<p><b>247 -</b> O governo federal iniciou a fiscalização sobre a transparência nos preços cobrados por aplicativos de transporte e delivery, exigindo que as plataformas detalhem de forma clara como os valores são distribuídos entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos, ampliando a proteção ao consumidor.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/04/24/governo-inicia-fiscalizacao-de-transparencia-de-precos-em-aplicativos-de-transporte-e-delivery.ghtml">G1</a>, a fiscalização  da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, começou nesta sexta-feira (24), após o fim do prazo de 30 dias concedido para adaptação das empresas às novas regras.</p>
<h2>Nova regra obriga detalhamento dos valores</h2>
<p>A portaria do governo determina que os aplicativos apresentem, de forma visível e compreensível, a composição do preço de cada serviço. As plataformas devem indicar quanto do valor pago fica com o aplicativo, quanto é destinado ao motorista ou entregador e qual parcela cabe ao estabelecimento comercial.</p>
<p>"Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação", disse a Senacon por meio de nota. </p>
<h2>Fiscalização pode gerar sanções</h2>
<p>A verificação se concentra na forma como as informações são apresentadas, exigindo clareza e fácil visualização em cada transação. Os aplicativos devem exibir um quadro-resumo com todos os componentes do valor cobrado. O descumprimento das normas pode ser considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor, sujeitando as empresas a penalidades como multas e suspensão temporária das atividades.</p>
<h2>Consumidores podem registrar reclamações</h2>
<p>A Senacon orienta que usuários denunciem irregularidades caso não encontrem as informações exigidas ou identifiquem falhas na apresentação dos dados. As reclamações podem ser feitas pela plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais.</p>

Paulo Emilio

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Economia

Governo inicia fiscalização de preços em aplicativos de transporte e delivery

<p><b>247</b> - O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para esclarecer a presença de aplicativos de apostas ilegais em suas lojas virtuais, após identificar mais de 120 plataformas sem autorização federal e sem controle adequado de acesso por idade. A medida levanta preocupações sobre a exposição de usuários — inclusive menores — a conteúdos irregulares.</p>
<p>Os ofícios foram enviados às empresas na sexta-feira (17), solicitando detalhes sobre a disponibilização desses aplicativos nas plataformas Play Store e App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda. A iniciativa partiu de um monitoramento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais.</p>
<h2><b>Levantamento aponta acesso facilitado a apps ilegais</b></h2>
<p>A análise preliminar identificou diversos aplicativos que promovem ou facilitam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a devida autorização regulatória. De acordo com o Ministério, esses serviços não estão ocultos ou disfarçados, sendo facilmente encontrados por meio de buscas simples, como o termo “jogo do Tigrinho”.</p>
<p>Os exemplos de aplicativos foram anexados aos documentos enviados às empresas. A pasta destaca que a verificação da regularidade dessas plataformas é considerada de baixa complexidade, já que a lista oficial de operadoras autorizadas está disponível publicamente no site do Ministério da Fazenda.</p>
<h2><b>Possíveis violações legais e riscos ao consumidor</b></h2>
<p>O Ministério avalia que a disponibilização desses aplicativos pode contrariar normas de proteção à infância e ao consumidor. Entre os dispositivos citados estão o artigo 6º da Lei nº 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes na internet, e artigos do Código de Defesa do Consumidor.</p>
<p>Também foi mencionado o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e determina que lojas de aplicativos devem impedir a oferta de serviços ligados a loterias não autorizadas. Segundo o governo, as irregularidades podem resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores.</p>
<h2><b>Governo exige explicações e lista completa de aplicativos</b></h2>
<p>Nos ofícios, o Ministério solicita que Google e Apple apresentem informações detalhadas sobre suas políticas internas de distribuição de aplicativos de apostas. Entre os pontos cobrados estão os mecanismos de verificação de idade, os critérios de triagem para autorização regulatória e uma lista atualizada de aplicativos disponíveis no Brasil.</p>

Otávio Rosso

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Brasil

Ministério da Justiça notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais

