<p><b>Agência Brasil</b></p>
<p>Modalidade de crédito que permite ao pagador dividir um Pix em parcelas, mesmo sem limite no cartão de crédito, o Pix Parcelado só terá a regulação publicada na última semana de outubro, informou nesta sexta-feira (3) o Banco Central (BC). Prevista para ser lançada em setembro, a nova ferramenta foi adiada.</p>
<p>Segundo o BC, a primeira etapa da regulação padronizará a definição do produto, para melhorar a experiência dos usuários. As soluções privadas de oferta de crédito ou parcelamento de pagamento vinculadas à realização de um Pix, amplamente ofertadas pelas instituições financeiras, poderão continuar a vigorar, desde que não afrontem a regulação.</p>
<p>No início de dezembro, o BC detalhará os procedimentos operacionais e a padronização da experiência do usuário, tanto na contratação da operação de crédito associada à transação de pagamento quanto no pagamento das parcelas da operação. Após a publicação, haverá um prazo para que as instituições financeiras e de pagamento adequem-se às regras estabelecidas pelo BC.</p>
<p>O BC oficializou o adiamento do Pix Parcelado e informou o novo cronograma das regulações na reunião do Fórum Pix. Comitê consultivo permanente com cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil, o Fórum Pix tem como objetivo subsidiar o BC na definição das regras e dos procedimentos que disciplinam o funcionamento do sistema de transferências instantâneas.</p>
<p>Bloqueio de chaves</p>
<p>O BC também informou que a partir deste sábado (4) bloqueará as chaves Pix marcadas pelas instituições participantes como utilizadas para golpes e fraudes. Segundo o BC, esse é mais um mecanismo para fortalecer a segurança da ferramenta.</p>

Leonardo Lucena

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Economia

Banco Central publicará regulação do Pix Parcelado na última semana do mês

<p><b>247</b> - O Banco Central anunciou uma novidade para reforçar a segurança do Pix: o lançamento do chamado <b>“botão de contestação”</b>, disponível a partir desta quarta-feira (1º). A ferramenta, formalmente nomeada de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), poderá ser acionada diretamente no aplicativo da instituição financeira do usuário em situações de <b>fraude, golpe ou coerção</b>.</p>
<p>O recurso digital busca simplificar o processo de contestação, eliminando a necessidade de contato humano e acelerando a análise e o bloqueio de recursos em contas suspeitas. A expectativa é de que essa agilidade aumente as chances de recuperação dos valores desviados.</p>
<h2><b>Como funcionará o botão de contestação</b></h2>
<p>Segundo explicou <b>Breno Lobo</b>, chefe adjunto do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central, a contestação será registrada de forma imediata, acionando o banco receptor do pagamento.“<b>Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam. Valores parciais podem ser bloqueados também</b>”, detalhou Lobo.</p>
<p>Após o bloqueio, tanto a instituição do pagador quanto a do recebedor terão até sete dias para avaliar a solicitação. Caso confirmem se tratar de fraude, a devolução do dinheiro será feita diretamente na conta da vítima, em um prazo máximo de 11 dias após a contestação.</p>
<h2><b>Limites e condições de uso</b></h2>
<p>O Banco Central reforça que o “botão de contestação” <b>não poderá ser utilizado em casos de desacordos comerciais, arrependimento ou erros de digitação</b> no envio do Pix, como quando uma chave incorreta é digitada. O mecanismo é exclusivo para situações de fraude, golpe e coerção, não abrangendo transações com terceiros de boa-fé.</p>
<h2><b>Reforço nas medidas de segurança</b></h2>
<p>O lançamento do botão faz parte do conjunto de ações de aprimoramento do <b>Mecanismo Especial de Devolução</b>, criado pelo Banco Central para reduzir prejuízos em fraudes envolvendo o Pix. Além dessa medida, a instituição já havia implementado restrições como o limite de R$ 15 mil para transferências via Pix e TED em situações específicas, como forma de dificultar a atuação do crime organizado.O Banco Central destaca que a iniciativa representa mais um passo para <b>tornar o sistema de pagamentos instantâneos mais seguro</b>, preservando a confiança dos usuários que já adotaram o Pix como principal forma de transação no país.</p>

