<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-06/aumento-de-bets-leva-orgaos-de-defesa-do-consumidor-criarem-regras">Agência Brasil -</a> Para enfrentar o avanço expressivo de apostas esportivas, conhecidas como bets, que se espalham por todo o país, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).
O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos. O material analisa os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que se refere à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.
São apontadas preocupações relacionadas ao crescimento do setor, tais como: publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão de riscos, ausência de informações claras e práticas que podem induzir as pessoas ao erro. A preocupação maior é com o público jovem, as pessoas endividadas ou aquelas suscetíveis a desenvolver comportamentos compulsivos.
A nota também alerta sobre o papel dos influenciadores digitais que, ao promoverem essas plataformas, devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária pode ser aplicada quando há omissão de informações essenciais ou indução ao erro.
<h2>Regulação</h2>
A nota técnica não trata de questões regulatórias, visto que são de competência das autoridades responsáveis, mas reforça que os direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de cota fixa.
Esse movimento é um avanço na proteção do consumidor, contribuindo para uma atuação mais robusta e coordenada dos órgãos do SNDC, alinhada aos desafios trazidos pelo novo cenário do mercado de apostas no Brasil.
<h2>Direitos dos consumidores</h2>
Com base na legislação, a nota técnica conjunta destaca a importância do cumprimento de deveres como:
<ul>
 <li>Transparência nas informações, especialmente quanto aos riscos envolvidos nas apostas e às probabilidades reais de ganho;</li>
 <li>Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou a vulnerabilidade dos consumidores, nem crie falsas expectativas;</li>
 <li>Responsabilização dos fornecedores e agentes que atuam na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor;</li>
 <li>Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores</li>
</ul>
<h2>Recomendações aos órgãos de defesa do consumidor</h2>
<ul>
 <li>Atuação coordenada dos órgãos do (SNDC) no monitoramento das práticas comerciais do setor;</li>
 <li>Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas;</li>
 <li>Estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias relacionadas às apostas;</li>
 <li>Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor, como influenciadores e promotores.</li>
</ul>

Laís Gouveia

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Brasil

Aumento de bets leva órgãos de defesa do consumidor a criarem regras

247 - O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que impõe restrições severas à propaganda de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto, aprovado com apoio unânime de senadores da base e da oposição, proíbe o uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em peças publicitárias e impõe limites rigorosos sobre onde e quando as apostas podem ser promovidas. A informação é da Agência Senado.
A proposta (PL 2.985/2023), de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), foi aprovada em Plenário após tramitação acelerada, devido à ausência de instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital.&nbsp;
Medidas para conter danos sociais
Levantamento do Instituto DataSenado de 2024 mostra que 13% da população com mais de 16 anos apostou nos 30 dias anteriores à pesquisa — o equivalente a 22,1 milhões de brasileiros. A maioria (52%) tem renda mensal de até dois salários-mínimos.
<h3>Publicidade proibida</h3>
Entre as vedações, destacam-se:
<ul>
 <li>Propaganda durante transmissões ao vivo de eventos esportivos; 
 
</li>
 <li>Divulgação de odds (cotações) dinâmicas em tempo real; 
 
</li>
 <li>Publicidade impressa e impulsionamento fora do horário permitido; 
 
</li>
 <li>Uso de celebridades, influenciadores e atletas (inclusive figurantes); 
 
</li>
 <li>Publicidade que apresente as apostas como solução financeira ou forma de sucesso; 
 
</li>
 <li>Publicidade com linguagem sexista ou voltada ao público infantil; 
 
</li>
 <li>Patrocínio a árbitros e membros da arbitragem esportiva. 
 
</li>
</ul>
<h3>Exceções e permissões</h3>
O texto permite publicidade:
<ul>
 <li>Na TV e internet, entre 19h30 e 24h; 
 
</li>
 <li>No rádio, das 9h às 11h e das 17h às 19h30; 
 
</li>
 <li>Nos 15 minutos antes e depois de transmissões esportivas ao vivo; 
 
</li>
 <li>Em páginas e aplicativos dos operadores de apostas; 
 
</li>
 <li>Em redes sociais com usuários autenticados e maiores de 18 anos. 
 
