247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará ao Congresso Nacional uma mensagem na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para esta segunda-feira (2), na qual apresentará as prioridades do governo federal. Entre os eixos centrais do documento estão a ampliação de direitos trabalhistas e o enfrentamento às facções criminosas, temas que o Palácio do Planalto considera estratégicos para o período. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/em-mensagem-lula-defendera-combate-a-faccoes-e-direitos-trabalhistas/">CNN Brasil</a>.
A mensagem presidencial — tradicionalmente enviada ao Legislativo no início do ano parlamentar — também trará um balanço de entregas planejadas e a avaliação de que 2026 deverá concentrar um ciclo de realizações do governo. O texto será formalmente entregue no retorno do recesso, marcando o reinício das atividades no Congresso.
No campo trabalhista, Lula reafirmará o compromisso do Executivo com a aprovação do fim da escala 6x1 e com a regulamentação do trabalho por aplicativos. As duas propostas integram a agenda social do governo e vêm sendo tratadas como prioridades na articulação política junto ao Parlamento.
A área de segurança pública também terá destaque. O presidente defenderá uma atuação conjunta entre Executivo e Legislativo para a construção de um pacto nacional de segurança. A mensagem incluirá a defesa da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e do Projeto de Lei Antifacção, iniciativas que contam com apoio tanto do presidente da Câmara dos Deputados quanto do presidente do Senado Federal.
O governo federal elencou essas pautas como centrais para o primeiro semestre, período considerado mais produtivo do ponto de vista legislativo. Tradicionalmente, a segunda metade do ano tende a ser marcada por menor ritmo no Congresso em razão do calendário eleitoral.
Ainda dentro da estratégia de articulação política, Lula deve se reunir ao longo desta semana com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar do andamento da pauta legislativa e das prioridades do Executivo no Parlamento.

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 08/01/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

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Brasil

Lula defenderá direitos trabalhistas e combate a facções na abertura do ano legislativo

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, anunciou nesta terça-feira (15) um requerimento pedindo que a Mesa Diretora da Casa “reconheça a gravidade institucional das condutas praticadas por Eduardo Bolsonaro, inclusive em relação às campanhas no exterior por sanções contra o Brasil e por ataques ao STF”. De acordo com o parlamentar petista, o filho de Jair Bolsonaro adotou “condutas atentatórias à soberania nacional, ao Estado Democrático de Direito e às prerrogativas institucionais do Parlamento e do STF”. Caso as ações envolvendo o bolsonarista avancem na Casa Legislativa, ele pode ter o mandato cassado.&nbsp;
“Que seja determinada, com base no art. 15, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção de medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar, enquanto persistirem os fatos que configuram risco à integridade do Poder Legislativo e às instituições da República”, afirmou Lindbergh.
O petista anunciou o requerimento após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviar uma carta endereçada ao presidente Lula (PT) no último dia 9 e afirmar que haverá uma taxa de 50% contra as exportações brasileiras aos EUA. O processo envolvendo Jair Bolsonaro na trama golpista foi uma justificativa citada pelo chefe da Casa Branca para anunciar o tarifaço.
O deputado do PT pediu também que o “Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja oficiado para assegurar tramitação prioritária às representações já apresentadas contra o parlamentar (25/5/25 e 11/7/25), visando à cassação do mandato por quebra de decoro”.&nbsp;
“Que sejam encaminhadas cópias desta petição à Procuradoria Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério das Relações Exteriores, em apoio à investigação dos fatos conexos, inclusive quanto à utilização indevida de passaporte diplomático e a prática, em tese, de crimes a serem julgados pela jurisdição penal”, complementou.&nbsp;
Atuação de Eduardo Bolsonaro&nbsp;
O deputado Lindbergh Farias afirmou que as condutas de Eduardo não são “episódios isolados, mas de um padrão continuado e deliberado de atuação que abala a integridade da Câmara dos Deputados, contamina o respeito entre os Poderes e ofende valores fundamentais da Constituição”. “Condutas dessa natureza não podem ser toleradas sob o manto de imunidades parlamentares, que não conferem licença para traição aos interesses nacionais”, pontuou.
“Eduardo Bolsonaro comemorou publicamente essa ameaça à economia nacional, reforçando que tal medida seria uma resposta à atuação do STF. Trata-se, objetivamente, de uma chantagem contra o povo brasileiro, feita por um grupo que, incapaz de vencer democraticamente, busca subjugar o país a interesses estrangeiros. Além disso, o parlamentar tem publicado conteúdos com linguagem apocalíptica, messiânica e beligerante, mencionando ‘sangue’, ‘vingança’ e ‘redenção’, o que configura verdadeiro incitamento à violência política”, denunciou Lindbergh.
Na avaliação feita pelo deputado petista, “é inadmissível que um deputado federal, ainda que licenciado, utilize seu cargo e sua visibilidade para agir contra o interesse nacional, em conluio com potências estrangeiras, buscando pressionar instituições brasileiras mediante ameaças econômicas, difamação internacional de autoridades do Estado e sabotagem à soberania nacional”.
“É necessário reafirmar o papel do Parlamento brasileiro na defesa intransigente da soberania nacional, da integridade do processo democrático e da independência entre os Poderes”.
A expansão do BRICS e as tarifas de Trump&nbsp;
Além do processo envolvendo Jair Bolsonaro na trama golpista, outro motivo não mencionado na carta de Trump a Lula para a imposição do tarifaço é o crescente fortalecimento do BRICS. O bloco, que avança na discussão de medidas como um sistema de pagamentos independente, ameaça reduzir a hegemonia do dólar no comércio global.
O BRICS tem se consolidado como um dos principais contrapontos ao unilateralismo econômico dos EUA, promovendo iniciativas de cooperação entre nações do Sul Global. Dados da ComexVis revelam que o grupo representa 39% do PIB mundial (em paridade de poder de compra), além de responder por 24% do fluxo comercial internacional.
O bloco também possui uma relevância geopolítica e estratégica inegável: ocupa 36% da superfície terrestre do planeta e detém 72% das reservas globais de terras raras, matérias-primas essenciais para a produção de alta tecnologia.
No setor energético, o BRICS domina 43,6% da produção mundial de petróleo, 36% do gás natural e 78,2% do carvão mineral, segundo a Agência Internacional de Energia. Esses números reforçam a influência do grupo no cenário econômico global, o que pode explicar, em parte, as medidas protecionistas dos EUA contra países como o Brasil.
 
