<p><b> Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</b></p>
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.</p>
<p>Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal. </p>
<p>A ata foi publicada no <i>Diário da Justiça Eletrônico</i> (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.</p>
<p>A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.</p>
<p>O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.</p>
<p>A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.</p>
<p>A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.</p>

Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do uso de maconha 

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Brasil

Descriminalização do porte de maconha começa a valer a partir desta sexta

<p><b>247</b> - Internautas da direita resolveram atacar o Supremo Tribunal Federal após a Corte formar maioria pela descriminalização do porte de maconha. Na rede social X, antigo Twitter, a hashtag #STFOrganizaçãoCriminosa foi parar na seção Assuntos do Momento. </p>
<p>"Fechem o STF", pediu um perfil na rede social ao sugerir que os ministros do STF estão ultrapassando os limites constitucionais. Outro perfil repercutiu um depoimento feito pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). </p>
<p>Ataques ao STF faziam parte da estratégia da extrema-direita brasileira, com o objetivo de passar para a população a mensagem de que o Judiciário atrapalhava o governo de Jair Bolsonaro (PL). </p>
<p>O ex-mandatário está inelegível por uma conduta denunciada como fake news e possível tentativa de golpe, pois, em 2022, Bolsonaro afirmou a embaixadores no Planalto que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes. Atualmente, a Polícia Federal investiga um plano golpista que, segundo as investigações, tinha como objetivo prender o ministro do STF Alexandre de Moraes. </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">FECHEM O STF !!! <a href="https://twitter.com/hashtag/STFN%C3%A3oLegisla?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFNãoLegisla</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/STFOrganiza%C3%A7%C3%A3oCriminosa?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFOrganizaçãoCriminosa</a> <a href="https://t.co/vPxk5ZhyVm">https://t.co/vPxk5ZhyVm</a></p>— Esquerda Nunca Mais (@PTNunca_Mais) <a href="https://twitter.com/PTNunca_Mais/status/1806007245974462826?ref_src=twsrc%5Etfw">June 26, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><br/></p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="qme" dir="ltr"><a href="https://twitter.com/hashtag/STFOrganiza%C3%A7%C3%A3oCriminosa?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFOrganizaçãoCriminosa</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/STFdaMaconha?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFdaMaconha</a> <a href="https://t.co/bM4zP4vp6R">pic.twitter.com/bM4zP4vp6R</a></p>— Simone Baptistel🇧🇷🇧🇷🇧🇷 Si ❤️ (@Si120767) <a href="https://twitter.com/Si120767/status/1806050696799928787?ref_src=twsrc%5Etfw">June 26, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p> </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr"><a href="https://twitter.com/hashtag/STFOrganiza%C3%A7%C3%A3oCriminosa?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#STFOrganizaçãoCriminosa</a> Solta corruptos, traficantes, predem inocentes, liberação porte e uso de drogas, essa é a justiça do Brasil. <a href="https://t.co/dBdsODIGkz">pic.twitter.com/dBdsODIGkz</a></p>— Milton Valadares Souza (@miltonvalasouza) <a href="https://twitter.com/miltonvalasouza/status/1806047705971528054?ref_src=twsrc%5Etfw">June 26, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><br/></p>

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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