247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira (4) a criação de quatro novas comissões especiais na Casa para discutir a regulamentação da inteligência artificial, o incentivo ao esporte, a renegociação das dívidas dos municípios e o Plano Nacional de Educação (PNE).
Com a criação dos colegiados, os líderes partidários devem, agora, indicar os 33 titulares e suplentes que vão compor cada comissão. Os trabalhos devem começar nas próximas semanas.
Na quinta-feira (3), Motta já havia anunciado outra comissão especial, esta voltada à análise do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O colegiado será presidido pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com relatoria de Arthur Lira (PP-AL).

Bianca Penteado

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Brasil

Hugo Motta formaliza comissões especiais para analisar PNE e inteligência artificial

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2024-07/teto-de-gastos-e-novo-arcabouco-atrapalham-metas-do-pne-diz-relatorio">Agência Brasil -</a> Relatório divulgado nesta terça-feira (9) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostra que o teto de gastos e o novo arcabouço fiscal contribuíram para que as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024 não fossem alcançadas. Segundo o relatório, a rigidez das regras fiscais atrapalhou o ensino público no Brasil entre os anos de 2019 e 2023.
“Desde 2017, o Brasil conviveu com três grandes regras fiscais que moldaram o arcabouço fiscal brasileiro até 2022 e restringiram o volume de recursos destinados à educação. Ao impedir que os gastos orçamentários crescessem mais do que a inflação de um ano para outro, o teto de gastos se mostrou como a regra fiscal mais rígida já implementada no Brasil”, disse Cléo Manhas, assessora política do Inesc, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ela, mesmo que de forma não explícita, as regras fiscais que estipulam um limite para o gasto público levou a corte de investimentos em educação. No período analisado pelo relatório, por exemplo, os recursos financeiros voltados à educação básica ficaram em um patamar baixo, aumentando somente nos anos em que houve alguma flexibilização nas regras fiscais, como ocorreu em 2023.
“O ano de 2023 se diferencia dos demais por termos um novo governo e pelo fato de ser o único ano em que o orçamento público não estava restrito a alguma regra fiscal de teto de gastos. Nele, constatamos uma redução expressiva do quadro de subfinanciamento, quando comparado com a média dos anos que o antecederam. Por se tratar de um ano isolado, ainda não deu tempo de os recursos financeiros promoverem mudanças nos índices qualitativos de educação, mas notoriamente reduzimos a distância para o nível de gastos compatível com uma educação de qualidade, calculado por especialistas da área”, afirmou Cléo;
“Ainda que o ano de 2023 tenha se mostrado um alento para o subfinanciamento da educação, o fato é que ainda estamos distantes do volume de recursos tido como adequado para financiar os custos referentes a uma educação de qualidade”, acrescentou.
Para a assessora do Inesc, os maiores prejudicados com o patamar baixo de financiamento para a educação são os grupos de estudantes indígenas, pretos e pardos. No Amazonas e em Mato Grosso do Sul, por exemplo, dois dos estados com maior percentual de estudantes indígenas do Brasil, os gastos per capita com educação entre os anos de 2019 e 2021 ficaram abaixo da média nacional de R$ 5 mil por ano.
“Esse estudo mostra que o argumento de que a escassez de recursos melhora a sua alocação é frágil. Na verdade, regras rígidas prejudicam o financiamento de áreas importantes para o país, que não têm lobby financeiros a seu favor, como é o caso da educação”, conclui.
<h2>Estados</h2>
O relatório do Inesc analisou o financiamento do ensino público entre os anos de 2019 e 2023 em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal.
O levantamento revelou ainda que, entre os anos de 2019 e 2022, apenas cinco estados brasileiros e o Distrito Federal (DF) conseguiram ultrapassar a média nacional de gastos por aluno da rede pública por ano, estabelecida em cerca de R$ 5 mil. As unidades federativas que conseguiram obter esse resultado foram o DF, seguido pelo Amapá, Acre, São Paulo, Roraima e o Paraná.
Em 2020, pior resultado do período, apenas essas seis unidades federativas conseguiram ultrapassar a média nacional. Em 2022, ano de eleições no país e com liberação de emendas parlamentares que flexibilizaram o teto de gastos, o resultado foi melhor, com 14 unidades federativas conseguindo ultrapassar a média nacional. Além do Distrito Federal, Amapá, Acre, São Paulo, Roraima e Paraná, também conseguiram ultrapassar a média os estados de Goiás, do Tocantins, de Mato Grosso, Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, do Amazonas e de Sergipe.
O relatório demonstrou ainda que, em alguns estados como o Rio Grande do Sul, Maranhão e Alagoas, a média não só foi mais baixa que a nacional em 2023, mas também houve grande discrepância entre a expectativa e a realidade: enquanto esses estados deveriam investir entre R$ 9,8 mil e R$ 10,9 mil por aluno a cada ano, os gastos com educação por matrícula não chegaram, na realidade, a atingir, mais do que R$ 3,3 mil.
“A situação se agrava ainda mais se pensarmos que os recursos despendidos ainda teriam de corrigir a dívida educacional com as gerações passadas, bem como resgatar estudantes em idade escolar que evadiram da educação básica”, observou..
<h2>Melhorias</h2>
Para a assessora do Inesc, a educação precisa ser tratada como investimento, não como gasto. Por isso, ela defende a necessidade de desvincular as transferências para a educação de uma regra fiscal de teto de gastos. “Em primeiro lugar, é preciso tratar a educação como investimento e não como gasto que pode ser cortado a favor dos ventos. Ela precisa ser tratada como política pública que pode garantir cidadania e direitos a todas as pessoas, além de contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou.
“O que propomos, como caminhada necessária para superar o subfinanciamento da educação nas unidades da federação, é a desvinculação das transferências educacionais de qualquer regra fiscal de teto. Os pisos são bem-vindos para impedir que governos mais sensíveis aos interesses privados reduzam os gastos até níveis ainda mais alarmantes, mas o limite superior se mostrou entrave significativo nos últimos anos”, ressaltou.
Edição: Graça Adjuto

