247 - O Congresso Nacional encaminhou nesta quarta-feira (26) ao Palácio do Planalto o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, peça central do Orçamento da União. A proposta havia sido aprovada pelo Parlamento na semana passada, com um atraso de três meses em relação ao prazo constitucional, devido a impasses sobre a transparência das emendas parlamentares e discussões em torno do pacote de ajuste fiscal do governo.
O texto, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/gleisi-obstruir-pauta-e-colocar-interesses-de-bolsonaro-a-frente-do-brasil/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>, foi protocolado às 17h na Casa Civil e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se encontra em viagem oficial pela Ásia, com agendas no Japão e no Vietnã. O retorno está previsto para o dia 29 de março. Enquanto isso, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, poderá sancionar o orçamento.
Antes da assinatura, a LOA deverá passar pelo crivo técnico do Executivo, especialmente da equipe econômica, o que pode demandar alguns dias de análise. A sanção presidencial pode incluir vetos a trechos do texto, os quais, posteriormente, voltam ao Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-lo. O governo federal tem 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para a sanção.&nbsp;
Diante da demora na aprovação, o governo federal publicou, na última sexta-feira (21), um decreto que limita os gastos dos ministérios e órgãos federais a 1/18 do orçamento mensal até novembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a liberação de até 1/12 por mês, mas o Planalto optou por uma contenção maior, alinhando a execução ao novo ciclo de avaliação fiscal.
Após a sanção da LOA, o Executivo terá 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), instrumento que detalha o cronograma dos gastos da União ao longo do ano.
A peça orçamentária aprovada prevê um corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família, resultado de um processo de revisão cadastral considerado pelo governo como um "pente-fino", com o objetivo de liberar espaço para outras despesas. A medida tem gerado controvérsia entre parlamentares da base e da oposição.
Em contrapartida, o texto amplia o orçamento de programas sociais relevantes. Foram destinados R$ 3 bilhões adicionais para o Vale-Gás e R$ 18 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, por meio de realocação de verbas. Já o Pé-de-Meia, voltado ao apoio a estudantes do ensino médio, teve previsão orçamentária inicial de apenas R$ 1 bilhão, embora a estimativa de custo para o ano seja de R$ 12 bilhões. O restante dos recursos deve ser solicitado em um projeto de crédito suplementar.
O orçamento de 2025 também prevê R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 38,8 bilhões são de execução obrigatória (impositivas) e R$ 11,5 bilhões são classificadas como emendas de comissão, de caráter não obrigatório.
No campo fiscal, o texto projeta um superávit primário de R$ 15 bilhões. A cifra, contudo, desconsidera os R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram retirados do cálculo da meta após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Se esses valores fossem considerados, o saldo fiscal seria negativo em R$ 40,4 bilhões — o que ultrapassaria o limite de 0,25% do PIB imposto pelo novo arcabouço fiscal.

Paulo Emilio

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Brasil

Após três meses de atraso, Congresso envia Orçamento ao Planalto

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar o Orçamento de 2025 no dia 11 de março, informou a assessoria do colegiado nesta segunda-feira.
Uma vez aprovado pela comissão, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ainda precisará passar por votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Bianca Penteado

Plenário da Câmara dos Deputados
01/02/2025


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CMO marca votação do Orçamento de 2025 para 11 de março

SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal vai editar uma medida provisória para liberar cerca de R$4 bilhões em créditos extraordinários com o objetivo de destravar as linhas de crédito do Plano Safra enquanto o Orçamento da União não é aprovado pelo Congresso, disse nesta sexta-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Após a pasta anunciar a suspensão de parte dos novos financiamentos por falta de verba, Haddad disse em entrevista a jornalistas que, apesar de o mecanismo não ser contabilizado na meta fiscal do ano, o governo fará com que o gasto fique dentro dos critérios do arcabouço para as contas públicas.
"É como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento, com os limites do arcabouço fiscal", disse, ao ressaltar que não há outra solução possível no momento.
"Não podemos aguardar o Orçamento ser aprovado. O ministro do Tribunal de Contas da União deixou claro que, efetivamente, sem essa solução que foi encontrada não haveria possibilidade de execução do Plano Safra."
Mais cedo nesta sexta-feira a Fazenda disse ter encaminhado ofício ao TCU em busca de respaldo para a retomada imediata das linhas de crédito com recursos equalizados do Plano Safra 2024/25, que foram suspensas pelo Tesouro Nacional.
A pasta disse em nota que a suspensão ocorreu por necessidade legal, já que o Congresso ainda não aprovou Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, e ressaltou que o Pronaf, que atende os pequenos agricultores, segue operando.
Em documento remetido a instituições financeiras, o Tesouro Nacional indicou que os custos com os programas subsidiados cresceram, enquanto especialistas apontam a alta da taxa Selic desde o lançamento do Plano Safra como um fator que impacta as despesas para os financiamentos subvencionados.
Na entrevista, Haddad afirmou que a solução encontrada evita a descontinuidade dos financiamentos do Plano Safra. Segundo ele, as linhas de crédito do programa estarão normalizadas na próxima semana.
A suspensão de tais financiamentos foi anunciada em momento em que produtores do Brasil estão plantando a segunda safra de milho, colhem a soja e iniciam a colheita de arroz. Em outras culturas, como o café, produtores realizam tratos culturais.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lamentou o corte das linhas, apontando que o Plano Safra atual foi anunciado como "o maior" da história, mas "no momento em que os produtores ainda colhem a primeira safra e iniciam o plantio da próxima, os recursos já se esgotaram".
"Culpar o Congresso Nacional pela própria incapacidade de gestão dos gastos públicos não resolverá o problema. A má gestão impacta no aumento dos juros e impede a implementação total dos recursos necessários", disse a FPA, após integrantes do governo afirmarem que as linhas foram cortadas pela demora na aprovação da LOA.
Segundo o documento do Tesouro visto pela Reuters, a suspensão foi necessária após a divulgação de nova grade de parâmetros pela Secretária de Política Econômica e ao recebimento de informações atualizadas da previsão de gastos com o estoque de operações rurais contratadas com equalização de taxas de juros.
Conforme o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, que assina o documento, as estimativas dos gastos para 2025 com a subvenção econômica foram atualizadas, mostrando um "aumento relevante" das despesas.
Isso aconteceu "devido à forte elevação nos índices econômicos que compõem os custos das fontes em relação aos utilizados na confecção do Projeto de Lei Orçamentária -- PLOA 2025, ainda em tramitação no Congresso Nacional".
"Diante desse quadro e considerando que a Proposta de Lei Orçamentária para o exercício ainda não foi aprovada, determino a suspensão, a partir de 21/02/2025, de novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025 -- excetuando-se as linhas de financiamento de Pronaf Custeio", afirmou o secretário, na circular.
Para o diretor de Novas Estruturas Financeiras da fintech TerraMagna, David Telio, a decisão do Tesouro já era esperada pelo mercado, considerando a variação da Selic, que subiu de 10,5% quando foi anunciado o Plano Safra para 13,25% atualmente.
"Isto sem falar nos desafios da gestão fiscal do governo federal desde 2023", afirmou em nota o diretor da TerraMagna, que vê o financiamento privado através das fintechs do agro, mercado de capitais, Fiagros e bancos substituindo algumas linhas de crédito subsidiado.
"INSEGURANÇA PARA OS PRODUTORES" - O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, lamentou o que chamou de falta de compromisso do governo federal com o setor agropecuário. Para Meirelles, a suspensão de novas contratações de financiamento agrícola mostra que há descontrole na política monetária, que vai afetar principalmente os pequenos e médios produtores.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), do Estado que é o maior produtor agrícola do Brasil, afirmou que comprometeria "diretamente a continuidade da produção agropecuária, a segurança alimentar e a estabilidade econômica do setor".
"A agricultura e a pecuária são atividades que demandam previsibilidade e planejamento. A suspensão do crédito rural gera insegurança para os produtores, especialmente no momento em que muitos ainda colhem a safra atual e iniciam o plantio da próxima", afirmou a Famato, em nota nesta sexta-feira.
Já o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse que o governo não poderia ser irresponsável e continuar fazendo equalização sem o Orçamento da União aprovado.
De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o setor privado já aporta R$1 trilhão na produção agropecuária. "O governo federal atua apenas como complemento, subsidiando parte dos financiamentos. Apesar disso, a falta de controle orçamentário impede um planejamento eficiente", disse.
A FPA havia destacado também o impacto da medida para os preços dos alimentos, algo que integrantes do governo têm demonstrado preocupação.
"Itens da cesta básica, como proteínas e ovos, têm seus custos de produção diretamente afetados, já que as rações utilizadas são produzidas a partir de grãos, culturas impactadas pela falta de recurso".
(Por Roberto Samora, Bernardo Caram e Eduardo Simões, com reportagem adicional de Marcelo Teixeira e Maria Carolina Marcello)

