247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) detalhou os termos do acordo firmado com as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), que redefine a governança da empresa e reforça a presença do governo na companhia. O entendimento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Os detalhes do acerto foram divulgados pela Eletrobras nesta sexta-feira (28) por meio de um Fato Relevante ao mercado.
O documento informa que as partes estão comprometidas em finalizar a elaboração do Termo de Conciliação, que será encaminhado para homologação do STF. No entanto, antes da decisão final da Corte, o termo precisará passar pelas instâncias de governança da Eletrobras, conforme previsto na legislação e no estatuto da empresa.
Entre os principais pontos do acordo, está a ampliação da participação do governo na gestão da Eletrobras. A União garantirá três assentos no Conselho de Administração da companhia, que passará a ter dez integrantes. Além disso, também terá uma vaga no Conselho Fiscal, composto por cinco membros.
Outra medida significativa prevê um investimento de R$ 2,4 bilhões na modernização e expansão da Usina Nuclear de Angra 1. Os recursos serão captados por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear S.A., com subscrição pela própria Eletrobras.
O acordo representa uma mudança na estrutura de governança da empresa após sua privatização, reforçando a presença estatal em decisões estratégicas. Para ser efetivado, o entendimento ainda precisa ser formalizado e aprovado pelas instâncias competentes, incluindo o próprio STF, que acompanha de perto a questão. A expectativa é que os próximos desdobramentos definam o impacto concreto das mudanças na gestão da maior empresa do setor elétrico do país.

Guilherme Levorato

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Economia

AGU detalha acordo entre União e Eletrobras

Reuters - A Eletrobras informou nesta sexta-feira que fechou com a União um acordo que viabiliza o fim da ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual o governo federal questionava seu limite de poder de voto na companhia elétrica.
Pelo acordo fechado, o governo passará a ter maior representatividade no conselho da Eletrobras, enquanto a companhia deixará de ter obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3 caso o projeto siga adiante.
Os termos da negociação fechada, que ainda precisam ser validados em assembleia de acionistas da Eletrobras e homologadas pelo STF, preveem que a União poderá indicar 3 dos 10 integrantes do conselho de administração e 1 dos 5 representantes do conselho fiscal da Eletrobras.
Já a Eletrobras se desobriga de investir em Angra 3, mas mantém as garantias de R$6,1 bilhões atualmente prestadas nos financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa ao projeto nuclear.
Segundo a negociação, a União envidará esforços para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear.
A Eletrobras também apoiará o projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1, emitindo R$2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de 10 anos e custo equivalente à NTN-B, que serão adquiridas pela Eletrobras, de acordo com o andamento do projeto.

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Eletrobras entra em acordo com a União e processo no STF é encerrado

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