247 – Empresas dos setores de tecnologia, inovação e economia digital enviaram nesta terça-feira (14) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, pedindo a sanção integral do artigo 22 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. O dispositivo, aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece um modelo inovador de regulamentação tributária para plataformas digitais, destacando-se como um marco para a modernização do sistema tributário brasileiro.
Na carta, assinada por grandes empresas e associações do setor, as signatárias ressaltam que o artigo 22 promove justiça fiscal, segurança jurídica e eficiência arrecadatória sem prejudicar a competitividade e a inovação tecnológica. "O texto reflete uma compreensão profunda das dinâmicas da economia digital, estabelecendo regras claras e equilibradas para o cumprimento das obrigações tributárias, ao mesmo tempo que preserva o funcionamento saudável das plataformas como motores de crescimento econômico", afirma o documento.
Entre os pontos positivos do modelo proposto, o grupo destacou a introdução do mecanismo de split payment, que simplifica o recolhimento de tributos, reduz a evasão fiscal e amplia a eficiência arrecadatória. Além disso, as regras claras para as responsabilidades das plataformas digitais e a distinção entre os diferentes tipos de plataformas foram apontadas como fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade.
Outro destaque foi a criação de incentivos à formalização e regularização de fornecedores, especialmente os internacionais, e a possibilidade de responsabilização solidária das plataformas em casos específicos, garantindo a devida arrecadação tributária. Segundo as empresas, esse equilíbrio entre inovação e eficiência tributária tem o potencial de estimular o crescimento sustentável e competitivo do setor.
Na carta, as empresas também elogiaram os esforços do governo federal para aprovar a reforma tributária sobre o consumo, um tema que há décadas enfrenta entraves no Brasil. "Essa mudança certamente trará frutos de crescimento econômico, redução do contencioso tributário e maior simplicidade ao sistema vigente. Caso esse modelo prevaleça, o Brasil sairá vitorioso", destacam.
As signatárias concluíram solicitando a sanção integral do artigo 22 e se colocaram à disposição para contribuir com o debate e oferecer subsídios técnicos para a implementação do modelo proposto. A expectativa é que a sanção presidencial fortaleça o sistema tributário brasileiro, amplie a arrecadação fiscal e impulsione a confiança no ambiente de negócios.
A decisão agora está nas mãos do presidente Lula, que deve avaliar o impacto das mudanças para o setor e para a economia brasileira como um todo.

Redação Brasil 247

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Plataformas digitais e empresas da nova economia defendem a sanção integral do artigo 22 da reforma tributária

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