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Leonardo Lucena

Eduardo Bolsonaro (no círculo) e Lindbergh Farias

Brasília

Lindbergh protocola requerimento na Mesa Diretora da Câmara contra Eduardo Bolsonaro: 'viola a soberania e o Estado de Direito'

247 – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), minimizou qualquer tensão entre os Poderes após acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado no inquérito que apura a trama golpista.
Diante de questionamentos sobre um possível atrito entre o Legislativo e o Judiciário, Motta negou a existência de crise institucional. “O clima é de zero animosidade”, afirmou. Segundo ele, o pedido ao STF tem natureza técnica, e não política.
Na terça-feira (13), o presidente da Câmara protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, para tentar suspender integralmente a ação penal contra Ramagem.&nbsp;
A iniciativa veio após a Primeira Turma do STF limitar os efeitos da decisão da Câmara, que havia determinado a paralisação total do processo. A Corte restringiu a suspensão a apenas dois dos cinco crimes atribuídos ao parlamentar — os relacionados a atos supostamente cometidos após sua diplomação como deputado federal.

Bianca Penteado

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em Brasília


"Clima é de zero animosidade”, diz Motta sobre relação entre Legislativo e Judiciário

247 - O orçamento federal para 2025 deve registrar um marco inédito: a soma das emendas parlamentares ultrapassará R$ 50 bilhões, representando cerca de 20% das despesas discricionárias da União. O dado evidencia o avanço do Congresso sobre a definição dos gastos públicos, reduzindo a margem de manobra do Executivo para investimentos e políticas públicas. Especialistas ouvidos pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/02/28/emendas-parlamentares-batem-recorde-chegam-a-r-50-bi-e-vao-responder-por-20percent-dos-recursos-livres-do-orcamento.ghtml">O Globo </a>apontam que esse crescimento tem efeitos colaterais preocupantes, como a pulverização dos recursos, o favorecimento do clientelismo e a fragilização da capacidade de planejamento do Estado.
Ainda sem a peça orçamentária aprovada, os valores exatos para a destinação dessas emendas – sejam individuais, de bancada ou de comissões – não estão completamente definidos. No entanto, os montantes preliminares revelam um dado central: cerca de um quinto de todos os recursos livres do orçamento federal serão alocados conforme a escolha dos parlamentares. A título de comparação, dos mais de R$ 2,3 trilhões em despesas federais, a maior parte é comprometida com a Previdência Social, salários do funcionalismo e programas como o Bolsa Família, restando apenas R$ 241 bilhões para alocação discricionária.
Gastos fragmentados e baixa eficiência - Para economistas e especialistas em orçamento público, a ampliação das emendas compromete a eficiência da gestão estatal. Samuel Pessôa, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), alerta para o impacto da "invasão do Legislativo" sobre a prerrogativa do Executivo de planejar investimentos estratégicos.
"O que as emendas fazem? Elas reduzem a eficiência do gasto público. É um país já carente, você gasta muitos recursos com emendas, R$ 50 bilhões é quase 0,5% do PIB. É um dinheiro grosso. As emendas, nesse montante, representam uma invasão do Legislativo numa atribuição do Executivo. São gastos paroquiais que não são determinados em função de um programa de governo maior. Isso não atende ao interesse coletivo", explica o economista.
O crescimento das emendas parlamentares no Brasil tem sido impulsionado por mudanças legislativas que fortaleceram o poder do Congresso sobre o orçamento. Atualmente, existem três tipos principais de emendas:
<ul>
 <li>Individuais: cada parlamentar tem direito a um valor igualitário, cuja execução é obrigatória pelo governo.</li>
 <li>De bancada: definidas pelo conjunto de parlamentares de cada estado. Também são de execução obrigatória.</li>
 <li>De comissões: propostas por colegiados temáticos da Câmara e do Senado. Essas não possuem execução obrigatória, mas costumam ser liberadas mediante negociações políticas.</li>