</li>
</ul>
Usuários poderão desativar conteúdos relacionados a bets nas configurações das plataformas.
<h3>Clubes de futebol pressionam</h3>
A aprovação ocorreu apesar da resistência de clubes de futebol, que divulgaram carta criticando a perda de receitas com publicidade em estádios e camisas.&nbsp;
A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.
<h2>Barreiras</h2>
"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.
Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. &nbsp;
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Geral

Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Família em apostas online

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que também vai debater o assunto com representantes dos poderes Legislativo e Executivo.&nbsp;
"Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente. Terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). Os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente", disse. "Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui".
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, observou que o tema do vício em jogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Defendeu que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas, em um ciclo viciante. Ela ressaltou que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.&nbsp;
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, tratou da importância de pluralizar o debate sobre consequências das bets. Lembrou que o debate público sobre apostas de cota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantes de transferências mensais de R$ 18 a R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E. Estima-se que 40% dos apostadores pertencem a essas classes, com um aumento significativo no orçamento familiar destinado às apostas, afetando fortemente famílias de baixa renda, incluindo milhões de beneficiários do Bolsa Família. &nbsp;
Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador Luiz Augusto Lima tratou da facilidade do fluxo financeiro para apostas online. Destacou a necessidade de atuar em medidas que bloqueiem o uso de recursos de programas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementação de restrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, que vem acompanhando a situação e avaliando os riscos ao consumidor. Para ele, o foco imediato deve estar em ações rápidas para mitigar os impactos negativos e colaborar na regulamentação adequada (com informações do STF).&nbsp;

Brasília

Lei das Bets precisa de ajuste imediato, diz Luiz Fux

247 - O crescimento exponencial dos jogos de apostas online no Brasil tem causado grande preocupação entre especialistas e profissionais de saúde. Em entrevista à TV pública, o psicólogo Edilson Braga, pesquisador do Ambulatório de Jogos do Hospital das Clínicas da USP, fez um relato alarmante sobre o impacto devastador desse vício na vida dos brasileiros. "As pessoas perdem tudo. Quando eu falo tudo, é o que ela tiver para perder", afirmou o especialista, ressaltando que a fissura pelo jogo é intensa e capaz de destruir completamente a estabilidade financeira e emocional dos indivíduos.
O fenômeno das apostas esportivas e dos jogos de azar via celular ganhou força nos últimos anos, com promessas de ostentação e enriquecimento rápido. No entanto, segundo Braga, a realidade é bem diferente: "A maioria das pessoas que dizem ter gastado R$100, na verdade, gastou pelo menos R$500." O psicólogo comparou a situação atual a uma "bomba-relógio", sugerindo que o Brasil está prestes a enfrentar uma epidemia de transtornos ligados ao jogo.
O avanço do vício entre os jovens
Um dos aspectos mais preocupantes abordados por Braga é o aumento significativo do vício entre os jovens. Ele destacou que a faixa etária mais atingida está entre 20 e 30 anos, com um crescimento acentuado no número de jogadores entre 18 e 25 anos. "Triplicou ou praticamente quadruplicou o número de pessoas nessa idade", revelou o psicólogo. Esse cenário é particularmente preocupante porque o cérebro ainda está em processo de maturação nessa fase, tornando os jovens mais vulneráveis aos danos causados pelo vício.
Outro dado alarmante apontado por Braga é a presença de adolescentes de 15, 16 e 17 anos envolvidos com o jogo. "Eles estão jogando de forma intensa, e isso afeta todas as classes sociais, principalmente a classe média", afirmou. O vício em apostas não discrimina gênero ou classe social, mas tem se espalhado com maior força entre os homens jovens, segundo o especialista.
Efeitos devastadores na saúde mental
As consequências desse vício vão muito além das perdas financeiras. Braga relatou que muitos jogadores chegam ao ambulatório em um estado clínico avançado, frequentemente trazidos por familiares. "Quando o jogador chega até nós, ele já perdeu o controle há muito tempo. Muitos apresentam ideação suicida, pois já perderam tudo o que tinham para perder", alertou. Além disso, o transtorno do jogo raramente vem sozinho, sendo comumente acompanhado por quadros de ansiedade, depressão e abuso de substâncias como álcool e nicotina.
Braga enfatizou que o vício em jogos de azar afeta o cérebro de maneira similar a outras dependências químicas, como a de cocaína. "O mecanismo de dependência é o mesmo. A fissura, ou craven, é igual à de quem está dependente de cocaína", explicou. Essa dependência, segundo ele, ativa o mesmo sistema dopaminérgico no cérebro, responsável pela sensação de recompensa e gratificação.
Regulamentação e medidas do governo
Com o crescimento descontrolado das apostas no Brasil, o governo federal, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, já anunciou que tomará medidas rigorosas para regulamentar o setor, uma vez que grande parte das casas de apostas, especialmente aquelas que proliferaram nos últimos anos, não atendem aos requisitos legais para funcionar. A expectativa é que até o final do mês, cerca de 500 dessas empresas deixem o mercado formal por não cumprirem as normas estabelecidas. No entanto, Braga alerta que a regulamentação, embora necessária, não será suficiente por si só para resolver o problema. "Precisamos de uma regulamentação verdadeira, que envolva uma série de medidas de proteção à saúde pública", afirmou.
O relato do psicólogo Edilson Braga traz à tona a gravidade do vício em apostas no Brasil, que tem devastado a vida de milhares de pessoas, especialmente os mais jovens. À medida que o governo avança com a regulamentação do setor, será crucial que políticas de prevenção e tratamento também sejam implementadas, a fim de conter essa epidemia silenciosa que ameaça a saúde mental e financeira de uma geração.
Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