Leonardo Sobreira

Presidente Lula durante cerimônia de lançamento do Plano Safra, em Brasília 27/06/2023

Agro

Governo decide editar MP com crédito extra de R$ 4 bilhões para destravar Plano Safra após reclamações do setor

247 – O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), ordenou nesta sexta-feira (17) o bloqueio parcial dos recursos direcionados ao programa Pé-de-Meia, segundo informações da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/tcu-bloqueia-recursos-destinados-ao-pe-de-meia/">CNN</a>. A decisão segue parecer técnico da Corte, que aponta irregularidades fiscais na execução do programa.
Segundo auditores do TCU, o Pé-de-Meia está sendo operado fora do orçamento da União. A área técnica da Corte de contas constatou que recursos destinados aos pagamentos dos estudantes, provenientes de aplicações do Fipem, não estavam incluídos na Lei Orçamentária Anual.
“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz a área técnica.
Mesmo com a medida cautelar, o programa poderá continuar operando. O TCU autorizou, de forma excepcional, o uso de R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem em 2024 e 2025. Dessa forma, a determinação bloqueia apenas os valores de outros fundos privados que estavam sendo utilizados para capitalizar o Fipem sem aprovação adequada.

TCU determina bloqueio parcial de recursos destinados ao Pé-de-Meia

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal aguardará a eleição da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para iniciar a discussão sobre a reforma da renda no Congresso Nacional. A declaração foi feita após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), onde também foram abordados assuntos relacionados à agenda econômica de 2025 e à votação do Orçamento deste ano.
De acordo com Haddad, a principal prioridade do governo, neste início de ano, é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). “A votação da LOA é a prioridade do governo neste momento”, afirmou o ministro, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/governo-vai-aguardar-eleicao-da-presidencia-do-congresso-para-discutir-reforma-da-renda-diz-haddad/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
A legislação orçamentária, que deveria ter sido aprovada em dezembro de 2024, ainda não foi ratificada pelo Congresso Nacional. Entretanto, com a falta da aprovação formal, a União pode continuar realizando o pagamento das despesas essenciais, como salários e aposentadorias.
Haddad também comentou sobre a reforma da renda em andamento no governo, que passou por uma revisão devido a uma “inconsistência” identificada pela equipe econômica. O ministro explicou que a Receita Federal ainda não havia processado o novo modelo da reforma por conta da sobrecarga de trabalho no final do ano, mas afirmou que isso deve ser resolvido nos próximos dias.
Questionado sobre a solução para a inconsistência mencionada anteriormente, Haddad respondeu de forma objetiva: “Vou saber hoje”. O processo de ajustes e revisões no orçamento e nas propostas fiscais do governo ainda está em andamento, como destacou o ministro: “Temos que falar com o relator [senador Angelo Coronel] para ajustar o orçamento às perspectivas do arcabouço fiscal e das leis que foram aprovadas no final do ano passado”, disse o ministro
Sobre a possibilidade de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para conter a saída de dólares do Brasil, Haddad foi claro em descartar a medida. Segundo o ministro, o governo está focado em recompor a base fiscal por meio de propostas legislativas já em trâmite no Congresso e não em mudanças drásticas, como o aumento do IOF.
“Não existe discussão de mudar o regime cambial no Brasil nem de aumentar imposto com esse objetivo. Estamos recompondo a base fiscal por meio das propostas que estão sendo endereçadas ao Congresso Nacional”, explicou Haddad.
Ainda segundo a reportagem, em relação à oscilação do dólar, o ministro apontou que o mercado está passando por um processo de “acomodação natural”, destacando que o estresse financeiro global no final de 2024 afetou tanto os Estados Unidos quanto o Brasil. Haddad também citou declarações de moderamento feitas pelo presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que contribuem para a expectativa de uma estabilização do câmbio.

