247 - O presidente Lula (PT) vetou integralmente, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/05/lula-veta-projeto-que-zera-ipi-de-moveis-e-linha-branca-para-familias-atingidas-por-desastres-naturais.ghtml">g1</a>, o projeto de lei que propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos adquiridos por moradores de áreas afetadas por desastres naturais e eventos climáticos extremos. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do "Diário Oficial da União".
A proposta visava beneficiar, em um primeiro momento, as vítimas das cheias que atingiram o Rio Grande do Sul em maio deste ano, resultando em 183 mortes. No entanto, o veto de Lula interrompe, por ora, a implementação da medida, que ainda poderá ser analisada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares terão a prerrogativa de decidir se mantêm o veto ou se derrubam a decisão presidencial, o que faria com que a isenção do IPI entrasse em vigor.
Para embasar o veto, o presidente consultou os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em sua justificativa ao Congresso, Lula destacou que o projeto infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que prevê renúncia de receita sem estar incluída na lei orçamentária, sem medidas compensatórias e sem previsão de um prazo máximo de vigência de cinco anos, como exigido pela legislação.
Além das questões fiscais, Lula apontou o risco de que a isenção tributária não alcançasse efetivamente as pessoas afetadas pelos desastres, podendo ser "apropriada sob a forma de aumento de margem de lucro dos produtores ou fornecedores dos bens". Isso comprometeria o principal objetivo da proposta, que é mitigar os danos materiais de quem vive em áreas atingidas por catástrofes climáticas.

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Lula veta isenção de IPI sobre eletrodomésticos para vítimas de desastres. Proposta esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal

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