247 - Diante da pressão crescente no Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda mantém a aposta no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como peça central para viabilizar o Orçamento de 2025. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/30/sem-alternativas-fazenda-ainda-mantem-aposta-em-iof-mesmo-diante-da-pressao-do-congresso.ghtml">O Globo</a>, o governo federal ainda não encontrou caminhos viáveis que substituam a receita estimada com a medida — avaliada em R$ 19,1 bilhões. A tensão se intensificou nesta quinta-feira (29), quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu um prazo de dez dias para a equipe econômica apresentar uma alternativa.
Até o momento, vinte Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) tramitam na Câmara com o objetivo de barrar o decreto que elevou o tributo. A movimentação reflete um ambiente hostil à proposta entre os parlamentares, que, nas palavras de Motta, demonstram “insatisfação geral com a proposta de aumento de imposto do governo federal”. Em publicação nas redes sociais, o deputado reforçou que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara” e defendeu que a alternativa proposta pelo governo seja “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”.
Apesar da forte resistência, técnicos da Fazenda sustentam que não há, no momento, uma fórmula capaz de substituir a arrecadação oriunda do IOF. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reconheceu que será aberta uma discussão nas próximas semanas, mas sinalizou que a tarefa é complexa. “As receitas previstas no bimestral são imprescindíveis”, afirmou. Ceron destacou que as mudanças no IOF corrigem distorções e têm, como efeito colateral, a geração de receitas, e completou: “a fotografia de hoje é que não há alternativa (ao IOF) e que é imprescindível”.
Segundo o secretário, abrir mão dos quase R$ 20 bilhões significaria cortar programas estruturantes do governo federal. “É o equivalente a extinguir todo o programa Minha Casa Minha Vida e os investimentos do Ministério da Defesa”, exemplificou.
Na atualização do Orçamento promovida na semana passada, o governo já havia promovido um bloqueio de R$ 31,3 bilhões em despesas. Além da arrecadação do IOF, o governo conta ainda com R$ 1,4 bilhão obtido a partir do resgate de fundos privados para atingir a meta fiscal de 2025, que prevê um déficit primário de R$ 31 bilhões — o valor mínimo tolerado pela meta estabelecida.
Em reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integrantes da equipe econômica tentaram ganhar tempo para costurar um acordo. Apesar da ameaça de anulação da medida via PDL, o encontro foi considerado positivo. A própria defesa feita por Motta em favor da revisão das isenções fiscais, tema caro à Fazenda, foi vista como um possível ponto de conciliação. “Temos defendido rever a questão das isenções fiscais, porque o Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje nosso país tem. Precisamos discutir das vinculação de receitas, precisamos discutir uma reforma administrativa que traga mais eficiência para a máquina pública. Porque só isso irá ajudar a melhorar o ambiente econômico”, declarou o presidente da Câmara.
Já o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que o Congresso, ao invés de simplesmente revogar a medida, decidiu “chamar o governo para conversar”. Para ele, a interlocução abre uma “janela de oportunidade” para tratar da revisão de gastos. “Não é o momento de fechar nenhuma porta, nem dizer que esse é o caminho. Estamos abertos, o relógio começou a contar agora. Ainda é muito cedo”, disse.
Guimarães também destacou o esforço envolvido no contingenciamento já feito pelo governo. Ele explicou que, dentro do volume total de R$ 210,6 bilhões em despesas discricionárias, parte significativa já está comprometida com obrigações legais, como os pisos constitucionais da saúde e da educação e as emendas parlamentares. “Mesmo quando eu penso no universo todo de R$ 210 bilhões e faço uma contenção de R$ 31 bilhões, é um esforço muito grande. Então, se ainda reverte uma medida de receita, estaríamos falando quase do dobro”, afirmou.
Enquanto a contagem regressiva corre, a equipe econômica segue pressionada a provar que há alternativa à alta do IOF — ou convencer o Congresso de que o custo político e fiscal de derrubar o decreto é alto demais.

