247 - A rede social X, de Elon Musk, voltou suas críticas ao Brasil em meio à investigação comercial aberta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/08/x-de-elon-musk-acusa-brasil-de-violar-tratados-e-ameacar-liberdade-de-expressao-em-manifestacao-a-investigacao-de-trump.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a plataforma enviou ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) uma manifestação em que acusa o país de violar tratados internacionais e ameaçar a liberdade de expressão.
Em postagem feita na própria rede na noite de terça-feira (19), o X afirmou ter “sérias preocupações” com o que classificou como práticas judiciais brasileiras que impactam empresas digitais americanas e justificam o escrutínio do governo dos EUA no âmbito da seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O dispositivo permite a aplicação de retaliações comerciais contra países acusados de impor barreiras injustificadas às companhias americanas.
No comunicado, a empresa acusou os tribunais brasileiros de contornar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), obrigando subsidiárias locais a entregar dados e comunicações — inclusive de cidadãos estadunidenses — sem utilizar canais diplomáticos adequados. A rede social cita que essa prática teria sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, “ignorando normas internacionais e criando conflitos com as leis dos Estados Unidos”.
Outro ponto destacado foi a decisão do STF que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilidade das plataformas digitais a casos de descumprimento de ordens judiciais. Para o X, a mudança “aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA”.
A empresa de Musk também atribuiu ao ministro do STF Alexandre de Moraes decisões que teriam determinado a remoção de usuários, a suspensão de contas e o bloqueio de recursos da plataforma. Segundo a nota, a desobediência a essas ordens levou à proibição do serviço em território nacional, ao congelamento de contas e ao confisco de US$ 2 milhões da Starlink, subsidiária da SpaceX, “sem base legal ou conexão”.
Pelas regras norte-americanas, o país alvo da investigação tem direito a apresentar seus argumentos. O processo conduzido pelo USTR costuma durar até 12 meses e pode resultar em medidas tarifárias e não tarifárias contra o Brasil.

Paulo Emilio

Logo da rede social X exibida em celular com reflexo do prédio do STF em Brasília

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Mundo

X acusa Brasil de violar tratados e restringir liberdade de expressão em investigação comercial dos EUA

247 – Em meio à investigação comercial aberta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil, a rede social X enviou um documento ao USTR (escritório do representante de comércio estadunidense) afirmando que decisões judiciais brasileiras estão gerando "incerteza jurídica, riscos operacionais e barreiras de acesso ao mercado" para companhias de tecnologia dos EUA. A informação foi revelada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/x-diz-que-decisoes-judiciais-no-brasil-criam-incerteza-e-barreiras-para-empresas-dos-eua.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
O X, que chegou a ser proibido de operar no Brasil em 2024 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou especialmente a decisão que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo determinava que plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso desobedecessem a ordem judicial de remoção.
No documento de quatro páginas, a empresa de Elon Musk destacou que a mudança "elimina essa salvaguarda, permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia". Para a plataforma, a nova interpretação aumenta a incerteza regulatória, eleva custos de conformidade e incentiva litígios contra companhias norte-americanas, além de estimular remoções preventivas que podem atingir conteúdos legítimos.
A manifestação também menciona medidas do ministro Alexandre de Moraes que atingiram a rede social e a Starlink, outra empresa ligada a Musk. Segundo o X, houve suspensão de contas de políticos e jornalistas, além da ordem de bloqueio da plataforma no país.
"As apelações do X contra tais medidas — quando não permaneciam sem decisão por longos períodos, sem fundamento legal — foram rejeitadas por falta de legitimidade, com o ministro Alexandre de Moraes entendendo que o X não tinha direito de contestar as ordens", diz o texto enviado ao USTR, segundo a reportagem.
A empresa sustenta ainda que tais ações ultrapassam os limites da jurisdição nacional e afetam empresas estrangeiras sem ligação direta com os processos, criando "barreiras comerciais e insegurança jurídica para empresas norte-americanas".
A investigação conduzida por Trump foi aberta em julho, com base na seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo norte-americano retaliar países considerados responsáveis por práticas desleais. O processo, que pode durar até 12 meses, pode resultar em novas tarifas e sanções de difícil reversão. Além de determinar a investigação, Trump já impôs uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra Alexandre de Moraes.
O Brasil já enfrentou processos semelhantes nos anos 1980, especialmente nos setores de informática e medicamentos, mas especialistas ressaltam que a atual investigação é mais ampla e potencialmente mais danosa para a economia brasileira.