Redação Brasil 247

Pix lança botão digital de contestação para golpes e fraudes

<p><b>247 – </b>O Banco Central (BC) anunciou mudanças significativas no regulamento do Pix e instituiu um novo Manual de Penalidades com o objetivo de reforçar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos. A informação foi publicada pelo <b>Valor Econômico</b>. As alterações abrangem tanto medidas preventivas contra fraudes quanto critérios mais claros e rígidos para aplicação de sanções às instituições participantes.</p>
<h2>Regras mais rígidas para participação no Pix</h2>
<p>Entre as mudanças no regulamento, destaca-se a exclusão automática de instituições que não cumprirem a exigência de patrimônio líquido mínimo de R$ 5 milhões. Além disso, o prazo para que participantes punidos com exclusão possam solicitar nova adesão ao sistema foi ampliado de 12 para 60 meses.</p>
<p>Outro ponto relevante é a prerrogativa dada aos participantes para estabelecer limites de valor por transação com base no perfil de risco e comportamento do cliente, sem a obrigatoriedade de seguir os limites da TED.</p>
<p>O regulamento também prevê:</p>
<ul><li> <b>ampliação do bloqueio cautelar para pessoas jurídicas</b>, medida antes restrita a pessoas físicas;</li><li> <b>criação de critérios mínimos e objetivos</b> para identificar transações suspeitas de fraude;</li><li> <b>restrições automáticas a clientes envolvidos em notificações de fraude</b>, incluindo bloqueio de transações via Pix e rejeição de pedidos de registro, portabilidade e reivindicação de chaves.</li></ul>
<h2>Manual de Penalidades</h2>
<p>Paralelamente, o Banco Central lançou um novo Manual de Penalidades que aprimora os ritos e parâmetros de aplicação de sanções. O documento contempla instrumentos que buscam garantir medidas mais efetivas e proporcionais, entre eles:</p>
<ul><li> inclusão da penalidade de <b>advertência</b> para casos de menor gravidade;</li><li> aplicação de <b>multas escalonadas conforme a capacidade econômica da instituição</b>;</li><li> consideração da <b>reincidência</b> como fator de aumento da penalidade;</li><li> fixação de limites para o valor máximo das multas em um mesmo processo;</li><li> possibilidade de <b>exclusão do sistema em casos de descumprimento grave ou reincidência</b>.</li></ul>
<h2>Objetivo central: proteger usuários e conter fraudes</h2>
<p>Segundo o BC, as mudanças fazem parte de um esforço contínuo para garantir maior efetividade no combate a fraudes e ampliar a proteção aos usuários. O conjunto de medidas fortalece a governança do Pix, que se consolidou como um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil desde sua criação em 2020.</p>

Banco Central reforça segurança do Pix com novas regras e penalidades

<p><b>247</b> - O Banco Central adiou o lançamento do Pix parcelado, que estava previsto para setembro. A nova funcionalidade do sistema passará ainda por novas etapas do trabalho de regulamentação.</p>
<p>Interlocutores afirmaram que o atraso deve ser de até três meses. O motivo para a decisão é o foco nas ações de segurança. A informação foi publicada nesta sexta-feira (26) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/26/banco-central-adia-lancamento-do-pix-parcelado-apos-ataques-e-desvios-milionarios.ghtml"> jornal O Globo</a>.</p>
<p>As regras do Pix parcelado devem ficar prontas em outubro. O manual de experiência do usuário e o detalhamento dos procedimentos operacionais devem ser apresentados em dezembro.</p>
<p>Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou 175,47 milhões de usuários no fim de maio, apontaram estatísticas mensais e oficiais. Desse total, 159,92 milhões eram pessoas físicas; e 15,56 milhões, pessoas jurídicas.</p>
<p>Somente no dia 6 de junho foram realizadas 276,7 milhões de transferências via Pix para usuários finais. Em valores, foram movimentados R$ 135,6 bilhões na última sexta-feira. O montante é o quarto maior da história para um dia.&nbsp;</p>

