247 - A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann) encaminhou ao Ministério da Fazenda 33 propostas para corrigir barreiras regulatórias e fomentar a competitividade do setor de cannabis medicinal e cânhamo industrial no Brasil. 
A associação, que reúne empresas e organizações públicas e privadas, argumenta que a proibição do cultivo no país e outras restrições favorecem importadores e o mercado internacional, prejudicando a produção nacional e o acesso dos pacientes a tratamentos. 
As propostas foram apresentadas como parte do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), que busca identificar regulações que impactam negativamente a livre concorrência no mercado brasileiro. (Com informações do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/dinheiro-e-negocios/industria-da-cannabis-associacao-reclama-de-concorrencia-desleal">Metrópoles</a>).

Leonardo Sobreira

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília - 14/02/2023

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Política de Drogas

Indústria da cannabis aponta concorrência desleal e cobra mudanças regulatórias à Fazenda

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil - Brasília
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta semana um relatório de análise de impacto regulatório sobre produtos de cannabis. O documento trata do cenário regulatório da cannabis para fins medicinais no Brasil e apoia a manutenção da atual estratégia de autorização desses produtos no país.
A proposta da diretoria colegiada era discutir a manutenção, o aprimoramento ou a extinção das regras atuais, que são de dezembro de 2019. Em nota, a Anvisa destacou os principais pontos da votação e, consequentemente, do relatório, que apontam necessidade de melhorias na atual resolução, mas mantêm o formato de autorização dos produtos:
<ul>
 <li>renovação da autorização sanitária por mais cinco anos;</li>
 <li>ampliação das vias de administração, incluindo às vias de administração oral e inalatória, por exemplo, a sublingual e a via dermatológica;</li>
 <li>previsão de tempo para comercialização e esgotamento de estoque;</li>
 <li>faltam estudos clínicos capazes de migrar, no momento, produtos de cannabis para a categoria de medicamentos;</li>
 <li>necessidade de ações, dentro do escopo de atuação da Anvisa, para ampliar o acesso a produtos medicinais obtidos a partir da cannabis em termos de custo, qualidade e disponibilidade;</li>
 <li>desenvolver ações visando à facilitação das atividades de pesquisa científica, englobando desenvolvimento de produto acabado (forma farmacêutica), desenvolvimento analítico, pesquisa pré-clínica e clínica;</li>
 <li>promover ações de divulgação científica para esclarecimento da população acerca das evidências existentes para embasamento do uso racional da cannabis para fins medicinais e dos riscos associados.</li>
</ul>
Relatora - Na reunião, a diretora relatora da agência, Meiruze Freitas, tratou de pontos como o cenário nacional e internacional da cannabis, o fornecimento de produtos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), preços, a necessidade de pesquisas e as dificuldades existentes para registrar esses produtos como medicamento.
<blockquote>“A avaliação de impacto regulatório apreciado confirma a importância da atual regulamentação para acesso e desenvolvimento de produtos da cannabis, mas ainda há muito a avançar para apoiar a fabricação nacional e o acesso a estes produtos.”</blockquote>
“É preciso ainda maior robustez das informações, especialmente com dados clínicos ou evidências de vida real, de forma a permitir a sua migração para a categoria de medicamento”, avaliou a diretora.
Próximos passos - Segundo a Anvisa, o relatório é uma etapa de análise de um problema regulatório e de alternativas regulatórias, mas, nesta etapa, ainda não há uma proposta objetiva de alterações na regulamentação.
“As próximas etapas serão conduzidas pelo diretor Romison Motta, sorteado para ser o relator do processo de revisão”, informou a agência.

Brasil

Anvisa aprova relatório sobre produtos de cannabis para fins medicinais

(Reuters) - A Tailândia irá recadastrar a cannabis como narcótico até o final do ano, disse seu primeiro-ministro, em uma reviravolta surpreendente apenas dois anos após se tornar um dos primeiros países da Ásia a descriminalizar seu uso recreativo.
A medida vem apesar do rápido crescimento de um setor de varejo doméstico para a maconha, com dezenas de milhares de lojas e empresas surgindo na Tailândia nos últimos dois anos em uma indústria projetada para valer até US$ 1,2 bilhão até 2025.
"Quero que o ministério da saúde altere as regras e recadastre a cannabis como narcótico", disse o primeiro-ministro Srettha Thavisin em uma plataforma de mídia social.
"O ministério deve emitir rapidamente uma regra que permita seu uso apenas para fins de saúde e médicos."
A cannabis foi descriminalizada para uso médico em 2018 e uso recreativo em 2022 sob um governo anterior, mas críticos dizem que sua liberalização foi apressada, causando grande confusão sobre regras e regulamentos.
Os comentários de Srettha seguiram uma reunião com agências envolvidas na repressão a narcóticos, onde ele prometeu adotar uma posição firme sobre drogas ilícitas e ordenou às autoridades que entregassem resultados e mostrassem "progresso claro" nos próximos 90 dias.
"Drogas são um problema que destrói o futuro do país, muitos jovens são viciados. Temos que trabalhar rápido, para confiscar bens (de traficantes de drogas) e expandir o tratamento", disse ele.
Ele também pediu às autoridades que redefinam o que constitui posse de drogas sob a lei, de "pequena quantidade" para "uma pílula", para permitir uma aplicação mais rigorosa pelas autoridades.
O governo de Srettha já havia dito que queria aprovar uma lei sobre cannabis até o final do ano que proibiria a maconha recreativa e permitiria seu uso apenas para fins médicos e de saúde.
Não ficou imediatamente claro quando a cannabis será recadastrada como narcótico ou quais processos devem ocorrer primeiro.
Prasitchai Nunual, secretário-geral da Rede Futuro da Cannabis da Tailândia, disse que recriminalizar a cannabis seria uma má jogada para a economia e um grande golpe para pequenas empresas e consumidores.
"Muitas pessoas têm cultivado cannabis e aberto lojas de cannabis. Estas terão que fechar", disse ele à Reuters.
"Se resultados científicos mostrarem que a cannabis é pior que álcool e cigarros, então eles podem recadastrá-la como narcótico. Se a cannabis for menos prejudicial, eles deveriam listar cigarros e álcool como narcóticos também."

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