247 - O time jurídico do Google publicou, nesta terça-feira (17), um <a href="https://blog.google/intl/pt-br/novidades/nossas-contribuicoes-para-o-debate-sobre-o-artigo-19-e-seu-impacto-na-internet-brasileira/">texto</a> alertando para as possíveis consequências danosas à liberdade de expressão no Brasil caso o Artigo 19 do Marco Civil da Internet seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na publicação feita no blog da bigtech, os especialistas afirmam que a derrubada do artigo em questão "poderia resultar na remoção excessiva de publicações" em plataformas digitais - ou seja, resultaria na censura de diferentes meios de comunicação, jornalistas independentes e influenciadores digitais que nelas trabalham. Confira, abaixo, o texto na íntegra:
O Marco Civil da Internet promove um espaço digital aberto, seguro e equilibrado para os brasileiros. No Artigo 19, ele estabelece que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros apenas após decisão judicial, permitindo que as pessoas publiquem desde vídeos no YouTube até comentários em blogs ou avaliações no Maps. Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido sobre a constitucionalidade do Artigo 19 e a legislação relacionada à responsabilidade dos intermediários. Esperamos que a Corte chegue a uma solução jurídica eficaz que preserve direitos fundamentais.
Plataformas digitais têm contribuído para o crescimento econômico e o acesso à informação. Esses benefícios foram viabilizados por estruturas legais que oferecem clareza jurídica e incentivam a responsabilidade ao proteger aquelas que moderam conteúdo adequadamente. Dito isso, reconhecemos o anseio por uma atualização do Marco Civil para lidar com os desafios emergentes.
Outras jurisdições adotaram um sistema de notificação e retirada especificamente para conteúdos ilegais. Esse sistema permite que usuários denunciem violações por meio de notificações claras e detalhadas que especifiquem a lei que está sendo violada, sem exigir que as plataformas façam um monitoramento proativo do que os usuários compartilham – o que poderia resultar na remoção excessiva de publicações. Isso estabelece um equilíbrio justo entre a ação rápida para remover materiais prejudiciais e o respeito aos direitos dos usuários, protegendo tanto a responsabilidade digital quanto a liberdade de expressão.
Em uma <a href="https://blog.google/outreach-initiatives/public-policy/principles-evolving-technology-policy-2019/smart-regulation-combating-illegal-content/">postagem anterior</a> no nosso blog, destacamos princípios fundamentais que orientam nossas práticas e que também poderiam fazer parte de um arcabouço regulatório eficaz, incluindo prazos razoáveis para remoção e colaboração com a sociedade civil e entidades governamentais. Essas abordagens distinguem conteúdos ilegais de conteúdos que podem ser apenas ofensivos para alguns, evitando a censura prévia.
Os recentes votos no Supremo Tribunal Federal destacam o tamanho do desafio de se estabelecer normas que promovam tanto a inovação quanto a responsabilidade. O Brasil tem uma oportunidade decisiva de moldar o futuro de sua regulação da internet, aproveitando os pontos fortes do Marco Civil da Internet e alinhando-se às comprovadas práticas internacionais.
Se bem-feito, isso inspirará confiança, incentivará a inovação e criará oportunidades para todos os brasileiros.

Guilherme Paladino

Pessoas passam em frente a logo do Google

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Mídia

Google alerta para o risco do fim do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

247 – Em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2024/12/toffoli-foi-sensato-em-voto-sobre-marco-civil.ghtml">editorial</a> publicado neste domingo, o jornal O Globo elogiou o voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo, crucial para garantir a liberdade de expressão no ambiente digital, assegura que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após uma decisão judicial. A decisão, no entanto, foi recebida com cautela por especialistas, que apontam riscos de censura e a tentativa de setores da grande mídia, como a própria Globo, de recuperar a hegemonia na narrativa pública.
O voto de Toffoli, defendido pelo jornal, propõe que as plataformas digitais sejam obrigadas a remover conteúdos notificados pelos usuários (sistema notice and take down) ou, em alguns casos específicos, que assumam responsabilidade direta por danos desde o início de sua veiculação. O editorial do Globo aplaudiu a decisão como "um passo necessário contra o que chamou de 'selvageria digital'". No entanto, essa postura reflete mais os interesses econômicos e políticos do conglomerado do que uma verdadeira preocupação com o debate democrático – até porque a Globo foi decisiva no golpe de 1964 e também apoiou o recente golpe de 2016 contra a ex-presidente Dilma Rousseff.
<h3>Pressão sobre o STF e os interesses da mídia tradicional</h3>
A insistência do Globo em apoiar a derrubada do Artigo 19 expõe a tentativa de restaurar um cenário em que detinha o monopólio sobre a opinião pública. Durante décadas, veículos como O Globo dominavam o espaço de discussão, ditando agendas e silenciando vozes dissidentes. A internet mudou radicalmente esse panorama, permitindo que milhões de cidadãos, antes excluídos, tivessem espaço para expressar suas ideias.O Artigo 19 do Marco Civil da Internet é um pilar dessa transformação. Ele impede que as plataformas sejam usadas como censores privados, obrigando o Judiciário a decidir antes da remoção de conteúdos, e garantindo que os direitos fundamentais sejam respeitados. Ao criticar esse dispositivo, o Globo demonstra alinhamento com uma visão que prioriza o controle de narrativas, enfraquecendo o pluralismo democrático.
Especialistas alertam que o fim da proteção do Artigo 19 pode levar a um ambiente de autocensura. O medo de serem responsabilizadas judicialmente incentivará as plataformas a removerem conteúdos de forma preventiva, mesmo aqueles legítimos, para evitar custos e riscos. Esse cenário ameaça a liberdade de expressão, especialmente de pequenos produtores de conteúdo que não possuem os recursos para enfrentar batalhas jurídicas.
<h3>O papel do STF e a responsabilidade no ambiente digital</h3>
Embora seja legítimo que o Supremo delibere sobre questões constitucionais, como destacou o editorial, há limites claros para a atuação judicial. O Artigo 19 não se trata apenas de regulação digital, mas de assegurar um princípio fundamental: a liberdade de expressão, garantida na própria Constituição Federal. A tentativa de reescrever a lógica do Marco Civil, com base em pressões midiáticas e econômicas, coloca em risco conquistas importantes da era digital.
Se a decisão do STF for além da regulação necessária, ela pode criar um ambiente onde grandes grupos midiáticos, como a Globo, recuperem seu papel centralizador no debate público. Para especialistas, isso seria um retrocesso inaceitável em uma sociedade que avançou significativamente em termos de pluralidade e acesso à informação nos últimos anos.

