247 - A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), um dos efeitos colaterais da reforma trabalhista de 2017, gerou uma perda de até R$ 144 bilhões para os cofres públicos entre 2018 e 2023, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). O levantamento revela que esse modelo de contratação, ao reduzir a carga tributária comparado à CLT, representa um risco crescente para a Previdência Social e agrava o déficit público. O tema, que tem gerado debates acalorados, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/26/pejotizacao-custos.htm">UOL</a>, o estudo aponta que &nbsp;o número de trabalhadores autônomos no Brasil aumentou drasticamente após a reforma trabalhista. Entre 2017 e 2023, os trabalhadores classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), com renda de até R$ 6.750 por mês, cresceram 24%. Já os que foram classificados como empresas do Simples Nacional (com renda entre R$ 6.750 e R$ 400 mil mensais) aumentaram em 90%. Esse fenômeno, conhecido como "pejotização", ocorre quando empregadores optam por formalizar contratos como PJ para reduzir encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso prévio.
A pesquisa, conduzida por Nelson Marconi, coordenador do curso de Administração Pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da instituição, foi publicada em junho de 2024. Ela destaca que, em 2023, cada trabalhador contratado como PJ gerou, em média, R$ 4 mil de impostos, considerando Imposto de Renda e contribuições do MEI ou do Simples Nacional. Se esses trabalhadores tivessem sido contratados sob o regime CLT, a arrecadação teria sido entre R$ 21 mil e R$ 33 mil por ano, dependendo da categoria da empresa contratante.
Ainda conforme Marconi, embora a pejotização represente uma flexibilização das relações de trabalho para as empresas, ela tem consequências devastadoras para a arrecadação pública. "Isso diminui a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e afeta diretamente a Previdência Social. Trabalhadores como MEI, por exemplo, têm menos acesso a planos de saúde e, ao se aposentarem, contarão apenas com o salário mínimo, sobrecarregando o sistema público", observa.
A pesquisa alerta ainda para o impacto potencial de uma ampliação da pejotização. Em uma simulação, caso metade dos trabalhadores com carteira assinada passasse a atuar como autônomos, a perda de arrecadação seria de mais de R$ 384 bilhões em um único ano. Embora esse cenário seja considerado extremo, Marconi acredita que ele não está fora da realidade. "Se o STF aprovar a terceirização de forma ampla, haverá um aumento das contratações como PJ, o que provocaria uma queda brutal na arrecadação", afirma o pesquisador.
A questão já está sendo amplamente discutida no STF, que tem validado diversas contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho reconheceu que havia uma relação de emprego disfarçada. Em 2023, a professora Olivia Pasqualeto, da FGV, analisou essas decisões e constatou que o Supremo tem se mostrado favorável à pejotização, permitindo que empresas contratem trabalhadores sem vínculo empregatício.
"É um erro comparar a terceirização com a pejotização. A terceirização envolve três partes e mantém o vínculo trabalhista, enquanto a pejotização retira esse vínculo e os direitos trabalhistas, o que prejudica o trabalhador", explica Pasqualeto, ressaltando que a reforma trabalhista deixou as condições para contratação CLT mais nebulosas.
Por fim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender todas as ações relacionadas ao tema até que o Supremo tome uma decisão definitiva com repercussão geral. Essa suspensão afeta mais de 460 mil ações em tramitação, o que expõe um embate entre o STF e a Justiça Trabalhista sobre a competência para julgar tais casos.

