Sérgio Rodas, <a href="https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/stf-retoma-julgamento-sobre-quebra-de-sigilo-telematico-em-investigacoes/">Conjur </a>- O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (23/4) o julgamento com repercussão geral (Tema 1.148) que decidirá se a Justiça pode determinar a quebra do sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais.
O caso concreto é o da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), ocorrido em 14 de março de 2018. A 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou que o Google identificasse protocolos de internet (IPs) de dispositivos que tenham usado a plataforma para buscar termos que indicassem participação no crime.
Segundo a decisão, o Google deveria identificar pessoas que buscaram, entre os dias 10 e 14 de março daquele ano, portanto antes do crime, os termos “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos” e “Rua dos Inválidos número 122” — lugares onde ela esteve pouco antes da morte.
O caso foi levado ao Supremo pelo Google, que afirma que a decisão de primeira instância foi insuficientemente fundamentada. E também alega que haveria uma espécie de varredura generalizada dos históricos de pesquisa de usuários, o que representaria violação ao princípio da privacidade.
Há até o momento quatro votos. A relatora da matéria, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), deu provimento ao recurso quando o caso era analisado no Plenário Virtual. Para ela, não pode haver “ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento de registros de conexão”.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Para ele, a requisição é constitucional nos casos em que há fundado indício de ocorrência de crime, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados e determinação do período ao qual se referem os registros.
Por sua vez, o ministro Cristiano Zanin acompanhou Alexandre, mas propôs mudanças na tese. Na sessão desta quarta, o ministro André Mendonça apresentou voto-vista no sentido de que a quebra de sigilo telemático não individualizada só pode ser autorizada com base em critérios estritos e objetivos. O julgamento deverá ser retomado nesta quinta (24/4).
<h2>Voto de Mendonça</h2>
Mendonça fez ressalvas à autorização de medidas investigativas que envolvam o acesso a dados pessoais de um grupo indefinido de pessoas. O ministro defendeu a fixação de critérios rigorosos, além da observância estrita das garantias constitucionais, para evitar a prática de fishing expedition (pesca probatória).
Alguns dos requisitos que devem estar presentes para justificar as medidas, segundo Mendonça, são a especificação do tipo de dado solicitado; a análise da exposição gerada pelo compartilhamento; a correlação clara entre os envolvidos e o objeto da investigação; a comprovação da imprescindibilidade dos dados; e a base em suspeitas fundamentadas.
O magistrado sugeriu ajustes nas teses apresentadas por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Ele propôs que qualquer acesso judicial a dados armazenados por provedores seja condicionado à observância dos artigos 7º, 10 (parágrafos 1º e 2º) e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
“Não podemos admitir que se autorize a investigação de sujeitos indeterminados, sobre os quais não haja nenhum elemento prévio de suspeita. Isso viola diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal e da intimidade”, declarou Mendonça.
O ministro sugeriu nova redação para um dos pontos centrais da tese, fixando que o compartilhamento de dados deve ocorrer somente com a demonstração clara da proporcionalidade da medida e a existência de razões objetivas que configurem fundada suspeita. Conforme Mendonça, o objetivo é alinhar as práticas do Judiciário aos padrões já firmados em decisões de repercussão geral do Supremo.
<h2>Voto da relatora</h2>
Rosa Weber entendeu que a legislação atual não autoriza ordens judiciais genéricas e não individualizadas para fornecimento de registros de conexão e acesso dos usuários que tenham pesquisado palavras ou expressões específicas.
Segundo ela, a intervenção na proteção de dados pessoais exige lei que autorize a adoção de medidas restritivas. E tal norma precisa conter os requisitos necessários, detalhar o modo de restrição e viabilizar o controle do Judiciário.
O artigo 22 do Marco Civil da Internet permite, de forma excepcional, o afastamento do sigilo dos registros de conexão e de acesso a aplicações com informações relevantes para investigações de crimes cometidos na internet.
Mas o dispositivo, disse a ministra, não abrange ordens gerais, que não indiquem um grupo específico de usuários. Assim, afirmou ela, a regra não é válida quando aplicada à situação discutida no recurso.
Para Rosa, o tema em questão envolve uma restrição de direitos “incisiva e danosa” a um número “previamente indeterminado e indeterminável de usuários”. Por isso, na sua avaliação, a lei precisaria ser mais específica e prever requisitos maiores para esse tipo de intervenção.
Rosa propôs a seguinte tese:
À luz dos direitos fundamentais à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao devido processo legal, o artigo 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não ampara ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento dos registros de conexão e de acesso dos usuários que, em lapso temporal demarcado, tenham pesquisado vocábulos ou expressões específicas em provedores de aplicação.
<h2>Divergência</h2>
Alexandre de Moraes divergiu da relatora e criticou a iniciativa do Google de levar o caso ao Supremo.
“As big techs têm todas as nossas informações. Não existe um banco de dados maior do que o que o Google tem. Então muito me impressiona que o Google entre com mandado de segurança para impedir uma investigação importantíssima envolvendo o assassinato de uma vereadora dizendo que fere a intimidade (o compartilhamento dos dados), quando o Google usa o dado de todos nós, sem autorização, para nos mandar propaganda.”
Segundo o ministro, o Marco Civil da Internet abre uma exceção à proteção da privacidade, permitindo a possibilidade de essa garantia ser afastada por ordem judicial. Ele também rejeitou o argumento de que a Lei 9.296/1996 barra o acesso aos dados.
De acordo com o magistrado, a norma permite acesso a dados telefônicos sem indicação e qualificação dos investigados quando tal situação for impossível.
“A legislação e as cortes constitucionais e as Supremas Cortes precisam se adaptar a esse novo mecanismo de coleta de provas. Para esse novo mecanismo de combate à criminalidade via redes sociais e big techs”, disse o ministro.
<h2>Alexandre propôs a seguinte tese:</h2>
1) É constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que observados os requisitos previstos no artigo 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quais sejam: a) fundados indícios de ocorrência do ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; c) período ao qual se referem os registros;
2) A ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida.
Cristiano Zanin propôs que, ao fim do segundo ponto da tese de Alexandre, seja incluído um trecho afirmando que as ordens judiciais devem ser adequadas, proporcionais e necessárias.
Ele também propôs a inclusão de um item afirmando que o compartilhamento ou acesso a dados pessoais ou outras informações guardadas pelo provedor pode ocorrer nos casos em que houver “razões que fundamentam uma suspeita em face de pessoa determinável”.

Leonardo Lucena

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Supremo retoma julgamento sobre quebra de sigilo telemático em investigações

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