247 - Os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 precisam ficar atentos: o prazo para regularização termina nesta sexta-feira, 30 de janeiro. A data também é o limite para renegociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, condição essencial para quem foi excluído do regime por pendências fiscais.
Apesar de terem o mesmo prazo final, os processos são distintos e realizados em plataformas diferentes, conforme o tipo de pendência do contribuinte.O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o recolhimento de impostos em uma única guia. No caso dos MEIs, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos mensais, além de garantir acesso a benefícios previdenciários e a políticas públicas voltadas aos pequenos negócios.
Para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples, o empreendedor precisa estar com o CNPJ regular, sem pendências cadastrais ou fiscais junto à Receita Federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Também é exigida inscrição municipal e, quando aplicável, inscrição estadual.
O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após a solicitação, o sistema realiza uma verificação automática. Caso não haja pendências, a opção é aprovada. Se houver irregularidades, o pedido permanece “em análise” até que a situação seja regularizada dentro do prazo legal.
No caso específico dos MEIs que foram excluídos do Simples e do Simei, o retorno exige duas etapas: primeiro, solicitar a opção pelo Simples Nacional; depois da aprovação, pedir o reenquadramento no Simei. A regularização de débitos deve ser feita pelo e-CAC da Receita Federal, com login pela conta gov.br.
Empreendedores que já permanecem no Simples Nacional e não foram excluídos continuam automaticamente no regime, sem necessidade de nova solicitação. Segundo a Receita Federal, os principais motivos de exclusão são débitos tributários, parcelamentos em atraso, excesso de faturamento, irregularidades cadastrais e exercício de atividades não permitidas.
Além da adesão ao regime, o prazo desta sexta-feira também marca o limite para quitar ou renegociar dívidas que impedem a permanência no Simples. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal de Serviços da Receita. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser tratadas pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGFN permite parcelamentos e descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos, dependendo do perfil do débito e da capacidade de pagamento do contribuinte. Para débitos estaduais ou municipais, a negociação deve ser feita diretamente com o órgão responsável, geralmente exigindo pagamento de entrada ainda em janeiro.Quem não regularizar todas as pendências até o fim do prazo permanece fora do Simples Nacional. No caso dos MEIs, isso implica o desenquadramento automático do Simei, com a mudança para outro regime de tributação, geralmente mais oneroso.
O resultado dos pedidos de adesão ou reenquadramento está previsto para a segunda quinzena de fevereiro. Quem perder o prazo só poderá solicitar o ingresso no Simples Nacional novamente no próximo ano.Por fim, órgãos oficiais alertam para o aumento de golpes neste período. O Governo Federal não envia boletos, mensagens ou e-mails cobrando pagamentos. A emissão do DAS deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Receita Federal ou pelo App MEI, aplicativo oficial do governo. Empreendedores devem desconfiar de cobranças não solicitadas e verificar sempre a autenticidade dos sites antes de realizar qualquer pagamento.

Laís Gouveia

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Empreender

MEIs têm até hoje para regularizar dívidas e voltar ao Simples Nacional

247 - Empreendedores que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para formalizar o pedido de adesão ao regime tributário simplificado. O prazo vale tanto para novas opções quanto para empresas que foram excluídas e buscam o reingresso em 2025. As empresas que já estão no Simples e não sofreram exclusão permanecem automaticamente enquadradas no sistema.
As informações foram divulgadas pela <a href="https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/simples-nacional-empreendedores-tem-ate-dia-31-de-janeiro-para-aderir-ao-regime/">Agência Sebrae de Notícias</a>, com base em dados da Receita Federal. Para voltar ao regime, os contribuintes contam com diferentes alternativas de regularização, como parcelamentos e modalidades de transação de débitos. A consulta sobre a situação da empresa pode ser feita no sistema “Consulta Optantes”, que informa se houve ou não exclusão do Simples Nacional.
Para ingressar ou reingressar no regime, é obrigatório que o CNPJ esteja regularizado junto às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso o pedido de reinclusão seja aprovado, a readmissão ocorre com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso.
Entre os principais motivos de exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal aponta pendências documentais, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos não regularizados e o exercício de atividades que não são permitidas dentro desse regime de tributação.
O processo de regularização exige o pagamento de uma entrada ainda no mês de janeiro, enquanto o valor restante pode ser parcelado conforme as regras do órgão responsável pela cobrança. Débitos junto à Receita Federal devem ser regularizados por meio do Portal do Simples Nacional. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são negociadas pelo Portal do Regularize. Nos casos envolvendo estados ou municípios, o ajuste deve ser feito diretamente nos órgãos locais.
Empresas que não cumprirem o prazo só poderão solicitar nova adesão ao Simples Nacional em janeiro de 2027. Nesse intervalo, o CNPJ permanece ativo, porém enquadrado em outro regime de tributação, como Lucro Real ou Lucro Presumido, nos quais os impostos são recolhidos de forma individualizada.
O Simples Nacional reúne, em uma única guia, oito tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). A unificação facilita o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis, além de permitir redução de alíquotas e maior simplificação para micro e pequenas empresas.