Economia

Reforma da renda será discutida após eleição da presidência da Câmara e Senado, diz Haddad

247 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). A votação do relatório final está prevista para quinta-feira (12).
O relatório preliminar fixa as receitas e despesas do próximo ano em R$ 5,866 trilhões. Desse total, R$ 1,655 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública federal.
<h3>Despesas obrigatórias</h3>
As despesas primárias obrigatórias representam a maior parte dos orçamentos fiscal e da seguridade social, com participação de 66,8%. Em termos absolutos, essas despesas totalizam R$ 2,7 trilhões, um crescimento de 9,6% em relação à LOA 2024.
As despesas primárias discricionárias — excluído o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — corresponderam a 4,2% do total. Elas passam de R$ 164,6 bilhões para R$ 169,4 bilhões, um aumento de 3% em relação a 2024. As despesas discricionárias referentes ao PAC registram queda de 1,3%.
<h3>Parâmetros macroeconômicos</h3>
O relatório preliminar apresenta estimativas para parâmetros como variação do produto interno bruto (PIB), expectativa de inflação e taxas de juros e câmbio. Segundo Angelo Coronel, esses fatores “balizam a maioria das projeções orçamentárias”. “É fundamental que sejam avaliadas a sua magnitude e a sua consistência, de modo a minimizar erros de estimativas e tornar a peça orçamentária a mais próxima possível da realidade”, explica.
O texto prevê um crescimento real de 2,64% no PIB, com um valor nominal de R$ 12,382 trilhões. A inflação acumulada para 2025 é estimada em 3,3%, enquanto a taxa a Selic média é de 9,61 ao ano. O dólar médio previsto é de R$ 5,19.
“De modo geral, as expectativas do mercado mostram-se mais pessimistas em comparação às projeções do governo federal. Observa-se que essas diferenças, com exceção das projeções para o crescimento real do PIB, têm se ampliado nos últimos meses. Esse movimento decorre, sobretudo, da desconfiança do mercado em relação à política fiscal mais recente, que persistiu mesmo após o anúncio de medidas voltadas ao fortalecimento do limite de despesas primárias”, afirma Angelo Coronel.
<h3>Política Fiscal</h3>
O projeto da LDO 2025 propõe uma meta de resultado primário do governo central igual a zero, mas admite um intervalo de tolerância entre déficit de R$ 30,97 bilhões (-0,25% do PIB) e superávit de R$ 30,97 bilhões (+0,25% do PIB). O resultado primário do governo central previsto no projeto da LOA 2025 é de déficit de R$ 40,4 bilhões. Mas, excluídos R$ 44,1 bilhões referentes a precatórios, a projeção aponta para um superávit de R$ 3,7 bilhões.
<h3>Renúncia de Receitas</h3>
O relatório preliminar tem um demonstrativo sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A estimativa é de uma renúncia de R$ 543,7 bilhões em 2025, o que corresponde a 4,39% do PIB. As maiores desonerações se referem a:
Simples Nacional: R$ 121 bilhões (22,25%);
agricultura e agroindústria: R$ 83,1 bilhões (15,28%);
rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física: R$ 57 bilhões (10,48%); e
entidades sem fins lucrativos: R$ 45,5 bilhões (8,38%).
<h3>Limite para despesa</h3>
O Novo Regime Fiscal estabelece um limite global para as despesas primárias. Em 2024, esse teto foi fixado em R$ 2,06 trilhões. Para 2025, a estimativa é de um limite de R$ 2,249 trilhões.
O total de despesas primárias previsto é de R$ 2,93 trilhões. A diferença (R$ 681,4 bilhões) se refere a despesas não sujeitas ao limite, especialmente as transferências constitucionais (R$ 544,8 bilhões). “Por essa ótica, o limite de despesas alcança 94,3% da despesa primária dos orçamentos fiscal e da seguridade social programada no projeto da LOA 2025”, explica Angelo Coronel.
<h3>Educação</h3>
Os recursos destinados ao Ministério da Educação (MEC) somam R$ 200,5 bilhões, um aumento de R$ 19,9 bilhões (11%) em relação a 2024. Há mais repasses para áreas como educação básica (acréscimo de R$ 10,8 bilhões); ensino profissional (R$ 0,7 bilhão); e ensino superior e hospitais universitários federais (R$ 2,2 bilhões).
“Em relação às despesas primárias do MEC, as obrigatórias cresceram R$ 20,8 bilhões (15,6%), enquanto as discricionárias registraram aumento de R$ 2,7 bilhões (8,2%). No total, as despesas primárias apresentam um crescimento de R$ 23,5 bilhões (14,1%), percentual superior ao índice de correção do limite aplicável às despesas primárias (6,8%)”, aponta o relator.
<h3>Saúde</h3>
O montante mínimo de aplicação na saúde em 2025 é de R$ 228 bilhões. O relatório preliminar prevê um valor ligeiramente superior: R$ 228,3 bilhões. Entre as despesas classificadas como ações e serviços públicos de saúde, o texto reserva R$ 19,5 bilhões para o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual.
