Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
A Justiça do Rio condenou os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além do ex-secretário Hudson Braga, por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Os réus ainda podem apresentar recurso contra a decisão.
A 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a prática de corrupção envolvendo esquemas de concessão ilegal de benefícios fiscais em troca de doações eleitorais não contabilizadas, os chamados caixas 2 e 3. 
Cabral foi condenado ao pagamento de mais de R$ 2,5 bilhões a título de perda de valores acrescidos ao patrimônio, reparação de dano e multa; Pezão, a mais de R$ 1,4 bilhão; e Hudson Braga, a mais de R$ 35 milhões, além da suspensão dos direitos políticos. 
A ação civil pública, ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) , demonstrou, com base em documentos, depoimentos e colaborações premiadas, a existência de esquemas complexos de favorecimento empresarial e de financiamento ilícito da campanha eleitoral de 2014, com desvio de finalidade da política de fomento estadual e abuso de poder político. 
<h2>Condenações </h2>
Pelo recebimento de propina dissimulada em doações eleitorais e pela priorização de interesses do grupo J&amp;F, Pezão foi condenado ao pagamento de R$ 15 milhões. Cabral foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões. Hudson Braga, na qualidade de operador financeiro do esquema, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões.
Em relação à prática de improbidade administrativa pela concessão de financiamento irregular ao Grupo Petrópolis, via Funds, tendo recebido como contrapartida, doações não contabilizadas operacionalizadas ilicitamente pela empresa Odebrecht (caixa 3), Pezão foi condenado a ressarcir os cofres públicos e ao pagamento de multa de R$ 1,3 bilhão.
No esquema de concessão de benefícios irregulares à Federação de Transportes do Rio (Fetranspor), Cabral foi condenado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões a título de reparação dos danos causados em razão da renúncia fiscal e de multas. Pezão foi condenado ao pagamento de R$ 1,2 milhão. 
Já no caso do recebimento de propina por meio de doações irregulares da Odebrecht, tanto Cabral quanto Pezão foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 15,6 milhões cada.
Os ex-governadores também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos: Cabral, no valor de R$ 25 milhões, e Pezão, de R$ 10 milhões. Além disso, Cabral teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos, Pezão por 9 anos e Hudson Braga por 8 anos, conforme a decisão judicial.

Leonardo Lucena

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Sudeste

Justiça condena ex-governadores Cabral e Pezão em mais de R$ 4 bilhões

247 - Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anunciaram nesta segunda-feira (28) que o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) vai retomar os direitos políticos. O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte entre 18 e 25 de outubro.
Em 6 de outubro, Pezão recebeu 58,58% (10,7 mil) dos votos no primeiro turno na cidade de Piraí (RJ), mas a candidatura estava sub judice devido a uma condenação por improbidade administrativa que impedia a candidatura.
Policiais civis afirmaram que Pezão deixou de repassar à Secretaria Estadual de Saúde os valores previstos em lei durante seu mandato de governador. O caso saiu da primeira instância jurídica para a segunda instância, na qual a Justiça estadual condenou o emedebista por improbidade administrativa.
Na terceira instância, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou Pezão como prefeito da cidade localizada no Sul do estado. O ex-governador foi prefeito do município fluminense de 1997 a 2005.

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STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do município de Piraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partir de janeiro de 2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por ato de improbidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucional de "destinar o percentual mínimo de 12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atos de improbidade administrativa. A partir de 2021, as sanções possíveis para a prática de atos de improbidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
<ul>
 <li>Estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contratação de parentes um tipo de improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
</ul>

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeito de Piraí

247 – Com 100% das urnas apuradas, o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) recebeu 58,58% dos votos válidos, derrotando o adversário Arthur Tutuca (PRD), que obteve 41,42%. No entanto, Pezão está sub judice e aguarda a decisão da Justiça para saber se poderá assumir o cargo de prefeito pelos próximos quatro anos.

Pezão recebe 58% dos votos em Piraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo

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