247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar uma representação que questionava a legalidade de uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionada à obrigatoriedade de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações da Ambipar. O entendimento da corte confirma o rito adotado pela autarquia e reforça sua autonomia técnica em processos regulatórios.
Segundo o portal <a href="https://brazilstockguide.com/br/insights-br/tcu-cvm-ambipar-opa-decisao/">Brazil Stock Guide</a>, a decisão foi tomada por unanimidade na 2ª Câmara do TCU e encerra, no âmbito administrativo, a disputa que havia sido apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que contestava aspectos do julgamento conduzido pela CVM.
<h2>Questionamentos sobre o julgamento</h2>
A controvérsia teve origem em uma deliberação da CVM realizada em julho de 2025, quando o colegiado analisou um recurso administrativo ligado à OPA da Ambipar. A representação apontava supostas irregularidades no processo decisório, com foco no uso do chamado “voto de qualidade”, utilizado para desempatar votações.
Entre os pontos levantados estavam a legitimidade do presidente interino para exercer esse voto, a possibilidade de “voto duplo” — ao acumular funções de diretor e presidente — e a exclusão de um diretor substituto, o que, segundo a argumentação, poderia ter afetado o quórum do colegiado.
<h2>Entendimento técnico do TCU</h2>
Ao analisar o caso, a área técnica do TCU concluiu que o regimento interno da CVM prevê que o voto de qualidade cabe a quem preside a sessão no momento do empate, independentemente de quem iniciou o julgamento. Dessa forma, não haveria irregularidade na condução do processo.
O acórdão também reconheceu que o acúmulo das funções de diretor e presidente interino é permitido pelas normas da autarquia, garantindo a continuidade das decisões. Já a exclusão do diretor substituto foi considerada adequada para evitar duplicidade de votos na mesma cadeira do colegiado.
Outro ponto analisado foi a divergência entre a decisão da CVM e o parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE). O TCU entendeu que essa diferença não configura ilegalidade, mas sim o exercício da competência técnica da CVM.
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Luis Mauro Filho

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Negócios

TCU valida decisão da CVM sobre Ambipar em caso de Oferta Pública de Aquisição

247 – A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) retirou-se como "amicus curiae" (terceira interessada) do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que debatia a obrigatoriedade de uma oferta pública de ações (OPA) pela Ternium aos acionistas minoritários da Usiminas. Essa decisão, tomada após uma reunião em 9 de junho com a diretoria, associados e sindicatos, reflete o consenso de que a federação não deveria contrariar a posição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 7.714, movida pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), alinha-se à visão da Ternium, que defende que não houve implicação de OPA na Usiminas. A AEB, apoiada por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Associação Comercial de Minas Gerais e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), contesta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo elas, subverteu os critérios históricos e consolidados para a obrigatoriedade de OPA na venda de participações acionárias em S.A.s.
A preocupação central dos associados da Fiesp é a segurança jurídica em operações de fusões e aquisições. O parecer da CVM dispensou a OPA, argumentando que não houve troca de controle na Usiminas. Em 2011, a Ternium adquiriu uma participação de 27,7% na Usiminas, que pertencia à Camargo Corrêa e Votorantim. A CSN, por outro lado, defendia que a Ternium deveria ter realizado uma OPA para os demais acionistas, garantindo o "tag along", ou seja, o mesmo preço pago à Votorantim e à Camargo.
Com a retirada da Fiesp, a racionalidade prevaleceu, e a diretoria da Fiesp, ao apoiar a posição da CVM e da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) na defesa da segurança jurídica no caso da ADIN 7714, corrigiu seu erro anterior. A decisão demonstra um compromisso com a estabilidade e a previsibilidade no mercado de capitais brasileiro, evitando a subversão de entendimentos consolidados por parte dos órgãos reguladores. O processo no STF, que tem o ministro André Mendonça como relator, aguarda agora a manifestação da Procuradoria-Geral da República para que o julgamento da ação seja pautado.