<p><b>247 - </b>O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a análise de possíveis irregularidades relacionadas ao aumento dos preços dos combustíveis em diferentes regiões do país. A iniciativa partiu da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que pediu ao órgão antitruste uma avaliação sobre eventuais práticas que possam ter influenciado a elevação dos valores em quatro estados e no Distrito Federal, segundo Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/ministerio-da-justica-pede-ao-cade-analise-sobre-aumento-de-combustiveis-no-pais.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>O pedido foi encaminhado após sindicatos de revendedores de combustíveis da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal relatarem aumentos nos preços cobrados pelas distribuidoras para abastecimento dos postos. Segundo essas entidades, os reajustes teriam sido justificados pelas distribuidoras com base no cenário de guerra no Oriente Médio.</p>
<p>A Petrobras, por sua vez, não anunciou reajustes nos preços praticados em suas refinarias no período mencionado. Diante dessa divergência entre o comportamento das distribuidoras e a política de preços da estatal, a Senacon solicitou ao Cade que examine se houve algum tipo de prática que possa ter afetado a livre concorrência no setor.</p>
<p>Em ofício enviado ao conselho, a secretaria pediu que sejam analisados eventuais indícios de condutas capazes de causar prejuízos ao mercado competitivo, incluindo a possibilidade de ação coordenada entre concorrentes para elevar preços.</p>
<p>A pasta também destacou que esse tipo de monitoramento faz parte das atividades regulares de acompanhamento do mercado. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca garantir transparência nas relações comerciais e preservar os direitos dos consumidores diante de possíveis distorções nos preços dos combustíveis.</p>

Guilherme Levorato

Abastecimento de veículo em posto de gasolina - 18/04/2013

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Ministério da Justiça aciona Cade sobre alta dos combustíveis

<p>A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, usou as redes sociais para comemorar uma série de operações coordenadas pelo Ministério da Justiça que intensificaram o combate à violência contra mulheres e meninas em todo o Brasil nas últimas semanas. Em cerca de 15 dias, forças de segurança realizaram milhares de prisões relacionadas a crimes de gênero, incluindo feminicídio, estupro e descumprimento de medidas protetivas.</p>
<p>“Em apenas duas semanas, operações conjuntas do Ministério da Justiça, secretarias estaduais de segurança e Polícia Rodoviária Federal fizeram 4.936 prisões por violência contra mulheres e meninas, descumprimento de medidas protetivas e acusados de feminicídio em todo o país”, escreveu Gleisi na rede social X.&nbsp;</p>
<p>Segundo o balanço oficial, mais de 24 pessoas foram presas especificamente por feminicídio nesse período. Entre elas, mais de 15 foram detidas em flagrante e ao menos nove tinham mandados de prisão em aberto.</p>
<p>As detenções ocorreram no âmbito de duas ações nacionais: Operação Mulher Segura e Operação Alerta Lilás, iniciativas vinculadas ao Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.</p>
<h2>Mobilização nacional</h2>
<p>A Operação Mulher Segura mobilizou cerca de 38 mil agentes de segurança pública em mais de 2 mil municípios brasileiros. No total, foram 3.199 prisões em flagrante e 1.737 detenções em cumprimento de mandados judiciais ou por descumprimento de medidas protetivas de urgência.&nbsp;</p>
<p>De acordo com Gleisi Hoffmann, a ação representou um esforço conjunto das forças de segurança estaduais e federais. A ministra ressaltou ainda o apoio financeiro do governo federal para a mobilização. Na postagem, ela afirmou que “o Ministério da Justiça investiu R$ 2,6 milhões no pagamento de diárias a policiais que participaram deste verdadeiro mutirão”.</p>
<p>As operações fazem parte da estratégia nacional para enfrentar a violência de gênero, articulando diferentes órgãos do poder público e ampliando a presença policial em regiões com maior incidência de crimes contra mulheres.</p>
<h2>Atuação da PRF</h2>
<p>Já a Operação Alerta Lilás contou com atuação direta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante 24 dias. A iniciativa resultou em 302 prisões, incluindo três casos de feminicídio.</p>
<p>O diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, explicou que a corporação utilizou tecnologia e integração de dados para localizar suspeitos em deslocamento pelo país.</p>
<p>“É cruzar os dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão com os registros de deslocamento de veículos em rodovia. E o que as polícias regionais têm dificuldade, justamente por eles estarem em circulação, a Polícia Rodoviária Federal, com a sua capilaridade e com as informações dos nossos sistemas, conseguimos executar essas prisões de forma mais eficiente”.</p>
<p>Entre os casos destacados pela corporação estão a prisão de um homem em Sumaré, acusado de esfaquear a ex-companheira e a filha de três anos, além da detenção de um agressor em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, que ainda ameaçava a namorada no momento da abordagem.</p>
<h2>Crimes investigados</h2>
<p>Nas duas semanas de operação, o estupro foi responsável por 230 prisões, sendo 59 em flagrante. Já na Alerta Lilás, mais de 200 mandados de prisão estavam relacionados ao não pagamento de pensão alimentícia, além de 27 prisões por estupro de vulnerável.</p>
<p>O levantamento do Ministério da Justiça aponta que o maior número de prisões em flagrante ocorreu em Santa Catarina, seguido por Minas Gerais e São Paulo. Já as detenções por mandado judicial tiveram maior incidência no Distrito Federal, Santa Catarina e Rio de Janeiro.</p>
<p>Durante o período das operações, as autoridades também concederam mais de 18 mil medidas protetivas, mecanismo judicial destinado a manter agressores afastados das vítimas.</p>
<p>Ao comentar os resultados das ações, Gleisi Hoffmann afirmou que o trabalho integrado das instituições deve continuar nos próximos meses. Na publicação, a ministra destacou: “vamos seguir firmes em defesa da vida das mulheres e meninas do Brasil”.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Em apenas duas semanas, operações conjuntas do Ministério da Justiça, secretarias estaduais de segurança e Polícia Rodoviária Federal fizeram 4.936 prisões por violência contra mulheres e meninas, descumprimento de medidas protetivas e acusados de feminicídio em todo o país. As…</p>&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2030012856717168919?ref_src=twsrc%5Etfw">March 6, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>&nbsp;</p>

