Penal e Drogas, publicado nesta segunda-feira (5) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o estudo, esse grupo representa cerca de 27% dos mais de 370 mil réus que respondem por tráfico no país, conforme dados de agosto de 2023. Entre as pessoas já beneficiadas pela medida, destaca-se a maioria feminina: 33% das mulheres condenadas pela Lei de Drogas se enquadram no tipo privilegiado, contra 25,1% entre os homens.
A aplicação do dispositivo ganhou força a partir de outubro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 59, determinando que, em casos de tráfico privilegiado, os condenados devem cumprir pena em regime aberto, com substituição da prisão por restrições de direitos.
Apesar disso, o CNJ aponta entraves práticos para o reconhecimento da medida, mesmo entre condenados que cumprem todos os requisitos legais. Um dos principais problemas, segundo o boletim, é a fragilidade das provas utilizadas nos julgamentos. “Não raramente, as principais ou únicas provas consideradas nas decisões dos processos que envolvem crimes relacionados às drogas são os depoimentos de agentes de segurança que atuaram na abordagem”, alerta o texto.
O levantamento usou dados do Seeu (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), que reúne mais de 1,5 milhão de processos de execução penal. Também considerou informações do Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Penitenciárias). De acordo com este último, o número de presos por crimes ligados à Lei de Drogas cresceu 311% desde a entrada em vigor da norma, em 2006, passando de 47 mil para 193 mil. Estão incluídos aí os crimes de tráfico, associação para o tráfico e tráfico internacional.
A expansão das prisões por drogas nos últimos anos acende o alerta para a necessidade de revisão das condenações à luz da nova interpretação do STF. Especialistas apontam que a medida pode desafogar o sistema carcerário e corrigir distorções em sentenças de baixa periculosidade.

Leonardo Lucena

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Política de Drogas

CNJ: 100 mil presos por tráfico podem ter pena reduzida no Brasil

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar durante o mês de novembro um mutirão carcerário para revisar mais de 65 mil casos de presos que cometeram faltas graves ou que respondem a procedimentos disciplinares por portarem aconha no interior de presídios, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/11/mutirao-do-cnj-vai-revisar-65-mil-casos-de-presos-punidos-por-porte-de-menos-de-40g-maconha.ghtml">G1</a>. É a primeira vez que o mutirão carcerário, criado pelo CNJ em 2008 e promovido anualmente, revisa casos de porte de maconha nas prisões.
A iniciativa vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. Nos 65.424 casos de presos punidos por portarem maconha não está incluído o estado de São Paulo, que não forneceu dados adicionais sobre faltas graves, segundo o órgão.
As faltas graves em questão são delitos atos de indisciplina, cometidos pelos presos, que dificultam sua soltura ou progressão de regime. Além dessa revisão de casos de presos, o CNJ informou que fará, em 2025, um levantamento nacional de processos de pessoas condenadas por portarem maconha que poderão ser beneficiadas pela decisão do Supremo.
No total, o mutirão carcerário deste ano vai analisar 496.765 processos de presos. O objetivo do mutirão carcerário, chamado oficialmente de Mutirão Processual Penal, é evitar prisões em desconformidade com a lei, o que aumenta a superlotação dos presídios.&nbsp;

Brasil

CNJ fará mutirão para revisar 65 mil casos de presos punidos por porte de menos de 40g de maconha