Redação Brasil 247

Funcionário trabalha no alto-forno da Usiminas

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Economia

Fiesp recua e apoia segurança jurídica em disputa CSN-Ternium na Usiminas

247 - A Contemporary Amperex Technology Co. Ltd. (CATL), maior fabricante mundial de baterias para veículos elétricos, iniciou nesta segunda-feira (12) sua oferta pública inicial (IPO) na Bolsa de Valores de Hong Kong, com expectativa de levantar pelo menos US$ 3,99 bilhões. A operação representa a maior abertura de capital global de 2025 até o momento, segundo informações da Reuters.
A empresa está oferecendo 117,9 milhões de ações a um preço máximo de HK$ 263 por papel. Caso sejam exercidas opções adicionais de lote suplementar e greenshoe, o valor total arrecadado pode chegar a US$ 5,3 bilhões. O preço final das ações será definido até 19 de maio, com início das negociações previsto para 20 de maio.
Cerca de 90% dos recursos captados, aproximadamente HK$ 27,6 bilhões, serão destinados à construção de uma nova fábrica de baterias na Hungria, parte da estratégia da CATL para atender montadoras europeias como BMW, Stellantis e Volkswagen. Mais de 20 investidores âncoras, incluindo a Sinopec e a Kuwait Investment Authority, já se comprometeram com aportes que somam US$ 2,62 bilhões.
A listagem ocorre em meio a tensões comerciais entre <a href="https://www.brasil247.com/search?term=China+">China </a>e Estados Unidos. A CATL foi incluída em uma lista do Departamento de Defesa dos <a href="https://www.brasil247.com/search?term=EUA+">EUA </a>de empresas com supostos vínculos militares, o que restringe a participação de investidores americanos na oferta. A empresa nega qualquer envolvimento com atividades militares e afirma que o impacto dessas restrições em seus negócios é mínimo.
Com essa movimentação, a CATL reforça sua posição como líder global no setor de baterias para veículos elétricos, buscando consolidar sua presença no mercado europeu e diversificar suas fontes de financiamento.

Uma bateria de veículo elétrico (VE) é exibida no estande da fabricante de baterias CATL durante a primeira China International Supply Chain Expo (CISCE) em Pequim, China, em 28 de novembro de 2023

Fabricante chinesa de baterias lança maior IPO global de 2025, com listagem de US$ 4 bilhões em Hong Kong

247 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (3) o julgamento de um recurso da ítalo-argentina Ternium contra a decisão que a condenou a pagar R$ 5 bilhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O caso, que já dura mais de 12 anos, envolve uma disputa acirrada sobre o controle acionário da Usiminas e carrega implicações relevantes para o setor siderúrgico e o mercado de capitais brasileiro.
A controvérsia teve início quando a Ternium adquiriu, em 2012, 27,7% do capital votante da Usiminas, uma fatia anteriormente pertencente à Votorantim, à Camargo Corrêa e à Caixa dos Empregados da Usiminas. A CSN, que detinha 17,4% das ações à época, argumenta que a transação configurou troca de controle acionário, o que deveria obrigar a Ternium a realizar uma oferta pública de aquisição (OPA) estendida a todos os acionistas da Usiminas.
<h3>A posição da CVM e a defesa da Ternium</h3>
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por regular o mercado de capitais no Brasil, já se manifestou reiteradas vezes em defesa da Ternium. Em parecer recente, o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, reforçou que o caso Usiminas não configura a obrigatoriedade de uma OPA, reafirmando que esta questão é de competência da própria CVM. "Essa posição técnica da CVM é central para o nosso entendimento de que não houve violação das regras de mercado", destacou Pedro Teixeira, vice-presidente jurídico e de relações institucionais da Ternium, <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/12/02/versus-stj-julga-amanha-recurso-da-ternium-em-disputa-com-csn-sobre-usiminas.ghtml">ao Valor Econômico</a>.
A Ternium se apoia nesse parecer para sustentar que a decisão da Terceira Turma do STJ, em junho, ao condená-la a indenizar a CSN, foi uma reviravolta jurídica que gera insegurança no mercado. "Alterações dessa magnitude criam um ambiente de instabilidade e podem levar à revisão de investimentos no Brasil", afirmou Teixeira.
Apesar do imbróglio, a Ternium continua investindo no país. Entre 2017 e 2023, o grupo destinou R$ 3 bilhões às suas operações no Brasil, com foco na usina de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, a segunda maior do país em capacidade de produção de placas de aço. Para 2024, a expectativa é dobrar o volume de investimentos, alcançando R$ 1,1 bilhão em projetos de eficiência operacional, sustentabilidade e educação técnica.
<h3>O debate sobre a OPA e seus impactos</h3>
No centro da disputa está a questão da obrigatoriedade da OPA. Segundo a legislação brasileira, uma oferta pública de aquisição é necessária quando ocorre a troca de controle acionário em uma empresa, para garantir o tratamento igualitário entre os acionistas. A CSN defende que a compra da fatia da Usiminas pela Ternium alterou os direitos políticos na companhia, configurando uma troca de controle que deveria disparar a obrigação de compra das ações dos demais sócios.
Por outro lado, a Ternium e a CVM sustentam que a aquisição não representou mudança no controle da Usiminas, pois não houve alteração da estrutura de governança ou do poder de decisão da companhia. O entendimento da CVM é crucial, uma vez que define o escopo e a interpretação das normas de mercado de capitais no Brasil.
O julgamento desta terça-feira pode consolidar precedentes sobre o tema e trazer maior clareza às regras que regem as relações societárias e as operações de mercado. No entanto, seja qual for o desfecho, ainda há margem para novos recursos, prolongando uma disputa que já se tornou emblemática no setor.

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