Redação Brasil 247

Gleisi comemora resultados de pacto contra o feminicídio e à violência contra mulheres

<p><b>247 -</b> Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (25), em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, avaliou que o texto final do Projeto de Lei Antifacção aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados preservou a essência da proposta encaminhada pelo Executivo e resultou em um instrumento legislativo mais robusto.</p>
<p>Segundo o ministro, o projeto representa um avanço significativo na política de segurança pública. “Esse PL Antifacção, indiscutivelmente, constitui marco importante no combate ao crime organizado, viabilizando respostas mais severas”, afirmou.</p>
<p>De acordo com Lima e Silva, o Ministério da Justiça acompanhou de perto a tramitação da proposta desde a designação do relator. A pasta apresentou 23 proposições organizadas em cinco eixos temáticos com o objetivo de aprimorar o texto. “Mais da metade dessas [nossas] proposições restaram por acolhidas pelo relator e nós entendemos que essa iniciativa foi fundamental para que tivéssemos um produto final legislativo bastante aperfeiçoado”, declarou.</p>
<h3><b>Definição de facção e penas mais duras</b></h3>
<p>O projeto estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca no centro das medidas de enfrentamento. O texto aprovado fecha lacunas jurídicas que poderiam gerar impunidade e harmoniza a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas, além de alinhar procedimentos às práticas das polícias e do Ministério Público.</p>
<p>Entre as principais mudanças está a tipificação de condutas específicas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para quem praticar os delitos enquadrados na nova legislação.</p>
<p>A proposta também fixa prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos envolvendo facções, com o objetivo de conferir maior celeridade às investigações.</p>
<h3><b>Asfixia financeira e restrições a benefícios</b></h3>
<p>Um dos pilares do PL é o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas. O texto aprovado prevê o bloqueio de bens e a destinação de valores apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.</p>
<p>O projeto impõe ainda restrições severas aos condenados pelos crimes previstos. Ficam vedados benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Também está prevista a suspensão do auxílio-reclusão aos dependentes de pessoas presas provisoriamente ou condenadas por crimes relacionados a facções, seja em regime fechado ou semiaberto.</p>
<p>Outro ponto estabelece que condenados ou presos provisórios que apresentem indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.</p>
<h3><b>Cooperação internacional e integração policial</b></h3>
<p>A proposta amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal e fortalece a articulação entre órgãos federais e polícias estaduais. O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com o objetivo de aprimorar a coordenação nacional e internacional no enfrentamento às facções.</p>
<h3><b>Tramitação e debate sobre as bets</b></h3>
<p>Encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de outubro do ano passado, o projeto passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. No Senado, o relator foi Alessandro Vieira (SE), que também promoveu alterações.</p>
<p>Entre as mudanças discutidas pelos senadores esteve a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas online, conhecidas como bets, com a finalidade de financiar ações de combate ao crime organizado. Esse trecho, no entanto, foi retirado do texto principal e deverá ser votado separadamente.</p>
<p>Com a aprovação final na Câmara, o PL Antifacção segue agora para análise e eventual sanção presidencial, consolidando um novo marco legal no enfrentamento às organizações criminosas no país.</p>

