&nbsp;247 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituiu uma política de ação afirmativa que determina a reserva de 5% das vagas preenchidas por empresas prestadoras de serviços para mulheres transexuais. A iniciativa prevê prioridade para candidatas pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional, segmentos que enfrentam maior vulnerabilidade social.
A medida foi formalizada no dia 29 de janeiro, por meio de ato assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. A norma não se aplica às contratações diretas do tribunal nem aos cargos da magistratura da Justiça do Trabalho, restringindo-se às empresas terceirizadas que mantêm contratos com a Corte.
A política adotada pelo TST amplia diretriz já estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a reserva de 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade — percentual que já inclui mulheres trans. No caso do TST, haverá 5% destinados a mulheres vulneráveis em geral e outros 5% exclusivos para mulheres trans, configurando um modelo mais abrangente de inclusão.
Juiz auxiliar da Presidência do TST, Otávio Ferreira afirmou que o público beneficiado enfrenta obstáculos significativos para ingressar no mercado de trabalho. Segundo ele, tanto a Constituição quanto tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil orientam a adoção de políticas afirmativas voltadas à promoção da igualdade material.
Ele destacou que o objetivo é promover “a superação da igualdade meramente formal, buscando igualdade material e substantiva”. Ferreira informou ainda que o cumprimento da cláusula será monitorado pelo tribunal.
Até o momento, não há previsão de reserva de vagas para homens trans. De acordo com o magistrado, as políticas afirmativas “devem ser calibradas de acordo com o grau de vulnerabilização e os efeitos concretos da discriminação sobre determinados grupos”. Ele acrescentou que a iniciativa poderá ser revista no futuro: “Começar por mulheres trans e travestis é uma opção de política pública orientada por equidade, pela centralidade da dignidade no trabalho e pelo diagnóstico de exclusão estrutural apontado nos documentos”.
<h3>Debate sobre cotas em concursos</h3>
A adoção de cotas para carreiras próprias do TST ou para a magistratura ainda está em análise. Ferreira afirmou que o tema está em estudo e mencionou documento elaborado pela Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Antrajus) sobre a questão.
Em 2023, o Ministério Público da União instituiu cotas para pessoas trans. No entanto, em outubro de 2024, o órgão reviu a norma e estabeleceu que a reserva de vagas seria direcionada a minorias étnico-raciais.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 2025, mapeou a inserção de pessoas trans no serviço público. Segundo os pesquisadores Filipe Matheus Silva Cavalcanti, Felipe Vella Pateo e Alberto Luís Silva Filho, há 879 pessoas trans empregadas na administração pública, defesa e seguridade social.
Os autores apontaram que “outro destaque negativo especial vai para a administração pública, defesa e seguridade social, na qual a participação da população trans é 35% inferior ao do conjunto da população”.

Luis Mauro Filho

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Brasil

TST institui cota para mulheres trans em contratos terceirizados

247 - O Ministério da Defesa recebeu um pedido formal da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) para rever as regras de dispensa de mulheres trans e travestis no alistamento militar, destaca o jornalista<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/10/ministerio-da-defesa-e-notificado-para-rever-regras-de-dispensa-de-mulheres-trans-do-alistamento-militar.ghtml"> Lauro Jardim</a> em sua coluna no jornal O Globo. Segundo a entidade, mesmo vivendo publicamente sua identidade feminina, muitas dessas mulheres ainda são obrigadas a se apresentar às Juntas Militares para solicitar dispensa.&nbsp;
O processo, considerado burocrático e hostil, expõe as alistadas a constrangimentos e até a cobranças indevidas de multas por suposto “atraso no alistamento” quando o pedido é feito após os 18 anos. A Antra lembra que, após a retificação de nome e gênero nos documentos, essas mulheres têm direito constitucional à dispensa automática, assim como todas as demais.
<h2>Canal eletrônico e fim das multas</h2>
No ofício encaminhado ao ministério, a Antra propõe a criação de um canal eletrônico no site oficial de alistamento militar. A ferramenta permitiria a dispensa direta mediante autodeclaração e envio de documentos, eliminando a exigência do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). A medida daria segurança jurídica, evitaria punições indevidas e agilizaria o processo.
Além disso, a entidade defende a remissão de multas já aplicadas, consideradas ilegais, e a uniformização de protocolos nas Juntas Militares e cartórios, para evitar arbitrariedades e garantir respeito à autodeterminação de gênero.&nbsp;
O Ministério da Defesa ainda não se pronunciou oficialmente sobre as propostas,

Paulo Emilio

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Defesa é notificada para rever regras de alistamento de mulheres trans nas Forças Armadas

WASHINGTON (Reuters) - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinará uma decreto na quarta-feira proibindo efetivamente a participação de meninas e mulheres transgêneros em eventos esportivos femininos em escolas e faculdades, disse uma autoridade da Casa Branca.
O decreto, intitulado "Mantendo os homens fora dos esportes femininos", cumpriria uma promessa feita por Trump durante a campanha presidencial de 2024. O decreto foi noticiado primeiro pelo Wall Street Journal.
Desde que assumiu o cargo, o governo de Trump tem visado amplamente os direitos dos transgêneros. Autoridades já começaram a tomar medidas para remover pelo menos um membro transgênero do serviço militar dos EUA e têm rejeitado candidatos transgêneros, segundo um documento judicial.

Bianca Penteado

Bandeira representativa da comunidade trans em Nova York, EUA


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Trump vai banir meninas e mulheres transgêneros de eventos esportivos femininos

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