247 - Durante o julgamento que manteve a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, encerrado na segunda-feira (28), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favorável à revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Em seu voto, Nunes Marques <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Nunes+Marques+">destacou a necessidade</a> de reavaliar a dosimetria das penas impostas aos envolvidos nos eventos que classificou como "tristes e lamentáveis". Ele afirmou que passou a reconhecer, "em caráter excepcional", o cabimento de embargos infringentes mesmo na ausência de quatro votos absolutórios, conforme exige o regimento interno da Corte. O ministro argumentou que, diante da urgência em reduzir as penas fixadas, os embargos deveriam ser admitidos, interpretando-se o regimento de forma a permitir tal flexibilização.​
A posição de Nunes Marques foi compartilhada pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que também votaram contra a prisão imediata de <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Collor">Collor</a>. Eles defenderam a validade dos embargos infringentes em ações penais que tramitam no Supremo, especialmente quando há divergência significativa na dosimetria das penas.​
A discussão sobre a proporcionalidade das penas aplicadas aos réus dos atos de 8 de janeiro tem gerado debates dentro do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF">STF</a>. Enquanto a maioria dos ministros mantém uma postura rigorosa, considerando as penas como uma forma de prevenir novas investidas contra a democracia, vozes divergentes, como a de Nunes Marques, apontam para a necessidade de calibrar as punições de acordo com a participação individual de cada acusado.​
Um exemplo dessa divergência ocorreu no julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça" durante os atos de 8 de janeiro. Enquanto o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram pela pena máxima, o ministro Luiz Fux defendeu uma condenação mais branda, de 1 ano e 6 meses, considerando que Débora deveria responder apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado.​

Luis Mauro Filho

Kassio Nunes Marques em sessão no plenário do STF.

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Brasil

Nunes Marques defende revisão de penas do 8 de Janeiro em voto contra prisão de Collor

247 - Com os 37 indiciamentos anunciadas pela Polícia Federal no inquérito sobre o plano golpista, um assunto a ser questionado são as punições previstas para os envolvidos na trama ilegal que, segundo as investigações, teve a participação de nomes como Jair Bolsonaro (PL), general Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional) e de tenente-coronel Mauro Cid.
Para condenação por golpe de Estado a pena é de 4 a 12 anos de prisão. O tempo de reclusão vai de 4 a 8 anos para Abolição violenta do Estado democrático de Direito e de 3 a 8 anos para o crime integrar organização criminosa: 3 a 8 anos de prisão. Em 2024, Bolsonaro foi indiciado em 3 inquéritos - plano golpista, joias sauditas e fraude no cartão de vacinas.
Atualmente, Bolsonaro já está inelegível por fake news em 2022, quando fez uma acusação sem provas e afirmou a embaixadores, em Brasília (DF), que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.

Brasília

Veja as penas previstas para crimes descobertos pela PF na Operação Contragolpe

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta semana que as medidas de prevenção e punição em relação aos responsáveis por incêndios no país estão entre as prioridades do governo federal. Os incêndios na floresta amazônica brasileira atingiram o número mais alto para setembro em quase 15 anos, informou o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Satélites detectaram 41.463 focos de incêndio na Amazônia brasileira em setembro, o maior número para o mês desde 2010.
“O fogo não pode acontecer ao mesmo tempo em todo o país, desde a Amazônia até o Cerrado, passando pelo Pantanal, e com focos isolados. Isso representa que foram criminosos na maior parte, que não houve registro de fenômenos naturais que pudessem causar as queimadas, como relâmpagos ou faíscas de qualquer natureza”, disse o titular da pasta durante o programa Bom Dia Ministro, da TV Brasil.
O Brasil já registrou 200.013 focos de incêndio nos 9 primeiros meses de 2024, número maior do que o registrado em todo em 2023, apontam dados do programa BD Queimadas, do Inpe. Nos 12 meses do ano passado, &nbsp;foram 189.926 ocorrências. Analisando os dados de 1° de janeiro a 22 de setembro na série histórica, o índice é o pior desde 2010, quando foram registrados 221.672 no período.
Para coibir essas ações, o ministro reforça que é essencial a união de esforços entre as forças de segurança de estados e municípios, além das providências já adotadas pelo Governo Federal. Ele cita que, diante da situação, a Polícia Federal já abriu mais de uma centena de inquéritos para investigar os incêndios.
“Ajudamos no que pudemos as forças locais para combater incêndios, tanto na parte preventiva quanto na repressiva. Só de agentes da Força Nacional – integrada por policiais militares, bombeiros e peritos –, mobilizamos, cerca de 457 homens, inclusive aqueles que foram para a fronteira da Bolívia, de onde também vinham se espalhando focos das queimadas e ingressando no território brasileiro”, acrescenta.
O ministro reforça que estão sendo debatidos mecanismos legislativos que prevejam o aumento das penas e o endurecimento das penalidades para quem promover incêndios de forma criminosa. “Estamos prevendo o regime de reclusão, e não só de detenção. Portanto, mais rigoroso. E estamos criando novos tipos e situações em que as penas são agravadas, por exemplo, quando são atingidas pessoas, animais, e, sobretudo, quando há o tráfico ou mesmo a lesão a espécies em extinção.”
Uma das medidas adotadas recentemente para prevenir as chamas foi a implantação do plano Amazônia Segurança e Soberania, que envolve os nove estados da Amazônia Legal e os nove países que circundam a Amazônia, “para fazer um trabalho integrado, não só no combate ao tráfico de drogas, de pessoas, ao garimpo ilegal, ao desmatamento, porque isso tudo são fatores que contribuem para os focos de incêndios.”

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Lewandowski: governo federal prevê penas mais rigorosas contra incêndios criminosos

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