Guilherme Levorato

Simples Nacional: prazo para adesão e reingresso termina em 31 de janeiro

247 - A inflação brasileira encerrou 2025 dentro do intervalo definido pelo Banco Central, criando um ambiente mais favorável para o crescimento econômico, especialmente entre os pequenos negócios. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 4,26% no ano, o menor resultado desde 2018, mantendo-se abaixo do teto de 4,5% estabelecido pela autoridade monetária.
As informações constam em reportagem da ASN Nacional – Agência Sebrae de Notícias, que analisou os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em dezembro de 2025, o IPCA registrou variação de 0,33%, também o menor índice para o mês desde 2018, reforçando a trajetória de desaceleração inflacionária ao longo do ano.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o resultado reflete escolhas econômicas que impactam diretamente o cotidiano da população e o desempenho dos empreendedores. “Os números demonstram o acerto da política econômica conduzida pelo presidente Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, baseada na distribuição de renda”, afirmou.
Segundo Décio Lima, a inflação mais baixa tem efeito direto sobre a dinâmica econômica dos pequenos negócios, que formam a base do mercado interno. “Com inflação mais baixa, crescem a confiança, o consumo e o investimento – especialmente no maior motor da economia brasileira: os pequenos negócios. Quando os pequenos negócios crescem, toda a população se beneficia. E quando eles avançam, o Brasil cresce junto”, destacou o presidente do Sebrae.
O comportamento do IPCA em 2025 foi fortemente influenciado por alguns grupos de despesas. Habitação registrou alta de 6,79%, educação teve variação de 6,22%, despesas pessoais subiram 5,87% e saúde e cuidados pessoais avançaram 5,59%. Juntos, esses segmentos responderam por aproximadamente 64% da inflação acumulada no ano, segundo o levantamento.
Além do controle inflacionário, os indicadores de emprego reforçam o papel estratégico das micro e pequenas empresas na economia brasileira. De janeiro a novembro de 2025, mais de 1,3 milhão de trabalhadores foram contratados com carteira assinada por esse segmento, de acordo com dados do Sebrae baseados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número representa sete em cada dez vagas formais criadas no período.
O resultado supera o total registrado em todo o ano de 2024, quando foram contabilizadas 1,22 milhão de contratações. Apenas em novembro, o setor de Comércio liderou a geração de empregos entre as micro e pequenas empresas, com 63,4 mil novas vagas, seguido por Serviços, com 34,4 mil, e pela Construção, que criou 1,5 mil postos de trabalho formais.

Inflação controlada impulsiona confiança e fortalece pequenos negócios

247 - O presidente do Sebrae, Décio Lima, participou o último 8 de janeiro de uma cerimônia em defesa da democracia promovida pelo governo federal no Palácio do Planalto, em Brasília. O evento reuniu autoridades e foi marcado por avaliações otimistas sobre o desempenho recente da economia brasileira e seus reflexos sobre o ambiente de negócios, especialmente para micro e pequenos empreendedores.
As informações foram divulgadas originalmente pela Agência Sebrae de Notícias (ASN Nacional), que acompanhou o ato institucional e os pronunciamentos feitos durante a solenidade. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ressaltou indicadores econômicos que, segundo ele, demonstram um momento favorável para o país.
Durante o discurso, Lula afirmou que o Brasil alcançou resultados inéditos nos últimos anos. “A gente vive a menor inflação acumulada dos últimos quatro anos da nossa história. Parece impossível, mas nós conseguimos esse feito. É a menor inflação acumulada em quatro anos desde o Plano Real e é o maior aumento da massa salarial desde o início da pesquisa”, declarou o presidente. Em seguida, reforçou a crítica a análises negativas feitas no início do ano: “Todas as previsões pessimistas faladas no mês de janeiro, que as coisas não iam dar certo no Brasil, foram derrotadas. E quem estiver apostando outra vez no negativismo vai perder outra vez”.
Décio Lima avaliou que esse cenário econômico mais estável tem impacto direto no fortalecimento dos pequenos negócios. Segundo ele, os dados mais recentes mostram um dinamismo expressivo no empreendedorismo nacional. “Batemos o recorde de abertura de empresas em 2025, sendo a grande maioria MEI e microempresas. Com mais acesso a crédito, com o Programa Acredita, a expectativa é a melhor possível para 2026”, afirmou o presidente do Sebrae.