</ul>
Além disso, a chamada emenda Pix, uma modalidade da emenda individual que permitia repasses diretos a prefeituras e estados sem destinação específica, passou a exigir um plano de trabalho após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasil fora do padrão internacional - Marcos Mendes, especialista em orçamento público, classifica o volume de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares como “fora de propósito”. Segundo ele, esse modelo não tem equivalente em países desenvolvidos.
"Não existe essa coisa de o Parlamento definir despesas, em especial com tanto detalhamento quanto no Brasil, tantos milhões para o município X, tantos outros milhões para construir uma ponte em outro. Essa ideia do Legislativo, em especial de cada parlamentar individualmente, ter uma fatia própria no Orçamento, ter direito a um pedaço do Orçamento, é uma distorção criada no Brasil", afirma Mendes.&nbsp;
Esse mecanismo é fortalecido pelo sistema eleitoral brasileiro, que incentiva os parlamentares a utilizarem as emendas como instrumento para fortalecer suas bases eleitorais. Mendes destaca que a competição por verbas é uma das estratégias de reeleição mais comuns no Congresso: "cada parlamentar vai tentar o máximo de dinheiro e o máximo de influência individualizada para ter mais votos que os seus colegas".
Fragilidade do Executivo e avanço do Congresso - A ampliação das emendas parlamentares está diretamente ligada à perda de poder do Executivo na definição do orçamento. O enfraquecimento dessa prerrogativa começou em 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando as emendas individuais passaram a ser impositivas, ou seja, de execução obrigatória. No governo Jair Bolsonaro (PL), o Congresso consolidou seu domínio sobre o orçamento ao criar o chamado “orçamento secreto”, que foi posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, mas deixou como legado um patamar elevado de emendas.
O cientista político Marcus André Melo, professor da Universidade Federal de Pernambuco, explica que esse cenário favorece o clientelismo e compromete a formulação de políticas públicas eficazes. "O resultado é uma situação em que o presidente fraco, com baixa sustentação parlamentar sucumbe às pressões do Congresso, sem que este internalize as consequências macro, coletivas, desse estado de coisas" analisa.
Beatriz Rey, pesquisadora da Universidade de Lisboa, lembra que antes de 2015 as emendas eram usadas como moeda de troca para negociações políticas entre o Executivo e o Congresso. Com a obrigatoriedade da execução, o governo perdeu parte dessa ferramenta de articulação. "O resultado foi tirar um pouco do ferramental do Executivo, porque as emendas, agora, são impositivas, elas têm que ser gastas, e elas são igualitárias, têm de ser gastas do mesmo jeito para todos os deputados", explica.
Transparência e controle em debate - Nos últimos meses, o STF tem atuado para aumentar a transparência sobre a distribuição das emendas, exigindo critérios mais claros para sua aplicação. O foco tem sido principalmente as verbas de comissões e a emenda Pix, que permitia transferências diretas a estados e municípios sem controle rigoroso sobre o uso dos recursos.
Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), aponta que a falta de critérios objetivos na distribuição das emendas pode gerar desigualdades e distorções. "Essas emendas não entram na lógica do Plano Plurianual (PPA, lei que dá as diretrizes para aplicação dos recursos públicos num horizonte de quatro anos). E elas não entram nem em lógica populacional, por exemplo. A gente já viu várias distorções de municípios que têm população pequena e que recebem um recurso altíssimo, enquanto municípios com maior população, com maiores necessidades, não recebem nada de emenda", alerta.
Enquanto o STF busca mecanismos para dar mais transparência à aplicação das emendas, o crescimento acelerado desses recursos reforça o debate sobre os limites da interferência do Congresso no orçamento público e os impactos dessa prática para o planejamento governamental.&nbsp;

