247 – A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7806) contra a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe restrições em terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Cristiano Zanin.
A medida proíbe médicos de prescrever bloqueadores hormonais para crianças trans e veta o uso de hormônios sexuais para pacientes menores de 18 anos. Outro ponto da resolução é o aumento da idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero com efeito esterilizador: agora, só após os 21 anos.
As entidades afirmam que a regra viola direitos fundamentais de pessoas trans, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Na ação, pedem que o STF restabeleça as diretrizes anteriores, definidas na resolução de 2019, que autorizava o início da hormonização a partir dos 16 anos e permitia a cirurgia de afirmação de gênero a partir dos 18 anos.

Bianca Penteado

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Brasil

Zanin será relator de ação contra resolução do CFM que restringe terapias de mudança de gênero

247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinará nesta quarta-feira (5) um decreto que proíbe meninas e mulheres transgêneros de participarem de competições esportivas femininas em escolas e universidades, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/esporte/2025/02/trump-vai-banir-meninas-e-mulheres-trans-de-eventos-esportivos-femininos-diz-autoridade-da-casa-branca.shtml?utm_source=bluesky&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=bskfolha">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
A medida, batizada de "Mantendo os homens fora dos esportes femininos", atende a uma das promessas feitas por Trump durante sua campanha para a reeleição em 2024. O decreto intensifica a ofensiva do governo contra os direitos da comunidade trans, que tem sido alvo de diversas restrições desde o início do novo mandato do republicano.
Desde que reassumiu a presidência, Trump tem promovido um desmonte de políticas de inclusão e diversidade. No final de janeiro, ele assinou um decreto determinando o fim dos programas de diversidade nas Forças Armadas e, dias depois, colocou em licença remunerada funcionários do governo que atuavam em iniciativas voltadas para equidade e inclusão.
O governo também vem adotando medidas para remover membros transgêneros do serviço militar e barrar novos candidatos que se identifiquem como tal. Documentos judiciais revelam que algumas rejeições já começaram a ser aplicadas. A postura de Trump representa um retrocesso em relação às políticas da administração Biden, que havia ampliado a proteção para pessoas trans em várias esferas da vida pública.

