247 - O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) deu, no domingo (22), um sinal claro sobre o rumo que pode marcar a campanha de reeleição da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), em 2026. Ao participar, na Paraíba, de um ato político com a presença do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República e adversário direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o parlamentar pernambucano reforçou a leitura de que poderá atuar como elo entre o bolsonarismo e a chefe do Executivo estadual.
Mendonça, um dos principais aliados de Raquel, passou a ser visto como peça central nessa aproximação. O gesto político em João Pessoa ocorreu em meio ao avanço de movimentos que indicam maior convergência entre setores da base da governadora e o campo liderado por Flávio Bolsonaro.
No fim de fevereiro, o nome de Mendonça já havia surgido em anotações de Flávio Bolsonaro que foram vazadas à imprensa. Nos registros, o deputado federal aparecia como o pré-candidato ao Senado a ser apoiado pelo bolsonarismo em Pernambuco. Raquel Lyra, por sua vez, era apontada como possível de oferecer palanque ao filho de Jair Bolsonaro no Nordeste. Na ocasião, aliados da governadora negaram uma aproximação.&nbsp;
Nos últimos dias, também ganharam força informações de bastidores sobre uma possível migração de Mendonça para o PL. No evento realizado em João Pessoa, o deputado pernambucano participou justamente de uma movimentação parecida protagonizada pelo senador Efraim Filho, que deixou o União Brasil para se filiar ao PL, partido de Flávio Bolsonaro.
O avanço dessa articulação ocorre num momento em que Raquel Lyra enfrenta limitações para montar sua estratégia ao Senado. Com Marília Arraes (PDT) e Silvio Costa Filho (Republicanos) mantendo aliança com o prefeito do Recife, João Campos (PSB), a governadora pode acabar recorrendo a Mendonça Filho para compor uma das duas vagas de sua chapa. Apesar disso, a tendência é que a governadora busque o discurso de que o debate é sobre Pernambuco e usar a boa relação com o presidente Lula como justificativa.
Mesmo que esse desenho não seja formalizado de imediato e Mendonça dispute a reeleição para a Câmara dos Deputados, o papel do aliado já se projeta como uma conexão direta entre o grupo de Raquel e setores do bolsonarismo. Nesse contexto, perde força a tese de que a governadora poderia caminhar para apoiar Lula em troca de uma posição neutra do presidente na disputa pelo Governo de Pernambuco.

Redação Brasil 247

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Nordeste

Mendonça Filho participa de ato com Flávio Bolsonaro e sinaliza possível aproximação de Raquel Lyra com o bolsonarismo

247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que manterá no texto a redução da maioridade penal, mesmo diante da pressão de partidos contrários à medida. A proposta, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/02/nao-vou-tirar-do-texto-diz-relator-da-pec-da-seguranca-sobre-reducao-da-maioridade-penal.ghtml">G1</a>, deve ser votada na comissão especial na manhã de quarta-feira (4) e, posteriormente, seguir para apreciação no plenário. As declarações foram feitas após reunião do parlamentar com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizada na última sexta-feira (27), quando foram discutidas possíveis alterações na redação da proposta.
<h2>Relator descarta retirar trecho</h2>
Mendonça Filho foi enfático ao tratar da permanência da redução da maioridade penal no texto. “Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, afirmou.
O deputado argumenta que o Brasil estaria fora do padrão internacional e cita países como Estados Unidos e França como exemplos de legislações mais rígidas. Segundo ele, a regra atual permite que o crime organizado recrute menores de 18 anos para praticar crimes violentos no lugar de adultos.
“O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na chamada ‘ficha corrida’. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”, declarou.
<h2>Governo e esquerda reagem</h2>
A redução da maioridade penal é considerada o ponto mais controverso da PEC. Integrantes do governo e parlamentares de partidos como PT e Psol manifestaram oposição à mudança. Lideranças dessas siglas pretendem se reunir com o relator na terça-feira (3) para tentar convencê-lo a rever o dispositivo.
<h2>O que prevê o texto da PEC</h2>
De acordo com a proposta, menores de 18 anos condenados por crimes violentos, como estupro e homicídio, deverão cumprir pena em estabelecimentos separados dos presos maiores de idade e também afastados de adolescentes responsabilizados por infrações sem violência.
O texto estabelece ainda que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, previsto para 2028. Na consulta, a população decidirá se ratifica ou rejeita a alteração constitucional.
Outro ponto anunciado pelo relator é a inclusão, no texto constitucional, de restrição ou proibição para que condenados por feminicídio ou por crimes contra pessoas vulneráveis, como crianças, tenham direito à saída antecipada da prisão.