247 - A Secretaria de Segurança Pública (SSP) confirmou na tarde desta terça-feira (27) a sexta prisão por suspeita de participar dos incêndios que atingiram o interior de São Paulo nos últimos dias. Os detidos são das regiões de Ribeirão Preto (SP) e São José do Rio Preto (SP), áreas mais destruídas pelo fogo. Pelo menos 48 cidades do estado de São Paulo ficaram em alerta máximo por causa dos incêndios. 
Os incêndios foram identificadas a partir da última quinta-feira (22). Os momentos mais críticos foram registrados na sexta-feira (23) e no sábado (24) - nesses dois dias, 2.621 focos de incêndio foram registrados por satélites de referência do Banco de Dados de Queimadas (BDQueimadas), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O governo pauylista, or meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, disponibiliza o valor recorde de R$ 100 milhões para produtores afetados pelos incêndios de subvenção ao seguro rural. Ofertado pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), conta com 15 seguradoras credenciadas, que concedem subvenções que variam de 25% a 30%, dependendo da cultura produtiva.
O limite, por produtor rural, é de R$ 25 mil e qualquer agricultor prejudicado pode acessar o crédito. A subvenção tem como objetivo amenizar os impactos das perdas de produção, causadas pela seca e outras intempéries, além de disponibilizar recursos para custeios emergenciais.
<h2>Recomendações para quem tem problemas respiratórios:</h2>
• Pacientes com asma, DPOC e rinite alérgica devem manter o tratamento regular com sua medicação inalatória (bombinhas);
• Quem não faz uso frequente, deve utilizar a bombinha regularmente neste momento para tratamento de asma ou rinite, antes que os sintomas aumentem;
• Obter medicação usada em quadros críticos anteriores e utilizar o mais cedo possível, caso iniciem sintomas respiratórios;
• Se possível, não sair de casa. Vedar portas e janelas;
• Se precisar sair de casa, usar máscara, preferencialmente PFF2/N95;
• Evitar locais com grande concentração de fumaça. A fumaça é tóxica e pode causar problemas respiratórios imediatamente;
• Quem tiver contato direto próximo a áreas de queimada, se apresentar sintomas respiratórios como falta de ar, chiado no peito, tonturas, dor de cabeça, procurar atendimento médico;
• Beber água. A hidratação é muito importante para a via aérea. Atenção especial com crianças e idosos, pelo maior risco de desidratação;
• Lavar o nariz e olhos com soro fisiológico;
• Umidificadores podem ser usados, mas precisam ser limpos diariamente. Usar toalhas molhadas e bacias com água, caso não tenha umidificador em casa;
• Suspender a prática de atividade física ao ar livre nos próximos dias.
<h2>Orientações gerais à população:</h2>
• Ao avistar um foco de incêndio ou fumaça densa, saia imediatamente da área e busque abrigo seguro. Informe o Corpo de Bombeiros (193) e a Defesa Civil (199)
• Redobre a atenção ao dirigir.
• Evite atravessar áreas com cortinas de fumaça e fogo. Caso seja inevitável, reduza a velocidade, mantenha os faróis baixos acesos e uma distância segura do veículo à frente.
• Evite se deslocar pelas rodovias e rotas com interdições. Se for necessário, busque rotas alternativas seguras.
• Não solte balões. Balões que usam fogo podem provocar incêndios florestais.
• Evite acender fogueiras, especialmente próximo às matas e florestas.
• Não utilizar o fogo para fazer limpeza de terrenos ou queimar lixo. Faça descarte adequado de seus resíduos.
• Faça queima controlada somente quando permitido e com autorização da Cetesb.
• Em propriedades rurais, construa e mantenha aceiros limpos para evitar a propagação do fogo, principalmente próximo às estradas e rodovias e às áreas florestais.
Cadastre-se para receber os alertas da Defesa Civil no seu celular. Basta enviar um SMS com o seu CEP para o número 40199.
* Com informações fornecidas pelo governo de SP

Incêndio em plantação de cana em Dumont (SP)

Sudeste

Aumenta o número de presos por incêndios no estado de SP

247 - &nbsp;Após ter o entendimento formado por maioria dos ministros de que o porte para uso pessoal não é classificado como &nbsp;crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.
A pauta é de extrema valia quando é colocada uma lupa sobre o sistema carcerário brasileiro: O Brasil gasta R$ 591,6 milhões ao ano para manter na prisão pessoas condenadas por portar até 100 gramas de maconha e são 19.348 pessoas condenadas e que estão presas nessa situação em todo país, com custo individual de R$ 30.580 ao ano, de acordo com estimativa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do portal <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/26/brasil-gasta-quase-r-600-milhoes-ao-ano-com-presos-condenados-por-portar-ate-100-gramas-de-maconha.ghtml">G1.</a>
A atual lei, aprovada pelo Congresso na Lei de Drogas de 2006, não determina um critério concreto para diferenciar usuário e traficante. Cabe ao juiz analisar caso a caso.
Saiba mais - A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.

Brasil gasta quase R$ 600 milhões ao ano com presos condenados por portar até 100 gramas de maconha

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidade de um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatal em promover ações de estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita à sua família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótese de saída temporária, foi extirpada, em flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social do apenado em processo de ressocialização".

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhas de presos'

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou nesta quarta-feira (19) que não vê sentido em impedir que presos façam delação premiada, mesmo reconhecendo a pressão inerente ao processo de colaboração. Suas observações foram feitas durante o evento "Novo Enfrentamento da Corrupção", realizado na Escola Superior do Ministério Público da União. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/06/gonet-diz-nao-ver-sentido-em-impedir-que-presos-facam-delacao.shtml">Folha</a>.
Em sua fala, Gonet esclareceu que suas opiniões representam uma “pré-compreensão” pessoal e não uma posição oficial de seu cargo. "Impedir que uma pessoa que esteja presa faça a delação premiada, para mim, não faz sentido. Se essa prisão é legítima, e desde que esse preso esteja acompanhado de um advogado, alguém que exerce uma função essencial à Justiça pela Constituição, e vai ter a sua delação premiada homologada por uma autoridade judiciária, que não participa do processo da delação, parece que estão preenchidos todos os requisitos", explicou.
Gonet argumentou que a pressão sobre os colaboradores é uma realidade constante e necessária para a eficácia da delação premiada, mas destacou que a intensidade dessa pressão não pode envolver métodos de tortura. "Só por estar vivendo um momento de tensão, isso não é impedimento para a delação", afirmou o procurador-geral, diferenciando a pressão psicológica permitida das práticas abusivas.
As declarações de Gonet ocorrem em um momento crítico, quando o Congresso Nacional discute um projeto de lei que proíbe delações premiadas de presos. No último dia 12, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do texto, o que acelerará o processo legislativo. Especialistas divergem sobre a possibilidade de a proposta retroagir, o que poderia anular delações já realizadas, como a do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid.
"A colaboração premiada é muito útil para o Ministério Público, mas [proibir no caso de prisões] é uma decisão, uma opção do legislador. Ele pode dizer que não quer mais que a colaboração premiada seja imposta. É uma opção política dos deputados, dos senadores", concluiu Gonet, destacando o caráter político da decisão em discussão.