Banco Central adia lançamento do Pix parcelado

<p><b>247 - </b>O empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, enviou R$ 5 mil à deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) enquanto ela estava foragida da Justiça brasileira entre maio e junho deste ano. A informação, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/dono-da-havan-transferiu-r-5-mil-para-carla-zambelli-enquanto-ela-estava-foragida-nprp/?srsltid=AfmBOopzQkEoU4d5mdltKFuV8uxwYeOiBnS9Z80ylFIvZSoBQawTttx-">O Estado de S. Paulo</a>, consta de um relatório da Polícia Federal (PF) encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>De acordo com o documento, a quantia foi transferida via Pix durante uma campanha de arrecadação organizada pela parlamentar no site que tem o &nbsp;domínio registrado em nome da própria deputada e que promovia a iniciativa. O relatório da PF indica que Hang foi um dos principais apoiadores financeiros da deputada no período.</p>
<h2>Relatório da PF e investigação no STF</h2>
<p>A Polícia Federal destacou que Zambelli já era investigada no âmbito da ação penal 2.428/DF, sob determinação do ministro Alexandre de Moraes. Segundo as apurações, ela teria tentado obstruir investigações e, após deixar o país, passou a divulgar mensagens críticas ao Judiciário.</p>
<p>Em uma das declarações incluídas no inquérito, Zambelli afirmou que voltaria a ser “a Carla que era antes das amarras que essa ditadura impôs”, numa referência ao STF.</p>
<h2>A rede de doadores da deputada</h2>
<p>Segundo a reportagem, além de Luciano Hang, outros financiadores foram identificados: LCG Paschoalino Ltda., empresa de transporte fundada em 2017; Marcos Adolfo Tadeu Senamo Amaro, empresário e colecionador de arte, ex-presidente do FAMA Museu; Karina Zupelli Roriz dos Santos, secretária parlamentar da deputada, com R$ 3.187,62; Antônio Aginaldo de Oliveira, marido de Zambelli, com R$ 2 mil; e Cristiane de Brum Nunes Marin, também com R$ 2 mil.</p>
<p>No total, entre 8 e 24 de maio, a deputada movimentou R$ 339 mil entre contas bancárias de sua titularidade, sendo R$ 336 mil após o início da arrecadação pública.</p>
<h2>Mobilização digital e ataques ao Judiciário</h2>
<p>A PF também apontou que familiares, como a mãe da parlamentar, Rita Zambelli, reforçaram a campanha em plataformas alternativas como Gettr e Substack. Nessas redes, foram publicadas mensagens bilíngues com críticas ao ministro Alexandre de Moraes e convocações para protestos contra o STF.&nbsp;</p>
<h2>Prisão na Itália</h2>
<p>Carla Zambelli está atualmente detida na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, na Itália. A Corte de Apelação de Roma ainda não decidiu se ela permanecerá detida ou poderá responder em liberdade durante a tramitação do processo de extradição solicitado pelo Brasil.A bolsonarista foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por causa da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo está na CCJ e depois deve passar pelo plenário.&nbsp;</p>