Paulo Emilio

2560x1440

3000x1800

Brasil

Relator diz que redução da maioridade penal será mantida no texto da PEC da Segurança

247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), afirmou que estuda a possibilidade de incluir o crime de crueldade contra animais entre as hipóteses que poderão ser submetidas a referendo sobre a redução da maioridade penal. A consulta popular está prevista para 2028 e, até o momento, contempla crimes de natureza violenta. A declaração foi feita nesta segunda-feira (2), em meio à repercussão do caso do cão comunitário Orelha. As informações do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/relator-pec-seguranca-avalia-incluir-crueldade-contra-animais-reducao-maioridade-penal-nprp/">O Estado de São Paulo</a>.
<h2>Debate sobre a maioridade penal ganha novo elemento</h2>
Mendonça Filho já propôs que a população seja consultada sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. Segundo o parlamentar, a eventual inclusão de outros delitos, como os maus-tratos a animais, dependerá de uma análise criteriosa sobre o impacto dessa ampliação na tramitação e na votação da PEC no Congresso Nacional.
O relator afirmou que a discussão envolve aspectos políticos e legislativos sensíveis e que qualquer mudança no escopo da proposta precisa ser avaliada com cautela para não comprometer o andamento da matéria.
<h2>Agressão e morte de Orelha gera comoção nacional</h2>
O debate ganhou força após o caso do cão Orelha, de 10 anos, encontrado em estado grave em Santa Catarina e submetido à eutanásia em razão da gravidade dos ferimentos. A Polícia Civil identificou ao menos quatro adolescentes suspeitos de terem agredido o animal com violência e intenção de matá-lo. A morte do cão provocou protestos em diversas cidades do país no domingo (1), com manifestações que cobraram justiça e responsabilização dos envolvidos.
<h2>Avaliação política e diálogo com entidades</h2>
Diante da repercussão, Mendonça Filho declarou estar disposto a dialogar com entidades de proteção animal e ouvir sugestões sobre o tema. Para o relator, as manifestações indicam que o debate sobre a redução da maioridade penal encontra ampla aceitação social, especialmente quando associado a crimes que geram forte comoção pública.

Caso Orelha: relator da PEC da Segurança analisa incluir maus-tratos a animais em redução da maioridade penal

247 - Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) afirmou nesta segunda-feira (3) que a proposta deve preservar a autonomia dos estados e evitar a centralização das competências na União.&nbsp;
“A missão do relator é construir um texto que reúna maioria na Casa e que eu possa aprovar com ampla margem, o que dará mais legitimidade à mudança constitucional. Não será uma PEC da oposição nem do governo, será uma PEC do Brasil, voltada ao povo brasileiro, que hoje se vê abandonado pelo Estado”, disse Mendonça Filho.
O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório é um exemplo do que a PEC propõe para todo o Brasil.
A PEC da Segurança altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.
A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. De acordo com o governo federal, a ideia é não haver ingerência nos comandos das polícias estaduais e nem modificação da atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança.
<h2>Competências comuns</h2>
As novas atribuições concedidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal é mantida.
<h2>Participação social e Fundos Constitucionais</h2>
É prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, juntamente com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida ouvindo este Conselho.
A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento.
<h2>Transparência e forças policiais</h2>
A PEC prevê a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Além disso, as ouvidorias, igualmente autônomas, receberão representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal.
<h2>PRF, PF e guardas municipais&nbsp;</h2>
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PRF não exercerá funções de investigação (polícia judiciária).
Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
Atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública. Sua atuação será na segurança urbana, em ações de policiamento comunitário e ostensivo, com poder de realizar prisões em flagrante. A proposta define limites para que não haja sobreposição com as polícias Civil e Militar, e prevê o controle de suas atividades pelo Ministério Público.

