247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta sexta-feira (9) o trancamento da principal ação penal da Operação Calvário que tinha como alvo o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT). A decisão interrompe o andamento do processo ao reconhecer a ausência de elementos probatórios autônomos capazes de sustentar a acusação.
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a denúncia aceita no âmbito da investigação não respeitou a jurisprudência consolidada da Corte sobre os limites do uso de colaborações premiadas em ações penais. Para Gilmar Mendes, a persecução não pode avançar quando está apoiada, de forma quase integral, em declarações de delatores.
Em sua decisão, o ministro afirmou que a acusação “não observa os paradigmas firmados por esta Suprema Corte quanto à inadmissibilidade de prosseguimento da persecução penal fundada exclusivamente em declarações oriundas de colaboração premiada”.
Gilmar Mendes destacou ainda que o procedimento investigatório relacionado à Operação Calvário foi estruturado essencialmente a partir de relatos obtidos em acordos de colaboração, com destaque para a delação de Daniel Gomes da Silva. Segundo o ministro, esses depoimentos teriam servido de base para a narrativa de uma suposta organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos, sem que houvesse provas independentes suficientes.
“Nessa ordem de ideias, vê-se que a denúncia ofertada no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n.° 0000015-77.2020.815.0000, oriunda da chamada ‘Operação Calvário’, estrutura-se, primordialmente, em elementos fornecidos no âmbito de colaborações premiadas”, registrou.
O processo também envolve ex-integrantes do governo estadual, como os ex-secretários Waldson Souza, Gilberto Carneiro e Márcia Lucena, além da ex-deputada Estela Bezerra e da deputada estadual Cida Ramos. Ainda assim, conforme apontado na decisão, o conjunto de provas apresentado não demonstrou independência em relação às narrativas dos colaboradores.
“Se verifica que há é um encadeamento probatório ancorado quase exclusivamente na narrativa dos delatores, sem lastro independente ou anterior que confira densidade autônoma às acusações formuladas”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes acrescentou que os elementos citados na denúncia não possuem força incriminatória própria. “Não se identificam, na denúncia, elementos externos independentes que possuam densidade incriminatória própria, desvinculada do fio condutor estabelecido pelas declarações premiadas. Ao contrário, tais elementos são apresentados como ilustrações, confirmações internas ou desdobramentos do relato colaborativo”, destacou.
O magistrado também ressaltou a fragilidade inerente às provas produzidas em acordos de colaboração premiada. Segundo ele, “os elementos de prova produzidos em razão de colaboração premiada têm sua força probatória fragilizada, dado o interesse do colaborador em delatar e receber benefícios, além dos problemas inerentes à própria lógica negocial no processo penal”.

Luis Mauro Filho

Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho

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Brasil

Gilmar Mendes tranca ação da Operação Calvário contra Ricardo Coutinho no STF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin anulou decisões do 2º Juizado Especial Cível (JEC) de João Pessoa/PB que censuravam o documentário "Justiça Contaminada: o Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba". Lançada em 2022, a obra contém entrevistas com juristas e políticos locais, retratando os bastidores da operação. Os jornalistas Camilo da Nóbrega Toscano e Eduardo Reina foram os responsáveis pela produção. O desembargador Ricardo Vital de Almeida, citado criticamente no filme, entrou no Judiciário com uma ação por danos morais. O magistrado pediu a censura do documentário e uma indenização de quase R$ 50 mil. A Justiça atendeu ao pedido feito por ele e determinou que a obra fosse retirada do ar, sob pena de multa de até R$ 30 mil. Os produtores do documentário recorreram ao STF.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20220811170824_4bf0cb9621b65fa054df441a1cd3ea12e546cd7629574728e826908e02d297d1.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20220811170824_4bf0cb9621b65fa054df441a1cd3ea12e546cd7629574728e826908e02d297d1" data-rendition-name="original" width="1302" height="600" loading="lazy" alt="operacao-calvario-paraiba"><figcaption>Ação da PF na Operação Calvário. Foto: Reprodução (TV Cabo Branco)</figcaption></figure>

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Brasília

Fachin suspende censura a documentário sobre a Operação Calvário

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-28/acao-penal-contra-ex-governador-da-pb-sera-julgada-na-justica-eleitoral/">Conjur </a>- Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indícios de que valores movimentados serviram para abastecer campanha política.
O colegiado confirmou a posição ao julgar procedente uma reclamação ajuizada pela defesa de Coutinho, alegando que a Justiça estadual paraibana estava descumprimento o precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos.
Coutinho é apontado na denúncia como líder de organização criminosa que teria desviado dinheiro público a partir da contratação fraudulenta de organizações sociais para a gestão de serviços de saúde e educação no estado entre 2011 e 2018.
A ação deriva do que foi conhecida como “operação calvário”. Quando o caso chegou à Justiça Eleitoral, o próprio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a competência para julgamento.
Cabe reclamação - Venceu a posição do relator, ministro Gilmar Mendes, que identificou que o Ministério Público e o juízo da 3ª Vara Criminal de João Pessoa sabiam do caráter eleitoral e tinham indícios de que os valores movimentados foram usados para quitar despesas de campanha, mas ignoraram.
Para Gilmar, o MP-PB evitou mencionar essas suspeitas para que os autos não fossem declinados para a Justiça Eleitoral. Segundo o relator, é preciso olhar atento para evitar que autoridades tentem contornar a jurisprudência do STF sobre o tema.
“A fórmula é conhecida: os investigadores silenciam sobre indícios de crimes eleitorais para manipular as regras de competência, mantendo o inquérito no foro que, aos seus olhos, é mais simpático para os interesses da acusação”, explicou.
Se há indícios de uso eleitoral do dinheiro movimento ilegalmente, a ação deve tramitar na Justiça Eleitoral. Votaram com ele os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques.
“Admitir que o Ministério Público possa silenciar sobre indícios de falsidade ideológica eleitoral para manipular as regras de competência conduziria ao esvaziamento da orientação fixada pelo Plenário – um grave retrocesso com efeitos nocivos para o sistema de Justiça.”
Divergência - Abriu a divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado por Luis Roberto Barroso. Para eles, a simples menção na denúncia de que os recursos ilícitos foram destinados ao financiamento de campanha não implica na necessária viabilidade da persecução penal.
Segundo Fachin, essa decisão é discricionária do Ministério Público, segundo a sua titularidade constitucional da ação penal. “O titular da ação penal, ainda que implicitamente, compreendeu não haver crime eleitoral”, disse.
Ainda apontou que seria inútil enviar o caso à Justiça Eleitoral, pois se eventualmente houver materialidade de alguma conduta, estaria prescrita se ocorreu antes do ano de 2011.

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