247 – A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quarta-feira, 23 de abril, a Operação Sem Desconto, com o objetivo de desarticular um esquema nacional de fraudes que lesou aposentados e pensionistas do INSS com descontos associativos indevidos. A apuração é da Agência Brasil, que detalhou os desdobramentos da ação que envolve 700 policiais e 80 servidores da CGU, com o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão em 14 unidades da federação, além do sequestro de bens no valor de R$ 1 bilhão.
A investigação aponta que, entre 2019 e 2024, R$ 6,3 bilhões foram descontados de forma suspeita de aposentadorias e pensões em nome de associações sem o consentimento dos beneficiários. "Trata-se de uma operação de proteção aos aposentados, porque foi uma fraude contra pessoas que estão em uma fase mais adiantada da vida e, por isso, foram vítimas fáceis de criminosos que se apropriaram das pensões e das aposentadorias", declarou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
<h2>Fraudes com falsificação de assinaturas</h2>
De acordo com o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, seis milhões de pessoas sofrem mensalmente com descontos associativos. "É importante que todas as pessoas saibam exatamente por que estão sendo descontadas e que elas, obviamente, tenham declarado e manifestado plenamente a vontade de contribuir com esses descontos para as associações. Mas, infelizmente, isso não era a realidade", afirmou.
As investigações revelaram que muitos desses descontos foram realizados com falsificação de assinaturas e simulação de consentimento. “Os descontos eram, em sua grande maioria, fraudados em função de falsificação de assinatura, de uma série de artifícios utilizados para simular a manifestação de vontade”, completou Vinicius.
Onze entidades são alvo de ações judiciais. Além disso, seis servidores públicos foram afastados de suas funções, incluindo o presidente do INSS.
<h2>Entidades fantasmas e atuação sem estrutura</h2>
A origem das apurações remonta a 2023, quando a CGU começou a investigar o aumento expressivo no número de entidades com autorização para aplicar descontos nas aposentadorias. A análise revelou que 70% das entidades investigadas não entregaram documentação completa ao INSS, e muitas delas não possuíam estrutura operacional para os serviços que diziam prestar. Em entrevistas com 1.300 aposentados, a maioria negou ter autorizado qualquer desconto.
Como consequência, foram suspensos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) entre as entidades e o INSS, assim como os descontos diretos em folha de pagamento. “É uma investigação que está no começo e vai ter desdobramentos”, ressaltou Vinicius de Carvalho.
<h2>Devolução dos valores</h2>
A recomendação para os beneficiários que identificarem descontos indevidos é acessar o aplicativo ou site Meu INSS e solicitar a exclusão do débito de forma automática. Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos. "Mediante requisição e apuração interna, esse dinheiro terá que ser restituído àqueles dos quais foi retirado indevidamente. Nosso papel é defender o aposentado e pensionista", declarou Lupi.
Os investigados podem responder por crimes como corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A Operação Sem Desconto representa um marco na proteção dos direitos de aposentados e pensionistas no Brasil e lança luz sobre um sistema de corrupção silenciosa que explorava justamente os mais vulneráveis. Como destacou o ministro Lewandowski, o combate a esse tipo de crime é uma questão de justiça social.

Redação Brasil 247

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, e o ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante entrevista sobre a Operação Sem Desconto 

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Brasil

'Proteção aos aposentados', diz Lewandowski sobre operação contra fraudes em descontos no INSS