Expectativa para pequenos negócios cresce e aponta cenário positivo em 2026

Agência Brasil - O Brasil abriu 4,6 milhões de novos pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025, número que já supera o resultado de 2024, quando foram criadas 4,1 milhões de empresas. Os dados mostram alta de 19% em relação ao mesmo período do ano passado, consolidando o melhor desempenho da série histórica.
Os pequenos negócios representaram 97% das empresas abertas no país em 2025. Entre elas, 77% são microempreendedores individuais (MEI), 19% são microempresas e 4% são empresas de pequeno porte.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que o crescimento reflete a confiança dos empreendedores no cenário econômico. Segundo ele, o país vive “situação de pleno emprego e inflação sob controle”, fatores que estimulam a abertura de novos negócios.
“Sessenta por cento dos brasileiros sonham em empreender. O empreendedorismo é porta para inclusão, geração de empregos e renda”, disse.
Em novembro, o país registrou a abertura de 350 mil novos pequenos empreendimentos, 28 mil a mais do que no mesmo mês de 2024.
<h2>Serviços lideram novos registros</h2>
O setor de serviços respondeu por 64% das novas empresas abertas até novembro. Nesse segmento, a abertura de MEI cresceu 24,5% em relação ao mesmo período de 2024. Em seguida, aparecem o comércio, com 21% do total, e a indústria, com 7%.
São Paulo (29%), Minas Gerais (11%) e Rio de Janeiro (8%) foram os estados que mais registraram abertura de pequenos negócios em 2025.
Atividades com maior número de novos empreendimentos
Microempreendedores individuais (MEI):
Atividades de malote e entrega: 22.986 novos MEI (9%)
Transporte rodoviário de carga: 19.753 novos MEI (7%)
Atividades de publicidade: 16.091 novos MEI (6%)
Micro e pequenas empresas (MPE):
Atenção ambulatorial por médicos e odontólogos: 4.981 novas MPE (6%)
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo: 3.949 novas MPE (5%)
Atividades de saúde, exceto médicos e odontólogos: 3.326 novas MPE (4%)