Guilherme Levorato

Esporte

Trump assina decreto que bane mulheres trans de esportes femininos

247 - É essencial refletir sobre os desafios enfrentados pela população trans e travesti no Brasil, país que lidera o ranking mundial de violência contra essas pessoas. A inclusão dessa população no mercado de trabalho não apenas promove justiça social, mas também fortalece as empresas, que se beneficiam de equipes mais diversas, inovadoras e alinhadas à pluralidade da sociedade, já que hoje apenas 4% das pessoas trans e travestis no Brasil estão no mercado formal.&nbsp;
Uma das primeiras transformações importantes é fazer com que a visibilidade trans abra espaço para histórias de sucesso, felicidade e realização pessoal e profissional. Noah Scheffel, CEO do EducaTRANSforma, destaca que em diversos momentos, a representatividade trans é moldada por olhares cisgêneros, reforçando estereótipos de sofrimento e exclusão. “Muitas vezes, somos retratados em narrativas de marginalidade ou fetichização, o que cria uma falsa sensação de inclusão. Para mudar isso, precisamos ocupar espaços por trás das câmeras, como roteiristas, diretores e líderes de empresas, que possam contar histórias autênticas, com toda a nossa diversidade. Não queremos apenas ser vistos, queremos ser compreendidos”, afirma. &nbsp;
A visão de Noah é compartilhada por Gabriela Augusto, fundadora da Transcendemos Consultoria, que reforça a necessidade de romper com as barreiras estruturais dentro das empresas. “Quando comecei minha transição de gênero, eu procurava exemplos de pessoas como eu nas empresas onde queria trabalhar. Como não encontrei, percebi que poderia ser uma dessas referências. Hoje, compartilho minha experiência para inspirar outras pessoas trans e engajar aliados na busca por igualdade”. Para ela, muitas empresas ainda adotam medidas superficiais, sem enfrentar preconceitos nos processos seletivos ou preparar o ambiente para a inclusão.&nbsp;
“Diversidade não pode ser uma questão de metas simbólicas. É preciso um compromisso genuíno com educação e transformação cultural, para que a inclusão seja real e estruturada”, destaca. &nbsp;
Tecnologia e diversidade: aliadas contra vieses inconscientes - Transformar o mercado em um espaço mais inclusivo exige mudanças profundas, desde os processos seletivos até a cultura organizacional. Apenas 4% das pessoas trans e travestis estão no mercado formal brasileiro, e eliminar vieses inconscientes é essencial, destaca Jhennyfer Coutinho, líder da experiência da pessoa candidata na Gupy. “Os processos de gestão de pessoas devem garantir igualdade de oportunidades para pessoas trans, travestis e não binárias, desde a candidatura até a construção de uma carreira sólida”.
A Gupy usa tecnologia para combater essas barreiras: seu sistema de ordenação de currículos prioriza competências e experiências, sem considerar dados pessoais como gênero ou orientação sexual, assegurando processos mais justos.
Noah Scheffel reforça que a inclusão vai além da contratação: “não basta contratar uma pessoa trans. Precisamos criar ambientes acolhedores e celebrar conquistas. O problema não é ser trans, mas o preconceito”. Para isso, é essencial que as empresas tenham mecanismos de escuta e valorização da experiência dos colaboradores, promovendo engajamento e garantindo que políticas inclusivas sejam efetivas na prática. Além disso, um sistema justo de avaliação de desempenho é fundamental para evitar vieses, assim como programas de treinamento e desenvolvimento focados em equidade, ampliando o acesso à educação e ao crescimento profissional para grupos historicamente desfavorecidos.
Gabriela Augusto acrescenta que muitas iniciativas ainda são simbólicas: “sem consultorias, políticas estruturadas e treinamentos, não há inclusão real. É preciso planejamento estratégico e responsabilidade coletiva”.
Ações de impacto - Empresas que adotam práticas consistentes de diversidade e inclusão têm colhido resultados positivos. A Alpargatas é um exemplo de organização que busca promover a inclusão de grupos sub-representados de forma estruturada. Com mais de 10 mil funcionários, a companhia tem 72% de pessoas negras, 29% de mulheres, 6% de pessoas LGBTI+ e 5% de pessoas com deficiência em sua força de trabalho. &nbsp;
Partindo da mentalidade de desenvolver uma estratégia de diversidade com indicadores claros, desafios de negócio e uma governança com papéis e responsabilidades transparentes, a empresa desenvolveu o programa Alpa TRANSforma, em parceria com a Alicerce Educação, com o objetivo de contribuir para a empregabilidade de um grupo que hoje é tão sub-representado nas organizações, por meio por meio da educação. Iniciativas como esta já tem atuado para dar acesso ao emprego formal para pessoas trans.&nbsp;
Segundo Djenane Von Ancken, gerente de Carreira e Desenvolvimento da Alpargatas, o sucesso da empresa está na integração de ações concretas. “Aplicamos censos demográficos, incluímos marcadores sociais em pesquisas de clima e desenvolvemos trilhas de capacitação em inclusão e equidade. Além disso, criamos políticas claras de respeito à diversidade. Tudo isso nos ajuda a avançar em metas ambiciosas, como alcançar 50% de mulheres em alta liderança e 25% de grupos sub-representados em posições de gestão até 2030”, explica. &nbsp;
“Exemplos como o da Alpargatas e iniciativas como a Gupy Imersão mostram que inclusão é mais do que um dever ético: é uma estratégia que beneficia a sociedade e fortalece as empresas. Ao investir em diversidade, tecnologia e educação, o mercado de trabalho pode se tornar um espaço onde todas as pessoas tenham oportunidades iguais de construir histórias de sucesso e realização”, conclui Jhenyffer Coutinho, líder da experiência da pessoa candidata.