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A medida visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018, e fortalecer a articulação do Estado no enfrentamento da criminalidade, em especial do crime organizado que hoje ultrapassa fronteiras estaduais e nacionais.
Durante a cerimônia, Lula enfatizou que o governo federal não pretende usurpar as competências dos estados, mas sim somar esforços em um sistema nacional coordenado. “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou.
O presidente também manifestou urgência na tramitação da matéria. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, pontuou. Lula reforçou que o governo atuará com inteligência, recursos e vontade política, e prometeu que "todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira" serão penalizados.
A PEC confere à União a competência de estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, sem suprimir a autoridade dos governos estaduais e municipais. Também propõe a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, esta última com novas funções de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias, passando a se chamar Polícia Viária Federal.
Um dos pilares da proposta é a padronização de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e mandados de prisão, hoje dispersos em 27 modelos distintos. A unificação de dados e protocolos, segundo o texto, não implica centralização tecnológica, preservando a liberdade dos estados quanto às ferramentas que utilizam.
A proposta também avança na transparência e no controle social, prevendo a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, reconhece constitucionalmente o papel das guardas municipais, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, integrando-as ao sistema de segurança pública e atribuindo-lhes funções como policiamento comunitário e prisões em flagrante, sob controle do Ministério Público.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou o ineditismo da proposta. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, afirmou. Ele também salientou que a proposta foi fruto de um amplo debate com governadores e secretários de segurança.
No Congresso, a proposta recebeu apoio das principais lideranças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a PEC como corajosa e necessária diante do avanço da insegurança no país. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu prioridade e celeridade à tramitação: “Estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”.
Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), a PEC reafirma o pacto federativo ao prever que as novas competências da União não excluem ou reduzem as funções das demais esferas de governo. Ao contrário, busca criar um modelo de cooperação nacional para enfrentar um dos maiores desafios da sociedade brasileira: a segurança pública.

Lula (no centro) com outras lideranças em Brasília

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PEC da Segurança: Lula assume responsabilidade e coloca a União à disposição dos estados

247 – Durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado nesta quarta-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tem como objetivo “organizar o jogo” para uma “nova partida”, em referência à necessidade de um sistema nacional mais coeso e eficaz no combate ao crime. “A PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida. Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, afirmou Lewandowski.
O ministro defendeu uma abordagem estruturante e suprapartidária para o enfrentamento do crime organizado, destacando que a segurança pública é uma das maiores preocupações da população brasileira, ao lado da saúde e da educação. Ele insistiu na criação de um pacto interfederativo, com ações coordenadas entre União, estados e municípios: “A segurança pública é uma responsabilidade compartilhada e só com um esforço conjunto e contínuo entre todas as esferas de governo poderemos enfrentar, de forma estruturante e eficaz, os desafios colocados pelo crime organizado e pela violência que aflige nossa população”.
Lewandowski também abordou a crescente internacionalização das atividades criminosas. Segundo ele, o crime organizado “não reconhece fronteiras” e exige respostas globais. “Estamos lidando com um fenômeno transnacional. Por isso, defendemos a criação de um órgão específico no âmbito das Nações Unidas para coordenar esse enfrentamento em escala global”, declarou, ao citar parcerias com organismos como a Europol, Interpol, Ameripol e acordos bilaterais com Espanha, Portugal e Itália.
Entre as iniciativas estratégicas já em curso, o ministro destacou a criação da plataforma Segurança Transparente, que permitirá à população acompanhar a aplicação das emendas parlamentares destinadas à área. Ressaltou ainda o investimento no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), voltado para operações integradas e manutenção dos Centros Integrados de Comando e Controle, como o de Foz do Iguaçu, na fronteira com Argentina e Paraguai.
Lewandowski apresentou dados de 2024: mais de 200 operações realizadas pelas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), com 36 unidades ativas e a descapitalização de mais de R$ 6 bilhões em bens das facções criminosas. Também citou o Plano Amazônia — Segurança e Soberania (Amas), que prevê a criação de um Centro de Cooperação Policial Internacional em Manaus, com participação de nove países da região aduaneira amazônica.
Um dos pontos mais debatidos foi a ausência de previsão de receita na PEC. O ministro justificou a decisão como uma escolha deliberada, para que o tema seja discutido no Congresso. “Optamos por não inserir a fonte de receita na proposta justamente porque entendemos que essa é uma discussão que deve ser feita pelo Congresso Nacional. Acreditamos, inclusive, que os investimentos em segurança pública deveriam estar fora do teto de gastos, dada a sua importância estratégica para o País.”
Lewandowski também enfrentou questionamentos sobre a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as Ficcos e Ministérios Públicos estaduais. Ele denunciou que houve extrapolação de funções por parte da PRF, inclusive com atuação em áreas urbanas e execução de mandados de busca e prisão, o que, segundo ele, desrespeita os limites constitucionais.
“Temos cerca de 76 mil quilômetros de rodovias federais e apenas 13 mil agentes para cumprir essa missão. A PRF tem um papel fundamental, mas precisa se concentrar em sua função principal: o policiamento ostensivo nas rodovias federais”, alertou. “Tivemos que frear esses extrapolamentos. Queremos que cada força policial atue rigorosamente dentro de suas competências.”
A audiência também abordou a Portaria MJSP nº 830/2024, que fixa os limites da atuação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública. O texto veda à PRF o exercício de funções típicas das polícias judiciárias, como investigações criminais e cumprimento de mandados judiciais.
Ao fim, o ministro fez um apelo aos parlamentares: “Contamos com a sensibilidade dos membros desta comissão para que encaminhem emendas que fortaleçam as ações da segurança pública”. Para Lewandowski, o apoio do Parlamento será essencial para garantir a continuidade de políticas públicas estruturantes e ampliar a capacidade operacional das forças de segurança no país.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski defende pacto nacional para segurança pública e critica extrapolação de funções da PRF

