247 – O ministro dos Transportes, Renan Filho, fez um apelo nesta quinta-feira (19) para que o Congresso Nacional vote a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos do governo federal. Em declaração, o ministro enfatizou que o pedido é dirigido, principalmente, ao MDB, sigla da qual é filiado.
"Queria fazer um apelo aos parlamentares do Brasil que colaborem neste momento, para que a gente caminhe no sentido de ajustar as contas, ampliar a previsibilidade, garantir segurança ao mercado e estancar esse processo de incerteza elevada que instabiliza o preço da nossa moeda e dificulta investimentos de longo prazo”, disse.
"É um pedido de apoio ao Congresso Nacional, especialmente ao meu partido MDB, que vote, aprove e, se precisar melhorar os projetos, que melhore a potência, no sentido de cortar despesas, não de reduzir o corte”, ressaltou.
Renan Filho esteve presente no leilão que transferiu à iniciativa privada a gestão de mais de 660 km de rodovias no estado do Paraná. Durante o evento, o ministro ainda destacou que os países "terão de cumprir seu papel" para manter a inflação sob controle e assegurar juros reduzidos, diante da alta do dólar.
"Está claro para o Brasil que a gente precisa de equilíbrio das contas públicas para atravessar esta chuvada que significa Donald Trump na presidência dos EUA elevando a barreira tarifária e criando desafios para o comércio internacional", afirmou.

Bianca Penteado

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Renan Filho faz apelo para que parlamentares votem a favor do pacote de corte de gastos do governo

Agência Brasil - O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo. No texto apresentado nesta quarta-feira (18), o relator da PEC 31/2007 apensada à PEC 45/24, que trata do corte de gastos, fixou um mecanismo para definir quais as verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.
Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, hoje o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, as verbas de caráter indenizatório costumam ficar de fora desse teto, permitindo remunerações acima do valor limitado pela Constituição.
A PEC enviada pelo Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto. O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.
O relator também incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
A medida foi criticada por parlamentares que entenderam que as mudanças enfraquecem a possibilidade de limitar os supersalários do funcionalismo público. Desde que a medida foi anunciada, uma série de associações de carreira do poder público se mobilizaram contra as mudanças.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a pressão dos lobbies das carreiras que se beneficiam dos supersalários fez efeito, porque agora a PEC prevê que as regras sejam fixadas por lei ordinária e não em lei complementar.
“Embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor aspecto, também nos executivos e legislativos”, comentou.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avalia que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária.
“Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas”, alertou.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a oposição, quando estava na reunião de líderes, não se opôs à mudança na PEC em relação aos supersalários.
“Por que vossas excelências não se manifestaram na reunião de líderes? Lembra-se da história da lei complementar? Não fomos nós. Ora, mas vejam só, vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura”, revelou Guimarães.
O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues, esclareceu que o texto apresentado foi o possível de se construir com o conjunto dos partidos, e que a proposta não é do governo, nem da esquerda, nem da direita. &nbsp;
“Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal”, explicou.
<h3>PEC do corte de gastos</h3>
A PEC de corte de gastos deve ser votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, para seguir para o Senado. A proposta faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para limitar o crescimento de despesas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público.
A PEC analisada ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.

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Relator muda regras na PEC do corte de gastos para supersalários

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