Guilherme Levorato

Economia

Emendas parlamentares atingem R$ 50 bilhões e ampliam poder do Congresso sobre orçamento

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, discursou nesta segunda-feira (3) na cerimônia de abertura do ano judiciário, onde fez um balanço sobre a atuação da Corte em 2024. No evento, o magistrado enfatizou o trabalho do STF em “preservar a institucionalidade” e afirmou que não há espaço na democracia para atos golpistas.
“Nas instituições de conhecimento pelo mundo afora, o Supremo Tribunal Federal é celebrado como a Corte que ajudou a preservar a institucionalidade no momento da história em que se verifica a erosão democrática em muitos países, impulsionada pelo autoritarismo e pela supressão de direitos”, disse o magistrado.
"A democracia tem lugar para todos... Só não tem lugar contra aqueles que tentam jogar contra as regras da democracia", ressaltou.
Estavam presentes na cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ambos os parlamentares abriram mão do uso da palavra no evento.
O discurso de Barroso contra atos antidemocráticos ocorreu horas depois de Motta ter afirmado, no último domingo (2), que o PL da anistia, que busca perdoar os presos pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, será discutido em uma reunião de líderes nos próximos dias.

Luís Roberto Barroso e Lula no STF - 03/02/2025

Barroso celebra eleição de presidentes do Legislativo e manda recado contra golpistas

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Congresso Nacional nesta quarta-feira pelas leis aprovadas pelo Legislativo nos dois primeiros anos de seu terceiro mandato na Presidência, entre elas a reforma tributária.
Em discurso durante cerimônia de assinatura de contrato de concessão da rodovia BR-381, em Minas Gerais, Lula disse ainda que nenhum outro presidente, nem mesmo ele em seus dois primeiros mandatos, conseguiu aprovar o que seu governo conseguiu no Legislativo nestes dois anos.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, em Brasília
25/10/2024


