247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo pela publicação de vídeo com conteúdo desinformativo sobre o caso Maria da Penha. Segundo a AGU, o streaming de extrema-direita apresentou argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo judicial que resultou na condenação do ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, e teve como consequência a lei responsável por criar mecanismos contra a violência doméstica no país. Além dessa ação civil pública, a AGU ajuizou 100 ações regressivas para cobrar R$ 2,5 milhões de autores de feminicídios em várias partes do País.
Na mais recente ação, a AGU, comandada por Jorge Messias, pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.
De acordo com a advocacia, “o vídeo dá ênfase às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa”. “O conteúdo foi produzido pela própria empresa e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma a assinantes”, afirmou.
“A AGU sustenta na ação que a narrativa do vídeo passa a impressão de que a versão da defesa do ex-marido de Maria da Penha não foi considerada pelas autoridades, quando, de fato, o sistema de justiça brasileiro, com base no conjunto das provas apuradas e confirmadas no inquérito policial e na instrução processual, reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria. Esse caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)”, complementou.&nbsp;
A AGU pede na ação que nota de esclarecimento elaborada pelo Ministério das Mulheres seja publicada pela empresa Brasil Paralelo em todas as plataformas em que o vídeo estiver disponível.&nbsp;
Conforme dados mais recentes, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas em 2023. Os números referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver.&nbsp;
Foram registradas 3.181 mulheres vítimas de violência, representando um aumento de 22,04% em relação a 2022, quando Pará e Amazonas ainda não faziam parte deste monitoramento.&nbsp;
Ameaças, agressões, torturas, ofensas, assédio, feminicídio. São inúmeras as violências sofridas que não começam ou se esgotam nas mortes registradas. Os dados monitorados apontaram 586 vítimas de feminicídios. Isso significa dizer que, a cada 15 horas, uma mulher morreu em razão do gênero, majoritariamente pelas mãos de parceiros ou ex-parceiros (72,7%), que usaram armas brancas (em 38,12% dos casos), ou por armas de fogo (23,75%). &nbsp;
<h2>Confira a íntegra da nota emitida pela AGU:</h2>
"O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.
Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.
Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180".
<h2>O caso Maria da Penha</h2>
Em 1983, Maria da Penha Fernandes foi vítima de tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Ela foi atingida por um tiro que a deixou paraplégica devido a lesões irreversíveis na coluna. Em sua defesa, Marco Antonio declarou que o disparo teria sido fruto de uma tentativa de assalto, versão que foi rejeitada no curso do processo judicial.
O ex-marido de Maria da Penha teve a condenação confirmada judicialmente por duas vezes, em 1991 e 1996, mas a pena não foi cumprida sob a alegação de irregularidades processuais.
Em 1998 o caso foi denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
A CIDH emitiu quatro recomendações ao Brasil: completar o julgamento do processo penal do responsável pelas agressões; investigar os motivos que levaram à demora na análise do caso pela Justiça; assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações; e efetivar um processo de reforma que evitasse a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil.
Após debate entre a sociedade, Executivo e Legislativo, foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), primeiro diploma legal do país a tratar especificamente da violência doméstica.
<h2>Websérie Maria da Penha - Retrato do Brasil</h2>
Em novembro de 2023, o Ministério das Mulheres lançou a websérie Maria da Penha - Retrato do Brasil, também com o objetivo de preservar a memória da ativista e da construção da lei.&nbsp;
Dividida em quatro episódios, a produção começa com a história de Maria da Penha, passa pelo trabalho de mulheres que atuam no enfrentamento à violência doméstica e familiar e pelo processo de mobilização e articulação das mulheres para a elaboração da lei, e finaliza com as mudanças no Judiciário a partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha. <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLXPuhWfzQEy4_vyF6C-quRj_d9eU_KodP">Assista aqui à websérie.</a>
* Com informações da AGU e da ABR