Poder

Gonet defende delação premiada de presos: “não vejo sentido em impedir”

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou nesta sexta-feira (31) que é necessária a prisão de Jair Bolsonaro (PL). "Mais dois bandidos bolsonaristas presos! A pergunta é: quando o próprio irá para a Papuda?", questionou o petista na rede social X ao comentar sobre uma operação da Polícia Federal que prendeu dois bolsonaristas suspeitos de ameaçar de morte a família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O magistrado é alvo de ataques verbais de políticos da extrema-direita. Moraes teve atuação de destaque em inquéritos como o da trama golpista, o das fake news, e o da compra e venda ilegal de joias que devem pertencer ao Estado brasileiro, não podendo ser incorporadas a patrimônio pessoal. Este ano, policiais federais iniciaram em fevereiro a Operação Tempus Veritatis (“A hora da Verdade”), com o objetivo de ter mais detalhes do plano golpista e punir os envolvidos no esquema. A tentativa de golpe <a href="https://www.brasil247.com/brasil/minuta-do-golpe-previa-prisao-de-gilmar-mendes-moraes-e-pacheco">previa a prisão </a>de Moraes, de outro ministro do STF, Gilmar Mendes, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em 2023, ministros do Tribunal Superior Eleitoral, presidido na época por Moraes, tornaram Bolsonaro inelegível por fazer uma acusação sem prova e afirmar, no ano anterior, que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2024041720040_61de19a59832d9229830e5b1d8b289effc8c27789d995b279573c7fe8e2101a4.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="2024041720040_61de19a59832d9229830e5b1d8b289effc8c27789d995b279573c7fe8e2101a4" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes"><figcaption>Alexandre de Moraes. Foto: Geraldo Magela / Agência Senado</figcaption></figure>  <div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Mais dois bandidos bolsonaristas presos ! A pergunta é: quando o próprio irá para a Papuda? <a href="https://t.co/IO5MIo0osV">pic.twitter.com/IO5MIo0osV</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1796552774949175796?ref_src=twsrc%5Etfw">May 31, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Correia sobre ameaças à família de Alexandre de Moraes: quando o próprio Bolsonaro será preso?

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutora em ciências sociais que há mais de dez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidade de ressocialização”, enfatizou a pesquisadora, em entrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma forma de violência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambiente de violações de direitos que são os presídios brasileiros. “A prestação de assistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, o de fortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direito de ter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiares de presos desorientados. Membro da Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partir de agora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Pública de São Paulo são de que a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da lei em vigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certeza de como será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrar em uma série de critérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e de um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realização de exame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “senso de responsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessão de benefícios e a progressão de regime.
Em 2011, o Conselho Federal de Psicologia proibiu psicólogos de realizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o risco de reincidência ou periculosidade de condenados. Em nota técnica de 2019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceito de “periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsão de reincidência se baseia em expectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocialização de presos

Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Leis orçamentárias 
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.
Polícia Civil 
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.
Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS 
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento 
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).

Congresso proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar familiares

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta quinta-feira (11) para decidir se irá sancionar ou vetar o projeto de lei que proíbe a saída temporária de presos, a chamada “saidinha”, em feriados. A medida, que restringe o benefício concedido a detentos do regime semiaberto, aguarda análise do Palácio do Planalto desde março, quando a discussão do texto no Congresso Nacional foi concluída.
&nbsp;A tendência é que o projeto não seja vetado integralmente, a fim de evitar um novo embate entre Planalto e Congresso. Segundo a coluna da jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/04/11/lula-deve-manter-saida-temporaria-apenas-para-visita-a-familia.ghtml"> Daniela Lima</a>, do G1, o presidente Lula “deve sancionar a lei que restringe a saída temporária de presos, o chamado fim da saidinha, mas manter, com um veto, o direito à ausência no presídio para visitas à família”.
A saída temporária de presos é atualmente permitida pela Justiça como uma forma de ressocialização e manutenção de vínculos dos detentos com o mundo fora do sistema prisional. Este benefício possibilita que os presos do regime semiaberto realizem visitas à família, participem de cursos profissionalizantes, de ensino médio e superior, além de atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Ainda conforme a legislação atual, o benefício é concedido a presos do regime semiaberto que já cumpriram, no mínimo, um sexto da pena, se forem primários, e um quarto, se forem reincidentes, além de apresentarem comportamento adequado. Os detentos que usufruem desse benefício podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta.&nbsp;

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Lula tem até esta quinta-feira para decidir se sanciona ou veta a 'saidinha' de presos em feriados

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