247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei complementar que cria exceções na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o pagamento da licença-paternidade ampliada. O texto já havia sido aprovado pelo Senado na terça-feira (24) e agora segue para sanção presidencial.
A proposta retira a licença-paternidade da restrição que impede a criação de novas despesas em anos eleitorais, regra destinada a conter a expansão de gastos públicos. Com isso, o benefício poderá ser ampliado sem violar as normas fiscais vigentes.
A ampliação da licença-paternidade estabelece um cronograma progressivo: o período atual de cinco dias passará para dez dias em 2027 e 2028, aumentará para 15 dias em 2029 e chegará a 20 dias em 2030. A medida regulamenta um direito previsto na Constituição há décadas, mas ainda sem implementação prática.
O projeto foi aprovado com 391 votos favoráveis e 33 contrários. Apenas os partidos Novo e Missão orientaram voto contrário. A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que manteve integralmente o texto vindo do Senado.
Campos afirmou que a proposta evita entraves desnecessários: "proibições genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal". Ele também destacou a relevância histórica da medida: "Isso era uma demanda de 37 anos, estava prevista na Constituição, e não era regulamentada".
Além da licença-paternidade, o projeto inclui outras medidas econômicas. Entre elas, a autorização para uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis, com isenção tributária na venda desses insumos. Também permite incentivos fiscais a áreas de livre comércio, desde que a renúncia de receita esteja prevista no orçamento ou compensada.
Durante a tramitação no Senado, houve tentativa de incluir o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), mas não houve consenso. Segundo Randolfe Rodrigues, "não houve acordo" para incorporar o regime ao projeto. O tema segue em discussão separada no Congresso.
A votação ocorreu diretamente no plenário da Câmara após aprovação de regime de urgência, o que dispensou a análise prévia pelas comissões.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Câmara aprova regra que viabiliza licença-paternidade ampliada

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A votação foi simbólica, sem registro nominal, e o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida havia sido aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-projeto-que-amplia-a-licenca-paternidade-para-20-dias/">CNN Brasil</a>.
Além do aumento do período de afastamento, a lei institui o salário-paternidade, pago pela Previdência Social, com valor total estimado de R$ 5,4 bilhões até 2030. O aumento da licença será gradual: nos dois primeiros anos de vigência da lei, os pais terão direito a 10 dias; no terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), relatora do projeto, afirmou que "ampliar a licença é uma medida que impacta diretamente a vida das mulheres e fortalece toda a família. Esse avanço é construir uma sociedade mais justa para as mulheres, porque a igualdade começa dentro de casa". Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e outros parlamentares demonstraram apoio ao projeto utilizando adesivos com os dizeres "Lei do Pai Presente" e "Feminicídio Zero".
Com a mudança, o custo da licença, atualmente pago pelas empresas, será assumido pela Previdência Social. A medida visa reduzir a resistência do setor privado e equiparar o benefício à licença-maternidade, já financiada pelo governo federal. O projeto também contempla pais adotivos de crianças ou adolescentes. A lei permite que a licença seja fracionada: 50% pode ser usufruído imediatamente após o nascimento ou adoção, e o restante em até 180 dias.
Em situações excepcionais, como o falecimento da mãe, o pai terá direito ao período integral da licença-maternidade, de 120 dias, com remuneração integral garantida durante todo o afastamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em dezembro de 2023, prazo de 18 meses para que o Congresso revisasse a licença-paternidade, considerando o período anterior de 5 dias insuficiente. O prazo terminou há cerca de quatro meses, reforçando a urgência da aprovação da medida.

João Antonio Cunha

Senado aprova ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral.
O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).
Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou.
Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias.
Criança com deficiência Caso a criança recém-nascida ou a criança ou adolescente adotado tenha deficiência, a licença aumentará em 1/3 (cerca de 13 dias; ou 20 dias; ou cerca de 27 dias, conforme a transição).
O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.
Divisão da licença Uma das novidades em relação à licença-maternidade é a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais a licença, exceto em caso de falecimento da mãe.
O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. Já o período restante deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção.
Meta fiscal O relator incluiu no texto final dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo federal referente ao segundo ano de vigência da lei.
Caso a meta não tenha sido cumprida para esse ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida.
No entanto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição concluída.
Quem paga Atualmente, a empresa ou órgão público concede licença estipulada na Constituição de 5 dias, arcando com o custo desse período.
Com o aumento do período, a Previdência Social passará a bancar o salário-paternidade. A empresa empregadora deverá pagar o valor ao empregado e compensar com os valores de contribuições sobre a folha devidas ao INSS.
As micro e pequenas empresas poderão compensar o salário-paternidade pago aos empregados quando do recolhimento de qualquer tributo federal.
No caso do trabalhador avulso e do empregado do microempreendedor individual, o salário será pago diretamente pela Previdência Social.
Com o piso de um salário mínimo, a Previdência também pagará diretamente aos demais segurados, inclusive ao empregado doméstico.
No entanto, há algumas regras:
<ul>
 <li>valor igual ao último salário de contribuição para o segurado empregado doméstico;</li>
 <li>valor do salário mínimo para o segurado especial que não contribua facultativamente; ou</li>
 <li>1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição para os segurados que sejam contribuintes individuais ou facultativos.</li>
</ul>
Nesse caso, o período dentro do qual essas últimas 12 contribuições serão somadas não poderá ser superior a 15 meses.
O salário-paternidade e o salário-maternidade poderão ser recebidos simultaneamente em relação a nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de uma mesma criança ou adolescente.