Paulo Emilio

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Economia

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

247 - A Medida Provisória (MP) que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo os domésticos, os rurais e os empregados do MEI entrou em vigor nesta sexta-feira (21/3). A grande procura no primeiro dia de vigência do Crédito do Trabalhador revela que o programa vem em boa hora. Mas o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recomenda cautela.&nbsp;
“Pessoal, não tenha pressa de fechar o contrato. Pede a simulação, solicita as propostas e aguarda todas chegarem. Todos os bancos que estão ali irão mandar proposta para você, não precisa fechar na primeira proposta que chega, nem na segunda e nem na terceira, nem na décima. Pega todas elas, vai para casa, com a família, observa criteriosamente qual a melhor proposta para você”, sugere Luiz Marinho, em entrevista à Vox do Brasil.
O Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho beneficia empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). Permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.&nbsp;
Mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.
De 6h da manhã de sexta até as 18h deste sábado (22), foram registradas 29.301.348 simulações de empréstimo, com 2.962.330 propostas solicitadas e 6.683 contratos realizados. Os dados foram informados pela Dataprev ao Ministério do Trabalho e Emprego. O volume de acesso à CTPS Digital está 12 vezes acima da referência semanal, considerando os últimos três meses.
Segundo o ministro, os interessados podem comprometer tomar empréstimos cujas prestações não ultrapassem 35% do salário. Desse modo, quanto menor for a taxa de juros oferecida, mais tranquila será a quitação. &nbsp;&nbsp;
O Crédito do Trabalhador está disponível para todos os trabalhadores de carteira assinada somente na Carteira de Trabalho Digital (veja ao final o passo a passo). A partir de 25 de abril, as instituições financeiras podem ofertar o crédito através das suas plataformas digitais. O empregado pode usar até 10% do saldo no FGTS como "fiador" ou 100% da multa rescisória em caso de demissão.
No lançamento do programa, no último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a iniciativa como uma chance de tirar os brasileiros de endividamentos com juros altos. “Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução neste país”, disse.
Marinho reitera que é importante conter a ansiedade para fechar os contratos, para não fechar uma proposta que talvez não seja a melhor. "Então paciência, serenidade, pé no chão, porque isto é muito importante, seguramente, para cada trabalhador e trabalhadora que precise de um crédito."
Sobre pessoas com restrição, por estar com o "nome sujo", o ministro do Trabalho e Emprego destaca: “Esse é um crédito democrático para todos os assalariados com carteira assinada. O banco não poderá olhar a sua condição, além de olhar se você tem carteira assinada, o seu salário, a condição do seu empregador. Portanto, a sua garantia é o seu salário, é a sua folha de pagamento. Então, não será necessário ele observar se você tem dívida extraordinária, se está com nome sujo na praça, enfim. Você pode utilizar o empréstimo até para limpar o seu nome” (com agência Gov).

Redação Brasil 247

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Crédito do Trabalhador: Luiz Marinho detalha passo a passo para que o programa atenda milhões de brasileiros

247 – O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6) alterações nas regras do Pix que devem suspender as chaves de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) e Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal. A medida busca aumentar a segurança das transações e reduzir os golpes realizados por meio do sistema de pagamento.
A nova regra determina que CPFs com situação cadastral suspensa, cancelada, de titular falecido ou nula não poderão ter chaves Pix registradas. O mesmo vale para CNPJs com situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula.
Ao ser questionado se as regras de suspensão poderiam impactar microempreendedores individuais (MEIs), que podem acabar atrasando a entrega de declarações e ficando com pendências fiscais junto à Receita Federal, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Lobo, disse que o banco está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.
“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.

