247 - O relator da PEC 65/2023, Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou na quinta-feira (16) o relatório final, que deverá ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 29.
O texto traz alterações em relação às versões anteriores. Entre elas, está a inclusão de uma emenda sobre o Pix, garantindo que a plataforma pertença legalmente ao Banco Central e, segundo o relator, sua gratuidade.
"O art. 8º confere tratamento específico ao arranjo de pagamentos instantâneos PIX, atribuindo exclusivamente ao Banco Central a competência para sua regulação e operação, bem como da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, e vedando qualquer forma de concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência a outro ente, público ou privado", diz trecho da complementação de voto.
A respeito do Pix, Valério negou que a inclusão do artigo seja um jabuti no texto. 
A PEC 65 altera a natureza jurídica do Banco Central que, caso o texto seja aprovado, deixará de ser uma autarquia de natureza especial para se tornar uma entidade pública de natureza especial.
A mudança é considerada relevante por ampliar a autonomia da autoridade monetária, inclusive na esfera financeira. "Sem o controle de seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias, a autoridade monetária permanece vulnerável a contingenciamentos e a formas indiretas de pressões políticas", defende o relator.
Com isso, o Banco Central passaria, de acordo com a proposta, a utilizar receitas próprias, geradas por seus ativos, "para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras".
O sindicato dos servidores do BC, o SINAL, reagiu e apontou riscos de pressões econômicas e políticas sobre a direção da autoridade monetária. "Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada", afirmou o SINAL em nota divulgada nesta sexta-feira (17).
"A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários", alerta o sindicato.
A PEC 65 foi defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que manifestou apoio público à proposta na última semana. O relator, Plínio Valério, também se reuniu com o chefe da autoridade monetária no mesmo período para discutir o texto.
A previsão inicial era de que o relatório fosse lido nesta semana na CCJ, mas o relator vem acusando a base governista de "não deixarem votar" sua proposta.

Leonardo Sobreira

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Economia

Relator inclui emenda sobre Pix e entrega PEC 65, da autonomia financeira do BC

247 — O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, manifestou apoio à urgência da PEC 65/2023, que amplia a autonomia da autoridade monetária, durante audiência no Senado realizada na quarta-feira (8). A proposta confere maior autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao BC, além de alterar sua natureza jurídica para uma entidade de direito privado.
Na mesma noite, Galípolo participou de uma reunião com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da matéria, e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). No encontro foi acordada uma agenda para a tramitação da proposta.
A intenção de Valério é protocolar o relatório na sexta-feira (10) e tentar destravar a votação na CCJ, com expectativa de que o texto seja pautado na próxima quarta-feira (15), embora ainda não haja garantia de inclusão na agenda.
Um dos principais entraves é uma emenda apresentada por Valério relacionada ao Pix. O senador afirma estar "preocupado" com o estado da plataforma, após propor uma alteração que, segundo ele, buscaria blindar o sistema de pagamentos contra eventual ingerência do governo — iniciativa que tem provocado debates intensos.
"Estou muito preocupado com a eficiência do Pix", disse Valério.
Sobre o tema, representantes do sindicato dos servidores do Banco Central, o SINAL, alertaram que o texto da PEC 65 pode abrir caminho para a exploração da plataforma por interesses privados.

Brasília

Galípolo faz acordo com senador tucano para ampliar autonomia do Banco Central

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), seccional do Distrito Federal (DF), manifestou, em nota divulgada nesta sexta-feira (19), preocupação com a falta de transparência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023.
O texto abre caminho para uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e afeta diretamente os servidores do Banco Central, que afirmam na nota terem sido excluídos do processo de debate e construção da proposta.
"O SINAL, legítimo representante da categoria, não teve acesso ao documento. Enquanto o texto circula entre autor, relator da PEC e a alta cúpula do BCB, o sindicato obteve na Advocacia-Geral da União (AGU) apenas informações parciais", diz o documento.&nbsp;
"A participação do sindicato não é uma concessão, mas um requisito essencial para alegitimidade de qualquer reforma. Desta forma, não é razoável que decisões cruciais para o país sejam tomadas na escuridão, em meio as festas de final de ano e sem diálogo com os profissionais que executam, com excelência, o trabalho da instituição", reforça a nota, assinada pelo presidente do SINAL-DF.
O documento ainda detalha que a proposta, ao atacar os direitos dos servidores, prejudica a própria autonomia técnica do BC. "Embora se fale em 'direito público', o novo modelo permitiria ao presidentedo BCB optar por regimes de contratação distintos, abrindo espaço para vínculos celetistas e para a ocupação de altos cargos comissionados por pessoas externas à carreira. Essa mudança coloca em risco a autonomia técnica e expõe perigosamente a instituição aos interesses do mercado financeiro", diz a nota.&nbsp;

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

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BC não discutiu novo texto da PEC 65 com representante legítimo dos servidores