Reflexo da fachada do STF em tela de celular em que aparece o logo da rede social X
30/08/2024 

360x640

3000x1800

Brasil

X acusa decisões judiciais no Brasil de criarem insegurança para empresas dos EUA

247 - A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros foi motivada também pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilização das plataformas digitais, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/07/julgamento-no-stf-que-endureceu-regras-contra-big-techs-impulsionou-decisao-de-trump-de-retaliar-brasil.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Segundo três fontes com conhecimento das tratativas internas da Casa Branca, a decisão foi interpretada por aliados de Trump como mais um movimento do Judiciário brasileiro contra a liberdade de expressão, especialmente após a Corte impor novas obrigações às empresas de tecnologia por meio da reinterpretação do Marco Civil da Internet.
Julgamento do STF gerou desconforto em Washington - O STF decidiu que, a partir de agora, as redes sociais poderão ser responsabilizadas por conteúdos nocivos mesmo sem ordem judicial prévia, desde que estejam listados como manifestamente ilegais. Essa mudança foi classificada por membros do governo Trump como uma tentativa de silenciar a liberdade de expressão e desestabilizar a democracia a fim de sustentar um governo "impopular”.
Essa avaliação foi compartilhada por aliados de Jair Bolsonaro (PL), que vêm articulando nos Estados Unidos uma campanha contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo interlocutores citados pela reportagem, as redes sociais foram cruciais para a mobilização da base bolsonarista, inclusive durante os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, e o novo entendimento do STF foi visto como censura.
Retaliação americana ganhou força após pressão bolsonarista - Antes da decisão tarifária, a resposta cogitada pelos assessores de Trump limitava-se à aplicação de sanções individuais, como a proibição de visto e o congelamento de ativos do ministro Alexandre de Moraes. Mas, nas reuniões da semana passada, que contaram com a presença de Trump, o grupo decidiu intensificar a ofensiva. O julgamento do STF e outras decisões judiciais contra empresas americanas, como a Rumble — que hospeda conteúdos da Truth Social, rede do próprio Trump — serviram de catalisador.
A carta enviada por Trump ao governo brasileiro cita “ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos”. O presidente também afirmou que o STF teria adotado “centenas de decisões secretas” para remover conteúdos e suspender contas de redes sociais, expulsando assim empresas americanas do país.
Tarifas surpreenderam até aliados de Trump - A imposição da tarifa de 50% não era a recomendação técnica do USTR, órgão do governo americano responsável por comércio exterior. Até a sexta-feira (4), negociadores dialogavam com representantes do Brasil sobre medidas comerciais mais específicas, mas a orientação para uma tarifa ampla não partiu do setor técnico.
Martin de Luca, advogado da plataforma Rumble, declarou que “quando se trata de liberdade de expressão e empresas de tecnologia, acho que primeiro é preciso reconhecer que as ordens de Moraes deveriam ser rescindidas”. Para ele, esse seria um gesto que poderia reverter a escalada das tensões.
Contudo, ministros do STF e integrantes do governo brasileiro descartam completamente a possibilidade de retroceder nas decisões contra as big techs. A chance de isso acontecer é nula, disse uma autoridade em condição de anonimato.
Pressão pode aumentar, mas Brasil evita recuar - A expectativa de Trump e seu entorno é de que a medida leve o Brasil a rever suas posturas em relação às plataformas digitais. 
Na mesma carta, Trump sinaliza que o Brasil poderia evitar a continuidade das tarifas caso empresas nacionais decidam abrir fábricas nos EUA. No entanto, não está claro se haverá interlocução oficial para negociar os termos dessa flexibilização.
Por ora, sanções pessoais a autoridades brasileiras, especialmente a Moraes, continuam sendo estudadas, mas ainda sem data para serem anunciadas.