Leonardo Lucena

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Brasília

Câmara aprova mudanças na licença-paternidade

247 - O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em parceria com líderes partidários, a bancada feminina da Câmara e o relator do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), chegaram a um acordo para a ampliação gradual da licença-paternidade. A proposta, que visa aumentar o período de licença remunerada após o nascimento do filho, será financiada pelo Tesouro Nacional. O novo cronograma estabelece que, a partir de 2027, o pai terá direito a 10 dias de licença remunerada, com acréscimos anuais de cinco dias até alcançar 30 dias em 2031.
De acordo com o parecer do projeto de lei, ao qual a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/governo-lula-e-relator-chegam-a-acordo-para-aumento-gradual-da-licenca-paternidade.shtml">Folha de S.Paulo </a>teve acesso, o benefício será ampliado de maneira progressiva, com o custo inicialmente coberto pela Previdência Social, substituindo a atual responsabilidade das empresas. Isso visa aliviar o impacto sobre o setor privado e equiparar o direito à licença-maternidade, que já é custeada pelo governo. A mudança busca atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o benefício precisa ser regulamentado pelo Congresso, o que ainda não ocorreu desde a Constituição de 1988.
Estima-se que o impacto fiscal da medida será bilionário. Em 2027, o custo de implementação do novo benefício será de aproximadamente R$ 4,34 bilhões, com projeções de aumento para R$ 6,18 bilhões em 2028 e quase R$ 12 bilhões a partir de 2031. "Do ponto de vista fiscal, é algo razoável para o governo federal, que teria condições de ser absorvido dentro do Orçamento da União e dentro do orçamento do INSS", afirmou o deputado Pedro Campos, destacando que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal serão rigorosamente observados.
Para reduzir o impacto, o projeto prevê que, caso o salário mínimo seja reajustado apenas pela inflação, o custo seria menor, com despesas de R$ 2,4 bilhões em 2027 e R$ 6,9 bilhões a partir de 2031. Campos destacou que a proposta será bancada pela Previdência Social, uma medida para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade da nova licença.&nbsp;
Inicialmente, a bancada feminina defendia a ampliação da licença-paternidade para 60 dias em um prazo de cinco anos, mas o custo de R$ 118,2 bilhões em uma década foi considerado insustentável. Por isso, o acordo viável foi fixar o período de licença em 30 dias. "É um relatório pronto para ter a maioria de votos da Câmara", explicou o deputado, frisando que o texto foi adaptado para garantir o apoio necessário de diferentes segmentos da Casa.
Segundo Campos, a medida coloca o Brasil em linha com práticas de países europeus, onde os pais têm direito a licenças mais longas. "Ter um pai presente deve ser um direito e não um privilégio", afirmou o relator. Além disso, o projeto mantém o Programa Empresa Cidadã, que oferece incentivos fiscais para empresas que concedem 15 dias adicionais de licença, aumentando o total de afastamento remunerado para até 20 dias. No futuro, com o projeto totalmente implementado, o período poderá chegar a 45 dias.
O projeto também prevê a possibilidade de fracionamento da licença, permitindo que o pai tire metade do período logo após o nascimento ou adoção e o restante em até 180 dias. Além disso, o benefício garante estabilidade no emprego por um mês após o retorno ao trabalho, com a prorrogação automática em caso de internação da mãe ou do bebê, ou em situações de falecimento da mãe.
O relator Pedro Campos informou que pretende acelerar a tramitação do projeto e já planeja se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a proposta seja colocada em votação no plenário o mais breve possível.&nbsp;

Guilherme Levorato

Governo e deputado definem aumento da licença-paternidade

Felipe Pontes, repórter da Brasil - Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.
Em outubro de 2022, o plenário já havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe. Desde então, é a primeira vez que o Supremo estende essa decisão também para a licença-paternidade.
Os cinco ministros que compõem a Segunda Turma julgaram o tema em sessão virtual terminada na última sexta-feira (21). Todos seguiram o voto do relator, André Mendonça.
Os ministros julgaram um recurso do governo do Distrito Federal (DF) contra o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal (Sindpen-DF), que havia obtido vitória na Justiça distrital para garantir o início da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar.
Em decisão colegiada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou uma norma do DF que especificava a data de nascimento ou adoção como o termo inicial para a contagem da licença-paternidade.
O Supremo manteve a decisão que derrubou a regra distrital, afirmando que as normas abaixo da Constituição podem regulamentar a licença-paternidade, mas nunca restringir esse direito de modo a desvirtuar seus princípios e objetivos.
A decisão não tem repercussão geral, produzindo efeito somente para o caso dos policiais penais distritais, mas serve como um primeiro precedente do Supremo sobre esse ponto específico.
Fundamento - O relator aplicou ao caso, por analogia, o mesmo fundamento da decisão do plenário em relação à licença-maternidade. Isto é, que o dever constitucional de proteção à família e à criança supera qualquer necessidade de norma específica sobre o termo inicial da licença-paternidade.
Mendonça destacou o contexto de mudanças sociais e no mercado de trabalho, que ocorrem no Brasil e no mundo, reequilibrando a divisão de responsabilidades entre os membros de um mesmo núcleo familiar. Dessa maneira, há de se garantir que os homens tenham maior participação no cuidado dos filhos.
“Ainda que existam fundamentos biológicos, históricos e, sobretudo, culturais para a diferenciação entre a atuação de um e outro, inclusive com consequências nos prazos das respectivas licenças, é cada vez mais reconhecida no mundo a importância do papel paterno na primeira infância e a necessidade de exigir da figura paterna o exercício de suas responsabilidades pelo cuidado de seus filhos”, escreveu o ministro.
Nesse contexto, não se pode exigir que o gozo da licença-paternidade seja contado enquanto o bebê ou a mãe estiverem internados, pois isso limitaria esse direito constitucional e acabaria “por ampliar a desigualdade já existente entre os papéis do homem e da mulher no âmbito do contexto familiar e profissional”.
O ministro foi seguido sem ressalvas pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

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