PL antifacção endurece penas e mira liderança do crime organizado, diz ministro da Justiça

<p><b>247 -</b> O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou nesta quarta-feira (28) uma série de mudanças no comando de secretarias e na assessoria especial da pasta. As nomeações substituem integrantes das gestões anteriores, lideradas por Ricardo Lewandowski e Flávio Dino, e indicam a reorganização de áreas consideradas estratégicas pelo ministério. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministro-da-justica-anuncia-novos-secretarios-e-foca-na-seguranca/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Uma das principais alterações ocorre na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que passa a ser comandada pelo advogado Ricardo Morishita. O órgão é responsável por fiscalizar e aplicar sanções a setores como seguros, telecomunicações, aviação e planos de saúde, especialmente em casos considerados abusivos. Morishita é professor de Direito do Consumidor, com passagem pela Escola de Direito do Rio, e atualmente leciona no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na graduação e na pós-graduação. Ele assume o posto anteriormente ocupado por Paulo Pereira, que estava à frente da secretaria desde setembro de 2025, após a saída de Wadih Damous, indicado pelo presidente Lula para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).</p>
<p>Outra mudança relevante ocorre na Secretaria de Assuntos Legislativos, responsável pela articulação política do MJSP junto ao Congresso Nacional. O cargo será ocupado por Paulo Modesto, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Modesto também integra o Conselho Científico da Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona, na Espanha, atua como conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público e é membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Público. Entre suas atribuições estará o diálogo com deputados e senadores sobre projetos enviados pelo ministério, como a PEC da Segurança e o Projeto de Lei Antifacção. Ele substituirá Marivaldo Pereira, que deixará o cargo para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Distrito Federal.</p>
<p>Na assessoria especial do ministro, a escolha rompe com a tradição recente da pasta. Diferentemente de Lewandowski e Flávio Dino, Wellington César optou por um nome fora da área do jornalismo. O indicado é o professor e pesquisador Daniel Hirata. Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que a escolha reforça o compromisso do ministério “com o aprofundamento de análises qualificadas e a formulação de estratégias baseadas em evidências para o enfrentamento da criminalidade organizada no país”.</p>
<p>Daniel Hirata é docente do Departamento de Sociologia e Metodologia em Ciências Sociais da Universidade Federal Fluminense (UFF) e atua nos programas de pós-graduação em Sociologia e em Sociologia e Direito da instituição. Ele coordena o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF) e desenvolve pesquisas sobre crime organizado, mercados ilícitos e as relações entre violência, economia e território.</p>
<p>Outro nome já confirmado anteriormente pelo ministro é o de Chico Lucas para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Atual secretário de Segurança do Piauí, ele é filiado ao PT e chegou a ser cotado para um eventual Ministério da Segurança Pública, caso a pasta fosse desmembrada, com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).</p>
<p>Segundo o ministério, permanecem inalterados os comandos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Sistema Penitenciário Federal, que seguem sob responsabilidade de Andrei Rodrigues, Antonio Oliveira e Marcelo Stona, respectivamente. O Sistema Penitenciário Federal integra a Secretaria de Políticas Penais (Senappen) e administra os presídios federais que abrigam lideranças de facções como o PCC e o Comando Vermelho.</p>
<p>Outras áreas do MJSP ainda poderão passar por ajustes, mas algumas nomeações devem ser mantidas. É o caso de Marta Machado, à frente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), e de Sheila Carvalho, responsável pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), ambas no ministério desde a gestão de Flávio Dino.</p>