Paulo Emilio

Economia

Brasil registra recorde com 4,6 milhões de pequenos negócios em 2025

247 – A proliferação do regime de Microempreendedor Individual (MEI), símbolo da pejotização das relações de trabalho no Brasil, já contratou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões para a Previdência Social, em valores atuais. Caso se projete um crescimento real do salário mínimo de 1% ao ano, o rombo sobe para impressionantes R$ 974 bilhões. A estimativa é do economista Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em estudo publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre e divulgado em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/meis-ja-respondem-por-deficit-futuro-de-r-711-bi-na-previdencia-mostra-estudo.shtml">reportagem da Folha de S.Paulo</a>.
“O MEI, do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária”, afirmou Nagamine à Folha. Criado para formalizar o trabalho de autônomos e pequenos empreendedores, o regime do MEI exige contribuição de apenas 5% sobre o salário mínimo — valor considerado insuficiente para custear os benefícios futuros pagos pelo INSS. A modalidade já responde por quase 12% dos contribuintes da Previdência, mas gera apenas 1% da arrecadação.
O número de microempreendedores individuais saltou de 44 mil, no fim de 2009, para 16,2 milhões em junho de 2025. Apesar da inclusão de trabalhadores que estariam à margem do sistema previdenciário, a distorção fiscal é crescente. “Se você tem contribuição de 5% por 180 meses, que é o mínimo para se aposentar por idade, o trabalhador vai desembolsar R$ 18 mil e depois vai receber um salário mínimo para o resto da vida. Em um ano ele recebe de volta o que pagou”, explicou Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Para Bramante, o MEI foi importante para incluir os mais pobres no sistema, já que a categoria de contribuinte facultativo é mais restritiva. Ainda assim, ela reconhece os danos ao equilíbrio do sistema: “Há um desvio de conduta, isso realmente está errado. Tem pessoas que não conseguem fazer plano de saúde como pessoa física porque os planos não aceitam mais. Então elas abrem um MEI para ter um plano.”
Além do impacto fiscal, o estudo aponta que o MEI tem distorcido o mercado de trabalho formal. Muitos empregadores estariam substituindo contratos celetistas pela contratação de prestadores de serviço registrados como MEI. Profissões como cabeleireiros, manicures e esteticistas lideram a transição, impulsionadas pela chamada Lei do Salão Parceiro, que formaliza essas parcerias sem vínculo empregatício. “Tem também muitas ocupações de curso superior. Vejo faculdade privada que está parando de contratar professor com carteira e pegando MEI”, relatou Nagamine.
O problema pode se agravar com propostas em debate no Congresso, que visam ampliar o limite de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil, e permitir a contratação de mais um funcionário. O pesquisador alerta que esse movimento tende a se intensificar em anos eleitorais, ampliando o desequilíbrio já em curso. Ele estima que, em 70 anos, o déficit acumulado com o regime poderá chegar a R$ 1,9 trilhão.
Nagamine também contesta a tese de que é melhor o trabalhador contribuir pouco do que depender do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora o BPC não gere arrecadação, ele não inclui benefícios como 13º salário, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, o que limita os gastos públicos. O MEI, por outro lado, dá direito a todos esses auxílios com base em uma contribuição ínfima. “Por isso, o aumento da despesa pode até ser maior do que a pequena arrecadação que o MEI gera”, conclui o pesquisador.
Apesar das conclusões alarmantes, os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo não se manifestaram sobre o estudo até a publicação da matéria. O debate sobre a sustentabilidade da Previdência em tempos de envelhecimento populacional, informalidade e pejotização segue em aberto.

Redação Brasil 247

Estudo aponta que pejotização criará déficit gigantesco na Previdência

247 - A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), um dos efeitos colaterais da reforma trabalhista de 2017, gerou uma perda de até R$ 144 bilhões para os cofres públicos entre 2018 e 2023, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). O levantamento revela que esse modelo de contratação, ao reduzir a carga tributária comparado à CLT, representa um risco crescente para a Previdência Social e agrava o déficit público. O tema, que tem gerado debates acalorados, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/26/pejotizacao-custos.htm">UOL</a>, o estudo aponta que &nbsp;o número de trabalhadores autônomos no Brasil aumentou drasticamente após a reforma trabalhista. Entre 2017 e 2023, os trabalhadores classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), com renda de até R$ 6.750 por mês, cresceram 24%. Já os que foram classificados como empresas do Simples Nacional (com renda entre R$ 6.750 e R$ 400 mil mensais) aumentaram em 90%. Esse fenômeno, conhecido como "pejotização", ocorre quando empregadores optam por formalizar contratos como PJ para reduzir encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso prévio.
A pesquisa, conduzida por Nelson Marconi, coordenador do curso de Administração Pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da instituição, foi publicada em junho de 2024. Ela destaca que, em 2023, cada trabalhador contratado como PJ gerou, em média, R$ 4 mil de impostos, considerando Imposto de Renda e contribuições do MEI ou do Simples Nacional. Se esses trabalhadores tivessem sido contratados sob o regime CLT, a arrecadação teria sido entre R$ 21 mil e R$ 33 mil por ano, dependendo da categoria da empresa contratante.
Ainda conforme Marconi, embora a pejotização represente uma flexibilização das relações de trabalho para as empresas, ela tem consequências devastadoras para a arrecadação pública. "Isso diminui a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e afeta diretamente a Previdência Social. Trabalhadores como MEI, por exemplo, têm menos acesso a planos de saúde e, ao se aposentarem, contarão apenas com o salário mínimo, sobrecarregando o sistema público", observa.
A pesquisa alerta ainda para o impacto potencial de uma ampliação da pejotização. Em uma simulação, caso metade dos trabalhadores com carteira assinada passasse a atuar como autônomos, a perda de arrecadação seria de mais de R$ 384 bilhões em um único ano. Embora esse cenário seja considerado extremo, Marconi acredita que ele não está fora da realidade. "Se o STF aprovar a terceirização de forma ampla, haverá um aumento das contratações como PJ, o que provocaria uma queda brutal na arrecadação", afirma o pesquisador.
A questão já está sendo amplamente discutida no STF, que tem validado diversas contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho reconheceu que havia uma relação de emprego disfarçada. Em 2023, a professora Olivia Pasqualeto, da FGV, analisou essas decisões e constatou que o Supremo tem se mostrado favorável à pejotização, permitindo que empresas contratem trabalhadores sem vínculo empregatício.
"É um erro comparar a terceirização com a pejotização. A terceirização envolve três partes e mantém o vínculo trabalhista, enquanto a pejotização retira esse vínculo e os direitos trabalhistas, o que prejudica o trabalhador", explica Pasqualeto, ressaltando que a reforma trabalhista deixou as condições para contratação CLT mais nebulosas.
Por fim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender todas as ações relacionadas ao tema até que o Supremo tome uma decisão definitiva com repercussão geral. Essa suspensão afeta mais de 460 mil ações em tramitação, o que expõe um embate entre o STF e a Justiça Trabalhista sobre a competência para julgar tais casos.