Agência Brasil - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) a portaria que estabelece os protocolos para o uso gradativo da força policial. O texto regulamenta um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, formulado a partir de amplo debate com as agências federais, estaduais e municipais da segurança e sociedade civil.
"Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional", destacou o ministro, em entrevista coletiva após assinar a portaria. "Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças", pontuou.
Lewandowski também argumentou que a portaria foi muito discutida com todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública brasileiro e está baseada em normas internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo o ministro, o uso da força deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e da razoabilidade.
"O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental".
Tanto a portaria de agora quanto o decreto de dezembro resultam de um grupo de trabalho que se iniciou em fevereiro de 2024, composto por representantes do Conselho de Secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares, Conselho Nacional de Chefes de Polícias, representantes das guardas civis, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cruz Vermelha Internacional e entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
"Todas as normas estabelecidas nessa portaria, que traz procedimentos práticos, estão de acordo com parâmetros da ONU [Organização das Nações Unidas]. E a ideia do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a proteção da vida dos policiais e da população, bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais aos policiais", argumentou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.
Entre os pontos abordados pela portaria estão normas para o emprego de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crise, uso de algemas e busca pessoal e domiciliar.
O governo federal também vai disponibilizar aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para receber os equipamentos, os entes federados terão que aderir às diretrizes da portaria, caso queiram se valer dos recursos do fundo. O MJSP também vai oferecer 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos da formação.
<h3>Comitê de Monitoramento</h3>
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será integrado por representantes de todas as agências policiais. Entre as atribuições do colegiado, estão a produção de relatórios com análises e orientações para a concretização do decreto, acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação ao uso diferenciado da força, redução da letalidade policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança pública.
<h3>Núcleo Estratégico</h3>
A pasta federal também criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será chefiado pelo próprio ministro da Justiça, integrando as forças federais de segurança e órgãos de controle de ativos.
Entre as incumbências, está a de mapear e organizar informações sobre atuação organizações criminosas, promover a integração e desburocratização de procedimentos e agilizar os processos de identificação e confisco de bens das organizações criminosas.