Bianca Penteado

Brasil

BC diz que trabalha para minimizar impactos de regras do Pix sobre MEI

247 - Em seu primeiro dia de funcionamento, a plataforma Contrata+Brasil despertou grande interesse entre prefeitos e prefeitas de todo o país. Segundo informação divulgada pelo governo federal, 493 gestores municipais manifestaram intenção de aderir à iniciativa. A ferramenta foi apresentada no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília (DF), e tem como objetivo simplificar o acesso de pequenos empreendedores às compras públicas.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, detalhou o funcionamento do Contrata+Brasil durante o painel "Prefeituras e Compras Públicas: Impulsionando Negócios Locais". A plataforma permite que compradores públicos – prefeituras, estados e órgãos do governo federal – se conectem a fornecedores de forma simples e gratuita. No evento, os gestores receberam um convite via celular para conhecer o sistema e indicar interesse na adesão.
Na fase inicial, o Contrata+Brasil atenderá exclusivamente microempreendedores individuais (MEIs), mas será ampliado para agricultores familiares, micro e pequenas empresas e cooperativas. A proposta visa facilitar contratações municipais e impulsionar o desenvolvimento regional.
Inclusão econômica e segurança jurídica - Esther Dweck destacou que a plataforma é um passo importante para tornar as compras governamentais mais acessíveis e inclusivas. "Nesta primeira fase, estamos focados nos microempreendedores individuais, um público que ainda tem pouco acesso a esse mercado", ressaltou a ministra.
O ministro do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), também enfatizou a importância da ferramenta para estimular os pequenos negócios. "A plataforma tem essa lógica: informar aos MEIs, de forma proativa, quando podem contratar com a prefeitura, ampliando as oportunidades de negócios desse público", explicou.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, garantiu que a plataforma trará mais transparência à gestão municipal. 'Ela permitirá que a sociedade acompanhe melhor as contas públicas e saiba exatamente como os recursos estão sendo aplicados", afirmou.
Modelo inovador inspirado em Recife - O prefeito do Recife, João Campos (PSB), elogiou a parceria entre o governo federal e os municípios, destacando que a iniciativa se baseia em uma solução desenvolvida na capital pernambucana. &nbsp;"O governo do presidente Lula demonstrou um olhar atento às necessidades das cidades ao expandir uma ferramenta local para o âmbito federal", celebrou.
O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary José Vanazzi, reforçou a importância da colaboração entre os entes federativos. "A relação entre o governo federal e os municípios deve ser uma via de mão dupla. Essa parceria valoriza as prefeituras e oferece novas ferramentas para aprimorar a gestão municipal", afirmou.
Potencial econômico e inclusão produtiva - O Contrata+Brasil deve movimentar até R$ 6 bilhões por ano apenas com a contratação de MEIs para serviços de manutenção e pequenos reparos. Atualmente, apenas 70 mil dos 16 milhões de microempreendedores ativos no Brasil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que as compras públicas são um mecanismo estratégico para reduzir desigualdades e fomentar o desenvolvimento social. "Hoje, a economia é movida pelos pequenos empresários. No entanto, o mercado nem sempre é estruturado para eles. Incluir os pequenos negócios no contexto econômico dos municípios é essencial, principalmente nas compras públicas. Isso fortalece a economia local e contribui para cidades mais justas e inclusivas", disse.
A plataforma está respaldada pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 11.878/2024 e pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, e conta com apoio de diversas entidades, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

Guilherme Levorato

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck 

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Empreender

Contrata+Brasil: plataforma digital para compras públicas atrai adesão massiva de prefeitos

247 - O reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025 impactou diretamente os valores das contribuições mensais feitas pelos microempreendedores individuais (MEIs). A atualização nos valores foi detalhada em matéria publicada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/valor-mensal-do-mei-passa-de-r-7060-para-r-7590-em-2025">Metrópoles,</a> que também destacou os prazos para pagamento das novas guias.
Para o MEI geral, que recolhe 5% do salário mínimo, a contribuição mensal passou de R$ 70,60 para R$ 75,90. Já para os caminhoneiros que atuam como MEI, o percentual sobe para 12% do salário mínimo, com o valor mensal variando entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada e do destino final dos produtos.
<h3>Pagamento atualizado começa em fevereiro</h3>
A contribuição é realizada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui, além da contribuição previdenciária, impostos relacionados às atividades dos MEIs. O vencimento ocorre no dia 20 de cada mês, e o primeiro boleto com os valores reajustados terá prazo final em 20 de fevereiro de 2025, uma vez que o recolhimento considera o mês anterior.
O DAS pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos iOS e Android. Entre as opções de pagamento estão boleto bancário, Pix, débito automático e outras modalidades.
<h3>Impactos e organização financeira</h3>
O aumento, embora proporcional ao reajuste do salário mínimo, reforça a necessidade de planejamento financeiro por parte dos microempreendedores. Especialistas orientam que os MEIs fiquem atentos ao calendário e utilizem as ferramentas disponíveis para evitar atrasos ou inconsistências no pagamento.
Esse ajuste anual nos valores de contribuição reflete a dinâmica econômica e a importância de manter o equilíbrio entre as obrigações fiscais e os benefícios previdenciários assegurados aos microempreendedores.