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

247 - A Medida Provisória (MP) que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo os domésticos, os rurais e os empregados do MEI entrou em vigor nesta sexta-feira (21/3). A grande procura no primeiro dia de vigência do Crédito do Trabalhador revela que o programa vem em boa hora. Mas o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recomenda cautela.&nbsp;
“Pessoal, não tenha pressa de fechar o contrato. Pede a simulação, solicita as propostas e aguarda todas chegarem. Todos os bancos que estão ali irão mandar proposta para você, não precisa fechar na primeira proposta que chega, nem na segunda e nem na terceira, nem na décima. Pega todas elas, vai para casa, com a família, observa criteriosamente qual a melhor proposta para você”, sugere Luiz Marinho, em entrevista à Vox do Brasil.
O Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho beneficia empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). Permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.&nbsp;
Mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.
De 6h da manhã de sexta até as 18h deste sábado (22), foram registradas 29.301.348 simulações de empréstimo, com 2.962.330 propostas solicitadas e 6.683 contratos realizados. Os dados foram informados pela Dataprev ao Ministério do Trabalho e Emprego. O volume de acesso à CTPS Digital está 12 vezes acima da referência semanal, considerando os últimos três meses.
Segundo o ministro, os interessados podem comprometer tomar empréstimos cujas prestações não ultrapassem 35% do salário. Desse modo, quanto menor for a taxa de juros oferecida, mais tranquila será a quitação. &nbsp;&nbsp;
O Crédito do Trabalhador está disponível para todos os trabalhadores de carteira assinada somente na Carteira de Trabalho Digital (veja ao final o passo a passo). A partir de 25 de abril, as instituições financeiras podem ofertar o crédito através das suas plataformas digitais. O empregado pode usar até 10% do saldo no FGTS como "fiador" ou 100% da multa rescisória em caso de demissão.
No lançamento do programa, no último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a iniciativa como uma chance de tirar os brasileiros de endividamentos com juros altos. “Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução neste país”, disse.
Marinho reitera que é importante conter a ansiedade para fechar os contratos, para não fechar uma proposta que talvez não seja a melhor. "Então paciência, serenidade, pé no chão, porque isto é muito importante, seguramente, para cada trabalhador e trabalhadora que precise de um crédito."
Sobre pessoas com restrição, por estar com o "nome sujo", o ministro do Trabalho e Emprego destaca: “Esse é um crédito democrático para todos os assalariados com carteira assinada. O banco não poderá olhar a sua condição, além de olhar se você tem carteira assinada, o seu salário, a condição do seu empregador. Portanto, a sua garantia é o seu salário, é a sua folha de pagamento. Então, não será necessário ele observar se você tem dívida extraordinária, se está com nome sujo na praça, enfim. Você pode utilizar o empréstimo até para limpar o seu nome” (com agência Gov).