Guilherme Levorato

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Economia

Com pressão do Congresso contra aumento do IOF, Fazenda vê "janela de oportunidade" para renegociar isenções fiscais

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 30 dias para que os Ministérios da Fazenda e do Turismo forneçam informações detalhadas sobre as chamadas "emendas Pix" destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) e também solicita esclarecimentos adicionais ao Ministério da Saúde e a organizações não governamentais (ONGs).&nbsp;
Dino destacou que as informações previamente fornecidas acerca da execução das "emendas Pix" são insuficientes e não atendem aos critérios atuais de transparência. Ele afirmou que "as informações apresentadas não respondem integralmente aos quesitos formulados, em desalinho com as metas atualmente em vigor quanto às práticas orçamentárias". ​
O Perse, criado em 2021 para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de COVID-19, permite a isenção de quatro tributos federais: PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, a Receita Federal estima que o incentivo fiscal associado ao programa atingirá o teto de R$ 15 bilhões neste mês de março, resultando na sua extinção. ​
Em relação ao Ministério da Saúde, Dino ressaltou que, apesar das informações relevantes já fornecidas, os dados permanecem incompletos, especialmente no que tange ao detalhamento dos procedimentos adotados para assegurar o cumprimento das orientações e critérios definidos pelo gestor federal do SUS em cada modalidade de emenda. ​
A decisão do ministro ocorre em um contexto de esforços para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. No início deste mês, o STF homologou um plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pela União com esse objetivo. Além disso, na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento de 2025, que prevê R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. ​
(Com informações do portal Valor Econômico)

Luis Mauro Filho

Brasil

Flávio Dino exige esclarecimentos sobre 'emendas Pix' destinadas a empresas do Perse

247 - A Receita Federal oficializou nesta segunda-feira (24) que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. Com isso, o programa será encerrado em abril. As informações constam do Diário Oficial da União.&nbsp;
O Perse foi criado em 2021 para ajudar financeiramente empresas de eventos e de alimentação afetadas pela pandemia de Covid-19. Agora as empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação voltarão a recolher os tributos que estavam suspensos pelo programa.

Leonardo Sobreira

Perse será encerrado em abril, confirma Receita Federal

247 - A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado em 2022 para ajudar o setor de eventos a se recuperar dos impactos da pandemia da Covid-19. Depois passou por uma reformulação em 2024 e também impôs um limite financeiro de R$ 15 bilhões. Quando esse valor for atingido, os benefícios devem ser suspensos no mês seguinte.
Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Receita fez os cálculos com três métodos diferentes e apresentou o mais conservador.
“Nós já presumimos que íamos ter aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores: de massa salarial, do próprio PIB, da gestão do PIB. Isso continua nesse início do ano. Isso é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase R$ 4 bilhões foram usufruídos a título de Perse”, declarou.
Segundo Barreirinhas, a Receita usou dados declarados pelos próprios contribuintes e só somou valores de empresas habilitadas conforme a lei.
O Perse começou em 2022 como uma maneira de ajudar o setor de eventos afetado pela pandemia de Covid-19. Em 2024, os benefícios foram reformulados para serem extintos até dezembro de 2026. Mas o limite do teto em reais também foi imposto.
<h2>Setor de eventos</h2>
 Doreni Isaías Caramori Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, confirmou que o setor vem passando por um bom momento, mas comentou que esse é um indício do acerto da política.
“Doze RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia”, afirmou.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que pode ter havido um erro da lei ao permitir a apuração dos benefícios a partir de abril de 2024 como fez a Receita. Segundo ele, as empresas só foram habilitadas para o novo Perse entre junho e agosto do ano passado, o que reduziria o valor atingido até agora.
“Então, peço essa sensibilidade política para o programa não acabar da noite para o dia, sem a gente ter uma transição”, disse Carreras.
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), os relatórios têm de ser revistos porque existem empresas de aviação e de entrega de comida que estão nas listas e não deveriam estar (com Ag. Câmara).

