BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação na Justiça Federal paraense nesta terça-feira para pedir a suspensão imediata e a anulação de um contrato internacional de cerca de R$1 bilhão firmado entre o governo estadual e uma coalizão internacional que inclui governos estrangeiros e corporações multinacionais para compra e venda de créditos de carbono, informou a instituição.
Em ação de 63 páginas vista pela Reuters, os procuradores da República dizem que o contrato firmado entre o Estado do Pará e a Coalizão Leaf configura uma venda antecipada, o que é proibido por legislação brasileira que regula o mercado de crédito de carbono.
O MPF também alega que não houve consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais antes de se firmar o contrato.
"O Estado do Pará, ao que tudo indica, pretende aprovar seu Sistema Jurisdicional de REDD+ antes da COP30, o que tem gerado considerável pressão sobre povos indígenas e comunidades tradicionais no Pará, com o intuito de uma célere aprovação do referido sistema", disseram os procuradores na ação.
REDD+ é uma estratégia de mitigação das mudanças climáticas que visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa por meio da desaceleração, interrupção e reversão do desmatamento.
O contrato em questão tem sido uma das grandes vitrines do governo do Pará, liderado por Helder Barbalho (MDB), nos meses que antecedem a conferência mundial do clima na capital do Estado, Belém, em novembro. O acordo foi anunciado com pompa por Barbalho em Nova York, durante a Semana do Clima, em setembro do ano passado, quando empresas como a Amazon e outras concordaram em comprar créditos de carbono do Estado por meio da Coalizão Leaf.
Procurados, o Estado do Pará e a Coalizão Leaf não responderam de imediato a pedido de comentário.
Em abril, o MPF e o Ministério Público do Pará haviam apresentado uma recomendação ao governo paraense para que anulasse o contrato. O governo não seguiu a recomendação, que tinha caráter extrajudicial, e conseguiu uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para anular os efeitos da medida.
O CNMP buscou promover uma audiência de conciliação nesta terça-feira, mas não houve acordo entre as partes, e no final da tarde o MPF entrou com a ação na Justiça, segundo a instituição.

Bianca Penteado

Área desmatada da Floresta Amazônica, no Brasil
21/01/2023


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Brasil

MPF vai à Justiça para anular contrato de R$1 bilhão de créditos de carbono do governo do Pará

Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) e os órgãos do governo federal vão atuar de forma conjunta na negociação de acordos de leniência com empresas que praticam atos de corrupção.
O acordo foi assinado nesta sexta-feira (25) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O objetivo do trabalho conjunto é garantir a segurança jurídica aos acordos de leniência, evitando a duplicidade de sanções contra as empresas e divergências de interpretações sobre os temos dos acordos.
Dessa forma, os três órgãos deverão realizar um trabalho coordenado para definição de valores das multas, sanções e benefícios para as empresas que aceitaram realizar os acordos de leniência.
<blockquote>“Estamos unindo esforços na agenda de combate à corrupção, de defesa da integridade e de defesa do patrimônio público”, afirmou Jorge Messias.</blockquote>
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Guilherme Paladino

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Governo e MPF terão atuação conjunta em acordos de leniência

Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para pedir o aumento das penas dos três ex-policiais rodoviários federais condenados pela morte de Genivaldo Santos de Jesus.
O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência.
O crime foi na cidade de Umbaúba, no estado de Sergipe. Apesar de o homicídio ter ocorrido em 25 de maio de 2022, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-11/sergipe-comeca-julgamento-de-policiais-da-prf-que-mataram-genivaldo" target="_blank">o julgamento dos policiais</a> começou somente em 26 de novembro de 2024.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/tres-ex-policiais-rodoviarios-sao-condenados-pela-morte-de-genivaldo" target="_blank">Em 7 de dezembro de 2024, a Justiça Federal de Sergipe condenou</a> ex-policial rodoviário Paulo Rodolpho Nascimento por homicídio triplamente qualificado – por asfixia, por motivo fútil e sem chance de defesa para a vítima – a 28 anos de reclusão. Ele atirou uma granada dentro da viatura na qual Genivaldo foi detido por estar dirigindo uma motocicleta sem usar capacete. ]
<h2>Pena menor</h2>
Os ex-policiais William Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas tiveram pena menor - 23 anos um mês e nove dias de reclusão. Os jurados entenderam que os dois não tinham intenção de matar Genivaldo. Em janeiro deste ano, contudo, as sentenças foram alteradas, respectivamente, para 22 anos, 2 meses e 25 dias e para 23 anos, 8 meses e 14 dias.&nbsp;
Quanto a Paulo Rodolpho, condenado pelo conselho de sentença por homicídio doloso, foi negado o pedido para reconhecimento de sua conduta como homicídio culposo. Os procuradores querem que as penas subam para 30 anos de reclusão, no caso de Nascimento, e para 25 anos e 13 dias de reclusão para Noia e Freitas.
Em nota, o MPF argumenta que o aumento serviria para deixar inscrita a mensagem de que não há, por parte do Estado, nenhuma margem de tolerância com casos de violência policial.
Os procuradores que entraram com o recurso ainda apontam como uma das consequências do crime o prejuízo à imagem da corporação (PRF) que os acusados integravam e a ampliação da descrença da população na polícia.&nbsp;
No documento endereçado ao Tribunal Regional Federal, o MPF também diz que a falta de uma punição adequada em casos de violência estatal contra vítimas vulneráveis, como no caso de Genivaldo Santos, o resultado pode ser a responsabilização do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O episódio, então, iria reverberar com mais intensidade na comunidade internacional.

Leonardo Sobreira

Policiais mataram o homem em uma "câmara de gás improvisada"

Nordeste

Caso Genivaldo: MPF quer elevar penas de policiais envolvidos em crime em Sergipe

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou nesta quarta-feira (26) uma representação criminal no Ministério Público Federal contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. De acordo com o parlamentar, é necessária uma investigação sobre denúncias de uso irregular de cartão corporativo da Presidência da República no governo Jair Bolsonaro.
Conforme o petista, é preciso investigar se houve “movimentação de dinheiro vivo, desviado de verbas públicas vinculadas ao cartão corporativo da Presidência”.
O PT na Câmara forneceu mais detalhes. “O líder requer que sejam identificados e investigados todos os agentes públicos e privados que participaram, junto com Michelle Bolsonaro, das irregularidades, com apuração de suas responsabilidades criminais e administrativas, incluindo, eventualmente, ressarcimento do Erário”, disse o partido em comunicado.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) anunciou ter encontrado movimentação financeira "incompatível" nas contas da empresa investigada por supostamente financiar despesas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
A Cedro do Líbano teria recebido R$ 16,6 milhões desembolsou R$ 16,6 milhões entre o começo de janeiro de 2020 e o fim de abril deste ano. A movimentação de R$ 32,2 milhões foi considerada incompatível com o porte, o patrimônio, a atividade e a capacidade financeira da empresa.
<h2>CGU, PF e Casa Civil </h2>
À Controladoria-Geral da União (CGU), o líder do PT na Câmara questionou se foram instaurados procedimentos administrativos para investigar e aprofundar ocorrência de desvio de recursos públicos ou atos de corrupção por parte da empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras para Construção Ltda, inclusive, em benefício da ex-primeira-dama.
No ofício encaminhado à CGU, o deputado do PT disse haver “informações publicadas sobre recursos transferidos, por via bancária, pela referida empresa ao sargento do Exército, sr. Luís Marcos dos Reis, ajudante de ordens da Presidência da República”.
“Ao menos R$ 25,3 mil teriam sido depositados à conta do militar até julho de 2022, sacados pelo mesmo e/ou utilizados para pagamento de despesas de um cartão de crédito utilizado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro”, afirmou Lindbergh.
À Polícia Federal (PF), Lindbergh quer saber se foram instaurados inquéritos policiais para investigar o desvio de recursos da Presidência da República destinados à ex-primeira-dama e qual o estágio das investigações, se houve indiciamentos e se a investigação já foi encaminhada ao MPF e ao Poder Judiciário.
Para o ministro Rui Costa, da Casa Civil, o líder do PT requer informações sobre viagens da ex-primeira-dama em aeronaves oficiais ou privadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

