247 - Com o objetivo de oferecer acolhimento digno e enfrentar violações de direitos humanos, o governo Lula (PT) instituiu nesta segunda-feira (16), por meio da Portaria nº 933 publicada no Diário Oficial da União, o programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua. A medida é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e visa estabelecer espaços permanentes de apoio e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade nas grandes cidades brasileiras.
A nova política pública busca garantir acesso à água potável, higiene pessoal e cuidados básicos, além de proporcionar escuta ativa e encaminhamento de denúncias relacionadas a violações de direitos. Os Pontos de Apoio também oferecerão infraestrutura para armazenamento de pertences pessoais, promovendo um ambiente mais seguro e organizado para quem vive nas ruas.
Parcerias e critérios de implantação - A prioridade do programa será para municípios com mais de 200 mil habitantes, com destaque para capitais, o Distrito Federal e localidades com alta concentração de pessoas em situação de rua. Municípios atingidos por eventos climáticos extremos — como enchentes, secas, ondas de calor ou incêndios florestais — também serão contemplados de forma prioritária.
A implementação será feita em parceria com entes públicos e organizações da sociedade civil. As unidades poderão ser instaladas em espaços já existentes ou montadas como estruturas modulares, como contêineres adaptados, desde que respeitem critérios técnicos de acessibilidade, segurança, ventilação e salubridade. Também será possível utilizar construções fixas em alvenaria.
Atividades complementares e financiamento - Além dos serviços essenciais, os Pontos de Apoio poderão desenvolver atividades culturais, esportivas, de lazer e ações coletivas voltadas para a promoção da cidadania e da convivência comunitária. A iniciativa prevê um acompanhamento contínuo de suas atividades por meio de mecanismos de monitoramento e avaliação, assegurando transparência nos dados e no funcionamento de cada unidade.
O financiamento do programa será feito com recursos do orçamento da União. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania articular as ações junto aos parceiros e garantir a efetividade das metas propostas.

Guilherme Levorato

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Brasil

Governo cria rede de apoio à população em situação de rua com foco em dignidade e direitos

Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu e expediu alvará de soltura em favor de Jeferson França da Costa Figueiredo, de 31 anos, que respondia ação penal por envolvimento nos atos golpistas que culminaram na invasão e depredação dos Palácios da República, no dia 8 de janeiro de 2023. Em sua decisão, publicada na última sexta-feira (3), Moraes, que é o relator das ações no STF sobre os atos golpistas, acatou os argumentos da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral da República (PGR), de que Jeferson é morador de rua e não tinha a intenção de promover um golpe de Estado, em associação a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
"Como bem observado pelo Ministério Público em alegações finais, a autoria delitiva não foi suficientemente comprovada, persistindo dúvida razoável acerca do dolo do agente. Ante os depoimentos prestados pelo denunciado e a narrativa apresentada pela defesa técnica, em cotejo com a ausência de outros elementos probatórios, subsiste dúvida razoável quanto à autoria delitiva, especificamente no que diz respeito à presença do elemento subjetivo (dolo)", diz um trecho da decisão.
Segundo os autos, Jeferson chegou ao acampamento montado em frente ao Quartel-General (QG) do Exército, em Brasília, para pedir comida, no dia 6 de janeiro de 2023, dois dias antes da invasão às sedes dos Três Poderes. Ele permaneceu no local até o dia 9 de janeiro, quando foi impedido por militares de sair do local, e detido no mesmo dia. Ele chegou a obter liberdade provisória ainda naquele mês, mas voltou a ser preso em novembro de 2023, por descumprir ordem de comparecer em juízo, passando a cumprir a prisão na Penitenciária de Andradina, interior de São Paulo, onde ficou por pouco mais de um ano.
O processo também descreve que Jeferson tem registro de atendimento no Centro de Atendimento de População em Situação de Rua (Centro Pop) de Ponta Grossa (PR), é andarilho, obtém renda por meio de pequenos serviços e doações, e não possui endereço físico, pernoitando em albergues, hotéis ou postos de combustível.
Esta é a quinta absolvição de um réu envolvido nos atos golpistas. De acordo com o STF, ao todo, das 1.552 ações penais em curso, houve 371 condenações e 527 acordos de não persecução penal. Há 78 presos provisórios, 70 presos definitivos (cumprindo condenação) e sete em prisão domiciliar. &nbsp;
<h3>Memória</h3>
Na próxima quarta-feira (8), quando se completam dois anos da tentativa de golpe, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenará uma cerimônia em memória aos episódios antidemocráticos, no Palácio do Planalto. O evento tem como atos previstos a reincorporação de 21 obras de arte vandalizadas durante a invasão ao palácio, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma atividade com participação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de Abraço da Democracia.
Participarão autoridades da República, integrantes do Ministério da Cultura (MinC), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e da Embaixada da Suíça, além de movimentos sociais.
Um dos momentos previstos é a descerramento do quadro As Mulatas, de Di Cavalcanti. Outro será a entrega das obras de arte, incluindo relógio suíço do século XVII e uma ânfora (vaso) italiana, tidos como símbolos da dificuldade e delicadeza dos reparos. O relógio foi consertado na Suíça sem custo para o governo brasileiro.
Também será comunicado o fim do processo de restauro, com a entrega de todas as 21 obras restauradas.

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Moraes absolve pessoa em situação de rua presa por atos golpistas

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