247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. A proposta ainda não teve o mérito analisado.
O texto também mantém o cálculo proporcional para empreendedores que abrem o negócio ao longo do ano, considerando os meses de atividade.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo sobre o conteúdo da proposta. “Nosso compromisso é com a urgência, não tem mérito ainda discutido ou acordado”, declarou.
A proposta prevê ainda a ampliação do número de empregados permitidos no MEI. Atualmente, é autorizada a contratação de um funcionário. O projeto eleva esse limite para até dois trabalhadores, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema terá apoio, mas destacou a necessidade de avaliar os impactos fiscais. “Vamos ter que conduzir esse debate com responsabilidade, levando em consideração os dois lados”, disse.
Estimativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara indica impacto de R$ 22,7 bilhões nas contas públicas em 2026. O governo analisa os efeitos da proposta.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Câmara aprova urgência para ampliar limite do MEI e permitir mais contratações no regime

247 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda modificar o limite anual de faturamento para o MEI (Microempreendedor Individual). A informação foi dada pelo ministro Márcio França, responsável pela pasta do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/04/governo-lula-estuda-aumentar-limite-para-mei-diz-ministro.shtml?utm_source=bluesky&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=bskfolha">entrevista</a> à Folha de S.Paulo, após evento realizado nesta segunda-feira (14), na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), no centro da capital paulista.
“O problema [do reajuste do MEI] é que isso implica na Previdência. Então nós temos tentado argumentar de fazer uma escada, aonde, por exemplo, aquilo que ultrapassar os R$ 81 mil, só a diferença, você remuneraria por outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda”, explicou França. O modelo em estudo prevê uma tabela progressiva que relacione o faturamento com a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que agradaria especialmente ao Ministério da Fazenda.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI está fixado em R$ 81 mil anuais, valor que não é reajustado desde 2011. A defasagem, segundo cálculos do Banco Central com base na inflação acumulada até 2025, chega a 122%. Pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o teto deveria estar em R$ 179,8 mil.
França afirmou que "a gente sabe que, passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado", e acredita que alguma mudança ocorrerá ainda em 2025, impulsionada pela reforma tributária aprovada em dezembro de 2023. A regulamentação dessa reforma — que prevê a unificação de tributos como o ISS (Imposto sobre Serviços) — demandará adaptações também no regime do MEI, que já opera com sistema simplificado.
A contribuição mensal do microempreendedor atualmente corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 75,90 em 2025), além de valores adicionais, conforme a atividade exercida. No caso dos caminhoneiros, que têm regime diferenciado, o valor chega a R$ 182,16 por mês.
Parlamentares também se movimentam no Congresso para atualizar os critérios do MEI. O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, apoia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais e autorizar a contratação de até dois empregados. “Listado como prioridade na agenda legislativa da frente e do Sebrae em 2025, esse PLP também prevê a possibilidade do MEI contratar até dois empregados, estimulando o aumento na geração de novas vagas de trabalho formalizado”, declarou o parlamentar.
Outros projetos em tramitação sugerem alternativas como o “Super MEI”, que elevaria o limite anual para R$ 140 mil, e iniciativas que propõem tetos de R$ 108 mil, buscando minimizar os efeitos da inflação sobre os microempreendedores.
Atualmente, o Brasil conta com 16,5 milhões de MEIs. A maioria é composta por mulheres, que chegam a representar até 70% dos registros em determinadas regiões do Nordeste e setores de atuação. Apesar disso, os rendimentos médios femininos ainda são 32% inferiores aos dos homens.
Durante o encontro com sindicalistas, Márcio França reforçou que o governo está atento ao papel dos microempreendedores, destacando que eles não são apenas empresários, mas também os principais trabalhadores de seus próprios negócios. “O Planalto está de olho no microempreendedor, que tem visto qualquer governo como inimigo”, afirmou.
O debate sobre a atualização do regime do MEI, portanto, ganha centralidade no contexto de modernização do sistema tributário, valorização do trabalho formal e inclusão produtiva. A expectativa é de que o tema avance nos próximos meses com a regulamentação da reforma tributária e o amadurecimento das propostas em discussão no Congresso Nacional.

Redação Brasil 247

Empreender

Governo Lula estuda reajustar teto do MEI com tabela progressiva de contribuição; defasagem é de 122%

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - A dois dias do fim do prazo, quase metade dos microempreendedores individuais (MEI) ainda não entregaram a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) de 2024. Segundo a Receita Federal, até as 11h desta quarta-feira (29), 7,91 milhões de profissionais autônomos haviam enviado o documento. Isso equivale a 50,33% dos 15.719.345 MEI ativos em 2023.
O prazo de entrega acaba na próxima sexta-feira (31), no mesmo dia do fim da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os MEI obrigados a declarar Imposto de Renda deve enviar os dois documentos.
A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.
Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.
Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2023 deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.
Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.
Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.
Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

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A dois dias do prazo, quase 50% dos MEIs não enviaram declaração anual

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