Relato perturbador de especialista da USP revela o mundo caótico dos viciados em apostas

247 - O secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está preocupado com o aumento da inadimplência no Brasil, em grande parte devido ao comprometimento excessivo da renda das famílias nas plataformas de apostas online, as chamadas bets. De acordo com o ministro, 113 empresas do setor já solicitaram autorização para operar no país, mas há a necessidade de uma regulação mais rigorosa para evitar abusos.
“Tanto é uma preocupação da Fazenda que faz parte da regulação — já editada por nós — a obrigação de compartilhamento de informação das empresas, que tiverem autorização da Fazenda, para o controle de endividamento por CPF”, disse Durigan, de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/bets-apostas-online-governo-inadimplencia-dario-durigan/">O Estado de S. Paulo</a>.
Ele destacou que as empresas autorizadas serão obrigadas a monitorar e informar o Ministério da Fazenda em tempo real, como parte de um esforço para evitar o endividamento descontrolado dos consumidores. Durigan enfatizou que as apostas online já têm um peso significativo na economia brasileira, com patrocínios que abrangem setores como a televisão e o futebol. Ele lamentou, contudo, a ausência de uma regulamentação efetiva desde a legalização das bets em 2008, no governo de Michel Temer (MDB).
Ainda conforme a reportagem, Durigan foi categórico ao afirmar que, a partir de 1º de outubro, o Ministério da Fazenda começará a bloquear as empresas de apostas que ainda não pediram autorização para atuar no Brasil. “A gente tem que fazer um trabalho de conformidade. Temos muito forte essa linha de soberania nacional e conformidade”, ressaltou o ministro, acrescentando que o governo já estabeleceu parcerias com a Anatel e com a Secretaria de Tecnologia para implementar os bloqueios necessários.
Outro ponto abordado pelo secretário foi a proibição de publicidade enganosa associada às apostas, que muitas vezes são vendidas como investimento ou como um caminho para enriquecimento fácil. "A aposta, no agregado, é sempre um motivo de perda de dinheiro, porque a banca sempre ganha", explicou Durigan, defendendo a necessidade de um jogo responsável e consciente.
Ele &nbsp;também esclareceu que as &nbsp;recentes operações da Polícia Federal contra empresas de apostas foram baseadas em informações fornecidas pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo ele, o foco principal da regulamentação vai além da arrecadação fiscal, priorizando o combate à lavagem de dinheiro, o endividamento excessivo, a manipulação de resultados e fraudes, em parceria com o Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Polícia Federal.
Durigan ainda ressaltou que, embora o setor de apostas ainda não tenha sido tributado no Brasil, a regulamentação prevê uma estrutura complexa de arrecadação, que inclui a outorga pela licença de operação, a fiscalização recorrente e os tributos padrões, como PIS/Cofins e Imposto de Renda. Ele destacou também uma tributação específica para o setor, destinada a áreas como Saúde, Educação, Justiça e Esporte.

Economia

Durigan alerta para impacto das apostas online na inadimplência e anuncia regulamentação rigorosa

247 - A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a prática de apostas no Brasil, popularmente conhecida como "Lei das Bets". Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2024/09/confederacao-nacional-do-comercio-entra-com-acao-no-stf-para-frear-as-apostas-esportivas-no-brasil.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, a CNC argumenta que a liberação das apostas está promovendo um aumento significativo no endividamento das famílias brasileiras, o que, por sua vez, afeta negativamente a economia doméstica e o comércio varejista, além de prejudicar o desenvolvimento social.
Ainda conforme a reportagem, o documento apresentado ao STF, observa que "o advento da lei vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets), gerando um enorme fluxo de estímulo à popularização e participação da sociedade em jogos de apostas online, cuja prática poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos". A entidade sustenta que essa realidade já está resultando em altos níveis de endividamento, especialmente entre aqueles que veem as apostas como uma solução rápida para dificuldades financeiras.
O estudo citado pela CNC, realizado pelo Itaú em 2024, revela que cerca de 7 milhões de brasileiros já estão endividados em decorrência das apostas online. Outro dado alarmante é o levantamento do Instituto Locomotiva, de setembro de 2023, que aponta que 33 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas no Brasil. Desses, 22 milhões realizam apostas ao menos uma vez por mês, consumindo até 20% do orçamento familiar das classes de baixa renda.
Além de afetar diretamente o consumo, a CNC destaca que o aumento das apostas tem impacto em questões de saúde pública, com consequências negativas para a saúde mental da população, que já reconhece a influência desse hábito em suas vidas. O endividamento decorrente das apostas também afeta o sistema financeiro, gerando inadimplência, o que dificulta o acesso ao crédito e encarece as condições para os consumidores.

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