Bianca Penteado

"Queremos padronizar a ação das polícias", diz Lewandowski

247 - Em editorial publicado nesta quinta-feira (2), o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/01/decreto-sobre-acao-policial-abre-oportunidade.ghtml">O Globo</a> defendeu as normas estabelecidas pelo governo federal no decreto que regulamenta o uso da força policial em abordagens, classificando-as como "sensatas" e necessárias para combater abusos e garantir uma segurança pública mais eficiente. O texto enfatiza que a iniciativa representa um passo importante na busca por soluções para uma das maiores preocupações da população brasileira: a segurança pública.
O editorial destaca que, em 2023, o governo federal rompeu com a inércia no setor ao propor a PEC da Segurança — que amplia as atribuições das polícias federais e busca corrigir falhas no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — e ao publicar as novas normas de conduta para ações policiais. Contudo, ambas as medidas enfrentaram resistência de governadores, que argumentam que o decreto invade prerrogativas constitucionais dos estados.
Sobre as críticas, o jornal pondera que é legítima a preocupação dos estados com possíveis impactos negativos, como o risco de paralisia das polícias, mas reforça que as normas do decreto são equilibradas e fundamentais. As regras estabelecem critérios para o uso progressivo e racional da força, pautados por princípios como legalidade, proporcionalidade, não discriminação e responsabilização. Além disso, vinculam o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao respeito a essas diretrizes.
O texto também lamenta que a reação ao decreto tenha se dividido ao longo de linhas políticas, com governadores de oposição, em sua maioria das regiões Centro-Sul e Sudeste, atacando as medidas como uma suposta “chantagem” e um “presente aos bandidos”. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar propostas para revogar o decreto. Por outro lado, governadores governistas, principalmente do Nordeste, defenderam o decreto em um manifesto, afirmando que ele não fere a autonomia dos estados.
Para O Globo, esse cenário de divisão política compromete a possibilidade de um diálogo construtivo entre estados e governo federal para a criação de protocolos mínimos capazes de enfrentar o crime organizado de maneira eficaz e inteligente. O editorial ressalta que, diante da crescente articulação de facções criminosas no país, é imperativo que as forças de segurança atuem de forma coordenada, substituindo a violência desmedida pela inteligência estratégica.

Aquiles Lins

Mídia

Normas do decreto de Lula sobre ação policial são sensatas, diz Globo em editorial

O Brasil tem vivido uma escalada de episódios de violência policial que desafia os limites do aceitável em qualquer situação, menos ainda em um Estado democrático de direito. Casos recentes, como o da jovem Juliana Rangel, abatida por um tiro na cabeça disparado de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal na BR-040, em Duque de Caxias, e o do homem rendido e jogado de uma ponte por um policial militar, são exemplos do que parece ser uma rotina de abusos e desprezo pelos procedimentos razoáveis que devem reger a ação de agentes de polícia. Soma-se a isso o episódio de um suspeito fuzilado ao sair de um mercado com produtos furtados, o caso do jovem alvejado diante da mãe em uma comunidade, e a morte de um estudante de medicina após dar um tapa contra uma viatura policial. Esses acontecimentos expõem um cenário em que a atuação das forças de segurança frequentemente ignora os princípios básicos de legalidade, proporcionalidade, eficiência e controle de danos.
Diante disso, o governo do presidente Lula se viu na obrigação de enfrentar a questão e propor reformas estruturais no sentido geral de civilizar as polícias e reverter uma cultura de incentivo à violência pela violência. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encaminhada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é um marco nesse esforço. O texto reafirma valores fundamentais como necessidade, moderação e conveniência na conduta dos agentes da lei. Além disso, incorpora novos princípios como razoabilidade, responsabilização e não discriminação, visando garantir que as ações policiais sejam pautadas por um respeito maior à vida e aos direitos das pessoas.
Uma das mudanças mais significativas é a proibição do uso de armas letais contra pessoas desarmadas em fuga e em bloqueios de veículos, salvo em situações de risco iminente para os agentes. Essa medida, se aplicada de maneira rigorosa, poderá evitar tragédias como as que têm marcado o noticiário. O projeto também prevê maior uso de câmeras corporais, capacitação contínua para o uso de armas não letais e reforço no apoio psicológico aos policiais, iniciativas que representam avanços significativos no campo da segurança pública.
Segundo declarou o secretário nacional de Segurança, Mário Sarrubbo, à TV 247, essas propostas são fruto de um processo de diálogo que envolveu secretários estaduais de segurança, comandos das polícias militares e civis, membros do Ministério Público, organizações da sociedade civil como o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, além de organismos internacionais como a ONU e a Cruz Vermelha. Esse esforço conjunto evidencia a urgência e a complexidade do tema, assim como a busca por uma resposta integrada e eficaz.
O governo Lula assume, assim, a tarefa não apenas de reduzir a letalidade policial, mas de transformar a relação entre as forças de segurança e a sociedade. Trata-se de um compromisso com a vida, com a justiça e com a dignidade humana, valores indispensáveis para a consolidação de um país verdadeiramente democrático.
O Brasil vive há décadas uma situação crítica no que concerne à segurança pública, tema que afeta profundamente a qualidade de vida dos cidadãos. A excessiva e descriteriosa violência policial integra uma cultura de vingança, errada e anacrônica. Justiçamentos frequentemente andam junto com a corrupção, sendo ambos resultado da infiltração do crime na instituição policial. Cumpre extirpar esse câncer da segurança pública, frequentemente abrigado por governadores truculentos, demagogos aliados ao crime.
O desafio de resgatar o Brasil dos braços da criminalidade envolve retomar territórios dominados pelas milícias e as facções, sufocar o ciclo econômico do crime, enfrentar à altura os crimes cibernéticos, a vigilância das fronteiras, dos portos, aeroportos e patrulhar com eficácia o extenso litoral do país, hoje praticamente abandonado.
Por maior que seja a complexidade do tema, as providências e propostas de Lewandowski são, porém, parte do tratamento de sintomas que têm raiz na pornográfica desigualdade social brasileira, em que uma minoria rica convive com grandes massas de cidadãos desprovidos de condições aceitáveis de vida.
Nesse quadro, atento ao presente, o governo Lula busca avanços através de uma abordagem sistêmica abrangente cujos resultados logo se farão sentir. Já se viu que a truculência das abordagens e os justiçamentos podem satisfazer instintos hidrófobos de alguns, mas são incapazes, aliás alimentam, de mitigar a sensação de insegurança dos brasileiros.