Leonardo Lucena

Cultura

Receita: setor de eventos pode perder incentivos do Perse em abril

247 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (10) que o Brasil encerraria o ano com um superávit de R$ 15 bilhões caso não fossem mantidos a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As afirmações foram feitas durante uma reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/sem-perse-e-desoneracao-brasil-teria-r-15-bi-de-superavit-diz-dario">Metrópoles</a>.
Durigan destacou que o governo federal buscou alternativas para reduzir gastos, mas foi barrado pelo Congresso Nacional, que optou por manter os benefícios fiscais. “A gente está conseguindo chegar muito próximo ainda na banda do arcabouço fiscal. Agora veja se a gente tivesse aprovado a revogação da desoneração da folha, o fim do Perse, a revisão da desoneração dos municípios, também na folha, a gente terminaria esse ano com pelo menos R$ 15 bilhões de superávit”, afirmou o secretário.
A tentativa de encerrar a desoneração da folha e ajustar o Perse fez parte de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula (PT) em dezembro de 2023. Segundo Durigan, se o Congresso tivesse aprovado a medida, o cenário fiscal seria mais favorável, com impacto positivo nas taxas de juros e na dívida pública.
Além disso, a equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), alertou para possíveis irregularidades no Perse. De acordo com a pasta, algumas empresas foram incluídas de maneira indevida no programa, beneficiando instituições ligadas a entidades e personalidades da internet.
Apesar dos esforços da Fazenda, o Congresso decidiu manter as isenções fiscais para evitar perdas de empregos em setores estratégicos da economia, justificando que o impacto social das mudanças poderia ser prejudicial em um cenário econômico ainda em recuperação.
A discussão sobre a manutenção desses benefícios fiscais continua sendo um ponto de tensão entre o Executivo e o Legislativo. Enquanto a Fazenda insiste na necessidade de revisão das desonerações para melhorar a saúde fiscal do país, parlamentares defendem que tais medidas são essenciais para preservar empregos e impulsionar setores fundamentais.

Sem desoneração e Perse, Brasil teria R$ 15 bilhões de superávit, afirma nº 2 da Fazenda

247 – A utilização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por influenciadores digitais e empresas de diferentes setores, incluindo os que prosperaram durante a pandemia, levantou debates sobre a abrangência e a eficiência do benefício. Dados divulgados pela Folha de S.Paulo mostram que nomes como Felipe Neto e Virgínia Fonseca estão entre os maiores beneficiados, acumulando, respectivamente, R$ 14,3 milhões e R$ 7,2 milhões em renúncias tributárias em 2024.
O Perse foi criado em 2021 para socorrer empresas do setor de eventos, fortemente impactadas pelas restrições sanitárias. No entanto, a flexibilidade na classificação de atividades elegíveis permitiu que influenciadores e negócios digitais, em setores que cresceram durante a pandemia, fossem contemplados. Felipe Neto, por exemplo, utilizou sua empresa, Play9, para acessar o benefício, enquanto Virgínia Fonseca recorreu às empresas Virginia Influencer e Talismã Digital.
<h3>Benefícios e controvérsias</h3>
A Play9 justificou sua adesão ao programa com base em perdas enfrentadas na área de produção audiovisual e na necessidade de adequações para eventos virtuais durante o isolamento social. Em nota, a empresa afirmou que "tivemos perdas na área de produção audiovisual, com vários trabalhos cancelados, e fomos obrigados a realocar receitas de outras áreas para manter a empresa". Apesar disso, a companhia foi excluída do Perse em maio de 2024, após a redução no número de atividades elegíveis.
A influenciadora Virgínia Fonseca também destacou a legalidade de sua inclusão no programa. "Nossas empresas se enquadram em cinco das 30 categorias hoje estabelecidas pelo governo para receber o benefício", afirmou sua equipe jurídica. Outros nomes de destaque, como Rodrigo Faro, Giovanna Ewbank e Whindersson Nunes, também foram listados entre os beneficiados, mas não responderam aos questionamentos da reportagem.
Para a tributarista Maria Carolina Gontijo, a questão não é a legalidade, mas a amplitude do programa. "Era algo para o setor de eventos, que realmente passou maus bocados na pandemia, mas aí foram incluídos o pessoal de publicidade, marketing, qualquer coisa. Isso levou os negócios digitais para dentro do Perse", afirmou à Folha de S.Paulo. Segundo Gontijo, o crescimento da receita global de influenciadores durante a pandemia evidencia uma possível incoerência na aplicação do benefício.

Mídia

Influenciadores digitais obtiveram R$ 30 milhões em renúncias fiscais com o Perse, programa emergencial criado na pandemia

Reuters - A Receita Federal informou nesta terça-feira que identificou 2.239 empresas que usam o incentivo fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem que o Fisco tenha registrado pedidos de habilitação para o benefício.
De acordo com a Receita, essas companhias foram alertadas sobre a necessidade de cumprimento do requisito até sexta-feira.
“O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício”, informou a Receita.
A identificação dos casos possivelmente irregulares ocorreu por meio de declaração das próprias empresas, após o Fisco estabelecer um prazo para que os beneficiados prestassem informações que comprovassem o direito ao incentivo.
A Receita ressaltou que 7.435 pedidos para utilização do benefício do Perse já foram aprovados.
O governo chegou a negociar o fim do Perse, criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos, mas o programa acabou prorrogado com custo total limitado a 15 bilhões de reais.