Globo exalta voto de Toffoli; especialistas veem risco de censura

247 – No âmbito do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das redes sociais, Google e Meta se manifestaram contra a possível derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, argumentando que isso pode resultar em censura em massa e insegurança jurídica. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/12/big-techs-fazem-ofensiva-em-meio-a-julgamento-no-stf-que-afeta-redes.shtml">publicada pela Folha de S. Paulo</a>, que destacou os posicionamentos divulgados pelas empresas no contexto do debate.
O artigo 19 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após decisão judicial que determine sua retirada. Esse dispositivo é amplamente considerado um pilar para proteger a liberdade de expressão e evitar que empresas adotem práticas de remoção excessiva de conteúdos por medo de sanções legais. Apesar de reconhecerem que a legislação pode ser aperfeiçoada, as empresas destacam a importância de preservar um ambiente que promova a livre circulação de ideias e impeça a censura.
“Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”, afirmou o Google em nota. A empresa reforçou que “o Marco Civil pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e o incentivo à censura”.
A Meta, por sua vez, destacou que “não há inércia” de sua parte no combate a conteúdos nocivos. Durante o período eleitoral no Brasil, a companhia afirma ter removido proativamente 2,9 milhões de conteúdos por violações relacionadas a discurso de ódio, bullying e assédio. “Nosso modelo de negócios não prospera em um ambiente online tóxico: os anunciantes não querem ver suas marcas vinculadas a conteúdos nocivos”, afirmou a empresa.
<h3>Críticas no julgamento</h3>
O julgamento no STF, que terá sua terceira sessão nesta quarta-feira (4), tem gerado um intenso debate. Ministros como Alexandre de Moraes criticaram duramente as plataformas, afirmando que os ataques de 8 de janeiro de 2023 evidenciaram a falência do sistema de autorregulação das redes sociais. Já o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, adotou tom incisivo contra as big techs, referindo-se ao artigo 19 como uma “imunidade” para as empresas.
Por outro lado, especialistas e representantes das empresas alertam para os riscos de interpretações extremas ou da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Um eventual retorno ao cenário pré-2014, quando o Marco Civil não estava em vigor, pode gerar um ambiente caótico, com aumento de processos judiciais e maior pressão sobre as plataformas para removerem conteúdos preventivamente.
<h3>Cenários possíveis</h3>
Entre os cenários debatidos está a possibilidade de o STF adotar uma interpretação intermediária, preservando o artigo 19, mas ampliando as exceções às regras atuais. Hoje, o Marco Civil já prevê exceções para violações de direitos autorais e exposição de nudez não consentida. As big techs defendem que qualquer mudança no regime de responsabilização seja acompanhada de critérios claros para evitar excessos e proteger a liberdade de expressão.
O julgamento ocorre em um momento de pressão crescente sobre as plataformas digitais, com o governo brasileiro tendo mudado sua posição e se manifestado pela derrubada do artigo 19. Enquanto isso, Google e Meta reforçam que, embora reconheçam a necessidade de atualizações legislativas, a preservação do marco atual é essencial para manter um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade.