Guilherme Levorato

Jair Bolsonaro, de costas, e Alexandre de Moraes

Mídia

Além de Bolsonaro, proteção a big techs está por trás da guerra comercial de Trump contra o Brasil

247 – Em entrevista ao programa Giro das 11, conduzido por Gustavo Conde no canal TV 247, a advogada e especialista em direitos digitais Flávia Lefèvre fez duras críticas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, tem sido apontado por juristas e especialistas como confuso e perigoso para a liberdade de expressão no Brasil. Lefèvre detalhou os principais riscos da decisão, que, segundo ela, "pode abrir as portas para a censura privada, sem responsabilização judicial".
A decisão do STF, tomada no julgamento de dois recursos extraordinários movidos por Google e Meta, afirma que, em casos de crimes contra a honra, o artigo 19 continua válido, mas admite que as plataformas podem remover conteúdos por notificação extrajudicial, ou mesmo de forma proativa. “O problema é que esse ‘sem prejuízo’ da notificação extrajudicial gera uma ambiguidade enorme. Isso estimula as plataformas a derrubarem conteúdos por receio de responsabilização. E, pior, se o conteúdo for removido indevidamente, o usuário não terá direito a indenização, mesmo que ganhe na Justiça”, alertou Lefèvre.
Censura privada e insegurança jurídica
Lefèvre foi categórica ao apontar que a decisão do STF representa um incentivo para que as Big Techs promovam a remoção em massa de conteúdos, muitas vezes de forma arbitrária. “Ao invés de proteger o cidadão, essa decisão empodera as plataformas para exercerem uma censura privada, sem qualquer controle institucional eficaz. A tese aprovada pelo STF estabelece que, mesmo sem provocação judicial, os provedores devem agir proativamente em casos de crimes como terrorismo, instigação ao suicídio, ataques ao Estado democrático de direito. O problema é: quem define isso? E com base em que critérios?”, questionou.
Ela também demonstrou preocupação com o impacto que essa decisão pode ter sobre veículos e canais independentes de comunicação. “Na hora em que a gente estiver criticando atos do Congresso, como vamos nos defender da acusação de estar atentando contra o Estado democrático? Será que nossos conteúdos serão removidos? Quem nos protegerá? Isso é extremamente grave para a saúde do debate público e da democracia”, disse.
Crítica ao papel omisso do Congresso
A advogada ressaltou que o julgamento do STF tenta preencher um vácuo regulatório deixado pela paralisação do Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. “Esse vácuo é responsabilidade direta do presidente da Câmara, Arthur Lira, que enterrou a proposta sob pressão das plataformas. Agora, essas mesmas Big Techs que atuaram para impedir a regulação estão correndo ao Congresso para reclamar das obrigações impostas pelo STF”, apontou Lefèvre.
Segundo ela, o Congresso se mostra incapaz de legislar sobre temas fundamentais para a sociedade. “O que aconteceu com a derrubada do decreto sobre o IOF mostra o grau de descompromisso desses parlamentares com o interesse público. A desorganização institucional está generalizada. O Judiciário não deveria estar legislando, mas, diante do vazio, tenta regular o que deveria ser feito pelo Legislativo”, lamentou.
Falta de clareza e ausência de fiscalização
Outro ponto criticado por Lefèvre é a falta de clareza da decisão e a ausência de mecanismos de fiscalização. “A tese aprovada pelo STF tem 14 itens, muitos deles ambíguos. E quem vai fiscalizar se as plataformas estão ou não cumprindo? Não se definiu um órgão regulador. A única opção que resta é o Judiciário, o que significa um aumento gigantesco da judicialização”, alertou.
Ela também apontou que, apesar das menções ao Código de Defesa do Consumidor, não está claro se órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor ou a Secretaria de Direitos Digitais terão qualquer protagonismo na aplicação da decisão. “Isso reduz a eficácia prática da tese e pode tornar a situação ainda mais caótica”, afirmou.
Decisão não se aplica às eleições
Flávia Lefèvre destacou que o STF excluiu expressamente os processos eleitorais da aplicação dessa tese. “Nas eleições, continuam valendo a legislação eleitoral e as resoluções do TSE, inclusive aquelas que obrigam as plataformas a rotular conteúdos sintéticos ou manipulados por inteligência artificial. Mas o STF poderia ter ido além e reforçado a obrigatoriedade desse tipo de rotulagem para todos os contextos. Estamos expostos a uma avalanche de conteúdos manipulados e não conseguimos mais distinguir o que é verdadeiro do que é artificial”, lamentou.
A advogada encerrou sua participação com um alerta: “Estamos à beira de um novo ciclo de censura, desta vez praticada pelas plataformas com respaldo institucional. O STF precisava ser mais claro, o Congresso precisava legislar e o governo precisa agir. Caso contrário, quem vai pagar a conta é a sociedade e, sobretudo, a liberdade de expressão no Brasil”. Assista:
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/9qM8LXyqYGQ?si=VmiWeKpSGHvGWpZ8" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Redação Brasil 247