Receita Federal identifica 2.239 empresas usando Perse sem serem habilitadas

247 - Um total de 357 mil empresas informou à Receita Federal que utilizou R$ 26,9 bilhões em incentivos tributários entre janeiro e maio deste ano. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/07/empresas-declaram-a-receita-que-se-beneficiaram-de-r-269-bi-de-incentivos-de-janeiro-a-maio.shtml">Folha de S. Paulo</a>, os principais programas foram a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores e o Perse, custando ao governo federal R$ 14,3 bilhões nos primeiros cinco meses de 2024. Se a tendência continuar, a renúncia fiscal pode atingir R$ 34,3 bilhões em 2024, com R$ 19,8 bilhões destinados à desoneração da contribuição previdenciária e R$ 14,5 bilhões ao Perse.
Ainda conforme a reportagem, os incentivos para produtos agropecuários somaram R$ 3,98 bilhões no mesmo período, ocupando a terceira posição entre 16 tipos de benefícios. Esses dados foram obtidos por meio da nova declaração DIRBI, criada por uma MP do governo, que exige informações mensais das empresas sobre o uso desses benefícios.
A mesma MP tentou restringir o uso de créditos do PIS/Cofins como compensação para manter a desoneração da folha, mas essa parte foi rejeitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Entretanto, a DIRBI foi mantida para ampliar o mapeamento de incentivos concedidos às empresas.
A equipe econômica do governo Lula tentou acabar com o Perse e a desoneração da folha para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de déficit zero das contas públicas, mas o Congresso aprovou a extensão dos programas. A manutenção da desoneração ainda depende de medidas compensatórias.
A DIRBI visa verificar a desoneração e ajudar na fiscalização dos incentivos. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou que a renúncia deve superar os R$ 15,7 bilhões projetados. As empresas questionam esses números, alegando que a Receita os inflacionou.
A entrega da declaração referente aos meses de janeiro a maio de 2024 ocorreu de 1º a 20 de julho. A pedido de contadores, a Receita prorrogou para 21 de setembro de 2024 a incidência de multas por incorreções na DIRBI dos meses de janeiro a julho de 2024.

Empresas dizem à Receita federal que receberam R$ 26,9 bi em benefícios fiscais

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22), no Palácio do Planalto, o o projeto de lei que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19, o Perse representa um importante suporte para o desenvolvimento da economia criativa no país, que responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruno (PIB) e emprega cerca de 7,5 milhões de pessoas em mais de 130 mil empresas formalizadas.
O texto estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com validade até dezembro de 2026, e beneficia empresas de 30 tipos de atividades econômicas do setor, incluindo às ligadas ao turismo, cultura e esporte.
Entre as empresas que podem ser beneficiadas estão as que operam no ramo de hotelaria; serviços de alimentação para eventos e recepções (bufês); aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos; produção teatral, musical e de espetáculos de dança; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; cinemas; agências de viagem; além de atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques de diversão e parques temáticos, entre outras.
LIMITE – A nova lei garante a continuidade do programa e traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos e garantir a gestão fiscal responsável. Os valores relativos aos incentivos do Perse serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) serão extintos a partir do mês seguinte àquele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões.
LUCRO REAL – O PL que será sancionado permite que empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024, ficando restritos à redução de PIS e Cofrins em 2025 e 2026.
CADASTUR – Para determinadas categorias, o acesso às vantagens do Perse é condicionado à regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito à isenção por problemas de enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, sem a incidência de multas.

residente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de Sanção do Projeto de Lei n° 1026/2024, no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei n° 1026/2024, altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Brasília - DF.