Paulo Emilio

Brasil

Luciano Hang fez Pix a Zambelli quando estava foragida

<p><b>247 - </b>A Receita Federal está desenvolvendo um sistema tecnológico inédito no Brasil, previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, que promete revolucionar a arrecadação de impostos. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/14/reforma-tributaria-receita-prepara-super-sistema-para-aprimorar-cobranca-de-impostos-e-reduzir-sonegacao.ghtml">g1</a>, a plataforma será 150 vezes maior que o PIX, em termos de volume de informações processadas, e terá como objetivo reduzir drasticamente a sonegação fiscal e modernizar o recolhimento de tributos sobre o consumo.</p>
<p>O mecanismo vai substituir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, sendo responsável pelo recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Para viabilizar o projeto, milhares de técnicos da Receita, profissionais do Serpro, engenheiros de grandes empresas de tecnologia e representantes do mercado financeiro já atuam em sua implementação.</p>
<h2>Sistema 150 vezes maior que o PIX</h2>
<p>De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a magnitude da plataforma é necessária para lidar com o volume de dados das notas fiscais eletrônicas. “O gigantismo é para poder receber esse volume de informações que são 100% das notas eletrônicas. Isso que a gente calcula que é em torno de 70 bilhões de documentos por ano”, explicou.</p>
<p>Barreirinhas destacou ainda que, enquanto o PIX contém dados básicos de transações, cada nota fiscal reúne informações detalhadas sobre produtos, créditos e emissores. “O número de documentos é o mesmo, mas o volume de cada documento é em torno de 150 vezes do PIX. Por isso que a gente fala que é 150 vezes maior”, acrescentou.</p>
<h2><i>Split payment</i>: o coração da reforma</h2>
<p>Um dos módulos centrais da nova plataforma será o <i>split payment</i>, que direcionará automaticamente, em tempo real, os valores devidos a União, estados e municípios. Esse mecanismo deve reduzir a evasão fiscal e impedir que empresas utilizem brechas para adiar ou fraudar o pagamento de impostos.</p>
<p>“A evasão tende a diminuir muito porque o dinheiro já cai diretamente ali [nas contas dos governos]. Se pagar por meio eletrônico, vai ter ‘splitagem’ na hora, com ajuste no mesmo dia e, na preferência, na mesma hora”, afirmou Barreirinhas.</p>
<p>Além disso, a ferramenta permitirá o ressarcimento de créditos tributários de forma mais rápida, muitas vezes em questão de horas, fortalecendo um dos pilares da reforma tributária: a não cumulatividade dos impostos.</p>
<h2>Testes e cronograma de implantação</h2>
<p>Atualmente em fase piloto com cerca de 500 empresas, o sistema deve entrar em operação em 2026 com uma alíquota simbólica de 1%, que poderá ser compensada em outros tributos. A previsão é de que, em 2027, o <i>split payment</i> já funcione plenamente para a CBS em transações entre empresas (<i>business to business</i>), quando PIS e Cofins serão extintos.</p>
<p>Entre 2029 e 2032, acontecerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com ajustes graduais de alíquotas.</p>
<h2>Impacto na arrecadação e nas empresas</h2>
<p>Embora a Receita não divulgue números oficiais, o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da empresa de tecnologia ROIT, estima que o novo modelo poderá gerar até R$ 500 bilhões a mais em arrecadação anual. “Com o <i>split payment</i>, os valores devidos de impostos não passam pelo caixa da empresa. É o fim de atrasos no recolhimento e da complexidade das guias. No entanto, alteram a dinâmica do fluxo de caixa. As empresas vão precisar investir em tecnologia e profissionalizar sua gestão”, analisou Ribeiro.</p>
<p>O governo ressalta, entretanto, que parte desse ganho será compensada por desonerações previstas na reforma, como a isenção completa de impostos sobre investimentos e exportações.</p>
<h2>Facilidade para contribuintes e devolução de impostos</h2>
<p>Segundo a Receita, a nova plataforma terá uma calculadora oficial para reduzir erros e auxiliar empresários no preenchimento de notas fiscais. Em caso de inconsistência, o sistema alertará o contribuinte antes de qualquer autuação.<br/>
 “A grande vantagem desse sistema é ele ser amigável. Mesmo se houver falha, nosso sistema vai informar para ele corrigir a nota”, disse Barreirinhas.</p>
<p>Outra novidade será a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Quem tiver renda per capita inferior a meio salário mínimo receberá de volta até 20% dos impostos federais, estaduais e municipais. No caso de serviços essenciais, como água, luz, gás, esgoto e telefonia, o desconto será imediato na fatura.</p>
<p>Com o avanço da implementação, a Receita aposta que a plataforma digital se tornará uma das ferramentas mais robustas já criadas pelo Estado brasileiro para modernizar a cobrança de impostos e reduzir a sonegação, ao mesmo tempo em que promove maior justiça tributária.</p>