Leonardo Lucena

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Brasília

Lindbergh Farias aciona MPF e questiona gastos de Michelle Bolsonaro

Fabíola Sinimbú, repórter da Agência Brasil - O Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional) foi instituído oficialmente nesta segunda-feira (17) para auxiliar o Ministério Público Federal (MPF) no enfrentamento ao crime organizado nacional e interestadual. O órgão, com função executiva e de coordenação, terá sede em Brasília e reforçará os Gaeco já existentes.
Segundo o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a medida foi um passo essencial para que o MPF possa se estruturar de forma adequada no enfrentamento à criminalidade organizada. “O grupo permite uma resposta institucional mais eficiente e eficaz”, avalia.
De acordo com a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-csmpf-n-243-de-13-de-fevereiro-de-2025-612910488" target="_blank">resolução publicada no Diário Oficial da União</a>, o Gaeco Nacional poderá atuar em casos de crimes cometidos contra os direitos dos cidadãos, como terrorismo e violações graves de direitos humanos; crimes ambientais em terras indígenas e outras infrações com impactos interestaduais e internacionais ou relacionadas a facções criminosas e milícias.&nbsp;
A instituição também será responsável por gerar conhecimentos técnicos, metodologias investigativas avançadas e sistematizar informações não sigilosas a serem compartilhadas entre unidades do MPF e órgãos de inteligência.
Em nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclarece que “a relação entre as instâncias do Gaeco (nacional, regionais e locais) será pautada pela autonomia recíproca e cooperação, a fim de garantir que cada uma atue dentro de suas atribuições específicas”.
O novo órgão será integrado por 15 titulares a serem selecionados por meio de um edital de chamamento e nomeados pelo procurador-geral da República, após aprovação do Conselho Superior do MPF. O suporte de infraestrutura, material e recursos humanos serão fornecidos pela secretaria-geral do MPF.
A iniciativa é resultado de um debate no âmbito do MPF desde 2019 e aprovada pelo Conselho Superior do MPF, na primeira sessão deste ano. A decisão reformulou uma resolução de 2013, que instituiu os Gaeco locais.

MPF institui Gaeco Nacional contra o crime organizado

247 - O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram demandas contra a União e o Estado do Paraná, buscando a ampliação da proteção para as comunidades indígenas de Guaíra e Terra Roxa, especialmente a comunidade Yvy Okaju, situada em Guaíra/PR. O objetivo é garantir uma resposta efetiva às crescentes ameaças de violência enfrentadas pelos indígenas da região, com a implementação de medidas urgentes de segurança.
A ação, registrada sob o número 5000022-84.2025.4.04.7004/PR, solicita, em caráter liminar, a ampliação imediata do efetivo da Polícia Federal e da Força Nacional na região, de forma permanente, enquanto perdurarem as ameaças à comunidade Yvy Okaju. A proposta inclui a criação de um plano de atuação conjunta entre as diversas forças de segurança, com diretrizes específicas e consulta às lideranças indígenas, visando à implementação de estratégias preventivas contra futuros ataques. O MPF também requer que o Estado do Paraná disponibilize efetivo da Polícia Militar para a prevenção de novos episódios violentos.
Além disso, em suas demandas, o MPF e a DPU solicitaram que a União e o Estado do Paraná adotem uma série de medidas urgentes e detalhadas. Entre os pedidos mais destacados está a exigência de que a União informe, no prazo de 72 horas, o quantitativo de efetivo da Polícia Federal e da Força Nacional presente na região desde novembro de 2024, até o ajuizamento da ação. O MPF também solicitou a ampliação do efetivo de forma imediata, com a previsão de uma força suficiente para patrulhamento preventivo e ostensivo, enquanto as ameaças persistirem.
A União deverá ainda garantir que essa ampliação de efetivo seja realizada em colaboração com a comunidade indígena, respeitando a autonomia e os saberes dos povos indígenas. A ideia é que os agentes de segurança sejam devidamente informados sobre os pontos vulneráveis da comunidade, garantindo que a atuação seja alinhada com as necessidades e particularidades da região. As lideranças indígenas deverão ser consultadas de forma contínua para que ações de prevenção sejam tomadas de forma eficaz.
Por outro lado, o Estado do Paraná também foi instado a fornecer informações detalhadas sobre o efetivo da Polícia Militar presente na região desde novembro de 2024. Em até 72 horas, deverá ser informado o quantitativo de policiais disponibilizados, além dos planos e medidas adotadas para proteger as comunidades indígenas. O Estado deverá ainda disponibilizar, de forma imediata, efetivo suficiente da Polícia Militar para atuação permanente na região do conflito, priorizando a prevenção de novos ataques à comunidade Yvy Okaju. A coordenação com a Polícia Federal e a Força Nacional deverá ser mantida durante todo o processo.&nbsp;
Os municípios de Guaíra e Terra Roxa, localizados no sudoeste do Paraná, abrigam cerca de duas dezenas de comunidades indígenas guaranis, que têm sido alvo de reiterados ataques. Os incidentes se intensificaram nos últimos meses, com destaque para o ataque brutal ocorrido no dia 3 de janeiro de 2025. Quatro membros da comunidade Yvy Okaju foram gravemente feridos, incluindo uma criança de sete anos e um adolescente, que sofreram lesões graves. Um dos adultos foi atingido por disparo de grosso calibre, com dilaceração completa do maxilar, e outro levou um tiro nas costas, ficando com risco de perda de movimentos.
O ataque, considerado o mais violento na região em recente período, deixou as vítimas em estado grave, com necessidade de cuidados médicos urgentes no Hospital Bom Jesus, em Toledo.&nbsp;