Entrevistas

“Decisão do STF traz risco de censura na internet", aponta Flávia Lefèvre

247 - Durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa nesta quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes destacou a importância da recente decisão da Corte que endurece a regulação das plataformas digitais no Brasil, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/07/decisao-do-stf-de-ampliar-regras-para-big-techs-e-fundamental-pela-civilidade-digital-diz-gilmar-mendes.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Gilmar afirmou que a responsabilização das big techs pela manutenção de conteúdos ofensivos e criminosos é essencial não apenas para a proteção de direitos individuais, mas para o fortalecimento da convivência democrática na internet. “Declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet para estabelecer o dever de remoção e de responsabilização das big techs das postagens criminosas e ofensivas de seus usuários parece fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, afirmou o ministro.
O evento, que segue até sexta-feira (4), reúne autoridades brasileiras e internacionais para discutir temas como digitalização, inteligência artificial e regulação de plataformas. Também participam do encontro os ministros do STF Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.
Na cerimônia de abertura, o primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que substituiu Davi Alcolumbre, ressaltou que, após a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial em dezembro, “o importante foi o que não aconteceu nesse tema muito complexo”.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou o estágio avançado do projeto em tramitação. “O texto busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas”, disse Motta.
Ele também listou propostas legislativas em curso voltadas para o ambiente digital: "propostas específicas para a proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial, promoção do uso consciente das tecnologias digitais, definição de parâmetros sobre a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, entre outras propostas que evidenciam nossa preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos", completou.

Gilmar Mendes: 'responsabilizar as big techs é fundamental para restaurar a civilidade na esfera digital'