Redação Brasil 247

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Brasil Sustentável

Como o mercado está olhando para a inclusão de pessoas trans e travestis

Por Bruno de Freitas Moura, repórter da Agência Brasil - A Universidade Federal Fluminense (UFF) se tornou a primeira instituição federal de ensino superior do Rio de Janeiro a criar cotas para pessoas trans - &nbsp;que não se identificam com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento - em cursos de graduação. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19) pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
A partir de 2025, serão reservados para estudantes trans 2% das vagas dos cursos de graduação. A expectativa da universidade é que mais de 300 pessoas sejam beneficiadas com ingresso no ensino superior no primeiro ano da política de ação afirmativa.
“A UFF fez história”, comemora a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Alessandra Siqueira Barreto, ressaltando que as discussões que levaram à aprovação das cotas são fruto de protagonismo dos estudantes e diálogos com a administração da universidade.
“Foi um processo de escuta ativa. Os coletivos de estudantes trans da universidade se movimentam para defender as suas pautas e levam essa proposição para a gestão. A minuta foi construída conjuntamente, e isso traz uma força para esse processo”, explica.
Na pós-graduação mestrado e doutorado, 18 cursos já reservavam vagas para estudantes trans. Com a nova política, todos os programas devem disponibilizar ao menos uma vaga a partir do próximo ano.
Com sede em Niterói, cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, a UFF tem cerca de 66 mil alunos e nove campi no estado.
A pró-reitora disse que será criada uma banca de heteroidentificação para participar do processo de ação afirmativa, uma demanda dos coletivos. A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepção de outras pessoas sobre a autoidentificação do candidato.
Permanência estudantil - Alessandra Barreto garantiu que a universidade manterá contato próximo com os cotistas trans para oferecer um acolhimento que sirva de escudo para comportamentos preconceituosos e discriminatórios. Segundo ela, 50% das bolsas acadêmicas oferecidas são destinadas ao universo de todos os alunos cotistas.
“Não é só o ingresso. A gente precisa criar agora os protocolos de permanência estudantil”, disse a pró-reitora.
De acordo com a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, “a luta da organização vai além do ingresso nas universidades, defendendo a permanência e o sucesso acadêmico das pessoas trans”.
A associação pretende divulgar, em breve, uma carta com diretrizes para a implementação dessas cotas, abordando temas como segurança e políticas de permanência.
Mais universidades - A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) é outra instituição que pode decidir pela criação de cotas para estudantes trans em cursos de graduação. Em agosto, a Rural, como é conhecida, divulgou um cronograma sobre o debate interno.
As outras duas unidades federais do estado são a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).
Com a UFF, ao menos 12 instituições de ensino federais adotam política de cotas para a população trans. A mais recente a fazer parte da lista foi a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que comunicou a decisão no dia 11 de setembro.
A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) já aplicava a reserva específica em 2018. Outras instituições são a Federal do ABC (UFABC), Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Federal da Bahia (UFBA), Federal de Lavras (UFLA),
Federal de Santa Catarina (UFSC), Federal de Santa Maria (UFSM), Federal do Rio Grande (FURG), Federal de Rondônia (UNIR) e Federal de Goiás (UFG).
Em todo o país, a Lei 14.723/23 determina que instituições federais de educação superior reservem vagas para “estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública”.

Sudeste

UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (27), maioria de votos para garantir o atendimento de pessoas transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Seis dos onze ministros votaram para determinar que as consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos devem ser realizados de forma independente do registro oficial do sexo biológico. &nbsp;
A sessão virtual termina amanhã (28). A Corte decide se referenda a liminar proferida em 2021 pelo ministro Gilmar Mendes para garantir o direito às consultas.&nbsp;
Na ação, protocolada pelo PT ainda no governo de Jair Bolsonaro, o partido alegou que pessoas trans não conseguem ter acesso aos serviços públicos de saúde após alteração do registro civil.
A legenda relatou casos de homens transexuais que conservam o aparelho reprodutor feminino e não conseguem agendar consultas ginecológicas. Da mesma forma, mulheres trans tiveram acesso negado a urologistas e proctologistas.
A restrição, segundo o partido, ofende os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Ao reafirmar o seu voto no julgamento, Gilmar Mendes entendeu que o atendimento deve ser garantido de acordo com as necessidades do cidadão.
"A matéria discutida nestes autos nada tem a ver com qualquer espécie de ativismo ou pauta de costumes. Ao invés, trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações. Deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro", afirmou.
O posicionamento do ministro foi seguido por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os votos dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também foram contabilizados por terem sido proferidos ao longo da tramitação do caso no STF.

Saúde

STF tem maioria para garantir atendimento de pessoas trans no SUS

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) retomou nesta sexta-feira (21), em Brasília, a discussão sobre o atendimento de pessoas transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS).
A Corte julga em plenário virtual a liminar proferida em 2021 pelo ministro Gilmar Mendes para determinar que as consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos devem ser realizados de forma independente do registro oficial do sexo biológico.
A ação foi protocolada pelo PT durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O partido alegou que pessoas trans não conseguem ter acesso aos serviços públicos de saúde após alteração do registro civil.
A legenda relatou casos de homens transexuais que conservam o aparelho reprodutor feminino e não conseguem agendar consultas ginecológicas. Da mesma forma, mulheres trans tiveram acesso negado a urologistas e proctologistas.
Dignidade da pessoa humana: A restrição, segundo o partido, ofende os princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana.
Ao reafirmar o seu voto, Gilmar Mendes entendeu que o atendimento deve ser garantido de acordo com as necessidades do cidadão.
"A matéria discutida nestes autos nada tem a ver com qualquer espécie de ativismo ou pauta de costumes. Ao invés, trata-se de questão de saúde pública que não comporta tergiversações. Deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro", afirmou.
O julgamento virtual do caso começou nesta madrugada e vai até 28 de junho.

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