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Redação Brasil 247

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

Brasil

Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

247 - Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende ampliar a autonomia do Banco Central (BC) do Brasil, especialmente nos aspectos financeiros e orçamentários. Contudo, a proposta tem gerado uma série de críticas, principalmente por parte dos servidores da instituição, que apontam riscos significativos para o funcionamento da autoridade monetária e para a economia do país.
Uma das principais preocupações levantadas é a transformação do Banco Central de autarquia pública em uma entidade de direito privado. Segundo Fábio Faiad, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal), em artigo publicado no site <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/por-que-a-proposta-de-autonomia-financeira-do-banco-central-e-um-retrocesso/">Congresso em Foco</a>, &nbsp;essa mudança precariza o status da instituição, que desempenha funções exclusivas de Estado. Além disso, a alteração fragiliza a posição dos servidores, que seriam transferidos para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), perdendo assim as proteções e prerrogativas do Regime Jurídico Único (RJU).
Faiad destaca que essa mudança pode abrir espaço para ingerências externas, especialmente do mercado financeiro, colocando em risco a imparcialidade e a alta qualidade técnica dos serviços prestados pelo Banco Central. Além disso, a proposta permitiria o pagamento de supersalários para diretores e altos cargos, o que tem sido alvo de fortes críticas.
“Tal exposição cria um ambiente propício para ingerências externas, principalmente do mercado financeiro, em uma instituição reconhecida internacionalmente pela alta qualidade de seus quadros e de suas entregas à sociedade. Outro ponto que merece críticas é a possibilidade, neste novo regime, do pagamento de supersalários para diretores e alguns detentores de altos cargos”, destaca o Faiad
A rejeição entre os servidores é expressiva: 74% dos funcionários que participaram de uma votação interna se opuseram à PEC. Diante desse cenário, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) está organizando um seminário no dia 15 de outubro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento reunirá especialistas de diversas áreas e parlamentares para debater alternativas que preservem o modelo de autarquia pública e o regime jurídico atual, além de buscar soluções que possam resolver as questões orçamentárias sem comprometer a autonomia técnica da instituição.
Entre os confirmados para o seminário estão a professora de economia da Universidade Federal do Paraná, Larissa Dornelas, e o procurador do Banco Central, Lademir Rocha, que também devem contribuir para o debate sobre os impactos da PEC 65/2023.

Roberto Campos Neto (à esq.), presidente do Banco Central, Bolsa de Valores e dinheiro em espécie

Proposta de autonomia financeira do Banco Central gera preocupações entre servidores

247 - A presidente do PT e deputada federal, Gleisi Hoffmann (PR), criticou o desempenho do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13), em que ele defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira à autoridade monetária e a transforma em empresa pública.&nbsp;
Segundo Gleisi, Campos Neto busca retirar responsabilidades do BC e poder gastar mais recursos indiscriminadamente. Além disso, ela questionou as intenções do presidente do BC, que prega o arrocho fiscal enquanto defende o "liberou geral" para si.&nbsp;
"O que faltou hoje foi Roberto Campos Neto explicar, na audiência da Câmara dos Deputados, porque defende retirar o BC do Orçamento Geral da União e transformá-lo em uma entidade autônoma, não sujeita ao resultado fiscal. Ou seja, poder gastar o quanto e como quiser. Para os outros é arrocho fiscal, para eles é liberou geral? Muito engraçado esse moço, prega o ajuste fiscal para os programas que atingem o povo e preserva o dele", escreveu a parlamentar em postagem na rede social X (antigo Twitter).&nbsp;
Na audiência desta terça, Campos Neto voltou a defender a aprovação da PEC 65/23, que será votada no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta tem reunião marcada para esta quarta-feira (14), às 10h, com 10 itens em pauta. Um deles é a proposta defendida por Campos Neto.&nbsp;
A PEC insere no texto da Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na visão dos parlamentares governistas, é temerário aprovar uma proposta que concede autonomia orçamentária e financeira ao BC quando, na avaliação deles, o atual presidente da autoridade monetária age contra o Brasil. Eles criticam a atual taxa de juros básicos em 10,50% ao ano.

Gleisi denuncia PEC 65, que dá autonomia total ao Banco Central, e questiona intenções de Campos Neto: "liberou geral?"