Editoriais

Governo Lula assume a tarefa urgente de civilizar as polícias

247 – O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, referência na análise e pesquisa sobre violência e segurança no Brasil, publicou nesta quinta-feira (26/12) uma nota defendendo o decreto assinado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o uso da força policial em todo o país. A manifestação, <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/forum-de-seguranca-defende-decreto-de-lula-sobre-uso-da-forca-policial">noticiada pelo Metrópoles</a>, da entidade contraria as críticas veementes de vários governadores que se opuseram à medida.
Segundo a nota divulgada, "a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública". Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum e professor de Gestão Pública na FGV, destacou que a iniciativa federal busca alinhar a legislação nacional com os compromissos internacionais assumidos pelo país.
O decreto nº 12.341, publicado em 23 de dezembro de 2024, complementa a lei nº 13.060, de 2014, estabelecendo diretrizes claras sobre o uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo por parte dos profissionais de segurança pública. "O uso da força deve obedecer aos princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação", afirma a entidade.
Em defesa do decreto, o Fórum também mencionou recentes episódios de violência policial, como o ataque de agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR-040 e a abordagem brutal em Osasco, ilustrando a urgência de normas nacionais que regulem adequadamente a atuação das forças de segurança. "Estabelecer diretrizes nacionais é essencial para garantir que o uso da força seja compatível com a gravidade das ameaças e respeite os direitos humanos", acrescentou Renato Sérgio de Lima.
Além disso, a entidade ressaltou a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por uso abusivo da força em casos emblemáticos como a "Favela Nova Brasília" no Rio de Janeiro e a "operação Castelinho" em São Paulo. "Cabe à União cumprir as decisões da Corte e implementar regras eficazes para o controle do uso da força", declarou o Fórum.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública conclama, assim, que as autoridades federais e estaduais unam esforços para aprimorar as forças de segurança no país, assegurando que a Segurança Pública, um direito social essencial, não seja prejudicada por interesses partidários. "A regulamentação proposta pelo Decreto 12.341/2024 é um passo crucial para a conformidade com normas internacionais e para a melhoria da segurança no Brasil", finaliza a nota da entidade.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoia decreto de Lula e Lewandowski para conter violência policial