Leonardo Lucena

Brasília

Mendonça Filho: PEC da Segurança deve preservar autonomia dos estados

247 - O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, pretende endurecer o texto para superar resistências dentro da direita. Ele quer restringir a progressão de pena em crimes graves e criar novas fontes de recursos para o financiamento da segurança pública. Segundo a coluna de <a href="https://economia.uol.com.br/colunas/amanda-klein/2025/10/30/relator-da-pec-da-seguranca-publica-na-camara-vai-endurecer-texto.htm">Amanda Klein</a>, no UOL, o objetivo é fortalecer o sistema penitenciário e garantir mais recursos para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
<h2>Endurecimento da progressão de pena</h2>
Mendonça Filho defende que a Constituição estabeleça regras mais severas para a progressão de regime. “Posso instituir na Constituição que crimes de certa categoria de gravidade não têm direito à progressão de regime ou que a progressão só aconteça após cumpridos 90% da pena, por exemplo”, afirmou o deputado.
A medida busca atender demandas de grupos políticos e de parte da sociedade que cobram respostas mais firmes no combate à criminalidade. O endurecimento da legislação penal é visto como um ponto de convergência entre parlamentares da direita, embora cause resistência entre setores da esquerda.
<h2>Taxação das apostas e reforço aos fundos de segurança</h2>
Outro ponto da proposta, de acordo com a reportagem, é a criação de uma fonte permanente de financiamento para o SUSP e o Funpen. O relator sugere a taxação das apostas esportivas online — as chamadas “bets” — e o uso de fundos públicos congelados.
“O SUSP tem R$ 1,5 bilhão para todo o país e o Funpen, R$ 800 milhões. O sistema penitenciário é um dos maiores problemas de segurança. Criminosos são aliciados na cadeia para aumentar o efetivo do tráfico. Quero criar uma fonte vinculada para irrigar esses fundos. Estou pensando nas ‘bets’, que estão na moda. Também tem fundos congelados que posso usar”, declarou.
<h2>Autonomia dos estados e papel da União</h2>
A PEC busca reforçar o papel da União na formulação de políticas de segurança pública e ampliar a integração entre os entes federativos. No entanto, governadores de estados ligados à direita têm se mostrado contrários, alegando interferência federal na autonomia estadual.
Para reduzir resistências, Mendonça Filho pretende deixar claro que a proposta não prevê subordinação dos estados ao governo federal. “Vou deixar claro na PEC que não existe subordinação nem ingerência. A autonomia é cláusula pétrea. E vou também tornar a Receita Federal órgão subsidiário de segurança pública, já que as atividades criminosas têm grande poder econômico”, acrescentou.
<h2>Calendário e disputa política</h2>
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e segue em análise na comissão especial. Mendonça Filho afirmou que deve apresentar seu relatório até o final de novembro, embora possa antecipar a entrega. “Não tenha dúvida de que o governo vai ter que ceder a medidas mais rígidas que contrariam a linha ideológica da esquerda”, disse o parlamentar.

Relator quer endurecer texto da PEC da Segurança

Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a comissão especial para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a cargo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
"São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro", escreveu Motta em postagem nas redes sociais.
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Em julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Filho.
Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.
A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue então para o Senado Federal, que também constituirá comissão especial e precisará aprovar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.

Guilherme Paladino

Deputado Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constituição Federal relativos à questão.&nbsp;
Apesar de criticar a proposta, que classificou de “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, Mendonça concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo não fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.
Uma das recomendações do relator é que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário – competência que, atualmente, a União compartilha com os estados.
“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ponderou Mendonça.
A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, afirmou Mendonça. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta "violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
Ao fim da leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendonça pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado para uma comissão especial onde será discutido o mérito da proposta, que será arquivada se não houver recurso.
“A discussão de mérito nós faremos dentro da comissão especial. Não será missão do atual governo definir os parâmetros desta PEC. Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial, e depois será debatida em plenário”, lembrou o relator, ao criticar a estratégia inicial de parlamentares da oposição que, para evitar a aprovação da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comissão.
<blockquote>“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou Mendonça. “Dada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso público de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável, o mais conveniente […], mas considero um erro esta posição”, concluiu o relator.</blockquote>
Mendonça Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se opõe a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, como os que, segundo ele, afrontam o princípio da separação entre poderes e interferem na competência do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.

Relator da PEC da Segurança defende continuidade do debate na CCJ

247 - O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta terça-feira (8) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto está na pauta desta quarta (9) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, disse Mendonça, de acordo com informações publicadas no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pec-da-seguranca-publica-relator-tira-competencia-privativa-da-uniao">Metrópoles</a>.&nbsp;
O governo Lula (PT) entregou a PEC da Segurança Pública ao Congresso Nacional em abril. Para tratar do tema, o deputado Mendonça Filho teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o relatório.
Na CCJ da Câmara, deputados analisam aspectos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposta. Existe a hipótese de um pedido de vista, o que adiaria a votação do projeto. &nbsp;
A PEC
A proposta entregue pelo governo ao Congresso propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).&nbsp;
O projeto também constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Competências
Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Forças policiais
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Guardas municipais
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Tudo sobre mendonca-filho