247 – Em uma entrevista contundente ao programa Brasil Agora, da TV 247, Fábio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), expressou fortes críticas à PEC 65, proposta que visa alterar o regime jurídico do Banco Central. Segundo Faiad, a proposta, elaborada por Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central, ameaça a coordenação da política econômica do país e coloca em risco conquistas dos servidores.
Para Faiad, a PEC 65 representa uma mudança drástica que trará "muito mais riscos do que oportunidades". Faiad alertou que a proposta poderia transformar o Banco Central em uma entidade dominada pelo mercado financeiro, o que fragilizaria todos os controles institucionais. “Um dos grandes riscos é a captura total do Banco Central pelo mercado. Hoje temos a porta giratória. A penetração do mercado financeiro será ainda maior”, afirmou. Ele destacou que, se aprovada, a PEC criará “um quarto poder”, o que considera “inaceitável”.
Outro ponto de crítica é a mudança na administração da receita de senhoriagem, que passaria da União para o Banco Central. “A receita de senhoriagem é de R$ 25 bilhões. O orçamento do BC é de R$ 5 bilhões”, exemplificou. Faiad argumenta que a transformação do Banco Central, que hoje é uma empresa pública, em uma empresa privada, traria graves danos à sua atuação.
Faiad também abordou a ilusão de benefícios financeiros que a proposta promete aos servidores. “Algumas pessoas mais próximas à direção têm a ilusão de que terão melhores condições. Hoje os cargos em comissão são concursados. Os diretores do BC não devem vir só do mercado. Podem vir da academia. São nomes que devem servir ao País – e não os banqueiros”, disse.
Mobilização contra a PEC
O presidente do Sinal enfatizou que a PEC foi colocada em tramitação de surpresa pela “turma do Campos Neto” e que o governo está começando a reagir. “Nosso objetivo é adiar esse projeto o máximo possível”, afirmou, mencionando que o Sinal tem um índice de filiação superior a 50%. Ele reafirmou que o sindicato está empenhado em evitar que a PEC avance.
A PEC 65, proposta por Roberto Campos Neto e agora em tramitação no Congresso, é vista por Fábio Faiad e pelo Sinal como uma ameaça significativa à estrutura e à função do Banco Central. As mudanças sugeridas não só prejudicam a coordenação da política econômica, mas também abrem portas para a captura do Banco Central pelo mercado financeiro, algo que Faiad e os servidores estão determinados a combater. Assista:
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Entrevistas

"Se aprovada, a PEC 65 permitirá a captura total do BC pelo mercado financeiro", diz Fábio Faiad

247 – Em entrevista ao programa Brasil Agora, da TV 247, o economista Paulo Nogueira Batista Jr. expressou forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que confere independência total ao Banco Central. Batista Jr. classificou a proposta como “uma aberração” e detalhou suas preocupações sobre os potenciais impactos dessa mudança na estrutura financeira do país.
“A PEC 65, que confere independência total ao Banco Central, é uma aberração”, afirmou Batista Jr., acrescentando que “ela constitucionaliza a autonomia do Banco Central e acrescenta novas formas de autonomia.” O economista argumentou que a PEC 65 vai além de garantir a autonomia do Banco Central, criando uma “empresa pública de direito privado, encarregada de tocar políticas de estado.”
O economista também destacou que esse projeto facilitaria ainda mais a captura do Banco Central pelo mercado financeiro, representado pela Faria Lima. O debate sobre a PEC 65/2023 ocorre em meio a preocupações expressas por outros especialistas e autoridades. Em entrevista ao jornal Valor, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, alertou que a proposta poderia cristalizar uma estrutura de supervisão financeira considerada ultrapassada desde os anos 1990. Segundo Pinto, solidificar tal modelo na Constituição dificultaria ajustes futuros necessários para acompanhar as melhores práticas globais em regulação financeira.
Pinto também criticou a rapidez com que a PEC vem sendo conduzida e sugeriu o modelo "twin peaks" como uma alternativa para simplificar a estrutura regulatória. Esse modelo diferenciaria a supervisão entre questões prudenciais e regulatórias e condutas de mercado e proteção ao consumidor, afetando a organização de órgãos como o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e potencialmente a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Paulo Nogueira Batista Jr. endossou a necessidade de uma discussão abrangente e criteriosa antes de qualquer alteração constitucional, ressaltando os perigos de se aprovar a PEC 65/2023 sem o devido debate público e análise detalhada. A entrevista trouxe à tona questões críticas sobre a governança do Banco Central e os riscos associados a mudanças abruptas e sem o devido planejamento. Assista:
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“PEC 65, que confere independência total ao Banco Central, é uma aberração”, diz Paulo Nogueira

247 – O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-BR), e André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que aborda o regime jurídico do Banco Central (BC). Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta visa ampliar as responsabilidades do BC, incorporando algumas atualmente desempenhadas por notários e registradores, sem a devida fiscalização externa. Atualmente, o sistema notarial e de registro público brasileiro é fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
“A usurpação de competências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador”, afirmou Rogério Bacellar. “Esse posicionamento coloca em risco conquistas democráticas recentes que são essenciais para a segurança jurídica, com base na separação de poderes e a proteção do direito de propriedade da população, cláusulas pétreas constitucionais”.
O presidente do IEPTB destacou que a proposta ainda representa uma “acumulação de poderes incompatível” com os princípios que regem a instituição, ressaltando ainda que a democracia exige que todos os órgãos públicos tenham uma supervisão independente para preservar os direitos da população.
"Tal mudança não apenas viola a separação das funções estatais, como também prejudica a população, que se verá sujeita a novas taxas e custos sem a proteção de uma supervisão independente”, disse.
Outra questão abordada na reunião foi a implementação do DREX pelo Banco Central. Os representantes do sistema notarial consideram o DREX uma revolução digital que facilitará os meios de pagamento, mas ressaltam que suas funções devem se limitar a isso. A certificação de imóveis, títulos e veículos, por exemplo, deve continuar sendo realizada por meio de atos notariais e de registro, sob fiscalização do Poder Judiciário.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil.

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