Lula agradece Congresso por leis aprovadas, incluindo reforma tributária

247 - A oposição ao governo do presidente Lula (PT) enfrentou um 2024 repleto de dificuldades no Congresso Nacional. Apesar do engajamento nas redes sociais e da mobilização de sua base parlamentar, a articulação política não foi suficiente para avançar com pautas estratégicas, conforme levantamento do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/engajada-nas-redes-oposicao-enfrentou-derrotas-no-congresso-em-2024">Metrópoles</a>.
Além de questões ideológicas, a fragilidade da oposição ficou evidente na dependência do Centrão, grupo de parlamentares que atua como fiel da balança no Legislativo. Nem o governo nem a oposição conseguiram avanços significativos sem a anuência desse segmento. &nbsp;
Embates no Congresso - Entre as prioridades que não saíram do papel está o Projeto de Lei da Anistia, que buscava perdoar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto, previsto para ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi retirado da pauta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e encaminhado a uma comissão especial que nunca chegou a ser formada. &nbsp;
Outro revés veio com o PL do Aborto, que propunha criminalizar a prática acima de 22 semanas de gestação, equiparando-a ao crime de homicídio. Apesar da aprovação de sua urgência no plenário, o projeto não avançou após forte repercussão negativa e manifestações contrárias pelo país. &nbsp;
Propostas como a PEC que proibia porte e posse de drogas no Brasil e o pacote “anti-STF” também ilustram a falta de coordenação estratégica, que acabou por enterrar as iniciativas. &nbsp;
Comissão de Constituição e Justiça: palco de embates ideológicos - Sob a liderança da deputada Caroline de Toni (PL-SC), a CCJ tornou-se um espaço emblemático para o bolsonarismo, ainda que com resultados práticos limitados. Propostas polêmicas, como a PEC do Aborto, foram aprovadas na comissão, mas não encontraram respaldo no plenário. &nbsp;
A deputada utilizou o colegiado como vitrine para pautas conservadoras, que incluíram endurecimento contra ocupações de terras por movimentos de moradia e limitação de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. No entanto, os projetos ficaram “engavetados”, sendo utilizados mais como instrumento de mobilização política do que como soluções legislativas. &nbsp;

Oposição bolsonarista coleciona derrotas no Congresso em 2024

(Reuters) - O legislativo da Nicarágua está pronto para votar um projeto de lei que reformula o sistema bancário da nação centro-americana, o que dará ao Estado o poder de nomear a liderança das instituições financeiras privadas do país. O projeto de lei, enviado pelo presidente Daniel Ortega ao Congresso, foi apresentado aos parlamentares nesta segunda-feira. A proposta dará ao órgão regulador bancário nacional a capacidade de nomear executivos de instituições financeiras privadas. O órgão regulador também poderá dissolver ou liquidar bancos por decreto, diz o texto do projeto de lei. A proposta representa o mais recente endurecimento do controle estatal sobre o setor. No mês passado, a legislatura aliada de Ortega aprovou um projeto de lei que obriga os bancos a ignorar sanções contra nicaraguenses no país.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20190517140524_5cdea7fb99731d5e15495c32jpeg.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20190517140524_5cdea7fb99731d5e15495c32jpeg" data-rendition-name="original" width="1500" height="1000" loading="lazy" alt="Daniel Ortega pede que EUA não interfiram na crise nicaraguense"><figcaption>Daniel Ortega, presidente da Nicarágua. Foto: Oswaldo Rivas / Reuters</figcaption></figure>  Dezenas de funcionários do governo Ortega, incluindo sua esposa e vice-presidente, Rosario Murillo, e vários de seus filhos, foram sancionados no exterior por supostas violações de direitos humanos durante a repressão de protestos contra o governo em 2018. "Isso distorce totalmente o funcionamento do mercado", disse o economista Marco Aurelio Pena à agência de notícias local 100 Noticias. "Uma coisa é regular e supervisionar (os bancos), e outra é administrá-los de fato." A expectativa é que o projeto de Ortega seja facilmente aprovado pela legislatura unicameral da Nicarágua. O texto se tornará lei assim que for publicada no diário oficial nacional. (Por Gabriela Selser)

América Latina

Nicarágua estuda regulamentação estatal para gerência de bancos privados

247 – Favorito para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara dos Deputados a partir de 2025, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou nesta terça-feira (3) que o Congresso não irá negociar suas prerrogativas com o Supremo Tribunal Federal (STF). Na declaração, o parlamentar ainda fez um apelo ao ministro Flávio Dino para que ele "destrave o orçamento do Legislativo".
O pronunciamento ocorreu após o STF formar maioria para manter a decisão de Dino e autorizar o pagamento das emendas parlamentares, suspensas desde agosto. A decisão veio acompanhada de uma série de condições destinadas a garantir maior controle dos repasses. As novas condições, porém, são mais rígidas do que as originalmente aprovadas por deputados e senadores.
“A questão das emendas deriva de um acordo entre os Poderes. O Parlamento quer o orçamento destravado, já que votou uma lei com base neste acordo representado pelos três Poderes. Esperamos que o Judiciário destrave nosso orçamento. Com relação às prerrogativas, o Congresso não negocia esta questão. Este é um ponto claro, que não abriremos mão para negociar estes termos. O Legislativo deve ser respeitado pelo seu tamanho e será assim que conduziremos a Casa, caso eleitos”, afirmou.