247 - Em editorial publicado em 28 de junho de 2025, a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/06/stf-incentiva-tumulto-e-censura-ao-legislar-sobre-a-internet.shtml"> Folha de S.Paulo</a> acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de provocar um retrocesso nas garantias da liberdade de expressão ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o jornal, a Corte “desfigurou o texto” legal, aprovado pelo Congresso, e assumiu um papel legislativo que não lhe cabe.
A decisão do STF estabelece que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros quando houver “falha sistêmica”, ou seja, quando deixarem de adotar “adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos”. Para a Folha, essa formulação é imprecisa e “não é difícil imaginar que uma norma tão vaga vá provocar questionamentos judiciais de todo tipo, fomentando insegurança”.
O editorial aponta que a decisão foi motivada por pressões políticas e casos recentes envolvendo campanhas de desinformação. “Não é segredo para ninguém que foi este último item da lista que de fato moveu a decisão da corte — com as exceções dos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques”, escreveu o jornal. A crítica é direta: a Corte teria reagido a episódios específicos, especialmente os ligados a ataques à democracia, adotando uma posição que pode prejudicar a liberdade de crítica e de debate político.
A Folha alerta para o risco de que o novo entendimento seja utilizado para reprimir vozes dissidentes ou críticas legítimas. “Se a pornografia infantil pode ser facilmente identificada, para ficar num único caso, o mesmo não se dá com o que pode ou não caracterizar um ataque à democracia. Interpretações elásticas de magistrados nessa seara terão o potencial de incentivar censura a meras críticas, contestações e embates políticos.”
O jornal também ressalta que, mesmo rejeitadas teses mais radicais de responsabilização das plataformas, “tampouco resta claro como serão aplicados os ditames do Supremo”. O novo parâmetro da chamada “falha sistêmica” não resolve o problema da insegurança jurídica, que poderá levar as plataformas a remover conteúdos por precaução, estimulando a censura privada.
A crítica central da Folha se baseia na constatação de que o Supremo invadiu atribuições do Legislativo ao reinterpretar de forma ampla um dispositivo legal que, até então, representava um ponto de equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização. O artigo 19, segundo a tradição do Marco Civil, oferecia um mecanismo claro: só haveria responsabilização mediante descumprimento de ordem judicial para a remoção de conteúdo — medida que protegia contra censura prévia e decisões arbitrárias.
Com sua decisão, sustenta o editorial, o STF tornou o ambiente digital mais incerto e vulnerável à repressão de manifestações legítimas. “É aí que residem os maiores riscos da corrente cruzada pela regulação das redes sociais”, conclui a Folha.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília - 21/04/2010

Folha diz, em editorial, que STF atacou a liberdade de expressão no Brasil

247 - As principais empresas de tecnologia que atuam no Brasil criticaram duramente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera o regime de responsabilidade previsto no Marco Civil da Internet. Segundo elas, a medida transforma o ambiente digital brasileiro em um dos mais instáveis e complexos do mundo, além de provocar o que chamam de “judicialização em massa”.
O posicionamento foi divulgado pela Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa gigantes como Meta, Google, Amazon, Kwai, Mercado Livre e TikTok. No comunicado, a entidade afirma que a decisão do STF amplia significativamente as obrigações das plataformas e eleva os custos relacionados à moderação de conteúdo.
“A decisão encarece a moderação de conteúdo, favorece a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos, aumenta a insegurança jurídica e desorganiza cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenos empreendedores”, alerta o texto divulgado pela camara-e.net.
Na quinta-feira (26), o STF decidiu, por 8 votos a 3, alterar a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. A partir de agora, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente caso não removam proativamente determinados conteúdos considerados ilegais, como aqueles de teor antidemocrático, discriminatório ou que incitem crimes, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
A decisão tem gerado forte reação no setor. Representantes das empresas afirmam que haverá uma “avalanche” de embargos declaratórios pedindo esclarecimentos e detalhamentos sobre o alcance e aplicação da medida após a publicação oficial do acórdão. Além disso, as big techs já articulam pressão sobre o Congresso Nacional para que legisle rapidamente sobre o tema, o que, na avaliação delas, poderia reverter ou atenuar os efeitos da decisão do STF.
O próprio Supremo, em trecho das teses aprovadas, sinalizou a necessidade de o Legislativo agir: “Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais”, diz o documento.
A camara-e.net critica o que considera uma mudança radical no regime jurídico construído desde a aprovação do Marco Civil da Internet. Um dos pontos sensíveis, segundo a entidade, é a ausência de diferenciação entre os diversos setores afetados e entre empresas de diferentes portes.
“As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática”, destaca o comunicado. Para as empresas, o impacto será “particularmente severo” sobre negócios nacionais de pequeno e médio porte, que não possuem estrutura financeira ou operacional para lidar com o aumento dos custos jurídicos e operacionais decorrentes da nova interpretação.
Outro ponto polêmico envolve os marketplaces. Segundo a decisão do STF, plataformas como o Mercado Livre podem ser responsabilizadas de forma solidária com os vendedores por problemas relacionados aos produtos, seguindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para as empresas, essa medida gera temor de responsabilização excessiva e pode levar à remoção em massa de produtos comercializados online.
A preocupação das big techs também se estende ao cenário político. Opositores da decisão do Supremo, organizados principalmente em grupos digitais, já articulam campanhas de denúncias em massa de conteúdos com viés ideológico de esquerda, o que, segundo as empresas, pode agravar ainda mais a insegurança jurídica e promover censura indevida.
O julgamento no STF girou em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que originalmente previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com a decisão, essa regra muda substancialmente.
Votaram a favor da ampliação da responsabilidade das plataformas os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (relatores), além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Já os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques foram contrários à mudança.
O setor de tecnologia, agora, aposta suas fichas no Congresso para tentar reverter ou modular os efeitos da decisão, enquanto se prepara para uma onda de disputas judiciais e para o aumento expressivo dos custos com moderação de conteúdo e conformidade legal