Ministro da Justiça anuncia mudanças no secretariado e reforça foco na segurança

<p><b>247 - </b>O advogado e professor Ricardo Morishita Wada foi indicado para assumir a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nomeação foi feita pelo ministro Wellington César Lima e Silva e marca a transição no comando da secretaria, que passa a ter novo titular após a gestão iniciada em setembro de 2025. Morishita Wada sucede o professor Paulo Pereira.&nbsp;</p>
<p>Com trajetória consolidada na área do direito do consumidor, Ricardo Morishita Wada é advogado e possui extensa atuação acadêmica. Foi professor de direito do consumidor na Escola de Direito do Rio da Fundação Getúlio Vargas entre 2010 e 2014 e, atualmente, leciona na graduação e na pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Sua formação inclui mestrado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e doutorado em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP.</p>
<p>Além da atuação acadêmica, o novo secretário acumula experiência no setor público e em órgãos de defesa do consumidor. Entre 1989 e 2002, integrou o Procon-SP, onde exerceu funções como supervisor de fiscalização, assessor da diretoria-executiva e diretor de programas especiais da Fundação Procon-SP. Posteriormente, foi Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 2003 e 2010.</p>
<p>Ricardo Morishita Wada também presidiu o Fórum das Agências de Governo de Defesa do Consumidor entre 2004 e 2006. Desde 2022, integra o Sistema de Autorregulação de Telecomunicações da ABR Telecom e, a partir de 2025, passou a compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, funções que mantém atualmente.</p>
<p>Ao se despedir do cargo, Paulo Pereira afirmou que deixa a secretaria para se dedicar a novos desafios profissionais. “Foi uma grande honra, em minha trajetória pública, exercer o cargo de Secretário Nacional do Consumidor. Despeço-me desta missão com senso de responsabilidade de dever cumprido”, declarou.</p>
<p>O ex-secretário também agradeceu aos ministros com quem trabalhou durante sua gestão. “Desejo ao ministro pleno êxito na desafiadora missão de chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública e estou seguro do seu sucesso nessa nova empreitada. Estendo meu reconhecimento a toda a minha equipe e aos servidores e servidoras do MJSP, pelo trabalho dedicado e pelo compromisso com o serviço público”, concluiu.</p>

Ricardo Morishita Wada é indicado para comandar a Secretaria Nacional do Consumidor

<p><b>247 - </b>A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar imediatamente a advocacia privada após sua saída do governo federal. A decisão da Comissão, órgão ligado à Casa Civil e responsável por zelar pelo cumprimento do código de conduta da alta administração federal, dispensa o cumprimento do prazo de seis meses de quarentena previsto na legislação que trata de conflitos de interesse, mas estabelece restrições específicas relacionadas à atuação em casos vinculados ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/lewandowski-e-liberado-para-advogar-sem-quarentena-mas-tera-restricao-em-casos-da-pf-como-o-master.shtml"> Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>A comissão de ética atua como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Também é responsável por se manifestar sobre a existência de conflitos de interesse e por apurar condutas que estejam em desacordo com as normas do código de conduta da alta administração federal.</p>
<h2>Decisão da comissão afasta quarentena obrigatória</h2>
<p>Segundo a avaliação do colegiado, não houve identificação de conflito de interesses que justificasse a imposição automática da quarentena. O presidente da Comissão de Ética Pública, Bruno Espiñeira, explicou que a exigência do prazo legal depende de análise individual de cada caso e não ocorre de forma automática.</p>
<p>Ainda assim, a liberação não é irrestrita. Espiñeira afirmou que, caso Lewandowski pretenda atuar como advogado em investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master, será necessário respeitar o período de seis meses. O descumprimento desta condição poderá levar à abertura de um processo ético.</p>
<h2>Restrições impostas pela Comissão</h2>
<p>Ricardo Lewandowski comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano. A Polícia Federal é subordinada à pasta. Parte das restrições impostas pela comissão tem como objetivo evitar o uso de informações obtidas durante o exercício do cargo em benefício de interesses privados.</p>
<p>Antes de assumir o ministério, o escritório de advocacia da família de Lewandowski prestou serviços ao Banco Master entre 2023 e agosto de 2025. O ex-ministro se retirou formalmente do escritório em 17 de janeiro de 2024, poucos dias antes de assumir o cargo no governo federal.</p>
<h2>Relação entre o escritório da família e o banco</h2>
<p>Após a saída de Lewandowski, o escritório passou a ser administrado por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski. Mesmo com a mudança, a banca continuou prestando serviços jurídicos ao Banco Master, que permaneceu como um de seus clientes.</p>
<h2>Operação policial e prisão do dono do Banco Master</h2>
<p>O Banco Master é alvo de investigação da Polícia Federal que apura supostas fraudes na emissão de títulos de crédito falsos. A operação resultou na prisão do dono da instituição, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro. Ele foi solto no dia 28 do mesmo mês e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.</p>
<h2>Nota de Lewandowski e posicionamento da defesa</h2>
<p>Em nota, a assessoria de Ricardo Lewandowski afirmou que a Comissão de Ética Pública autorizou sua atuação como advogado “em conformidade com a legislação vigente, com algumas exceções”. O comunicado destaca que ele não poderá intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas.</p>
<p>A nota também informa que Lewandowski está impedido de patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do ministério, especialmente perante as polícias federal e rodoviária federal, além de órgãos colegiados vinculados à pasta. As restrições se estendem a processos judiciais ou administrativos no Cade e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando relacionados a atos ou investigações conduzidos por esses órgãos.</p>
<p>Procurado sobre o caso do Banco Master, Lewandowski afirmou que, após deixar o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023, retomou suas atividades na advocacia. Segundo ele, além de outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao banco. Em resposta enviada por sua assessoria, declarou que “ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”.</p>
<p>Já a defesa de Daniel Vorcaro afirmou, também por meio de nota, que a contratação de consultores pelo Banco Master “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.</p>