247 – Governadores cogitam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força policial no Brasil. A norma estabelece que a força e o uso de armas de fogo devem ser empregados apenas como último recurso, gerando forte oposição de lideranças estaduais.
Cláudio Castro (PL-RJ), governador do Rio de Janeiro, declarou que o decreto é um "absurdo" e anunciou a intenção de contestá-lo judicialmente. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, afirmou, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/26/governadores-avaliam-ir-ao-stf-contra-decreto-de-uso-de-forca-policial-e-planalto-acelera-regulamentacao.ghtml">reportagem do Globo</a>.
Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), governador de Goiás, também criticou a medida, classificando-a como “chantagem explícita”. Segundo ele, o decreto condiciona o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação das diretrizes, prejudicando estados que não concordam com as regras estabelecidas. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, declarou Caiado.
Ibaneis Rocha (MDB-DF), governador do Distrito Federal, caracterizou o decreto como uma intervenção federal indevida. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, afirmou.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reagiu às críticas acelerando o processo de regulamentação do decreto, inicialmente previsto para 90 dias. Em nota, Lewandowski destacou a necessidade de padronização do uso da força pelas polícias: “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro.”
A tensão aumenta após um incidente ocorrido na véspera de Natal, quando uma jovem foi baleada na cabeça por um policial rodoviário federal no Rio de Janeiro. O caso reforçou a posição do ministro em acelerar a regulamentação do decreto, visando evitar abusos futuros.

Governadores cogitam ação no STF contra decreto sobre uso da força policial

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reiterou nesta quarta-feira (25) que as polícias não devem combater a criminalidade por meio da prática de delitos. Lewandowski destacou a necessidade de que os policiais sirvam de exemplo para suas respectivas instituições. “O policial não pode combater a criminalidade cometendo crimes. As polícias federais precisam dar o exemplo às demais polícias”, afirmou Lewandowski durante a coletiva de imprensa realizada em Brasília, <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/policia-nao-pode-combater-criminalidade-cometendo-crimes-diz-lewandowski/">reportada pela jornalista Jussara Soares</a>, da CNN.
O ministro classificou como “lamentável” o incidente ocorrido na noite de terça-feira (24), quando Juliana Leite Rangel foi baleada na cabeça durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na rodovia Washington Luís (BR-040), em Duque de Caxias, Rio de Janeiro. A jovem encontra-se em estado grave no Centro de Terapia Intensivo (CTI) do hospital local.
Lewandowski também defendeu o decreto do governo que regulamenta o uso da força por policiais, ressaltando que a arma de fogo deve ser utilizada apenas como último recurso. “O incidente demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, destacou.
Além disso, o ministro assegurou que estão sendo empenhados todos os esforços para que as responsabilidades no caso de Juliana sejam devidamente apuradas. A Direção-Geral da PRF afastou preventivamente os policiais envolvidos nas operações enquanto as investigações estão em andamento.
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública lamenta o ocorrido e se solidariza com a vítima e seus familiares”, concluiu Lewandowski.

Poder

Lewandowski: "Polícia não pode combater criminalidade cometendo crimes"

247 – O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, declarou que a corporação apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, conforme informou o site<a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/11/01/diretor-geral-diz-que-pf-apoia-pec-da-seguranca-mas-pede-novos-concursos-e-mais-efetivo.ghtml"> Valor Econômico</a>. Por outro lado, Rodrigues também enfatizou que espera que o governo federal realize novos concursos para a contratação de mais efetivo.
O texto da PEC foi apresentado aos governadores na última quinta-feira (31) pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, durante uma reunião no Palácio do Planalto. No encontro, Lewandowski cobrou da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, um posicionamento sobre o tema.
“O ministro foi muito claro ontem em externalizar aquilo que nós já propusemos, que é concurso para a Polícia Federal, e eu tenho absoluta confiança na sensibilidade do governo de autorizar esses concursos. A gente precisa ter mais efetivos para dar melhores respostas nas nossas ações”, disse o diretor-geral da PF.
Rodrigues ainda destacou que a PEC proposta por Lewandowski trará maior segurança jurídica para que a PF atue em investigações de incêndios florestais e crimes relacionados a organizações criminosas e milícias privadas.
“A PEC dá um status constitucional, maior segurança jurídica, maior normatização para a medida, e eu vejo isso absolutamente favorável ao combate ao crime”, disse.