<h3>Pessoal e Previdência</h3>
O relatório preliminar fixa as despesas com pessoal e encargos sociais em R$ 444,7 bilhões. Descontando os R$ 28,5 bilhões pagos pela União como contribuição ao regime próprio de previdência dos servidores púbicos, as despesas primárias com pessoal totalizam R$ 416,2 bilhões. A cifra representa um crescimento de 10,43% sobre o valor de 2024.
As despesas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem superar R$ 1 trilhão em 2025 — um crescimento nominal de 9,1% em relação a 2024. O valor contempla o reajuste de 6,87% no salário mínimo, aplicado aos benefícios previdenciários que têm paridade com o piso.
“Contudo, vale lembrar que, dentro do pacote de medidas do governo federal, está prevista uma alteração na regra de aumento real do salário mínimo. De acordo com o Poder Executivo, a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 2,2 bilhões em 2025, R$ 11,9 bilhões no acumulado dos dois anos seguintes e R$ 109,8 bilhões até 2030”, explica Angelo Coronel.
<h3>Assistência Social</h3>
O relatório preliminar registra uma dotação de R$ 291,3 bilhões para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O Programa Bolsa Família deve transferir R$ 166,3 bilhões para 20,9 milhões de famílias. A dotação é 1,35% menor que o valor previsto para 2024. As despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP) devem chegar a R$ 112,9 bilhões em 2025, um acréscimo de 0,4% em relação a 2024.
<h3>Investimentos</h3>
O PIB estimado para 2025 é de R$ 12,382 trilhões, o que impõe um piso de investimentos em R$ 74,3 bilhões. O projeto da LOA, no entanto, prevê R$ 230,2 bilhões para investimentos no próximo ano.
<h3>Emendas</h3>
O relatório prevê uma reserva de R$ 24,67 bilhões para o atendimento de emendas impositivas individuais e de R$ 14,28 bilhões para as impositivas de bancada estadual.
Para assegurar esses recursos, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel, surge um “corte prévio linear” de 1% nos gastos discricionários do Poder Executivo. O corte vale para despesas correntes, investimentos e inversões financeiras com valor superior a R$ 1 milhão.
Além do cancelamento nas despesas previstas, o parecer preliminar estabelece tetos diferenciados para os cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais em suas áreas temáticas com o objetivo de constituir reserva para atendimento das emendas não impositivas apresentadas. De acordo com o relatório, os maiores cancelamentos poderão ser feitos nas áreas de infraestrutura, cidades, saúde e educação.
<h3>Relatório de receitas</h3>
Antes de votar o relatório preliminar, a CMO aprovou o relatório de receitas proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). A comissão decidiu ampliar em R$ 22,522 bilhões as receitas primárias previstas para 2025 — de R$ 2,907 trilhões para R$ 2,930 trilhões.
Parte do dinheiro extra é proveniente da arrecadação de tributos pela Receita Federal, como o Imposto de Renda (R$ 40,4 bilhões) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (R$ 30,1 bilhões). O maior aumento nominal se deve, no entanto, ao voto de qualidade do governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) — são R$ 65 bilhões previstos.
— A conclusão deste relatório é que a receita primária constante do projeto de lei orçamentária para 2025 está abaixo do que pode ser arrecadado. A arrecadação prevista das receitas administradas, sem considerar a Previdência, corresponde a 15,21% do PIB estimado para 2025, um aumento de 0,6% em relação aos números mais recentes de 2024 — explicou Domingos Sávio. (Com informações de Agência Senado).

CMO aprova relatório preliminar do Orçamento e vota texto final na quinta

247 – O Partido dos Trabalhadores (PT) negociou a relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 como parte de um acordo para apoiar a candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara dos Deputados, conforme relatado pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/11/pt-tentou-relatoria-do-orcamento-mas-aceitou-ldo-em-negociacao-de-apoio-a-motta.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Segundo membros do partido, durante as conversas, foi informado que a relatoria da LOA deve ser destinada ao União Brasil, apesar do interesse do MDB na função. Diante disso, o PT aceitou a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as bases para a formulação e execução do orçamento do ano seguinte.&nbsp;
Em 2024, as relatorias da LDO e da LOA ficaram como responsabilidade dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Angelo Coronel (PSD-BA), respectivamente.&nbsp;
Além da relatoria da LDO, o acordo para apoiar Motta incluiu a indicação de um nome para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU).

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