Leonardo Lucena

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Brasília

AGU processa Brasil Paralelo por desinformação sobre caso Maria da Penha

247 - O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, no último sábado, a operação "Echo Chamber" para combater uma campanha de ódio e ameaças contra Maria da Penha Fernandes, cujo nome é associado à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. A ação, segundo a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/12/17/lider-de-campanha-de-odio-contra-maria-da-penha-e-alvo-de-operacao.htm">Jamil Chade</a>, do UOL, &nbsp;contou com o apoio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de outros estados e visa apurar a atuação de grupos misóginos em plataformas digitais, que disseminam mentiras e ataques contra a ativista.
Maria da Penha, que em junho deste ano passou a receber proteção do Estado devido aos ataques da extrema direita e de grupos conhecidos como "red pills" e "masculinistas", virou alvo constante de campanhas de desinformação e ataques. Esses grupos, reunidos em comunidades digitais, tentam desacreditar as vítimas de violência doméstica e, em particular, distorcem os fatos relacionados ao caso de Maria da Penha, incluindo a tentativa de feminicídio cometida por seu ex-marido.
As investigações apontaram que um dos suspeitos, residente no Espírito Santo, estava promovendo discursos de ódio e distorções sobre a história de Maria da Penha, associando-a a falsas narrativas. O perfil, que circulava fake news sobre as tentativas de feminicídio contra ela, foi amplamente seguido por indivíduos que propagavam visões misóginas.
Em resposta a essas ameaças, Maria da Penha foi incluída no programa de proteção a defensoras de direitos humanos, e a segurança particular foi providenciada. A operação "Echo Chamber", que recebeu esse nome por se referir ao fenômeno onde informações erradas são reforçadas dentro de um grupo fechado, também resultou em mandados de busca e apreensão, com equipamentos eletrônicos sendo apreendidos para análise. O investigado também teve sua conta no Instagram suspensa por 90 dias.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que esteve no Ceará em visita ao governador Elmano de Freitas, afirmou que a situação de Maria da Penha deve ser tratada com a máxima urgência, refletindo a gravidade da violência e perseguição que ela tem enfrentado. A campanha de ódio, segundo o Ministério Público, inclui a disseminação de conteúdo calunioso e de "cyberbullying", visando destruir a honra e a imagem da farmacêutica.
Maria da Penha, que se tornou símbolo internacional no combate à violência contra a mulher, enfrentou, em 1983, dois atentados à sua vida cometidos pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. A luta pela justiça levou à criação da Lei Maria da Penha, que hoje é referência mundial.

Paulo Emilio

Nordeste

Ministério Público deflagra operação contra responsáveis por campanha de ódio contra Maria da Penha

Agência Brasil - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pedido de desculpas inédito em nome do poder judiciário à biofarmacêutica Maria da Penha pelo omissão e demora da Justiça brasileira em julgar o agressor que tentou assiná-la por duas vezes em 1983.
"Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça brasileira, que é preciso reconhecer que no seu caso ela [a Justiça] tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós pedimos desculpas em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora."
O pedido formal de desculpa cumpre uma das recomendações feitas ao estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há 23 anos.
A declaração do presidente do STF ocorreu durante a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha, evento com duração de dois dias, em um escola pública no bairro Sol Nascente, no Distrito Federal, a 35 quilômetros do centro de Brasília.
Presente ao evento, Maria da Penha agradeceu à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, por propor que a casa onde residia e onde sofreu as duas tentativas de assassinato, seja convertida em um memorial para marcar o combate à violência doméstica e familiar.
"O medo não me faz recuar, pelo contrário. Avanço mais e mais na mesma proporção desse medo. É como se o medo fosse um coragem ao contrário. E possamos avançar por maiS 18 anos por uma vida sem violência."
A ministra das Mulheres, por sua vez, pediu engajamento da sociedade brasileira para erradicar os crimes de feminicídio no país, como parte da estratégia de campanha do governo federal.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso

Brasil

Presidente do STF, Barroso pede desculpas à Maria da Penha por omissão

247 - A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7), mas os desafios ainda são imensos perante o número de agressões e feminicídios.
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-nao-precisa-ser-alterada-precisa-ser-corretamente-implementada-diz-maria-da-penha-a-cnn/">CNN Brasil,</a> pouco mais de 380 mil casos de violência contra a mulher foram registrados na Justiça brasileira em apenas cinco meses de 2024, mostram dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Brasil registrou 1.463 casos de mulheres que foram vítimas de feminicídio no ano passado – ou seja, cerca de 1 caso a cada 6 horas. O número é 1,6% maior que o de 2022.
De acordo com Maria da Penha à reportagem, a lei "não precisa ser alterada". "Ela precisa ser corretamente implementada".
Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu uma tentativa de homicídio por parte de seu marido, que a deixou paraplégica. Após anos de luta por justiça, seu caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, resultando na condenação do Brasil por negligência e omissão.
Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e ampliando as penas para agressores. A lei é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no país.