Guilherme Levorato

Superplataforma da Receita será 150 vezes maior que o PIX contra sonegação

<p><b>247 – </b>Um ataque hacker contra a Sinqia, empresa que conecta bancos ao sistema de pagamentos instantâneos Pix, desviou R$ 670 milhões na tarde de sexta-feira (30). A informação foi <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/08/31/ataque-hacker-a-empresa-que-conecta-bancos-ao-pix-desviou-mais-de-r-600-milhoes.ghtml">publicada pelo jornal <i>O Globo</i></a>. Do total, R$ 630 milhões pertenciam ao HSBC e R$ 40 milhões à Sociedade de Crédito Direto Artta. O Banco Central (BC) conseguiu impedir que o prejuízo fosse ainda maior, já que os criminosos tentaram desviar mais de R$ 1 bilhão.</p>
<p>Segundo a reportagem, R$ 366 milhões já foram bloqueados e as investigações estão em andamento pela Polícia Federal. A Sinqia permanece sem acesso ao ambiente Pix e afirmou, em nota, que reconstrói seus sistemas em uma nova estrutura, com monitoramento reforçado e controles adicionais.</p>
<blockquote>&nbsp;“Depois que o ambiente for reconstruído e estivermos confiantes de que está pronto para ser colocado de volta em funcionamento, o Banco Central irá revisá-lo e aprová-lo antes de colocá-lo novamente on-line”, informou a empresa.</blockquote>
<h2>Bancos confirmam ataque, mas negam impacto sobre clientes</h2>
<p>O HSBC confirmou que identificou movimentações financeiras via Pix em uma conta de um de seus provedores. A instituição enfatizou que não houve impacto direto em contas ou fundos de clientes.</p>
<blockquote>&nbsp;“O banco esclarece ainda que medidas foram tomadas para bloquear essas transações no ambiente do provedor. O HSBC reafirma o compromisso com a segurança de dados e está à disposição das autoridades para colaborar com as investigações”, afirmou em comunicado.</blockquote>
<p>A Artta também confirmou o ataque, mas destacou que o incidente envolveu contas de liquidação interbancária mantidas diretamente no Banco Central.</p>
<blockquote>&nbsp;“Não houve ataque ao ambiente da Artta nem às contas de nossos clientes”, disse a instituição em nota.</blockquote>
<h2>Fragilidades expostas e questionamentos sobre regulação</h2>
<p>Este não é um episódio isolado. Há dois meses, a empresa C&amp;M Software sofreu ataque semelhante, que resultou no desvio de mais de R$ 800 milhões. Na ocasião, segundo os investigadores, um funcionário repassou credenciais a criminosos.</p>
<p>O advogado Aylton Gonçalves, especialista em regulação financeira, avaliou que o episódio expõe vulnerabilidades em empresas que atuam como provedores tecnológicos no sistema financeiro:</p>
<blockquote>&nbsp;“É muito importante que a supervisão dessas empresas seja mais robusta. Além disso, é possível pensar na necessidade de que a regulação avance quanto à prevenção a fraudes e segurança cibernética.”</blockquote>
<p>O diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Fabro Steibel, destacou a dificuldade de detectar desvios dentro do volume diário de transações do Pix:</p>
<blockquote>&nbsp;“Em um dia, o país conta com 270 milhões de operações, com movimentação de R$ 130 bilhões. Há atenção enorme porque os ataques podem conseguir milhões.”</blockquote>
<p>Já Renato Cunha, especialista em defesa cibernética, observou que os ataques parecem seguir um “modus operandi” repetido, mas reforçou que não houve violação do sistema do Pix em si:</p>
<blockquote>&nbsp;“O monitoramento interno do BC já identificou e conseguiu bloquear parte do desvio e vai reaver os valores. Tem que reforçar esse monitoramento.”</blockquote>
<h2>Desafios para o Banco Central</h2>
<p>Além dos ataques, o Banco Central enfrenta limitações estruturais. Técnicos ouvidos sob reserva afirmaram que a redução de pessoal e recursos afeta diretamente a capacidade de fiscalização. Embora o Pix opere 24 horas por dia, não há previsão de pagamento de adicional noturno ou horas extras para monitoramento contínuo.</p>
<p>Arthur Igreja, especialista em tecnologia e inovação, destacou a necessidade de o BC ser mais rigoroso:</p>
<blockquote>&nbsp;“Quando o assunto é sistema financeiro, o principal atributo é justamente segurança e credibilidade.”</blockquote>
<p>O cenário aponta para a necessidade de revisão das regras de regulação e supervisão, além de investimentos em pessoal e tecnologia, para reduzir a dependência de provedores externos e fortalecer a proteção contra fraudes de grandes proporções.</p>