Redação Brasil 247

Sede do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) em São Luís

MPF e Defensoria Pública acionam Justiça para ampliar proteção às comunidades indígenas atacadas no Paraná

Por Bruno de Freitas Moura - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro reforçou nesta semana a cobrança para que o Banco do Brasil (BB) apresente ações de reparação à população brasileira afrodescendente. A medida funcionaria como uma indenização pelo apoio da instituição financeira à escravidão no Brasil, no século 19.
A cobrança se deu em audiência pública realizada na última terça-feira (22), comandada pelo procurador regional dos Direitos dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior, com representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A atuação do MPF faz parte de um inquérito aberto contra o BB em setembro de 2023. A investigação é baseada no <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-11/banco-do-brasil-recebe-estudo-que-mostra-apoio-do-banco-escravidao" target="_blank">estudo</a> de 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas. Eles revelaram ligações do BB com o comércio de africanos escravizados.
Os pesquisadores apontam que havia “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescenta que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.
O Banco do Brasil reconhece que a instituição teve ligação com a escravidão e, em novembro, emitiu um pedido público de desculpas à população negra.
Apesar do reconhecimento do BB, o MPF emitiu ao banco estatal e ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) recomendações para que fossem indicados recursos específicos para as ações de reparação, assim como a definição de medidas prioritárias, de modo que o pacto pela igualdade racial não se tornasse “mera carta de intenções”.
“As respostas apresentadas pelas autoridades nada trouxeram de acréscimo. A gente ainda não teve indicações concretas dessas medidas", criticou o procurador Julio Araujo no início da audiência pública.
O também procurador dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos acrescentou que o pedido formal de desculpas do BB não é uma ação suficiente.
“Medidas simbólicas não nos bastam. O pedido de perdão, por si só, não é suficiente. A política pública que já vem sendo levada adiante pelo próprio Banco do Brasil também não é suficiente”, declarou.
“É necessário que a gente comece a delinear quais são, efetivamente, as reparações que o Banco do Brasil vai propor, quais são aquelas que, em conjunto com a sociedade, nós poderemos concretizar”, completou.
Sociedade civil organizada - Em dezembro de 2023, o MPF abriu uma consulta pública para receber da sociedade civil sugestões de reparação que possam ser realizadas pelo banco estatal.
Foram obtidas mais de 500 propostas, apresentadas por 37 entidades, entre elas o Movimento Negro Unificado (MNU), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), a União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil), universidade e grupos culturais e religiosos.
Algumas das instituições que contribuíram com propostas participaram da audiência pública desta semana.
A ativista e estudante de ciências sociais Brenna Vilanova representou o MNU do Distrito Federal e Entorno.
“A gente precisa garantir que todas as sugestões que os movimentos negros enviaram sejam implementadas e acompanhadas, que esse plano de ação tenha prazos definidos”, pediu.
Júlia Mota, que participou representando o Fundo Agbara, que reúne mulheres negras, fez uma ligação entre as desigualdades sociais atuais e a histórica desigualdade racial.
“As desigualdades sociais do Brasil têm as suas gênese na desigualdade racial e no capitalismo racial. É de responsabilidade de um banco, como o Banco do Brasil, atuar pelo fim de violências econômicas, oferecendo renda básica para as populações negras, bem como um fundo de reparação para investimentos em territórios, empreendimentos, organizações, ações de pessoas negras, além de investimento para o desenvolvimento de territórios quilombolas e tradicionais”, elencou.
Banco do Brasil - O Banco do Brasil foi representado na audiência pelo consultor jurídico João Alves e pela gerente de Relações Institucionais Nivia Silveira da Mota. Eles lembraram que o banco já realiza uma série de ações para busca da equidade racial e de outras minorias representativas, como pessoas com deficiência.
Pela primeira vez na história, o BB é presidido por uma mulher negra, a administradora e funcionária de carreira Tarciana Medeiros.