Lewandowski recebe liberação parcial para advogar após deixar o governo

<p><b>247 - </b>O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, deve anunciar nos próximos dias o nome que comandará a Secretaria Nacional de Segurança Pública. A indicação mais provável é a de Francisco Lucas Costa Veloso, atual secretário de Segurança Pública do Piauí, conhecido como Chico Lucas, apontado como peça central na reorganização da pasta. Segundo pessoas próximas ao ministro, a definição dos principais cargos deve ser concluída até o final de semana. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/01/secretario-do-piaui-deve-ser-anunciado-esta-semana-para-chefiar-seguranca-publica-no-governo-lula.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Indicação integra reestruturação do Ministério da Justiça</h2>
<p>Chico Lucas é formado em direito pela Universidade Federal do Piauí e atua como procurador do estado desde 2009. Ele é considerado um nome de confiança do governador Rafael Fonteles (PT) e possui ampla experiência tanto na advocacia quanto na administração pública.</p>
<h2>Trajetória jurídica e atuação no Piauí</h2>
<p>Entre 2016 e 2018, Lucas presidiu a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí e também esteve à frente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado. No governo estadual, ocupou o cargo de diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí entre 2019 e 2022, durante a gestão de Wellington Dias (PT). Além disso, seu nome vinha sendo defendido pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que reúne os responsáveis pela área em todas as unidades da Federação.</p>
<h2>Outros nomes cotados para a equipe</h2>
<p>O ministro também convidou o promotor Paulo Modesto para integrar sua equipe. Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Modesto é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e membro do Ministério Público da Bahia. Ainda não está definido qual secretaria ele ocupará.</p>
<p>Paulo Modesto já exerceu o cargo de secretário nacional de Justiça por 14 dias, quando Wellington Silva comandou interinamente o Ministério da Justiça durante o governo Dilma Rousseff (PT).</p>
<p>Outro nome que circula nos bastidores é o do advogado Ademar Borges, que tem participado de reuniões no ministério e é próximo ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.</p>
<h2>Mudanças previstas na estrutura da pasta</h2>
<p>Wellington Silva sinalizou a interlocutores que pretende alterar o comando de ao menos quatro das oito secretarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as áreas que devem passar por mudanças estão a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais.</p>
<p>Até que os novos nomes sejam oficialmente anunciados, o atual secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, acumula funções e responde também pela Secretaria-Executiva. Já Jean Uema, atual secretário nacional de Justiça, é apontado como um dos nomes que devem permanecer no ministério, com possibilidade de assumir a Secretaria-Executiva.</p>

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva

Ministro da Justiça avalia indicar secretário do Piauí para comando da Segurança Pública no governo Lula