Hackers desviam R$ 670 milhões em ataque contra sistema ligado ao Pix

<p><b>247 – </b>Hackers roubaram pelo menos R$ 400 milhões em 29 de agosto após invadirem o ambiente do Pix operado pela Sinqia, empresa brasileira de softwares bancários adquirida pela Evertec. A informação foi divulgada inicialmente pelo portal <b>NeoFeed</b> e <a href="https://brazilstockguide.com/2025/08/30/hsbc-sinqia-evertec-400m-hack-reports/">repercutida pelo <b>Brazil Stock Guide</b></a>. Relatos de mercado citam o HSBC como a instituição mais afetada, mas até o momento não houve confirmação oficial.</p>
<p>De acordo com a Sinqia, a atividade suspeita foi detectada no mesmo dia e uma investigação forense foi imediatamente iniciada. A companhia informou que o ataque foi restrito ao sistema do Pix e não comprometeu outras plataformas nem expôs dados pessoais de clientes.</p>
<h2>Comunicado da Sinqia</h2>
<p>Em nota oficial, a empresa explicou as medidas adotadas para conter o incidente:</p>
<blockquote>&nbsp;“Nossa equipe atuou de forma imediata e iniciou uma investigação para identificar a causa. Já estamos em contato com os clientes afetados, que envolvem um número limitado de instituições financeiras”, afirmou a Sinqia.<br/>
 “Neste momento, confirmamos que a violação está restrita ao sistema do Pix. Não há indícios de que dados pessoais tenham sido comprometidos.”</blockquote>
<p>A companhia acrescentou que desconectou seu sistema do Pix da rede do Banco Central e iniciou a reconstrução da plataforma em um novo ambiente considerado mais seguro. A restauração completa do serviço dependerá de aprovação da autoridade monetária.</p>
<h2>Impacto e repercussões</h2>
<p>Nem o HSBC, citado nos relatórios de mercado, nem o Banco Central do Brasil comentaram oficialmente o episódio até agora. O caso chama atenção por ocorrer pouco mais de um mês após outro ataque de grandes proporções, que mirou a C&amp;M Software em julho, resultando em prejuízos superiores a R$ 1 bilhão.</p>
<p>Ambos os ataques expõem vulnerabilidades na chamada <b>cadeia de “banking as a service”</b>, que conecta bancos e fintechs ao sistema de pagamentos instantâneos. Especialistas apontam que, embora o Pix seja considerado uma inovação de sucesso global, sua crescente dependência de intermediários tecnológicos amplia a superfície de risco para cibercriminosos.</p>
<h2>Histórico da empresa</h2>
<p>A Sinqia, antes listada na B3 sob o código SQIA3, foi adquirida em outubro de 2023 pela porto-riquenha Evertec (NYSE: EVTC), em uma transação avaliada em aproximadamente US$ 591 milhões (cerca de R$ 2,8 bilhões). A empresa atua como fornecedora estratégica de soluções para bancos e instituições financeiras, desempenhando papel central na operação de sistemas críticos como o Pix.</p>

Hackers roubam R$ 400 milhões em ataque ao Pix; HSBC é citado como alvo

<p><b>247 – </b>As operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, realizadas nesta semana, reforçaram um alerta da Receita Federal: fintechs têm sido utilizadas pelo crime organizado para movimentar e lavar dinheiro. A informação foi divulgada em nota oficial publicada pela Agência Gov em 28 de agosto de 2025 (<a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202508/nota-a-imprensa-2?utm_source=chatgpt.com" target="_new">link aqui</a>).</p>
<p>Segundo o órgão, a ausência de obrigações de transparência semelhantes às impostas aos bancos tradicionais abriu espaço para que organizações criminosas explorassem o sistema. "O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo", afirmou a Receita.</p>
<h2>Desinformação paralisou a norma</h2>
<p>Em setembro de 2024, uma instrução normativa determinou que fintechs passariam a prestar as mesmas informações de movimentação financeira exigidas de bancos. A regra deveria entrar em vigor em janeiro de 2025, mas foi revogada diante de uma onda de fake news que espalhou a mentira de que o Pix seria taxado.</p>
<p>De acordo com a Receita, esse ataque de desinformação prejudicou o uso dos meios digitais de pagamento e atrasou a implementação de medidas fundamentais para combater atividades ilícitas. Um dos principais propagadores dessa narrativa foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que ajudou a disseminar a versão distorcida sobre a medida.</p>
<h2>Nova instrução normativa</h2>
<p>Agora, o governo editará uma nova norma, mais enxuta e didática, composta por apenas quatro artigos. O texto deixará claro que:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;O objetivo central é o combate ao crime organizado;</li>
  <li>&nbsp;Fintechs e instituições de pagamento terão as mesmas obrigações de transparência que os bancos, incluindo a apresentação da e-Financeira;</li>
  <li>&nbsp;As definições serão estritamente baseadas na Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013);</li>
  <li>&nbsp;A norma terá vigência imediata após a publicação.</li>
</ul>
<h2>Combate à mentira</h2>
<p>A Receita também fez um apelo à imprensa: "Contamos com a imprensa profissional para informar o público e proteger a população de pessoas sem escrúpulos e sem compromisso com a verdade".</p>
<p>Com a nova regulamentação, o governo pretende fechar definitivamente as brechas exploradas pelo crime organizado e reduzir os impactos da desinformação sobre o sistema de pagamentos brasileiro.</p>