Eles informaram que o banco lançará no dia 4 de dezembro de 2024 uma série de ações relacionadas com a reparação à população negra. No entanto, acrescentarem que parte das propostas sugeridas pela sociedade civil não pode ser realizada pelo banco, por estarem fora da alçada de atuação. Um exemplo, citou Alves, é o pagamento de renda básica, que depende de iniciativas e orçamento autorizado pelo Congresso Nacional.
Nivia Mota destacou que a instituição leva em consideração as demandas propostas, e que dez diretorias do banco participam da elaboração do plano de ação.
"Estamos tentando traduzir e levar para o nosso plano de ação, com o máximo de aproximação que pudermos fazer, considerando o orçamento que for disponibilizado", afirmou ela, acrescentando que foram realizadas oficinas, escutas e consultas a pesquisadores e estudantes da temática racial.
O consultor jurídico do BB avalia que acreditar que apenas uma única instituição, por maior que seja, vai resolver o problema de exclusão de afrodescendentes ou outras populações excluídas é "fora da realidade".
"A avaliação que a gente tem é que precisamos unir forças", disse. "O banco não é o melhor, é uma das instituições que têm tecnologia, tradição e intervenção suficiente para ajudar outras instituições", completou, enfatizando a entonação da expressão “uma das”.
Ministérios - O Ministério da Igualdade Racial foi representado pela coordenadora de Ações Governamentais, Isadora de Oliveira Silva. Ela informou que o MIR ainda não tem pronto um plano de ação e que está comprometido em ouvir a sociedade para elaborar as medidas.
"O pacto teve momentos de escuta da sociedade civil, como de outros órgãos públicos e diferentes parceiros para coletar subsídios, sugestões para esse conteúdo do pacto. É isso que está passando por sistematização", disse.
A coordenadora-geral de Erradicação do Trabalho Escravo, Andreia Figueira Minduca, representou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela explicou que, na pasta, as contribuições para o pacto pela igualdade racial são tratadas em conjunto pela Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas.
Ela afirmou que o tema reparação é transversal a outros problemas atuais do país, como a existência do trabalho escravo doméstico, que tem as mulheres negras como 92% das vítimas.
"Que esses processos venham, a cada dia, somar e tentar garantir o mínimo de dignidade para trabalhadoras e trabalhadores", disse.

MPF cobra do Banco do Brasil reparação por apoio à escravidão no século 19

247 - A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) estão investigando o senador Romário (PL-RJ) e o vereador Marcos Braz (PL), vice-presidente de futebol do Flamengo, por suposto envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro de projetos esportivos da Prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/delator-aponta-romario-e-marcos-braz-em-esquema-de-corrupcao-pf-investiga.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a investigação, iniciada com base em uma delação premiada do empresário Marcus Vinícius Azevedo da Silva, apura indícios de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aberto este mês e está sob sigilo. A relatoria é do ministro Kassio Nunes Marques. 
Marcus Vinícius, preso em 2019 na Operação Catarata, é acusado de desviar recursos de projetos sociais e firmou um acordo de delação premiada em 2020 com a Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com Marcus Vinícius, “o vereador era o responsável pelo recolhimento de valores desviados no esquema que envolveu uma ONG para ‘favorecimento ilícito de Romário’”. Os pagamentos teriam ocorrido entre janeiro de 2015 e março de 2016, período em que Braz esteve à frente da Secretaria Municipal de Esportes, indicado por Romário.
O MPF solicitou informações à Prefeitura do Rio sobre os contratos assinados por Braz com o Centro Brasileiro de Ações Sociais para Cidadania (Cebrac), totalizando R$ 13 milhões. Esses contratos envolviam a gestão de vilas olímpicas, onde os valores pagos teriam sido superiores aos serviços prestados. O delator apontou um direcionamento nos processos de seleção da entidade, resultando em contratos que beneficiavam o Cebrac
Romário, por meio de sua assessoria, afirmou que a delação de Marcus Vinícius é “possui narrativa vaga e imprecisa” e que ele “não responde pelas ações do secretário [Braz] no exercício de suas funções. Ele reafirma sua confiança na Justiça e no inquestionável arquivamento da investigação”. “Trata-se de um criminoso tentando se safar usando o nome do senador mais votado da história do seu estado", destaca um trecho da nota. 
Ainda segundo a reportagem, o Tribunal de Contas do Município (TCM) analisou os contratos e questionou os valores, mas arquivou o processo em 2018 devido à falta de materialidade. Contudo, a análise continua em relação à Vila Olímpica Nilton Santos.

