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Relator do caso, o ministro André Mendonça votou pela anulação das leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais

Os ministros divergem com frequência em julgamentos sobre supostos crimes contra a democracia

O relator Gilmar Mendes foi acompanhado por mais quatro ministros

Relembra como são as propostas elaboradas por defensores da linguagem não-binária

Hino Nacional em linguagem neutra foi cantado em comício de Boulos em São Paulo

Candidato a prefeito de SP atribuiu o episódio à produtora contratada para o evento e afirmou que a decisão "não foi, logicamente, da minha campanha"

Diversos parlamentares da direita e da extrema-direita criticaram a interpretação do Hino Nacional pela cantora Yurungai

Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o"

De acordo com o relator do caso, a Constituição determina que cabe à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Ao assinar a liminar, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional

Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação, entendeu o ministro Flávio Dino

Regras aprovadas em municípios dos dois estados impedem o uso da linguagem neutra em escolas, editais de concurso público, ações esportivas, culturais ou sociais