André Richter - Repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de fevereiro o início do julgamento que vai decidir se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar. O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte.&nbsp;
A Corte vai decidir o alcance da lei, que anistiou os crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
"Conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o desaparecimento forçado deve ser tratado como crime permanente, ou seja, não pode ser alvo de anistia".&nbsp;
Com base nesse entendimento, o STF vai decidir se Lei de Anistia, que extinguiu a punibilidade de crimes ocorridos antes de sua vigência, pode ser aplicada para evitar a punição de agentes do Estado que foram responsáveis por desaparecimentos forçados no período de exceção.
O processo que motiva a discussão trata da denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (falecido) pelas acusações de ocultação de cadáver e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia.&nbsp;
Os ministros do STF vão julgar um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares. A decisão aplicou a decisão do STF, tomada em 2010, que validou a aplicação da Lei de Anistia de forma ampla.&nbsp;

João Antonio Cunha

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Brasília

STF marca julgamento que vai definir alcance da Lei de Anistia

247 - O longa-metragem "Ainda estou aqui," vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional, trouxe à tona a história da advogada Eunice Paiva na busca pela verdade sobre o destino de seu marido, o engenheiro e ex-deputado federal Rubens Paiva. No dia 20 de janeiro de 1971, durante o período mais sombrio da ditadura militar, agentes do governo invadiram a residência da família na Praia do Leblon, Rio de Janeiro, sob a justificativa de que Paiva deveria apenas prestar depoimento. "Coisa de rotina", afirmaram os militares. No entanto, ele nunca mais foi visto. As investigações posteriores revelaram que Rubens Paiva foi torturado até a morte, e seu corpo, ocultado. Nenhum dos envolvidos foi responsabilizado.
Agora, mais de cinco décadas depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a possibilidade de punir os agentes da ditadura que participaram não apenas do assassinato de opositores do regime, mas também da ocultação de seus corpos, explica o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/blog-do-acervo/post/2025/03/ainda-estou-aqui-o-que-os-militares-fizeram-com-o-corpo-de-rubens-paiva.ghtml">O Globo</a>. A decisão pode representar um marco histórico na justiça brasileira.
A verdade sobre Rubens Paiva - O paradeiro do corpo de Rubens Paiva permaneceu um mistério por décadas, mas uma reportagem do O Globo em 2014 revelou novos detalhes a partir do depoimento de um coronel reformado. Segundo o militar, inicialmente Paiva foi enterrado em um terreno baldio no Alto da Boa Vista, depois transferido para a Praia do Recreio dos Bandeirantes e, finalmente, retirado de lá e lançado ao mar por agentes do regime.
Essa informação foi ocultada até 1987, quando buscas realizadas pela Polícia Civil na Praia do Recreio, baseadas em uma denúncia anônima, não encontraram vestígios do corpo. Durante todos esses anos, a impunidade dos envolvidos persistiu, sustentada pela Lei da Anistia, sancionada em 1979 pelo general João Figueiredo, que protegeu agentes da repressão de responsabilização penal.
O legado das valas clandestinas e a busca por justiça - A prática de ocultar corpos de vítimas da ditadura foi disseminada durante o regime militar. Em 1990, uma investigação do jornalista Caco Barcellos revelou a existência da Vala de Perus, um cemitério clandestino no Cemitério Dom Bosco, em São Paulo, onde foram encontrados 1.049 sacos com ossadas. O material passou por anos de análise, e apenas em 2018 a identificação de cinco desaparecidos políticos foi concluída.
Em 1996, uma reportagem do jornal O Globo revelou cemitérios clandestinos em Xambioá, Tocantins, contendo corpos de membros da Guerrilha do Araguaia, um grupo de resistência dizimado pelo Exército entre 1972 e 1974. As investigações conduzidas pela Comissão Nacional da Verdade, instituída em 2012, identificaram mais de 200 desaparecidos políticos, incluindo Stuart Angel Jones, filho da estilista Zuzu Angel, assassinado na Base Aérea do Galeão em 1971.
Julgamento histórico e a revisão da Lei da Anistia - Em uma decisão que pode mudar o curso da história, o STF está analisando se crimes como a ocultação de cadáveres, que ainda têm impacto nos dias atuais, podem ser julgados, apesar da Lei da Anistia. O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que “a manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”.
O tribunal também avaliará se crimes como sequestro e cárcere privado, considerados graves violações aos direitos humanos, podem ser excluídos da anistia. Uma das ações em julgamento está diretamente relacionada ao caso de Rubens Paiva. Se aprovada a responsabilização dos agentes da ditadura, o Brasil poderá dar um passo decisivo na construção de sua memória histórica e na busca por justiça.

Guilherme Levorato

Brasil

Caso Rubens Paiva: o que os militares fizeram com o corpo do ex-deputado

ANDRÉ RICHTER, REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (11) a maioria de votos para decidir que a Corte vai analisar se a aplicação da Lei de Anistia (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683.htm" target="_blank">Lei nº 6.683/1979</a>) ao crime de ocultação de cadáver é constitucional.
No plenário virtual, a Corte julga um pedido do ministro Flávio Dino, relator do caso, para que os demais ministros reconheçam a repercussão geral do resultado do julgamento, ou seja, a aplicação da futura decisão a todos os processos semelhantes que tratam da questão. A data do julgamento ainda não foi definida.
Flávio Dino pede a "possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver [crime permanente], cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº. 6.683/79".
Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam o relator. A deliberação virtual prossegue até sexta-feira (14).
O processo que motiva a discussão trata da denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (morto) pelas acusações de ocultação de cadáver e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia.&nbsp;
Os ministros do STF vão julgar um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares. A decisão aplicou a decisão do STF, tomada em 2010, que validou a aplicação da Lei de Anistia.
Rubens Paiva - O STF também pode voltar a analisar a validade da Lei de Anistia no caso do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.
A PGR busca revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares com base na Lei de Anistia.
De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Exército, no Rio de Janeiro.

Guilherme Paladino

STF poderá rever Lei da Anistia para ocultação de cadáver

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.
A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).
Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes. &nbsp;
O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados 'anos de chumbo', período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.
"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dino em um trecho da decisão.
Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.
<blockquote>"O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante", acrescentou.</blockquote>
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.
O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.
<h2>"Ainda estou aqui"</h2>
Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.
"No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” - derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) - tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho", diz o voto do ministro.
De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

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