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Teto de gastos e novo arcabouço atrapalham metas do PNE, diz relatório

Agência Gov – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei (PL) do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. O texto agora será encaminhado ao Congresso Nacional. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) e contou com a presença do ministro Camilo Santana (Educação).
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), a partir de contribuições de um grupo de trabalho (GT) que discutiu a temática. Além disso, foram realizados debates com a sociedade e com representantes do Congresso Nacional, de estados, municípios, conselhos de educação, entre outros. Também foram consideradas as proposições da Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em janeiro.
<blockquote>Encaminhamos ao Congresso um texto técnico e resultado da participação da sociedade. A marca deste plano é a equidade. É um princípio que atravessa os 18 objetivos. Uma novidade é o fato de termos metas focadas na redução de desigualdades entre grupos sociais”

Camilo Santana, ministro da Educação</blockquote>
O texto prevê 18 objetivos, compreendidos nas temáticas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.
Para cada objetivo, foram estabelecidas metas que os quantificam e permitem seu monitoramento ao longo do decênio. A proposta contém 58 metas, que são comparáveis com os 56 indicadores do plano vigente. Para cada meta, há um conjunto de estratégias que expressam as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para o alcance dos objetivos propostos.
Santana destaca que o novo PNE é técnico, bem elaborado, com metas factíveis e com ferramentas de acompanhamento e monitoramento. “Encaminhamos ao Congresso Nacional um texto bastante técnico e fruto da participação da sociedade. A marca deste plano é a equidade. É um princípio que atravessa todos os 18 objetivos do PNE. Uma novidade é o fato de termos metas focadas na redução de desigualdades entre grupos sociais”, explica.
O novo PNE também traz outras inovações, como a ênfase na qualidade da oferta do ensino, com objetivos e metas focados no alcance de padrões de qualidade na educação infantil, na educação profissional e tecnológica, no ensino superior e na formação de docentes. Além disso, há objetivos específicos para as modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e educação escolar quilombola, relacionados à ampliação do acesso para estes estudantes. O projeto mantém metas para os públicos-alvo da educação especial e educação bilíngue de surdos.
Há, ainda, a perspectiva da educação integral como conceito. Mais do que jornada expandida, o texto aborda essa modalidade na perspectiva da educação integral, incluindo condições necessárias para o desenvolvimento pleno dos estudantes, com atividades complementares, como, por exemplo, artes, línguas e esportes.
HISTÓRICO – O PL começou a ser debatido pelo MEC desde o início desta gestão. Durante a cerimônia de transmissão de cargo, em 2 de janeiro de 2023, o ministro Camilo Santana <a href="https://www.gov.br/pt-br/noticias/educacao-e-pesquisa/2023/01/escola-deve-ser-atrativa-e-despertar-as-habilidades-dos-alunos-defende-camilo-santana-ao-assumir-o-mec-1">afirmou que começariam naquele momento as discussões com todos os atores para a elaboração do novo Plano </a>.
Em junho, foi instituído o GT para analisar os problemas da educação nacional e elaborar um diagnóstico contendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o PNE 2024-2034. O colegiado era formado por representantes da Pasta e autarquias vinculadas – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) –, do Conselho Nacional de Educação, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed); Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (CE/CD); e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal – (CE/SF). O GT foi coordenado pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC.
A Conferência Nacional de Educação (Conae), convocada por decreto presidencial e promovida pelo MEC, também discutiu a proposta do novo PNE. Com o tema “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”, a etapa nacional da conferência foi realizada entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024. O encontro nacional foi precedido pelas etapas municipais, intermunicipais, distrital e estaduais. As conferências contribuíram para o fortalecimento dos fóruns municipais, distrital e estaduais de educação e para o debate sobre políticas públicas de educação.
Objetivos
O texto entregue ao Congresso Nacional tem como objetivos:
1 - Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola
2 - Garantir a qualidade da oferta de educação infantil
3 - Assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças, com inclusão e redução de desigualdades
4 - Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades
5 - Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades
6 - Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública
7 - Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação, para o exercício da cidadania
8 - Garantir o acesso, a qualidade da oferta e a permanência em todos os níveis, etapas e modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola
9 - Garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes público-alvo da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, etapas e modalidades
10 - Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos
11 - Ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades
12 - Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações e seus territórios na educação profissional e tecnológica
13 - Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades
14 - Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior
15 - Ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na prospecção e solução dos problemas da sociedade
16 - Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica
17 - Assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional
18 - Assegurar a qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica

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