Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema.
A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014.
Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.
Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. "A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos", disse.
Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.
Assim, segundo o governo, não teria um impacto orçamentário de relevância o uso da alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional como forma de devolução do resíduo tributário para essas empresas.
De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcançaram 2,8 bilhões de dólares em exportações em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. "Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira", afirmou Donizete.
<h2>Incentivo à indústria </h2>
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida é fundamental para reforçar as micro e pequenas empresas exportadoras. "Ajuda muito a democratizar a nossa economia."
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é um "paliativo necessário", mas o ideal seria fazer uma alteração perene. "O problema só se resolveria se reduzíssemos de forma permanente a carga tributária", afirmou.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta não chega a devolver toda a carga tributária de PIS/Cofins que não pode ser exportada, mas melhora a situação dessas empresas. "Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas", disse.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. Donizette aceitou a sugestão e alterou o texto do projeto.
Reforma tributáriaO texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas.
O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
Regime AduaneiroO projeto aprovado altera a legislação sobre suspensão de tributos envolvidos na produção de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passará a fazer parte da lei.
De forma geral, conhecido como drawback, o regime de suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exportação de outro produto final é concedido por prazo determinado às empresas habilitadas.
Essas empresas deverão pagar os tributos suspensos se não destinarem os produtos e serviços com tributos suspensos à formulação do produto exportado. Após a exportação, os tributos suspensos são convertidos em isenção.

Leonardo Lucena

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Economia

Câmara aprova medida que facilita exportações de micro e pequenas empresas com benefício fiscal

247 - O governo federal anunciou, por meio do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, o lançamento do programa Acredita Exportação, que está previsto para o primeiro semestre de 2025. O novo incentivo, uma extensão do programa Acredita, tem o objetivo de apoiar micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras no processo de internacionalização e exportação, com um impacto orçamentário de R$ 51 milhões no primeiro ano de implementação.
Durante sua participação no programa A Voz do Brasil na última segunda-feira (23), Alckmin explicou que o programa irá beneficiar as pequenas empresas com a devolução de 3% do valor exportado, como forma de reintegração.&nbsp;
“O presidente Lula encaminhou para o Congresso Nacional dois projetos, espero que em fevereiro a gente consiga aprovar, fazendo o Acredita Exportação. Então a pequena empresa vai ter uma devolução de 3% do valor exportado imediatamente, é um reintegra, você está devolvendo. Porque eu quando exporto não pago imposto, mas eu já paguei quando comprei os insumos para fazer aquele produto. Então nós vamos devolver mais rapidamente para a pequena empresa, para estimular a pequena empresa a exportar mais”, disse Alckmin. A previsão é de que o programa seja aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2025.
Estima-se que 40% das empresas exportadoras brasileiras sejam micro e pequenas, gerando um volume de exportações de US$ 2,8 bilhões em 2023. O Acredita Exportação, ao aplicar a alíquota de 3%, pretende melhorar o fluxo de caixa das MPEs, favorecendo sua competitividade com empresas internacionais e criando novas oportunidades de negócios. O programa também está alinhado com a política do governo de ampliar a base exportadora do Brasil, gerar novos empregos qualificados e fortalecer a participação do país no comércio global.
Alckmin também destacou o papel da capacitação das empresas para o sucesso das exportações, mencionando o Programa de Qualificação para Exportação da ApexBrasil, o Peiex, que oferece treinamento gratuito a empresas de todo o país. "A empresa que exporta tem um upgrade, ela paga salários melhores, tem uma tecnologia melhor, tem inovação", pontuou o vice-presidente.
Além do Acredita Exportação, Alckmin abordou outros avanços no Congresso Nacional, como a Reforma Tributária, que promete simplificar o sistema de impostos no Brasil. Segundo ele, a reforma pode aumentar o PIB do país em 12% ao longo dos próximos 15 anos, além de promover um aumento nas exportações de 17%.

Paulo Emilio

Acredita Exportação, voltado para micro e pequenas empresas, será lançado em 2025, diz Alckmin

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