<p><b>247</b> - O advogado Manoel Carlos de Almeida deixou nesta quinta-feira (15) o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça, encerrando sua passagem pela cúpula da pasta após um período de interinidade. Ele ocupava a função desde a saída de Ricardo Lewandowski e chegou a assumir a chefia do ministério de forma provisória até a nomeação do novo titular. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/01/numero-2-de-lewandowski-deixa-o-governo-mas-deve-seguir-ajudando-na-transicao.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Almeida conduziu o ministério durante a transição e formalizou a transmissão do cargo com a posse de Wellington Lima e Silva, que assumiu oficialmente o comando da pasta nesta semana.</p>
<p>Durante o período em que esteve à frente do ministério, Manoel Carlos de Almeida acumulou atribuições estratégicas e garantiu a continuidade administrativa após a saída de Lewandowski, ocorrida na última sexta-feira (9). Com a chegada do novo ministro, ele deixou a função conforme já estava previsto desde o anúncio do pedido de demissão do ex-titular da pasta.</p>
<p>Em seu primeiro pronunciamento no cargo, Wellington Lima e Silva fez um agradecimento público a Almeida pela atuação durante a interinidade no ministério. O novo ministro também ressaltou a relação pessoal entre ambos, destacando que se conhecem desde a Bahia, estado de origem comum que marcou o início de suas trajetórias profissionais.</p>
<p>Apesar de deixar oficialmente o governo, Manoel Carlos de Almeida se comprometeu a continuar colaborando com a nova gestão. Segundo o relato, ele deve seguir auxiliando no processo de transição, contribuindo para a adaptação da equipe e a continuidade dos trabalhos no Ministério da Justiça.</p>

Número dois de Lewandowski deixa o governo, mas deve auxiliar na transição

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu o jurista Wellington César Lima e Silva para assumir o comando do Ministério da Justiça. Aos 60 anos, ele substitui Ricardo Lewandowski, cuja exoneração foi oficializada na última sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/conheca-wellington-cesar-lima-e-silva-escolhido-para-ministerio-da-justica/?hidemenu=true&amp;darkmode=false"> CNN Brasil</a>.</p>
<h2>Trajetória acadêmica e atuação no Ministério Público</h2>
<p>Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Wellington Lima e Silva possui mestrado em Ciências Criminais e iniciou o doutorado em Direito Penal e Criminologia. Sua carreira no Ministério Público da Bahia começou em 1991, quando ingressou como promotor de Justiça.</p>
<p>Entre 2010 e 2014, ele exerceu dois mandatos consecutivos como procurador-geral de Justiça da Bahia. As nomeações ocorreram durante a gestão do então governador Jaques Wagner (PT), a partir de listas tríplices definidas pelo próprio órgão.</p>
<h2>Passagem pelo Ministério da Justiça no governo Dilma</h2>
<p>A projeção nacional levou Wellington Lima e Silva ao Ministério da Justiça em 2016, durante o governo da então presidenta Dilma Rousseff (PT). A permanência, no entanto, foi breve. Por ser procurador de Justiça do Ministério Público baiano, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ele só poderia permanecer no cargo caso se desligasse da instituição.</p>
<p>Após 11 dias à frente da pasta, o jurista pediu exoneração do Ministério da Justiça e foi substituído por Eugênio Aragão, que ocupava na época o cargo de vice-procurador-geral eleitoral.</p>
<h2>Atuação no governo Lula e retorno ao comando da pasta</h2>
<p>No atual governo Lula, Wellington Lima e Silva voltou ao núcleo central do Planalto ao assumir a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, função estratégica que mantém interlocução direta com o presidente da República. Ele deixou o cargo em julho do ano passado, após ser indicado por Lula para atuar como advogado-geral da Petrobras.</p>
<p>No Palácio do Planalto, sua trajetória é associada a um perfil técnico e discreto, características consideradas relevantes por setores do governo para a condução do Ministério da Justiça. Até a definição do novo titular, a pasta esteve sob comando interino do secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida Neto.</p>

Saiba quem é Wellington Lima e Silva, novo ministro da justiça

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou o jurista Wellington César Lima e Silva para assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele substituirá Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo, em uma mudança definida após reunião realizada no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira, 13 de janeiro.</p>
<p>De acordo com informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, o encontro contou com a presença do ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto. A nomeação de Wellington César Lima e Silva será oficializada ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.</p>
<p>Atualmente, Wellington exerce a função de advogado-geral da Petrobras e integra o governo como ex-secretário especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Sua trajetória inclui a passagem anterior pelo Ministério da Justiça durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, além de cargos de destaque no Ministério Público da Bahia, onde atuou como procurador-geral de Justiça e procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos.</p>
<p>Na área acadêmica, Wellington possui mestrado em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Também concluiu os créditos do doutorado na mesma área pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha. Ao longo da carreira, lecionou Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação, consolidando atuação tanto no campo jurídico institucional quanto no ensino.</p>

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