Lula sanciona lei que retoma e reformula o Perse, voltado ao setor de eventos

Agência Brasil – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou nesta terça-feira (30) o Congresso Nacional pela <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/programa-para-setor-de-eventos-e-prorrogado-e-vai-sancao" target="_blank">aprovação do projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse)</a>, de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026.&nbsp;
"Quero agradecer mais uma vez a Câmara e o Senado pelo fato de terem aprovado essa restrição que foi feita no Perse com regras que filtram o programa e estabelecem uma governança que coloca a ideia do Orçamento aprovado no ano passado", disse Haddad, em entrevista a jornalistas.&nbsp;
A proposta aprovada hoje pelo Senado fixa um teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto aprovado pelos senadores manteve as regras que já haviam sido aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.
<blockquote>"Ao contrário do que às vezes as manchetes sugerem: 'Câmara e Senado aprovam gasto', na verdade, o que aconteceu foi exatamente o contrário. A Câmara e o Senado, e eu agradeço tanto ao Arthur Lira quanto ao Rodrigo Pacheco, disciplinaram e moralizaram um programa que estava dando muito problema não por culpa do Congresso, mas porque o desenho permitia que ele fosse burlado. E isso foi definitivamente corrigido", disse Haddad.</blockquote>
“Agora todas as empresas terão que se habilitar. E ao fazermos a habilitação, elas passam a consumir crédito que o programa prevê até o final de 2026. Hoje esse é um programa bem desenhado”, acrescentou.
Durante a entrevista, o ministro também comemorou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que apontou <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/desemprego-cai-para-79-menor-indice-para-o-trimestre-desde-2014" target="_blank">queda de 7,9% na taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2024</a> e também a divulgação do <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/brasil-registra-mais-de-244-mil-empregos-formais-em-marco" target="_blank">saldo positivo de empregos com carteira assinada</a>. &nbsp;
“Fechamos o trimestre com geração de empregos, com 719 mil novas vagas no Brasil no primeiro trimestre. Esse é um número muito substantivo, muito importante. Uma das metas do presidente Lula é voltar aos patamares de geração de emprego da época em que ele governou o Brasil”, disse ele.
<blockquote>“A Pnad também teve o melhor número em dez anos. Isso se combina com algo muito importante que é a inflação controlada. Estamos combinando a geração de emprego com uma inflação bastante controlada nesses primeiros meses do ano”, destacou.</blockquote>
<h2>Desoneração</h2>
Sobre as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a ação do governo pela derrubada da desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027, Haddad disse que o governo está aberto a "aperfeiçoar a relação" com o Legislativo.
“O governo não tem dificuldade de relacionamento com as duas Casas, muito pelo contrário", disse. "Nós estamos vinculados a pareceres sólidos sobre essa matéria, e nós não podemos pecar por omissão, sob pena de responsabilização. Quem está no Executivo tem algumas atribuições e responsabilidades, inclusive dos órgãos de controle, que exigem do Executivo uma providência”, acrescentou.
Para Pacheco, a ação<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/pacheco-diz-que-acao-do-governo-federal-sobre-desoneracao-foi-um-erro" target="_blank"> foi um erro primário do Executivo</a> e gerou uma crise de confiança na relação entre os Poderes.&nbsp;

Haddad diz que Congresso "disciplinou" programa para setor de eventos

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que reformula e estabelece um limite de 15 bilhões de reais e prazo para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido na pandemia, e a matéria foi encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei fora aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, após um acordo que permitiu a manutenção dos benefícios, o que agrada os parlamentares e os setores beneficiados, mas limitados a um teto de gastos que contou com a concordância do governo.
Originalmente, a proposta previa uma redução progressiva dos benefícios, mas após muita negociação, chegou-se a esse formato, que atende 29 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (Cnaes) até o fim de 2026, sendo extinto em 2027. O programa pode encerrar antes se os recursos acabarem.
A relatora do projeto no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), chegou a propor mudanças no texto, como a correção do teto de gastos do programa pela inflação, mas acabou retirando as mudanças para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara.
O projeto é um dos eixos de recuperação fiscal propostos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que argumentava que o programa cresceu de maneira desordenada e com fraudes, o que elevou excessivamente os custos para o governo.
Inicialmente, uma redução gradual do benefício foi proposta pela Fazenda no fim do ano passado por meio de medida provisória, em conjunto com a reoneração da folha salarial de setores da economia. No entanto, resistências políticas forçaram o governo a discutir o tema por meio de projeto de lei.
Senadores chegaram a prever dificuldades na apreciação do projeto após o governo acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Congresso que prorrogou a folha salarial de setores da economia.
No fim da tarde desta terça, porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o projeto seria votado e defendeu uma busca pela "normalidade institucional".
As medidas fiscais em análise são tratadas como cruciais pela equipe econômica do governo na tentativa de alcançar a meta de déficit primário zero neste ano.

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