Hugo Motta diz que espera que Dino "destrave o orçamento do Legislativo"

Por Fábio Matos, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/pacote-anti-stf-e-vexame-e-nao-deve-passar-no-congresso-diz-gilmar-mendes/">Infomoney </a>- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “vexame” o pacote de propostas em andamento no Congresso Nacional que busca limitar decisões e poderes da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Legislativo barrar decisões tomadas pelo Supremo.
O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 12 contrários. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, na sequência, pelo plenário.&nbsp;
No mesmo dia, a comissão já havia aprovado uma outra PEC, que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte. Nesse caso, foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Em entrevista à CNN Brasil, na segunda-feira (14), Gilmar Mendes classificou os projetos como “extravagantes”, uma “estrovenga” e um “vexame”.
“Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas”, afirmou o ministro.
Mendes lembrou que uma medida semelhante foi tomada pela ditadura do Estado Novo (1937-1945), de Getúlio Vargas, mas jamais em um regime democrático. &nbsp;
&nbsp;“Não houve Congresso, em 1937, e era Getúlio com seu ‘canetaço’ que cassava decisões do Supremo. Mas isso é de tão triste memória que a gente não devia nem relembrar”, observou o magistrado. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta.”
O que dizem as PECs anti-STF - De acordo com uma das PECs aprovada na CCJ, o Congresso pode derrubar decisões do Supremo se avaliar que a Corte foi além de suas prerrogativas judiciais. Para que uma decisão do STF seja sustada pelo Legislativo, seriam necessários os votos de dois terços da Câmara e do Senado.
Ainda segundo o texto do projeto, caso o Congresso barre uma decisão do STF, a Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votos de um quinto de seus integrantes.
No caso da PEC que limita as decisões monocráticas, o texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo e permite apenas aquelas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Pacote anti-STF é "vexame" e não deve passar no Congresso, diz Gilmar Mendes

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que apenas uma proposta do polêmico pacote anti-STF deve avançar na Casa: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa PEC já conta com aprovação no Senado e tem gerado intensos debates entre os parlamentares, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/10/lira-indica-a-deputados-que-so-1-projeto-do-pacote-anti-stf-vai-ter-sequencia.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Na quarta-feira (9), deputados bolsonaristas conseguiram aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara duas PECs e dois projetos de lei que têm como alvo o Supremo. As medidas foram apoiadas principalmente por partidos de centro-direita e direita, com a oposição da esquerda, revelando a crescente insatisfação do Congresso em relação ao STF. O atrito entre os dois Poderes tem se intensificado, especialmente após decisões que impactam diretamente a atuação parlamentar, como a do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de parte das emendas parlamentares até que melhorias nos mecanismos de controle e transparência sejam implementadas.
Apesar do apoio à aprovação do pacote na CCJ, integrantes dos partidos do centro e do centrão informam que a estratégia com Lira é que somente a PEC das decisões monocráticas seguirá sua tramitação. Outras propostas, que incluem a transferência do poder de sustar decisões do STF para o Legislativo e a ampliação das possibilidades de impeachment de ministros, não contam com respaldo amplo na Câmara e são vistas como mais próximas dos interesses da bancada bolsonarista, concentrada no PL.
A tramitação da PEC na CCJ representa apenas o primeiro passo. O próximo estágio envolve a criação de uma comissão especial para avaliar a proposta antes que ela seja submetida à votação no plenário. O presidente da Câmara detém a prerrogativa de determinar o ritmo e a ordem das votações, podendo decidir se as propostas avançam ou ficam “engavetadas”. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 votos na Câmara. Como a PEC já foi aprovada no Senado, ela irá diretamente para promulgação pelo Congresso se passar pelos deputados sem modificações, uma vez que as PECs não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial.
A PEC 8/2021, que restringe o poder de decisões monocráticas dos magistrados, foi aprovada na CCJ por 39 votos a 18. O objetivo do texto é limitar a capacidade de os ministros anularem leis aprovadas pelo Congresso sem uma análise colegiada, permitindo que apenas o presidente do STF tome decisões individuais em casos de urgência durante o recesso judiciário. A proposta recebeu uma votação robusta no Senado, onde passou por 52 votos a 18, evidenciando o apoio significativo que possui entre os parlamentares.
A proposta foi originada no Senado sob a influência da bancada bolsonarista e em resposta a um descontentamento mais amplo com decisões que, muitas vezes, contrariam a maioria conservadora do Congresso, especialmente em questões como a regulamentação de drogas e terras indígenas. A recente decisão monocrática de Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas em agosto, foi uma das principais fontes de descontentamento. O clima tenso persiste mesmo após o STF ter endossado unanimemente a decisão de Dino, que, nesta quinta-feira (10), manteve a suspensão das emendas parlamentares, argumentando que “o restabelecimento da plena execução das emendas é inviável até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir, na íntegra, a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”.
Além da PEC 8/2021, a CCJ da Câmara também aprovou a PEC 28/2024, que permitiria ao Congresso sustar decisões do STF com o apoio de dois terços dos congressistas. Este texto foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e recebeu 38 votos a 8.&nbsp;

