247 - Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do processo de privatização das escolas públicas estaduais paulistas e anulou os dois leilões realizados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão atende a um pedido da Apeoesp, principal sindicato dos professores de São Paulo.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/03/juiz-barra-concessao-de-escolas-para-iniciativa-privada-e-suspende-leiloes-de-tarcisio.shtml">Folha de S. Paulo</a>, o juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que a concessão das unidades para a iniciativa privada compromete a autonomia pedagógica e fere o "princípio constitucional de gestão democrática da educação pública". No fim do ano passado, o governador promoveu dois leilões para entregar a gestão de 33 escolas estaduais à iniciativa privada.
"A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõem equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica", disse o magistrado em sua decisão.
Em fevereiro, quando outra liminar sobre o tema foi concedida, a Procuradoria-Geral do Estado havia informado que recorreria da decisão. De acordo com a reportagem, o governo estadual ainda não se manifestou sobre a decisão.&nbsp;
O governo de São Paulo firmou as Parcerias Público-Privadas (PPPs) com dois consórcios no final de 2023. Pelo contrato, as empresas ficariam responsáveis pela construção das escolas em um prazo de um ano e meio e, posteriormente, pela manutenção das unidades por 23 anos e meio.
É a primeira vez que escolas estaduais paulistas têm a gestão de serviços entregue para a iniciativa privada. O modelo foi uma aposta da gestão Tarcísio para enfrentar o problema de infraestrutura escolar.
Nos dias dos leilões, o governador garantiu que as escolas manteriam a autonomia pedagógica e afirmou que os consórcios ficariam responsáveis apenas por infraestrutura e contratação de funcionários para serviços não relacionados ao ensino, como limpeza e manutenção.
Para o juiz Pires, o argumento do governador não se sustenta. Segundo ele, inúmeras pesquisas do campo da pedagogia apontam que a "arquitetura escolar" é indissociável do ensino e do aprendizado.
"As decisões sobre a ocupação, uso e destino de todo o ambiente escolar dizem respeito também ao que se idealiza e pratica no programa pedagógico. As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos", ressaltou o magistrado.

Paulo Emilio

Tarcísio de Freitas. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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Sudeste

Justiça suspende privatização de escolas estaduais de SP e anula leilões do governo Tarcísio

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que o governo está prestes a fechar um texto de projeto de lei com o Congresso que irá modernizar a legislação sobre concessões e parcerias público-privadas (PPPs), introduzindo "reparos" para fornecer mais segurança jurídica aos contratos.
Falando no evento P3C, na B3, em São Paulo, Haddad defendeu que se forem feitos "retoques" na legislação sobre o tema, incentivando investimento em infraestrutura e corrigindo "brechas", o país terá um "grande caminho pela frente".

Ministro Fernando Haddad 
29/01/2025
REUTERS/Adriano Machado

Economia

Haddad diz que governo está próximo de fechar texto com Congresso para modernizar lei de PPPs

247 - O número de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) assinados na segunda década da modalidade (2014-2024) apresentou um aumento quase 300% em comparação com os primeiros dez anos alcançando 314 contratos, em relação aos 80 firmados de 2004 a 2014, de acordo com dados do relatório iRadarPP, da consultoria Radar PPP, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/contratos-de-ppps-avancam-quase-300-em-segunda-decada-de-parcerias-no-brasil/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
A Lei nº 11.079, que instituiu o marco regulatório das PPPs no Brasil, completou 20 anos em 2024, e os resultados mostram um acelerado crescimento, especialmente após 2020. Em 2024, até novembro, o Brasil registrou 88 editais publicados e 44 contratos assinados. Guilherme Naves, sócio da Radar PPP, atribui o avanço das parcerias ao amadurecimento da capacidade dos entes federativos em lidar com esses projetos.
“Na primeira década, as PPPs estavam ainda criando a infraestrutura necessária para os contratos e profissionais. Com o tempo, as experiências começaram a gerar resultados, o que fez o modelo ganhar escala”, explica Naves.
Outro fator importante para esse crescimento foi o ajuste regulatório, que favoreceu a participação do setor privado. A transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios, concluída em 2014, e o marco legal do saneamento, em 2020, foram mudanças chave para impulsionar as PPPs, permitindo maior flexibilidade para a iniciativa privada.&nbsp;
Além disso, as dificuldades fiscais e financeiras enfrentadas pelos governos nos últimos anos também motivaram o uso das PPPs como alternativa para investimentos que o setor público não tem condições de realizar, como aponta Frederico Ribeiro, também sócio da Radar PPP.
Se na primeira década os estados foram os principais responsáveis pelos contratos, com destaque para áreas como saneamento, saúde e mobilidade, na segunda década os municípios passaram a liderar, especialmente no setor de iluminação pública, que atualmente possui 127 contratos. Ainda conforme a reportagem, o setor de resíduos sólidos também foi relevante, com 55 contratos. Essa mudança reflete a diversificação dos projetos, que agora abrangem uma gama mais ampla de serviços e infraestrutura.
O relatório da Radar PPP funciona como uma espécie de indicador para avaliar os mais de 5,4 mil projetos de concessões e parcerias público-privadas em andamento no país, envolvendo a União, estados e municípios.

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Parcerias público-privadas no Brasil crescem quase 300% em 20 anos e atingem recorde em 2024

Cortes 247

Revista Brasil 247

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