INSS: valor mensal do MEI passa de R$ 70,60 para R$ 75,90 em 2025

247 - O presidente Lula (PT) lança nesta sexta-feira (18), em São Paulo, o programa "Acredita", iniciativa voltada a famílias em situação de vulnerabilidade inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo principal é fornecer crédito a esses cidadãos, que são beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, além de permitir a renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenos negócios.
Segundo informações do governo, o "Acredita" destina-se a trabalhadores informais e pequenos produtores rurais que participam do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O governo separou R$ 500 milhões, oriundos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola, para garantir os financiamentos.&nbsp;
Para os inscritos no CadÚnico, o empréstimo estará disponível mediante formalização como MEI, sem que haja a necessidade de desligamento imediato do Bolsa Família. O objetivo é integrar esses cidadãos ao mundo empreendedor, proporcionando melhores condições de vida.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Acompanhe ao vivo o evento &quot;Acredite no Seu Negócio&quot;! Serão anunciadas importantes iniciativas do Governo Federal para impulsionar o empreendedorismo. Assista: <a href="https://t.co/DFWNyJkO5R">https://t.co/DFWNyJkO5R</a> 📲 DIGITAL/PR <a href="https://t.co/JJzA32VDWz">pic.twitter.com/JJzA32VDWz</a>&mdash; Governo do Brasil (@govbr) <a href="https://twitter.com/govbr/status/1847272675841900651?ref_src=twsrc%5Etfw">October 18, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
Renegociação com o 'Desenrola Pequeno Negócio' - Junto ao lançamento do "Acredita", o governo também institui o programa "Desenrola Pequeno Negócio", destinado à renegociação de dívidas de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A proposta inclui dívidas bancárias adquiridas até a data de publicação da medida provisória.
As dívidas renegociadas poderão ser consideradas para a apuração de créditos presumidos pelos bancos entre 2025 e 2029, o que pode aumentar a disposição das instituições financeiras em aderir ao programa.
Outro destaque é o Procred360, linha específica de crédito para MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. A taxa de juros oferecida será composta pela Selic acrescida de 5% ao ano, com uma garantia maior do FGO destinada a esses empréstimos.
Com essas ações, o governo busca não só a inclusão financeira de milhões de brasileiros, mas também o fortalecimento da economia local por meio do estímulo ao empreendedorismo de pequenos negócios. Atualmente, cerca de 43 milhões de famílias estão registradas no CadÚnico, o que corresponde a aproximadamente 96 milhões de pessoas, sendo que 54% dessas famílias vivem com uma renda per capita de até R$ 109 mensais.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista a correspondentes internacionais, no Palácio da Alvorada, Brasília - DF.

Lula lança o 'Acredita', com crédito para integrantes de programas sociais e 'Desenrola' para MEIs

247 – Em 2022, o Brasil contava com 14,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), um aumento de 1,5 milhão em relação ao ano anterior, segundo a pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento revela que 28,4% desses empreendedores, correspondendo a 4,1 milhões, estavam cadastrados no CadÚnico, o Cadastro Único do Governo Federal para famílias de baixa renda. 
Destes, 2,1 milhões eram beneficiários do Programa Bolsa Família, indicando que cerca de metade dos MEIs no CadÚnico recebia o benefício. A pesquisa, <a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202408/ibge-4-milhoes-de-inscritos-no-cadunico-buscaram-microempreendedorismo-em-2022">noticiada pela Agência Gov</a>, também apontou que a entrada de novos MEIs foi de 18,3% em 2022, resultando em um saldo positivo de 1,5 milhão de novos microempreendedores.
Em termos regionais, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais apresentaram as maiores concentrações de MEIs. O setor de Serviços predominou entre as atividades econômicas dos MEIs, com destaque para cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza.
Sociodemograficamente, 53,6% dos MEIs eram homens, e a faixa etária mais representativa tinha entre 30 e 39 anos. Em relação à escolaridade, a maioria não possuía ensino superior completo.
O estudo, que emprega dados de registros administrativos diversos como CNPJ e CPF, também notou um crescimento no número de MEIs empregadores, de 104,1 mil em 2021 para 133,8 mil em 2022. A pesquisa do IBGE, categorizada como Estatística Experimental, é parte de um esforço contínuo para monitorar o microempreendedorismo no país.