Receita reitera que mentiras sobre o Pix facilitaram a ação do crime organizado

<p><b>Agência Brasil</b></p>
<p>O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, golpes ou coerção.</p>
<p>A partir de 1º de outubro, o MED passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira. Todos os bancos participantes vão disponibilizar a funcionalidade no próprio ambiente Pix de seus aplicativos. Dessa forma, a transação poderá ser facilmente contestada, sem a necessidade de entrar em contato com a instituição financeira por meio das centrais de atendimento. &nbsp;</p>
<p>De acordo com o BC, o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.&nbsp;</p>
<h2>Contas</h2>
<p>Outra mudança no MED, a partir da resolução publicada hoje, é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Até o momento, a devolução dos recursos pode ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada. &nbsp;</p>
<p>Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC. Essa mudança estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.&nbsp;</p>
<p>“O BC espera que, com essa medida, aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. O compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes”, esclarece o banco, em nota.&nbsp;</p>
<h2>Sobre o MED&nbsp;</h2>
<p>Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).&nbsp;</p>

Novas regras do Pix vão facilitar devolução de valores em casos de golpe

<p><b>247 -</b> A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (28) uma nota afirmando que publicará uma nova instrução normativa sujeitando as fintechs às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais. O comunicado reiterou que a revogação de uma norma parecida publicada no ano passado atrasou o enfrentamento ao crime.</p>
<p>A norma revogada começaria a valer em janeiro de 2025, mas caiu, segundo o órgão, após uma “onda enorme de mentiras e fake news” que associaram falsamente a medida a uma “nova taxação sobre meios de pagamento digitais”. O caso remete ao episódio do vídeo viral do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) insinuando que o governo federal tinha a intenção de aplicar taxas sobre a utilização do sistema de pagamento do Pix. A pressão pública, alimentada por desinformação, forçou o recuo do governo.</p>
<p>“Acabou prejudicando o próprio uso desses instrumentos e forçando a Receita a dar um passo atrás”, afirmou o órgão em nota.</p>
<h2>Nova norma promete ser “direta e didática”</h2>
<p>A Receita agora prepara uma nova instrução normativa, mais curta e objetiva, que reafirma que fintechs e arranjos de pagamento estão submetidos às mesmas regras dos bancos. O documento terá apenas quatro artigos, incluindo a obrigatoriedade de entrega da e-Financeira, já exigida do sistema bancário.</p>
<ul><li>No primeiro artigo, vai deixar claro o intuito de combater o crime;</li><li>No segundo artigo, vai afirmar, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e de arranjos de pagamento (fintechs) sujeitam-se exatamente às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (apresentação da e-Financeira);</li><li>No parágrafo único do segundo artigo, faremos referência expressa à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (art. 6º da Lei 12.865 de 2013), adotando estritamente suas definições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento. Deixando claro que não estamos criando nada de novo, apenas adotando as definições da lei já existente, e</li><li>Os artigos 3º e 4º são instrumentais, apenas referindo-se à regulamentação e à vigência a partir da publicação.</li></ul>
<p>“Não estamos criando nada de novo, apenas adotando definições já previstas em lei”, diz a Receita, referindo-se ao artigo 6º da Lei 12.865/2013, que trata do Sistema de Pagamentos Brasileiro.</p>
<p>A Receita ainda pede apoio da imprensa profissional para evitar que novas ondas de desinformação voltem a atrasar medidas de combate.</p>
<p>O alerta vem à tona diante da megaoperação Carbono Oculto, deflagrada nesta quinta, que revelou como o PCC e aliados usaram fintechs e fundos da Faria Lima para movimentar recursos ilícitos, atingindo um volume bilionário de fraudes.</p>