Crédito do Trabalhador: Luiz Marinho detalha passo a passo para que o programa atenda milhões de brasileiros

247 – O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6) alterações nas regras do Pix que devem suspender as chaves de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) e Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal. A medida busca aumentar a segurança das transações e reduzir os golpes realizados por meio do sistema de pagamento.
A nova regra determina que CPFs com situação cadastral suspensa, cancelada, de titular falecido ou nula não poderão ter chaves Pix registradas. O mesmo vale para CNPJs com situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula.
Ao ser questionado se as regras de suspensão poderiam impactar microempreendedores individuais (MEIs), que podem acabar atrasando a entrega de declarações e ficando com pendências fiscais junto à Receita Federal, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Lobo, disse que o banco está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.
“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.

Bianca Penteado

Brasil

BC diz que trabalha para minimizar impactos de regras do Pix sobre MEI

247 - Em seu primeiro dia de funcionamento, a plataforma Contrata+Brasil despertou grande interesse entre prefeitos e prefeitas de todo o país. Segundo informação divulgada pelo governo federal, 493 gestores municipais manifestaram intenção de aderir à iniciativa. A ferramenta foi apresentada no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília (DF), e tem como objetivo simplificar o acesso de pequenos empreendedores às compras públicas.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, detalhou o funcionamento do Contrata+Brasil durante o painel "Prefeituras e Compras Públicas: Impulsionando Negócios Locais". A plataforma permite que compradores públicos – prefeituras, estados e órgãos do governo federal – se conectem a fornecedores de forma simples e gratuita. No evento, os gestores receberam um convite via celular para conhecer o sistema e indicar interesse na adesão.
Na fase inicial, o Contrata+Brasil atenderá exclusivamente microempreendedores individuais (MEIs), mas será ampliado para agricultores familiares, micro e pequenas empresas e cooperativas. A proposta visa facilitar contratações municipais e impulsionar o desenvolvimento regional.
Inclusão econômica e segurança jurídica - Esther Dweck destacou que a plataforma é um passo importante para tornar as compras governamentais mais acessíveis e inclusivas. "Nesta primeira fase, estamos focados nos microempreendedores individuais, um público que ainda tem pouco acesso a esse mercado", ressaltou a ministra.
O ministro do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), também enfatizou a importância da ferramenta para estimular os pequenos negócios. "A plataforma tem essa lógica: informar aos MEIs, de forma proativa, quando podem contratar com a prefeitura, ampliando as oportunidades de negócios desse público", explicou.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, garantiu que a plataforma trará mais transparência à gestão municipal. 'Ela permitirá que a sociedade acompanhe melhor as contas públicas e saiba exatamente como os recursos estão sendo aplicados", afirmou.
Modelo inovador inspirado em Recife - O prefeito do Recife, João Campos (PSB), elogiou a parceria entre o governo federal e os municípios, destacando que a iniciativa se baseia em uma solução desenvolvida na capital pernambucana. &nbsp;"O governo do presidente Lula demonstrou um olhar atento às necessidades das cidades ao expandir uma ferramenta local para o âmbito federal", celebrou.
O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary José Vanazzi, reforçou a importância da colaboração entre os entes federativos. "A relação entre o governo federal e os municípios deve ser uma via de mão dupla. Essa parceria valoriza as prefeituras e oferece novas ferramentas para aprimorar a gestão municipal", afirmou.
Potencial econômico e inclusão produtiva - O Contrata+Brasil deve movimentar até R$ 6 bilhões por ano apenas com a contratação de MEIs para serviços de manutenção e pequenos reparos. Atualmente, apenas 70 mil dos 16 milhões de microempreendedores ativos no Brasil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que as compras públicas são um mecanismo estratégico para reduzir desigualdades e fomentar o desenvolvimento social. "Hoje, a economia é movida pelos pequenos empresários. No entanto, o mercado nem sempre é estruturado para eles. Incluir os pequenos negócios no contexto econômico dos municípios é essencial, principalmente nas compras públicas. Isso fortalece a economia local e contribui para cidades mais justas e inclusivas", disse.
A plataforma está respaldada pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 11.878/2024 e pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, e conta com apoio de diversas entidades, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck 

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Contrata+Brasil: plataforma digital para compras públicas atrai adesão massiva de prefeitos