É fundamental que o empreendedor tenha boa relação com outros profissionais e uma boa orientação jurídica de profissionais capacitados

IBGE: 4 milhões de inscritos no CadÚnico buscaram microempreendedorismo em 2022

247 - Na próxima quinta-feira (15), às 19h, acontecerá o evento “Contabilizei Simplifica para pequenos negócios: Reforma Tributária”. Promovido pela Contabilizei, maior escritório de contabilidade do Brasil, líder em abertura de empresas e gestão de CNPJs, o objetivo é discutir os efeitos indiretos do primeiro projeto de regulamentação da nova Reforma Tributária (PLP 68/2024) aos micro e pequenos empreendedores.
O evento será transmitido ao vivo no canal oficial do Youtube da Contabilizei e para aproveitar esta oportunidade basta fazer a inscrição gratuitamente neste <a href="https://e.contabilizei.com.br/contabilizei_simplifica_rt#utm_source=rp&amp;utm_medium=aquisicao&amp;utm_campaign=reformatributaria" target="_blank">site</a>. Todos os interessados em acompanhar online poderão interagir virtualmente com os convidados durante o espaço que será aberto para perguntas do público presente ou virtual. O tema ainda está em tramitação no governo e até aprovação os MPEs precisam estar preparados para as novidades.
Estarão participando nesta mesa redonda realizada no Salão Nobre da FGV: o vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei, Charles Gularte, a advogada cliente da empresa e cofundadora do hub Elas no ESG, Marianna Laranjeira, a assessora jurídica da FecomercioSP, Sarina Sasaki Manata, e o sócio da consultoria Ernst &amp; Young, Phelippe Grande. A mediação será conduzida pelo jornalista especializado em economia André Jankavski.

Serviço:
<ul><li>Data: 15 de agosto</li><li>Horário: a partir das 19h</li><li>Local: <a href="https://bit.ly/simplificart" target="_blank">https://bit.ly/simplificart</a></li><li>Mais informações: <a href="mailto:imprensa@contabilizei.com.br" target="_blank">imprensa@contabilizei.com.br</a></li></ul>

Contabilizei promove evento gratuito e aberto ao público sobre o impacto aos pequenos negócios com a Reforma Tributária

247 - Mais de 15 milhões de brasileiros estão registrados como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com dados do Governo Federal. Esta categoria oferece oportunidades para trabalhadores autônomos se formalizarem, emitirem nota fiscal e usufruírem de benefícios previdenciários. No entanto, esse crescente número de formalizações também tem atraído a atenção de golpistas na internet.
Carlos Afonso, sócio do grupo MCR e especialista em finanças, destaca a sofisticação dos golpes e a vulnerabilidade dos novos empreendedores. "Infelizmente, os golpistas estão se tornando cada vez mais criativos e os MEIs, muitas vezes por falta de informação, acabam sendo presas fáceis. É crucial que todos estejam atentos e busquem informações apenas em fontes oficiais”, afirma.
Entre os golpes mais comuns, estão os sites falsos para a geração do DAS-MEI, onde golpistas criam páginas que simulam a identidade visual dos portais oficiais do governo e geram uma falsa guia de recolhimento. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclarece que esse processo é sempre gratuito e feito pelo portal Gov.br. O MEMP também esclarece que não envia guias pelos Correios, SMS, WhatsApp ou e-mail, sendo que todo o processo deve ser realizado pelo contribuinte.
Outra modalidade de golpe são os e-mails com solicitações de retificação, pedindo correções em declarações. Ao clicar no link enviado, o contribuinte acaba deixando seu computador vulnerável para que os estelionatários possam praticar uma série de golpes.
Para se proteger, Afonso sugere que o MEI evite clicar em links suspeitos e busque informações somente nas páginas oficiais do governo. “Caso o golpe já tenha sido efetuado, é essencial usar o canal de denúncias da Controladoria Geral da República (<a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank">https://falabr.cgu.gov.br/</a>) e registrar um boletim de ocorrência na polícia”, ressalta.