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF. 19/08/2020

Big techs criticam decisão do STF sobre internet e preveem judicialização em massa

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilegais gerados por usuários. Em publicação feita nesta sexta-feira (27) na rede X (antigo Twitter), a ministra classificou a decisão como um avanço no combate à desinformação e a crimes cometidos online.
"Importante, corajosa e necessária a decisão do STF, que responsabiliza as big techs pela publicação de conteúdos criminosos nas redes sociais. As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei", escreveu Gleisi.
Com a nova interpretação do STF, as plataformas passam a ser responsabilizadas por conteúdos ilegais, especialmente quando, mesmo após notificação, não agirem para removê-los. Isso inclui casos envolvendo crimes, contas falsas, discurso de ódio e desinformação, como conteúdos enganosos com impactos políticos ou sociais.
Embora o artigo 19 não tenha sido totalmente derrubado, sua aplicação foi limitada. Em casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a retirada do conteúdo ainda exigirá ordem judicial, mas o STF manteve a possibilidade de remoção extrajudicial, ou seja, por notificação direta feita pela vítima ou seu representante legal à plataforma.
Nos demais casos, especialmente envolvendo atos ilícitos graves, conteúdos gerados por robôs e contas inautênticas, prevalece a regra do artigo 21 do Marco Civil. Esse trecho já permite que a notificação privada tenha força para exigir a remoção do conteúdo, mesmo sem decisão judicial.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Importante, corajosa e necessária a decisão do STF, que responsabiliza as big techs pela publicação de conteúdos criminosos nas redes sociais. As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1938611059973050668?ref_src=twsrc%5Etfw">June 27, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

Otávio Rosso

Gleisi: decisão do STF sobre responsabilização das redes sociais é “importante, corajosa e necessária”

Agência Brasil - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos em um almoço nesta quinta-feira (26) em busca de consenso para o fechamento do texto final da tese jurídica do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Devido ao encontro, a sessão desta tarde ainda não começou. O julgamento foi suspenso ontem após a formação do placar de 8 votos a 2 para determinar a responsabilização das plataformas. Falta o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
A maioria dos ministros já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Bianca Penteado

