247 - A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as novas regras anunciadas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado de São Paulo com o objetivo de punir os professores que faltarem aulas. A informação foi publicada nesta sexta-feira (4) na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/justica-manda-suspender-decreto-de-tarcisio-que-pune-professores-por-faltas.shtml">coluna Painel</a>. Os deputados estaduais Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, ambos do Psol, foram ao Judiciário contra a proposta do governo paulista.
Pelo decreto publicado no último dia 28, educadores que tenham contrato de trabalho temporário e com mais de 5% de faltas injustificadas na carga horária mensal podem ser punidos. Dentre os mais de 200 mil professores da rede estadual, 52,6% têm contratos temporários. Professores efetivos que atuam no Programa de Ensino Integral (PEI) perderiam o direito de integrar o programa no ano seguinte conforme a proposta do governo Tarcísio. 
A juíza afirmou que o novo decreto traz risco de dano aos direitos dos servidores. "As consequências são irreversíveis, envolvendo a extinção de contratos de trabalho, a vedação de retorno no período letivo vigente e a inabilitação para programas educacionais específicos", escreveu. "A suspensão da norma não compromete o interesse público, uma vez que já existem instrumentos legais adequados para o controle de frequência e aplicação de sanções administrativas".
A juíza determinou que a Secretaria de Educação (Seduc) informe os diretores de ensino sobre a decisão para que não apliquem as sanções até o julgamento final da ação popular.

Leonardo Lucena

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Judiciário manda suspender decreto de Tarcísio que pune professores

Por Caroline Oliveira, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/06/30/deputados-de-sp-vao-a-justica-contra-regra-de-tarcisio-sobre-demissao-de-professores-por-faltas/">Brasil de Fato</a> - Os deputados Carlos Giannazi (estadual) e Luciene Cavalcante (federal), ambos do Psol, ingressaram com ação na Justiça para anular uma resolução do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo que autoriza a demissão de professores da rede estadual com mais de 5% de faltas injustificadas no mês.
A Resolução 97/25, da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), estabelece que professores com contrato temporário que acumulem faltas injustificadas equivalentes a 5% ou mais da carga horária mensal mínima serão demitidos por infração contratual e legal. Além da demissão, o docente não poderá se inscrever para o Programa de Ensino Integral no ano em curso e no ano subsequente.
De acordo com a Seduc, dos aproximadamente 200 mil professores da rede estadual, 52,6% têm contratos temporários. Ainda segundo a Secretaria, 34% das aulas não ministradas por ausência de professores ocorreram sem apresentação de atestado que justificasse a falta.
Na ação, Giannazi e Cavalcante argumentam que a resolução é inconstitucional, uma vez que um novo limite de faltas deveria ser regulamentado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e não por uma resolução do secretariado. Os parlamentares alegam ainda que qualquer penalidade deve ser obrigatoriamente aplicada após sindicância ou processo administrativo, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
A medida, afirmam os parlamentares na ação, “deve ser declarada nula, por dispor sobre regime jurídico de servidores públicos sem passar pelo processo legislativo, contrariando o princípio da reserva legal e o princípio da separação dos poderes”.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Seduc informou que ainda não foi notificada sobre a ação.

Parlamentares vão à Justiça contra regra de Tarcísio sobre demissão de professores por faltas

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