Aumento de golpes contra MEIs acende sinal de alerta

Por Flávia Albuquerque, repórter da Agência Brasil - A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.
A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.
Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.
De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.
A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.
O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.
O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.
A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.
Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.
Crédito tributário - O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.
A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

247 - Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às Micro e Pequenas Empresas, o governo federal lança, nesta segunda-feira (22), o 'Acredita'. A Medida Provisória que institui o programa será assinada pelo presidente Lula (PT) durante evento de lançamento no Palácio do Planalto. Inspiração no Desenrola - Entre as novidades, está a criação de um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para Micro e Pequenas Empresas, inspirado no Desenrola. O Desenrola tem como público-alvo pessoas com o CPF negativado e já beneficiou 14 milhões brasileiros. Possibilitou a renegociação de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas e foi prorrogado até o dia 20 de maio. ProCred 360 para MEIs e Microempresas - O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e Microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. Para esse público, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano. Além disso, permite o pagamento de juros no período de carência, contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito. Redução de custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) - Para as empresas de porte até médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG). Eixos do Acredita - O Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro (Acredita no Primeiro Passo) é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico. O segundo (Acredita no seu negócio) é voltado às empresas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360. Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Por último, a aposta no Eco Invest Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240422110412_252854367e3db40720efc239b97ae7560fdcb4170be5dbdb277953902744d31f.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240422110412_252854367e3db40720efc239b97ae7560fdcb4170be5dbdb277953902744d31f" data-rendition-name="original" width="1080" height="948" loading="lazy" alt="tabela"></figure>  Microcrédito para inscritos no CadÚnico - No Eixo 1, o Programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico tem como público-alvo as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único; os informais; as mulheres (uma vez que, atualmente, 84% das famílias do Bolsa Família são chefiadas por mulheres); os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural. O Programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil. Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres. O Cadastro Único tem atualmente cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%. Foco nas mulheres - As mulheres possuem mais dificuldade de acesso ao crédito no Brasil. Apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com recursos próprios, segundo o Sebrae. Do total de empreendedoras, 54,9% conciliam as tarefas domésticas e do negócio, sendo um dos fatores apontados por elas que afetam o seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade. Desenrola Pequenos Negócios - No Eixo 2, uma das principais ações é o Desenrola Pequenos Negócios. Ele tem como público-alvo os MEIs, as Microempresas e as Pequenas Empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em dívidas bancárias. Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de Micro e Pequenas Empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016. Para tentar reverter esse quadro, o governo federal vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para o governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para governo em 2027. ProCred 360 para MEIs e Microempresas - Trata-se de uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com faturamento até R$ 360 mil ao ano. Ela é destinada justamente a este público, que tem mais dificuldade de acesso ao crédito. O ProCred 360 terá como taxa de juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais, e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento anual do ano anterior. Em 2023, mais de 488 mil operações foram contratadas por meio do Pronampe. O volume negociado nessas operações foi de R$ 33,8 bilhões e desse total apenas R$ 262 milhões foram destinados a MEIs e outros R$ 8,68 bilhões voltaram-se às microempresas. Pronampe Modernizado - O Acredita também prevê uma modernização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de modo a permitir uma renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras. A partir da medida, quem está inadimplente de dívidas do Pronampe poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito. Será criado um limite expandido, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócia administradoras. Sebrae e expansão das linhas de crédito - Dentro do eixo Acredita no seu Negócio, o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe). Nos próximos 3 anos, o Fampe pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito. Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras operadoras do Fampe nos convênios vigentes variam de acordo com a política de crédito da instituição financeira, da região e do porte do cliente. Criação do mercado secundário para crédito imobiliário - O Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB. Em outras palavras, o setor de construção civil no país operava abaixo das possibilidades. Desta forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o Acredita criará um mercado secundário de crédito imobiliário mais robusto para potencializar esse setor no Brasil. Essa ação beneficia especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro. A iniciativa visa estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico, de modo a impactar positivamente o mercado imobiliário brasileiro. O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao permitir a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários. Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE) - No cenário atual, dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o Governo Federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE). A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica brasileira. Tendo como público-alvo os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade, o Eco Invest Brasil tem como parceiros o BID e Banco Central. Por meio desta iniciativa, o governo federal busca garantir proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país. Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros. Para o mercado externo, as ações do Eco Invest Brasil ajudarão o país a se destacar como líder na promoção da agenda verde global e permitirão oferecer investimento estrangeiro direto mais seguro, o que ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global. O objetivo é que o Brasil se torne ainda mais atrativo para investidores estrangeiros que buscam se alinhar a projetos verdes e sustentáveis.

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