Lira deve permitir avanço somente da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - O aumento da execução do orçamento pelo Legislativo - iniciado em 2015 por meio das emendas impositivas - piora a capacidade de planejamento de políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população.
A avaliação é da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, que trabalha nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.
A especialista destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem para investimentos.&nbsp;
“No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”, explicou.
“Ao mesmo tempo que o Congresso aprova o PPA, ele contribui para a retirada de recursos para que esse plano seja atendido”, completou.
Um estudo produzido pelo doutor em economia e pesquisador do Insper Marcos Mendes, publicado em 2022, concluiu que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Cléo Manhas defendeu que a execução dos recursos a partir do parlamento não tem a mesma qualidade da produzida pelo Executivo.
“O Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar. Os órgãos de pesquisa são todos ligados ao Executivo. É nos ministérios que está a capacidade de planejamento e a estrutura de execução das políticas públicas”, destacou.
Por outro lado, os parlamentares argumentam que eles estão nos estados e municípios e conhecem melhor as necessidades reais da população.&nbsp;
Entenda - As emendas impositivas individuais, de Comissão ou de bancadas, são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares.
A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.
A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista.
Comparação OCDE - O estudo do pesquisador Marcos Mendes feito a pedido do Instituto Millenium comparando o Brasil à OCDE mostra a diferença entre a execução do orçamento em diferentes países.
“Em outros 14 países, o legislativo não emendou o orçamento ou o fez em montantes negligíveis, abaixo de 0,01% da despesa primária discricionária. Há dez países em que essa mudança fica abaixo dos 2%. Somente Estados Unidos, Eslováquia e Estônia aparecem acima dessa marca de 2%. Porém, mesmo esses países estão longe do que ocorre no Brasil, onde nada menos que 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento”, afirma.
Emendas Pix &nbsp;- Além da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também estão sendo abordados pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo definiu que as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais.
Porém, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que o Legislativo continua descumprindo a decisão, dessa vez por meio das emendas especiais – ou emendas Pix – que permite a transferência direita de dinheiro, sem necessidade de convênio ou projeto prévio.
A assessora política do Inesc Cléo Manhas destacou que o recurso “entra no caixa único da prefeitura e a gente não sabe mais o que foi feito desse recurso”.
Nesta semana, o ministro Flávio Dino enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) lista de possíveis irregularidades no pagamento das emendas parlamentares.
Legislativo - Os parlamentares reagiram contra as liminares do Supremo apresentando um recurso assinado pela Câmara e Senado e mais 11 partidos. Porém, por unanimidade, o STF manteve a suspensão das emendas.
Os partidos argumentam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.
O presidente da Câmara defendeu o modelo de execução vigente no Brasil. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou Arthur Lira.
Já o senador Rodrigo Pacheco justificou que desvio de recursos ou mal uso de dinheiro público ocorrem em todos os formatos de execução de políticas:
“Há uma série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.”&nbsp;
Para Pacheco, as emendas individuais, de bancada e de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo poder Legislativo, mas devem sofrer ajustes “para se buscar o máximo possível de transparência, rastreabilidade e eficiência no gasto público”. &nbsp;

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