Diretor-geral da PF diz que corporação apoia 'PEC da Segurança'

Agência Gov – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou aos governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário a Proposta de Emenda Constitucional para aperfeiçoar o sistema de segurança pública no Brasil. Na reunião, realizada em Brasília e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro apresentou também um resumo da PEC.
O tripé da PEC da Segurança Pública é:
<ul>
 <li>● Colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018; 
● Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e 
● Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.</li>
</ul>
Expansão da Criminalidade
Passados 36 anos da promulgação da Constituição de 1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.
Como é hoje?
A Constituição Federal diz, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. O texto de 1988, no entanto, precisa ser aprimorado quanto às competências da União.
Qual a mudança proposta?
A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária. O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e 
do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
A proposta não prevê a criação de novos cargos públicos. A PEC não inova do ponto de vista constitucional. Tem como referência o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação, ambos já na Constituição.
Simetria das forças policiais
Os Estados da Federação e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Esse modelo, considerado efetivo, merece ser replicado no âmbito federal.
A PEC atualiza a competência da Polícia Federal, garantindo que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Diferentemente dos Estados e do Distrito Federal, a União não dispõe de uma polícia ostensiva. A Polícia Rodoviária Federal teria essa atribuição, fazendo policiamento em rodovias, e também em ferrovias e hidrovias federais. Ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
Quais os artigos que a PEC altera?
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o 
Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Lewandowski apresenta a Alckmin e Lula a PEC da Segurança Pública

Conheça a PEC da Segurança Pública preparada pelo Ministério da Justiça

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quinta-feira (3) que a principal responsabilidade no combate a incêndios florestais no Brasil recai sobre os estados, enquanto o governo federal desempenha um papel secundário.
Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC, Lewandowski destacou que o controle e a repressão aos incêndios são funções prioritárias das Polícias Militares e dos bombeiros, corporações que possuem maior efetivo e presença nas regiões afetadas. Segundo ele, o papel da União neste processo é de apoio e coordenação.
"Nós, do governo federal, somos coadjuvantes neste processo. Quem combate e reprime os incêndios são as Polícias Militares, sobretudo os bombeiros militares, que têm grande contingente em todo o país", explicou Lewandowski.
O ministro também mencionou que o governo foi surpreendido pela dimensão das queimadas, que atingiram diversas regiões do país simultaneamente, e apontou que a maior parte dos incêndios tem origem criminosa. Segundo ele, a propagação do fogo em áreas distantes e diversas, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, indica a ação deliberada de grupos que colocam fogo na vegetação, aproveitando-se das condições climáticas adversas, como a seca severa que afetou o país este ano.
"Claro que há um fenômeno climático, uma seca inusitada. Mas o fogo foi criminoso. Porque o fogo não pode ocorrer ao mesmo tempo em todo o país, desde a Amazônia até o Cerrado, passando pelo Pantanal. E com focos isolados. Isso representa que os incêndios foram criminosos em sua maior parte. Não houve registros de fenômenos naturais que pudessem causar as queimadas, como relâmpagos, por exemplo, ou faíscas de qualquer outra natureza", complementou.
Lewandowski informou que a Polícia Federal já está atuando para investigar os incêndios, com a abertura de 101 inquéritos até o momento.
[Com <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/10/03/lewandowski-afirma-que-responsabilidade-principal-de-combater-incendios-e-de-estados.ghtml">informações</a> do jornal O Globo]

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