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília

Ministros do STF buscam consenso sobre responsabilização das redes

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou nesta quarta-feira (25) uma posição divergente no julgamento que discute a responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados por usuários nas redes sociais, informa Fausto Macedo, do <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/voto-fachin-stf-responsabilidade-big-techs-publicacoes-usuarios-divergencia/">Estado de S. Paulo</a>.
Com seu voto, que ainda está em leitura, o placar parcial é de 7 votos a 2 a favor de uma maior responsabilização das plataformas digitais pela moderação de conteúdo. Ainda restam os votos dos ministros Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques. Fachin, porém, alertou para os limites da atuação do Judiciário diante de um tema que, segundo ele, exige um marco normativo mais robusto.
<blockquote>“Não creio que este tema necessariamente será solvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário”, afirmou.</blockquote>
Para o ministro, a transformação constante da tecnologia e a concentração de poder nas mãos de grandes empresas da internet não podem ser resolvidas apenas por decisões judiciais. Fachin defende que o Congresso Nacional assuma a tarefa de regulamentar o setor, por meio de uma legislação ampla e específica.
Riscos da moderação excessiva - Durante seu voto, Fachin ponderou os impactos positivos e negativos de impor novas obrigações às plataformas. Por um lado, reconhece que a responsabilização pode fortalecer a proteção de direitos fundamentais. Por outro, alerta para o risco de censura indireta, que ele chamou de “censura colateral”.
<blockquote>“A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático”, declarou.</blockquote>
Julgamento debate artigo 19 do Marco Civil da Internet - O centro da discussão no STF é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta plataformas de responsabilidade sobre conteúdo de terceiros, exceto em caso de descumprimento de ordem judicial para retirada de publicações. A maioria dos ministros, no entanto, entende que a norma, aprovada em 2014, já não responde adequadamente ao cenário atual.
O tribunal avalia propostas para atualizar o entendimento judicial sobre o tema, em meio ao crescimento de crimes e violações no ambiente digital, como discurso de ódio, desinformação, fraudes, perseguições virtuais e ataques a minorias.
O desafio agora é construir uma tese que una os diferentes posicionamentos dos ministros, que possa ser aplicada de forma uniforme em todo o país pelo Judiciário.
Impasse político e atuação do STF - O debate sobre a regulação das redes sociais está há mais de dois anos no radar do STF. A expectativa inicial era de que o Congresso liderasse esse processo, mas o projeto conhecido como PL das Fake News acabou engavetado.
Após o fracasso da proposta legislativa e os episódios de descumprimento de decisões judiciais por empresas como Telegram e X (antigo Twitter), o STF optou por avançar. Os ministros aguardaram o fim das eleições municipais de 2024 para retomar o julgamento, com o objetivo de evitar interferência no processo eleitoral.
Ainda assim, uma parcela do Legislativo acusa a Corte de extrapolar suas atribuições. Os ministros, por sua vez, sustentam que a omissão do Parlamento obriga o Judiciário a agir diante de violações de direitos no espaço digital.
A tendência majoritária no STF é no sentido de ampliar o dever das plataformas de atuar preventivamente diante de conteúdos potencialmente lesivos. No entanto, a posição de Fachin lança luz sobre a necessidade de um debate mais profundo e institucional sobre os limites e a legitimidade da intervenção estatal nesse campo.

Fachin denuncia risco de censura ao jornalismo digital com regulação das redes proposta pelo STF

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso para que os ministros possam discutir a tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros vão discutir internamente o texto final da tese. Se houver acordo, o resultado do julgamento será proclamado nesta quinta-feira (26). O ministro Nunes Marques ainda vai proferir o último voto do julgamento.
Até o momento, &nbsp;a Corte tem placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
<h2>Votos</h2>
O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Mais cedo, na primeira parte da sessão, o ministro <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/fachin-vota-contra-responsabilizacao-das-redes-por-postagens-ilegais" target="_blank">Edson Fachin</a> votou contra a responsabilização direta das redes. <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/carmen-lucia-vota-pela-responsabilizacao-das-redes-por-postagem-ilegal" target="_blank">Cármén Lúcia seguiu a maioria pela responsabilização</a>.&nbsp;
Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais. Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio "agressivo", sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma "terra sem lei". No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultrapassado" e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.
André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
<h2>Casos julgados</h2>
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Leonardo Sobreira

STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens consideradas ilegais

247 – O jornal O Globo voltou a pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF), em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/06/stf-nao-deve-abrir-excecao-ao-julgar-artigo-do-marco-civil.ghtml">editorial</a> publicado nesta quarta-feira, 25, para que declare inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ao fazer isso, o grupo de mídia revela que seu verdadeiro objetivo não é proteger a sociedade de abusos nas redes sociais, mas recuperar o controle sobre o debate público — hoje descentralizado graças à internet — e reprimir vozes que desafiem o monopólio histórico da velha imprensa sobre a formação da opinião política e econômica no Brasil.
O artigo 19 estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos gerados por terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. Essa é a regra que protege a liberdade de expressão contra censura privada ou judicial arbitrária. Foi concebida para impedir que empresas digitais se tornem juízas do que pode ou não ser dito — e para garantir que só o Poder Judiciário, por decisão fundamentada, possa determinar a retirada de conteúdo.
A posição de O Globo, portanto, vai na contramão do interesse público. O jornal sustenta que o fim do artigo 19 é necessário para combater crimes graves, como incentivo à automutilação, articulação de massacres escolares e ataques à democracia – como se a própria Globo não tivesse liderado os golpes de estado de 1964 e 2016 no Brasil.
O editorial omite que o Brasil já dispõe de mecanismos legais para lidar com esses casos — e que eliminar o artigo 19 abriria um precedente perigoso: a responsabilização automática das plataformas por qualquer conteúdo, mesmo lícito, criando incentivos à censura preventiva e ao silenciamento do debate político legítimo.
O STF julga atualmente a constitucionalidade do artigo 19. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli já votaram pela sua inconstitucionalidade total. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, propôs uma alternativa que, embora limitada, pode evitar um dano maior: manter a lógica do artigo 19 apenas nos crimes contra a honra — como injúria, calúnia e difamação —, exigindo que, nesses casos, haja ordem judicial prévia antes de responsabilizar as plataformas. Essa proposta foi acompanhada por Gilmar Mendes e Flávio Dino. O placar parcial está em 4 x 3 pela revogação completa da norma.
A proposta de Barroso, apesar de insuficiente, representa ao menos uma tentativa de contenção de danos. O fim completo do artigo 19 seria catastrófico para o ecossistema informativo brasileiro, pois transferiria às plataformas digitais o poder de decidir, de forma discricionária, o que pode ser dito, publicado e compartilhado. Isso não só comprometeria a liberdade de expressão, como favoreceria a repressão seletiva, principalmente contra veículos independentes e vozes críticas ao status quo.
O modelo alternativo sugerido por parte dos ministros é o notice and take down, descrito no artigo 21 do próprio Marco Civil. Nele, as plataformas são notificadas diretamente pela parte afetada e devem retirar o conteúdo, sob pena de responsabilização. Esse modelo já é aplicado em casos de violação à intimidade e vigora na União Europeia. O editorial de O Globo tenta apresentar essa mudança como um avanço, mas na prática defende a volta de um tempo em que apenas alguns grupos definiam os limites do discurso público.&nbsp;
A proliferação de redes sociais e de veículos alternativos democratizou a produção e o consumo de informação, rompendo o oligopólio da velha mídia. É natural que isso incomode um grupo como o Globo, cuja influência diminuiu à medida que cresceu o protagonismo de novos atores.O STF tem a responsabilidade de proteger a democracia, e isso passa por garantir a pluralidade do debate público. O artigo 19 não é um obstáculo à responsabilização de criminosos, como quer fazer crer o editorial de O Globo — é uma proteção contra abusos de poder, contra censura e contra a tentativa de transformar as plataformas em censores privados com medo de litígios judiciais.

Tudo sobre marco-civil-da-internet