Esporte

Romário é citado por delator em esquema de desvio de recursos de projetos esportivos

247 - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou uma investigação administrativa para apurar a divulgação de dados pessoais de uma mulher transexual em um grupo não oficial de servidores da corporação no Telegram, que conta com cerca de 870 membros. O episódio transfóbico envolveu a cabeleireira Daniela Rodrigo, de 38 anos, e foi desencadeado pela ação do servidor Victor Hugo de Oliveira Castro. O Ministério Público Federal (MPF) em Bragança Paulista (SP) também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar a situação.
O caso veio à tona quando Victor Hugo, utilizando o grupo "Firma Curva do Rio", compartilhou informações pessoais de Daniela sem seu consentimento. Em entrevista ao <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/21/prf-investiga-vazamento-de-dados-pessoais-de-mulher-trans-em-grupo-de-policiais-no-telegram-servidor-fala-em-brincadeira.ghtml">g1</a>, Victor Hugo admitiu ter obtido os dados durante seu trabalho na PRF e afirmou que sua intenção era apenas fazer uma "brincadeira" com um amigo.
De acordo com a reportagem, o caso ocorreu no dia 19 de abril, quando um usuário identificado como "Kermit The Frog" compartilhou um print de WhatsApp no grupo do Telegram, solicitando ajuda para identificar o proprietário de um veículo que teria estacionado de forma irregular em uma vaga residencial. O print continha a foto da placa do veículo e uma mensagem pedindo a identificação do dono.
Em menos de dez minutos, Victor Hugo respondeu ao pedido, enviando uma foto com os dados pessoais de Daniela Rodrigo, incluindo nome de registro, nome completo da mãe, CPF e número de registro da CNH. Daniela, que trabalha em Cerquilho, no interior de São Paulo, afirmou ao g1 que não tinha qualquer relação com o veículo mencionado e que seus dados foram usados sem autorização. Ela registrou um boletim de ocorrência sobre o caso no dia 6 de maio.
Daniela expressou preocupação com as possíveis consequências da divulgação dos seus dados, temendo que sua imagem pudesse ser usada indevidamente ou que pudesse ser falsamente acusada de possíveis crimes.&nbsp;
Victor Hugo, que trabalha em Atibaia (SP), confirmou que os dados compartilhados eram da cabeleireira e explicou que tinha essas informações salvas devido ao seu trabalho, que inclui a busca por fraudes na emissão de carteiras. Ele alegou que a divulgação foi uma "brincadeira" e que não tinha intenção de causar danos a Daniela. “Há cerca de seis anos, ela emitiu uma nova CNH, quando passou a se identificar como uma pessoa trans”, destaca um trecho da reportagem..
A PRF confirmou a abertura de uma investigação administrativa, mas não detalhou os investigados. O procurador da República de Bragança Paulista, Ricardo Nakahira, emitiu um ofício declarando a abertura de uma investigação para apurar se Victor Hugo cometeu o crime de violação de sigilo profissional, previsto no artigo 325 do Código Penal, com pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Após a repercussão do caso, Victor Hugo enviou uma mensagem ao grupo, mencionando que outras mensagens xenofóbicas, racistas e homofóbicas do grupo também estavam sendo levantadas e que outros membros poderiam ser chamados a dar explicações.&nbsp;

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