<p><b>247 - </b>A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar imediatamente a advocacia privada após sua saída do governo federal. A decisão da Comissão, órgão ligado à Casa Civil e responsável por zelar pelo cumprimento do código de conduta da alta administração federal, dispensa o cumprimento do prazo de seis meses de quarentena previsto na legislação que trata de conflitos de interesse, mas estabelece restrições específicas relacionadas à atuação em casos vinculados ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/lewandowski-e-liberado-para-advogar-sem-quarentena-mas-tera-restricao-em-casos-da-pf-como-o-master.shtml"> Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>A comissão de ética atua como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Também é responsável por se manifestar sobre a existência de conflitos de interesse e por apurar condutas que estejam em desacordo com as normas do código de conduta da alta administração federal.</p>
<h2>Decisão da comissão afasta quarentena obrigatória</h2>
<p>Segundo a avaliação do colegiado, não houve identificação de conflito de interesses que justificasse a imposição automática da quarentena. O presidente da Comissão de Ética Pública, Bruno Espiñeira, explicou que a exigência do prazo legal depende de análise individual de cada caso e não ocorre de forma automática.</p>
<p>Ainda assim, a liberação não é irrestrita. Espiñeira afirmou que, caso Lewandowski pretenda atuar como advogado em investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master, será necessário respeitar o período de seis meses. O descumprimento desta condição poderá levar à abertura de um processo ético.</p>
<h2>Restrições impostas pela Comissão</h2>
<p>Ricardo Lewandowski comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano. A Polícia Federal é subordinada à pasta. Parte das restrições impostas pela comissão tem como objetivo evitar o uso de informações obtidas durante o exercício do cargo em benefício de interesses privados.</p>
<p>Antes de assumir o ministério, o escritório de advocacia da família de Lewandowski prestou serviços ao Banco Master entre 2023 e agosto de 2025. O ex-ministro se retirou formalmente do escritório em 17 de janeiro de 2024, poucos dias antes de assumir o cargo no governo federal.</p>
<h2>Relação entre o escritório da família e o banco</h2>
<p>Após a saída de Lewandowski, o escritório passou a ser administrado por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski. Mesmo com a mudança, a banca continuou prestando serviços jurídicos ao Banco Master, que permaneceu como um de seus clientes.</p>
<h2>Operação policial e prisão do dono do Banco Master</h2>
<p>O Banco Master é alvo de investigação da Polícia Federal que apura supostas fraudes na emissão de títulos de crédito falsos. A operação resultou na prisão do dono da instituição, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro. Ele foi solto no dia 28 do mesmo mês e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.</p>
<h2>Nota de Lewandowski e posicionamento da defesa</h2>
<p>Em nota, a assessoria de Ricardo Lewandowski afirmou que a Comissão de Ética Pública autorizou sua atuação como advogado “em conformidade com a legislação vigente, com algumas exceções”. O comunicado destaca que ele não poderá intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas.</p>
<p>A nota também informa que Lewandowski está impedido de patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do ministério, especialmente perante as polícias federal e rodoviária federal, além de órgãos colegiados vinculados à pasta. As restrições se estendem a processos judiciais ou administrativos no Cade e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando relacionados a atos ou investigações conduzidos por esses órgãos.</p>
<p>Procurado sobre o caso do Banco Master, Lewandowski afirmou que, após deixar o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023, retomou suas atividades na advocacia. Segundo ele, além de outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao banco. Em resposta enviada por sua assessoria, declarou que “ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”.</p>
<p>Já a defesa de Daniel Vorcaro afirmou, também por meio de nota, que a contratação de consultores pelo Banco Master “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Lewandowski recebe liberação parcial para advogar após deixar o governo

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (3) um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Com a nova norma, os servidores da autarquia poderão aplicar sanções administrativas contra invasores de terras indígenas, incluindo notificação de infratores, apreensão e até destruição de instrumentos utilizados para violar os direitos dos povos originários. A informação foi divulgada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/02/03/decreto-funai-regulamenta-poder-de-policia.htm">Uol</a>.</p>
<p>A regulamentação era uma demanda antiga da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e dos próprios servidores da Funai. Embora a lei de criação da autarquia, de 1967, já previsse o poder de polícia para seus agentes, nunca houve uma aplicação prática desse dispositivo, pois o texto original não detalhava as circunstâncias em que essa prerrogativa poderia ser exercida.</p>
<p><b>O que muda com o novo decreto</b></p>
<p>A medida assinada por Lula atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e define de forma mais clara as atribuições dos servidores da Funai. Entre as novas competências, os agentes poderão:</p>
<ul><li>Interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas por tempo determinado;</li><li>Expedir notificações de medidas cautelares com prazo para cumprimento, sob risco de avanço para processos administrativos ou judiciais;</li><li>Determinar a retirada compulsória de invasores quando houver ameaça aos povos indígenas ou às terras demarcadas;</li><li>Restringir o acesso de terceiros a áreas onde vivem indígenas isolados;</li><li>Solicitar apoio de órgãos de controle e repressão, como polícias ambientais e forças de segurança pública;</li><li>Lacrar instalações utilizadas para infrações contra direitos indígenas;</li><li>Apreender ou, em casos especiais, destruir equipamentos e objetos utilizados para crimes ambientais ou invasões de terras.</li></ul>
<p>O tema ganhou mais urgência após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 2022, na Terra Indígena do Vale do Javari, no Amazonas. O caso expôs a vulnerabilidade dos territórios indígenas e dos profissionais que atuam na sua proteção, reforçando a necessidade de mecanismos mais eficazes de fiscalização e punição.</p>
<p><b>Porte de armas para agentes da Funai</b></p>
<p>Além da regulamentação do poder de polícia, tramita no Congresso um projeto de lei que visa autorizar o porte de arma de fogo para agentes de campo da Funai. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2023 e aguarda inclusão na pauta do plenário para avançar.</p>
<p>Atualmente, a fiscalização de terras indígenas é realizada majoritariamente pela Funai, com apoio eventual de forças policiais e órgãos ambientais. A violência contra indígenas e suas lideranças continua em alta. De acordo com o último relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), divulgado em 2023, 208 indígenas foram assassinados no Brasil, um aumento de 15% em relação ao ano anterior. Dados oficiais do Ministério dos Povos Indígenas ainda não foram publicados, mas a pasta afirmou que pretende divulgar novas estatísticas ainda este ano em parceria com o Banco Mundial.</p>

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