247 - O reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025 impactou diretamente os valores das contribuições mensais feitas pelos microempreendedores individuais (MEIs). A atualização nos valores foi detalhada em matéria publicada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/valor-mensal-do-mei-passa-de-r-7060-para-r-7590-em-2025">Metrópoles,</a> que também destacou os prazos para pagamento das novas guias.
Para o MEI geral, que recolhe 5% do salário mínimo, a contribuição mensal passou de R$ 70,60 para R$ 75,90. Já para os caminhoneiros que atuam como MEI, o percentual sobe para 12% do salário mínimo, com o valor mensal variando entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada e do destino final dos produtos.
<h3>Pagamento atualizado começa em fevereiro</h3>
A contribuição é realizada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui, além da contribuição previdenciária, impostos relacionados às atividades dos MEIs. O vencimento ocorre no dia 20 de cada mês, e o primeiro boleto com os valores reajustados terá prazo final em 20 de fevereiro de 2025, uma vez que o recolhimento considera o mês anterior.
O DAS pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos iOS e Android. Entre as opções de pagamento estão boleto bancário, Pix, débito automático e outras modalidades.
<h3>Impactos e organização financeira</h3>
O aumento, embora proporcional ao reajuste do salário mínimo, reforça a necessidade de planejamento financeiro por parte dos microempreendedores. Especialistas orientam que os MEIs fiquem atentos ao calendário e utilizem as ferramentas disponíveis para evitar atrasos ou inconsistências no pagamento.
Esse ajuste anual nos valores de contribuição reflete a dinâmica econômica e a importância de manter o equilíbrio entre as obrigações fiscais e os benefícios previdenciários assegurados aos microempreendedores.

INSS: valor mensal do MEI passa de R$ 70,60 para R$ 75,90 em 2025

247 - O presidente Lula (PT) lança nesta sexta-feira (18), em São Paulo, o programa "Acredita", iniciativa voltada a famílias em situação de vulnerabilidade inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo principal é fornecer crédito a esses cidadãos, que são beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, além de permitir a renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenos negócios.
Segundo informações do governo, o "Acredita" destina-se a trabalhadores informais e pequenos produtores rurais que participam do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O governo separou R$ 500 milhões, oriundos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola, para garantir os financiamentos.&nbsp;
Para os inscritos no CadÚnico, o empréstimo estará disponível mediante formalização como MEI, sem que haja a necessidade de desligamento imediato do Bolsa Família. O objetivo é integrar esses cidadãos ao mundo empreendedor, proporcionando melhores condições de vida.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Acompanhe ao vivo o evento &quot;Acredite no Seu Negócio&quot;! Serão anunciadas importantes iniciativas do Governo Federal para impulsionar o empreendedorismo. Assista: <a href="https://t.co/DFWNyJkO5R">https://t.co/DFWNyJkO5R</a> 📲 DIGITAL/PR <a href="https://t.co/JJzA32VDWz">pic.twitter.com/JJzA32VDWz</a>&mdash; Governo do Brasil (@govbr) <a href="https://twitter.com/govbr/status/1847272675841900651?ref_src=twsrc%5Etfw">October 18, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
Renegociação com o 'Desenrola Pequeno Negócio' - Junto ao lançamento do "Acredita", o governo também institui o programa "Desenrola Pequeno Negócio", destinado à renegociação de dívidas de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A proposta inclui dívidas bancárias adquiridas até a data de publicação da medida provisória.
As dívidas renegociadas poderão ser consideradas para a apuração de créditos presumidos pelos bancos entre 2025 e 2029, o que pode aumentar a disposição das instituições financeiras em aderir ao programa.
Outro destaque é o Procred360, linha específica de crédito para MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. A taxa de juros oferecida será composta pela Selic acrescida de 5% ao ano, com uma garantia maior do FGO destinada a esses empréstimos.
Com essas ações, o governo busca não só a inclusão financeira de milhões de brasileiros, mas também o fortalecimento da economia local por meio do estímulo ao empreendedorismo de pequenos negócios. Atualmente, cerca de 43 milhões de famílias estão registradas no CadÚnico, o que corresponde a aproximadamente 96 milhões de pessoas, sendo que 54% dessas famílias vivem com uma renda per capita de até R$ 109 mensais.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista a correspondentes internacionais, no Palácio da Alvorada, Brasília - DF.

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