247 - Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anunciaram nesta segunda-feira (28) que o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) vai retomar os direitos políticos. O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte entre 18 e 25 de outubro.
Em 6 de outubro, Pezão recebeu 58,58% (10,7 mil) dos votos no primeiro turno na cidade de Piraí (RJ), mas a candidatura estava sub judice devido a uma condenação por improbidade administrativa que impedia a candidatura.
Policiais civis afirmaram que Pezão deixou de repassar à Secretaria Estadual de Saúde os valores previstos em lei durante seu mandato de governador. O caso saiu da primeira instância jurídica para a segunda instância, na qual a Justiça estadual condenou o emedebista por improbidade administrativa.
Na terceira instância, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou Pezão como prefeito da cidade localizada no Sul do estado. O ex-governador foi prefeito do município fluminense de 1997 a 2005.

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Sudeste

STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do município de Piraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partir de janeiro de 2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por ato de improbidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucional de "destinar o percentual mínimo de 12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atos de improbidade administrativa. A partir de 2021, as sanções possíveis para a prática de atos de improbidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
<ul>
 <li>Estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contratação de parentes um tipo de improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
</ul>

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeito de Piraí

247 – Com 100% das urnas apuradas, o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) recebeu 58,58% dos votos válidos, derrotando o adversário Arthur Tutuca (PRD), que obteve 41,42%. No entanto, Pezão está sub judice e aguarda a decisão da Justiça para saber se poderá assumir o cargo de prefeito pelos próximos quatro anos.

Pezão recebe 58% dos votos em Piraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo

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STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeito de Piraí

Pezão recebe 58% dos votos em Piraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo

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