Por Denise Assis, 247 - A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sancionar a lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 prevê que as Forças Armadas devem adaptem os próximos editais para ingresso nas academias militares e cursos de formação de praças, às novas orientações para dar oportunidade às pessoas pretas, pardas e indígenas. No corpo da nova lei de cotas raciais está previsto que de dois em dois anos haverá reavaliação sobre o percentual reservado.
Os principais pontos:
Já no seu artigo 1º, a nova legislação prevê: “+É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
 I – nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
II – nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público), para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
1º Ato do Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a indígenas e a quilombolas previstas no caput deste artigo.
2º O percentual previsto no caput deste artigo será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;
II – pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;
III – pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo:
I – a padronização das normas em nível nacional;
II – a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional. Foram vetados os: III – (VETADO); IV – (VETADO); V – (VETADO).
1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
3º O procedimento de que trata o caput será reavaliado a cada 2 (dois) anos, mediante a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos da esfera federal, estadual e municipal, conforme regulamento.

Redação Brasil 247

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Brasília

Lula sanciona lei que orienta mudança nos editais para ingresso nas Forças Armadas: 30% de reserva para negros e pardos

Bruno de Freitas Moura, repórter da Agência Brasil - Pessoas pretas e pardas vivenciam mais o desemprego do que as brancas, além de receberem salários menores e trabalharem mais na informalidade. A constatação faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (14), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O levantamento aponta que, no quarto trimestre de 2024, a população branca registrou taxa de desemprego de 4,9%, abaixo do índice de 6,2% da média nacional. Na outra ponta, pretos (7,5%) e pardos (7%) ficaram acima da média do país.
Segundo a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, essa desigualdade é uma característica estrutural do mercado de trabalho brasileiro, “não apenas relacionada a esse trimestre”.
O estudo do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.
Informalidade - A desigualdade por cor também é percebida quando se analisa a taxa de informalidade, ou seja, a proporção de trabalhadores que não têm garantidos direitos como férias, contribuição para a Previdência Social e 13º salário.
Enquanto a taxa de informalidade do país no quarto trimestre de 2024 alcançou 38,6%, a dos pretos era 41,9%; e a dos pardos, 43,5%. O índice entre as pessoas brancas ficou abaixo da média: 32,6%.
O IBGE destaca que - entre os terceiro e quarto trimestres de 2024 - a taxa de informalidade caiu no país (de 38,8% para 38,6%) e entre os brancos (de 33,5% para 32,6%), mas ela se elevou entre pardos (43,2% para 43,5%) e pretos (41,8% para 41,9%). &nbsp;
&nbsp;“Vale ressaltar essa diferença estrutural desse indicador no recorte de cor ou raça”, frisa Beringuy.
De acordo com o Censo 2022, os pardos respondem por 45,3% da população. Brancos são 43,5%; pretos, 10,2%; indígenas, 0,6%; e amarelos, 0,4%.
Rendimentos - Quando se observa os salários dos trabalhadores, o rendimento médio mensal do país alcança R$ 3.215 no último trimestre de 2024. É mais um indicador que mostra os ocupados brancos acima da média com R$ 4.153 mensais. O inverso acontece com pretos (R$ 2.403) e pardos (R$ 2.485).
Mulheres - A pesquisa do IBGE apresenta, ainda, dados de desigualdade de gênero. A desemprego entre os homens no último trimestre de 2024 ficou em 5,1%. Já o das mulheres, 7,6%.
O desequilíbrio também é percebido no valor recebido por homens e mulheres. Eles fecharam o último trimestre de 2024 com rendimento médio mensal de R$ 3.540, enquanto elas receberam R$ 2.783.

Guilherme Paladino

Desemprego e informalidade de pretos e pardos estão acima da média, diz pesquisa

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Economia

Desemprego e informalidade de pretos e pardos estão acima da média, diz Pnad Contínua

247 - A pesquisa Datafolha, divulgada nesta quinta-feira (19), apontou que Guilherme Boulos (Psol) lidera as intenções de voto entre os eleitores negros (ou pretos) na disputa pela prefeitura da capital paulista. O deputado federal lidera com 35% nesse grupo de paulistanos.
Entre os eleitores pretos, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) obteve 19% das intenções de voto, enquanto Pablo Marçal (PRTB) conseguiu 15%. A margem de erro nesse caso é de 7 pontos percentuais para mais ou para menos. José Luiz Datena (PSDB) atingiu 9% das intenções de voto entre pretos, e Tabata Amaral (PSB) obteve 8%.
Entre pardos, Nunes teve 31%, Boulos 21% e Marçal 20%. Datena e Tabata obtiveram 7% cada, segundo a pesquisa. Entre paulistanos brancos, Nunes alcançou 29% das intenções de voto, Boulos aparece com 28%, Marçal com 19%, Tabata com 8% e Datena com 2%.
Foram entrevistadas 1.204 pessoas de 16 anos ou mais em São Paulo, nos dias 17 e 19 de setembro. A pesquisa, contratada pela Folha de S.Paulo e pela TV Globo, foi registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o número SP-03842/2024.

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