Google e Meta dizem que fim do Artigo 19 pode representar censura em massa na internet

247 – Em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/12/supremo-nao-deveria-incentivar-censura-na-internet.shtml">editorial</a> publicado nesta quarta-feira (4), a Folha de S.Paulo condena a iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, alertando que essa medida representa uma grave ameaça à liberdade de expressão no Brasil. O artigo 19 é um dos dispositivos fundamentais do Marco Civil, promulgado em 2014, e estabelece que provedores de serviços digitais só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.
Para a Folha, essa regra não apenas é coerente com os princípios do Estado democrático de Direito, como também protege um dos direitos fundamentais mais importantes: a liberdade de expressão. O texto destaca que proibir alguém de se expressar constitui uma sanção extrema e deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, sempre sob a decisão de uma autoridade judicial. O artigo 19, de forma clara, explicita sua função de evitar censura e assegurar a livre circulação de ideias no ambiente digital.O editorial critica duramente a postura do STF, especialmente a do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que buscam flexibilizar o dispositivo. Toffoli já indicou que pretende ampliar as possibilidades de responsabilização de provedores digitais, argumentando que o modelo atual das redes incentiva a propagação de conteúdos odiosos, criminosos e inverídicos. A Folha, no entanto, alerta que essa interpretação poderia levar as plataformas a adotar práticas de autocensura, restringindo indevidamente o debate público.
A decisão de pautar o julgamento, tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também é vista como uma demonstração de inclinação da Corte para limitar o direito à expressão. Para o jornal, trata-se de mais um exemplo de interferência em competências exclusivas do Congresso Nacional, a quem cabe legislar sobre o tema. O editorial ressalta que, com o fim do governo de viés autoritário do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Brasil vive tempos de normalidade institucional, o que deveria levar o STF a exercer um papel mais moderado e restrito às suas funções constitucionais.
Embora a Folha não mencione diretamente, sabe-se que a campanha contra o artigo 19 do Marco Civil tem sido amplamente promovida por setores da mídia tradicional, incluindo o Grupo Globo, que vê na flexibilização do dispositivo uma oportunidade para limitar a concorrência no jornalismo. Essa movimentação, combinada com a disposição do STF de intervir, coloca em risco a arquitetura jurídica que protege a liberdade de expressão no Brasil.
O editorial conclui com um alerta: o enfraquecimento do artigo 19 representaria um grave retrocesso para a democracia e consolidaria práticas de censura prévia, algo inaceitável em um Estado que se pretende democrático e de Direito.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Folha condena, em editorial, iniciativa do STF que pode censurar o jornalismo na internet

247 – A possível derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pode representar um duro golpe contra a imprensa independente no Brasil. O jornalista Breno Altman, editor do Opera Mundi, utilizou suas redes sociais nesta quarta-feira para alertar sobre os riscos dessa decisão, classificando-a como uma ameaça direta à imprensa independente e à pluralidade de ideias. “Seria sinal verde contra a imprensa independente”, afirmou.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Ameaça à liberdade de imprensa está em curso no STF. Pode ser abolido o art. 19 do Marco Civil da Internet, passando-se a responsabilizar as plataformas por conteúdo de terceiros e autorizando sua retirada sem decisão judicial. Seria sinal verde contra a imprensa independente.&mdash; Breno Altman (@brealt) <a href="https://twitter.com/brealt/status/1862479115762250001?ref_src=twsrc%5Etfw">November 29, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O julgamento, iniciado nesta semana, pode culminar na responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial. O artigo 19, vigente desde a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014, estabelece que a remoção de conteúdos pelas plataformas deve ser feita apenas mediante determinação judicial, garantindo, assim, um equilíbrio entre liberdade de expressão e moderação. Entretanto, ministros como Dias Toffoli já indicaram inclinação para derrubar o dispositivo, o que, segundo Altman, significaria entregar “imenso poder aos grandes oligopólios que controlam as plataformas de comunicação”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Abolir o art. 19 do Marco Cível da Internet é dar imenso poder aos grandes oligopólios que controlam as plataformas de comunicação. Poderão, de forma ainda mais livre, excluir conteúdos contra-hegemônicos, sem decisão judicial: caminho livre para a ditadura do pensamento único.&mdash; Breno Altman (@brealt) <a href="https://twitter.com/brealt/status/1862487642157330458?ref_src=twsrc%5Etfw">November 29, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A pressão da mídia tradicional e os interesses por trás da mudança
A decisão do STF ocorre em meio a pressões de setores tradicionais da mídia, como evidenciado no <a href="https://www.brasil247.com/midia/globo-coloca-pressao-para-acabar-com-artigo-mais-importante-do-marco-civil-da-internet-e-coloca-em-risco-o-jornalismo-digital">editorial do jornal O Globo</a>, que defendeu a revogação do artigo 19 sob o argumento de que isso fortaleceria o combate à desinformação e ao discurso de ódio. No entanto, críticos apontam que tal narrativa encobre interesses comerciais, visando restringir a concorrência e limitar o alcance de veículos independentes.
O Marco Civil da Internet possibilitou o crescimento de empresas jornalísticas alternativas, que se consolidaram como contrapeso ao oligopólio midiático. A possível derrubada do artigo 19 é vista por analistas como um retrocesso que pode concentrar ainda mais poder na grande mídia e nas big techs, prejudicando a diversidade de vozes no debate público.

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