Guilherme Paladino

Fake news derrubaram regra de transparência para fintechs, diz Receita em nota

<p><b>247 - </b>Uma entidade de lobby que reúne gigantes de tecnologia, bandeiras de cartão e o sistema de pagamentos Swift acusou o Banco Central do Brasil (BC) de impor concorrência desleal às empresas dos Estados Unidos. O documento foi entregue pelo Information Technology Industry Council (ITI) ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que conduz investigação sobre supostas práticas anticoncorrenciais brasileiras, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/representante-de-big-techs-acusa-banco-central-de-concorrencia-desleal-no-pix.shtml">Folha de S. Paulo</a>.</p>
<p>O relatório, assinado por Husani Durans de Jesus, diretor do ITI para a região das Américas, sustenta que o BC atua como regulador e, ao mesmo tempo, operador do PIX — o que, segundo a entidade, criaria conflito de interesses. Já especialistas em direito financeiro ouvidos pela Folha consideram a denúncia sem base, uma vez que o PIX é uma infraestrutura pública gratuita e aberta a todos os participantes do mercado.</p>
<h2>Argumentos das big techs</h2>
<p>O ITI reconhece o sucesso do PIX, ressaltando que a ferramenta ampliou o volume de pagamentos processados também por empresas americanas. No entanto, a entidade alega que o BC falhou em estabelecer mecanismos de governança que evitassem exclusão de companhias privadas.</p>
<p>O relatório cita a Apple como exemplo: a empresa não chegou a solicitar autorização para atuar como "entidade iniciadora de pagamentos" e, por isso, não conseguiu implementar diretamente o sistema em seus aplicativos. “Como medida de boa-fé, o BC deveria prontamente expandir o conceito de iniciação de pagamento para permitir que todas as redes de cartão e carteiras digitais iniciem pagamentos no PIX”, defende o ITI.</p>
<p>A crítica central do documento é de que “o Banco Central impõe uma concorrência desleal às empresas de pagamentos americanas, que precisam competir com o próprio regulador”.</p>
<h2>Visão de especialistas</h2>
<p>Juristas brasileiros, porém, contestam a argumentação. Para Ricardo Botelho, sócio do escritório Marchini Botelho Caselta Della Valle, não há concorrência, mas política pública:</p>
<blockquote>“O Banco Central não compete com empresas privadas, ele opera a infraestrutura central e estabelece regras de acesso não discriminatórias para que as instituições disputem entre si a oferta de serviços ao usuário final”, afirma.</blockquote>
<p>Botelho acrescenta que o PIX não tem finalidade lucrativa, mas busca eficiência e inclusão financeira no país.</p>
<h2>Críticas adicionais ao BC, STF e Anatel</h2>
<p>O relatório do ITI também aponta que o Banco Central detém informações sensíveis de empresas que regula, o que poderia lhe dar vantagem no mercado. Além disso, condena regras como a obrigação de destaque do PIX em aplicativos, investimentos compulsórios em melhorias e restrições a redes estrangeiras.</p>
<p>O documento ainda amplia o escopo das queixas e critica decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que responsabilizou plataformas digitais pela falta de ação contra crimes como pornografia infantil, tráfico humano e discurso de ódio. Segundo o ITI, a medida poderá gerar multas pesadas às empresas de tecnologia.</p>
<p>A Anatel também foi alvo de críticas, em razão da ampliação de sua atuação para fiscalizar data centers e plataformas de comércio eletrônico. Para o ITI, responsabilizar empresas por produtos que não controlam diretamente representa um “encargo desproporcional” às companhias estrangeiras.</p>
<h2>Divergências internas nos EUA</h2>
<p>Embora o ITI pressione contra o modelo brasileiro, outra entidade americana, a Consumer Technology Association (CTA), pede o oposto: que o Brasil intensifique o combate à pirataria. A CTA argumenta que o chamado “mercado cinza” de smartphones gera prejuízos para consumidores e fabricantes dos Estados Unidos.</p>
<p>De acordo com dados da investigação conduzida pelo USTR, até 20 de agosto já haviam sido recebidas 258 contribuições, provenientes tanto de organizações brasileiras quanto norte-americanas. A ONG Data Privacy Brasil, por exemplo, defende que não há base legal para o pleito das big techs e solicita que a ação seja anulada.</p>

Tudo sobre pix