Maria da Penha analisa 18 anos da lei: “não precisa ser alterada, precisa ser corretamente implementada”

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras de sequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). A partir de agora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenada de acordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e outras normas de proteção. Em situações de emergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que regula a oferta de cirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimas de violência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões graves em decorrência de agressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejam em condições de gravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidade de reconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

Saúde

Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em cirurgia reparadora

247 – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) que a ativista Maria da Penha foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A decisão foi tomada em resposta aos ataques e ameaças que ela vinha recebendo por meio das redes sociais, de perfis que propagam ódio contra as mulheres.
"O programa consiste em um conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação", afirmou o governo estadual em nota.
O Ministério das Mulheres afirmou que a chefe da pasta, Cida Gonçalves, esteve com "com o governador na segunda (3) para falar sobre a violência sofrida por Maria da Penha 18 anos após a sanção da lei que leva o seu nome, e o estado se prontificou a apoiar". Na conversa, ainda ficou estabelecido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítima de violência doméstica será transformada em um memorial.
Maria da Penha, natural de Fortaleza, ficou paraplégica em 1993 após receber um tiro na coluna. Ela foi vítima de uma tentativa de feminicídio, que na época não era tipificado como crime, cometida pelo pai de suas filhas. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/alvo-de-ameacas-ativista-maria-da-penha-ganha-protecao-do-estado.shtml">Folha</a>).

Ativista Maria da Penha é alvo de ameaças e ganha proteção do Estado

247 - O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei n° 2.221/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de salas exclusivas de atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos serviços privados contratados ou conveniados a mulheres vítimas de violência. A medida visa assegurar o acolhimento imediato às vítimas, proporcionando um atendimento adequado, com privacidade e proteção à sua integridade física.
Denominadas Salas Lilás, esses espaços deverão ser preferencialmente localizados em áreas com menor fluxo de profissionais e usuários nos estabelecimentos de saúde. A nova lei inclui também um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde, garantindo a privacidade da vítima e restringindo o acesso de pessoas não autorizadas, especialmente do agressor, ao ambiente onde ela estiver. Além disso, prevê atendimento específico e especializado, incluindo acompanhamento psicológico e outros serviços necessários.
Embora diversos hospitais do SUS já disponham desse serviço, a nova legislação torna obrigatória a instalação das Salas Lilás em todos os equipamentos da Rede, sejam eles próprios do SUS ou conveniados.
O presidente Lula, durante a cerimônia de regulamentação da lei, ressaltou a importância de popularizá-la. "Essa lei precisa ser conhecida pela população. As pessoas devem saber que, se forem vítimas de violência, serão atendidas e acolhidas nos hospitais, pois isso é uma obrigação do Estado. Não existe lei que não seja para ser cumprida", enfatizou.
Para o Ministério das Mulheres, essa medida se junta a um conjunto de normas que visam promover a proteção à vida e ao bem-estar das mulheres no Brasil, incluindo as leis Maria da Penha, do Minuto Seguinte e do Feminicídio, bem como outros decretos voltados para a prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a sanção da lei reforça as políticas do governo em apoio às mulheres. "Este é mais um passo significativo e extremamente importante para a proteção de todas nós. O governo trabalha para dar um basta na violência de gênero e, como neste caso, atua de maneira incisiva para assegurar atendimento e acolhimento adequado nessas situações. É uma lei que nos fortalece", avaliou.
A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, presente na cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, destacou que a regulamentação dessa lei fortalece a Lei Maria da Penha e articula-se precisamente com as Casas da Mulher Brasileira e toda a rede de atendimento. "É um instrumento de fortalecimento e reconhecimento para que as mulheres possam ser atendidas de todas as formas."
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, garantiu que todas as novas unidades de saúde da família terão esses espaços de acolhimento, assim como as novas policlínicas do PAC já estão sendo planejadas para oferecer uma Sala Lilás. "Trabalharemos juntos pelo cumprimento dessa lei. É muito importante que tenhamos esse canal e esse acolhimento no SUS. Vamos acolher as mulheres, como elas devem ser acolhidas. Este é o nosso compromisso de governo", afirmou durante a sanção.
A Convenção de Belém do Pará, de 1994, define a violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada", abrangendo a violência física, sexual e psicológica. Pode ocorrer no âmbito da família, na comunidade ou ser perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes.

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