247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece uma meta fiscal de déficit zero e elimina a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares quando o governo precisar conter verbas para respeitar regras fiscais.&nbsp;
O texto permite a suspensão do pagamento das chamadas "emendas Pix" caso não sejam cumpridas regras como a apresentação de um plano de trabalho detalhado e informações bancárias. O não cumprimento dessas exigências resultará na interrupção imediata das transferências até que sejam regularizadas.
No entanto, o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou o trecho que tratava do bloqueio de emendas parlamentares em geral. A proposta inicial permitia o bloqueio livremente, mas o texto aprovado determina que ele deve seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, indo na contramão do esforço fiscal do governo. Essa alteração protege as emendas, mesmo em situações de risco de descumprimento de regras fiscais, conforme anunciado pelo relator em um adendo ao parecer.
“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, citado pelo Infomoney.&nbsp;
Fundo partidário - O Congresso Nacional rejeitou a proposta do governo de reduzir o reajuste do fundo partidário e manteve a regra atual, que corrige o valor com base nos valores pagos em 2016. A proposta governamental, que utilizaria os valores de 2023 como base para o reajuste, reduziria o aumento de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro, segundo técnicos do Congresso citados pela agência O Estado de São Paulo. No Orçamento de 2025, está previsto R$ 1,3 bilhão para as legendas.

Leonardo Sobreira

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Economia

Emendas e fundo partidário ficam imunes a cortes em meio a esforço fiscal do governo

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo as bases para a elaboração do orçamento federal do próximo ano. O texto, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê a possibilidade de suspensão de pagamentos de emendas PIX em caso de descumprimento das regras estabelecidas. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/18/ldo-2025-congresso-aprova-texto-sem-exigir-que-governo-mire-deficit-zero-ao-longo-do-ano.ghtml">G1</a>.
A LDO determina o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, fixando uma meta fiscal de déficit ou superávit zero, o que implica a necessidade de manter as contas públicas em equilíbrio. Ainda assim, uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões foi incluída, permitindo ao governo fechar o ano com déficit nesse limite sem comprometer as metas fiscais.
Suspensão de emendas PIX
Um dos pontos mais relevantes do texto aprovado é a possibilidade de suspensão das chamadas emendas PIX, transferências de recursos diretas para estados e municípios. A medida se aplica quando as regras de transparência e prestação de contas não forem cumpridas. Para garantir o pagamento, será necessário apresentar um plano de trabalho detalhado e as informações bancárias corretas para recebimento dos valores.
De acordo com o texto, o não cumprimento dessas exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até que as pendências sejam regularizadas”. Essa determinação vai ao encontro de decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que reforçou regras de transparência para a execução dessas emendas.
O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), chegou a propor uma emenda que obrigaria o governo a buscar sempre o “centro da meta” fiscal, eliminando a margem de tolerância ao longo do ano. Contudo, recuou diante de possíveis dificuldades operacionais. Caso a proposta tivesse sido aprovada, o governo seria obrigado a manter uma política fiscal mais rígida durante o ano inteiro, flexibilizando-a apenas nos últimos meses.
O texto aprovado manteve a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, de acordo com a atual política de valorização. O valor atual do mínimo é de R$ 1.412. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,8%, enquanto a inflação deve fechar em 3,10% no próximo ano.
Fundo partidário e despesas protegidas
Outra alteração importante foi a manutenção da correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), revertendo uma proposta anterior que vinculava o reajuste ao arcabouço fiscal, o que reduziria os valores destinados aos partidos.
A LDO também definiu uma lista de 19 despesas consideradas prioritárias e que não poderão ser bloqueadas em caso de contingenciamento. Entre essas despesas estão:
<ul><li>Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);</li><li>Defesa agropecuária e seguro rural;</li><li>Apoio a populações indígenas;</li><li>Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;</li><li>Programas de segurança alimentar e nutricional;</li><li>Prevenção e mitigação de desastres naturais.</li></ul>

Camila França

Congresso aprova LDO de 2025 e permite suspensão de emendas PIX irregulares

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/congresso-tera-sessao-na-quinta-feira-12-para-votar-a-ldo-de-2025-e-creditos-extras/">Por InfoMoney -</a> O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, se reúne na quinta-feira (12) para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
No total, são 25 itens na pauta. A sessão está marcada para as 10 horas.
O relatório preliminar do projeto da LDO de 2025 já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão, agora, é votar o relatório final no colegiado, antes da sessão do Congresso de quinta.
O prazo para apresentação de emendas encerrou-se ontem.
<h3>Regras para emendas</h3>
O impasse sobre as novas regras para emendas parlamentares e dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações têm atrasado a votação do texto final.
Em agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das emendas. Na semana passada, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Os parlamentares reclamam que as novas regras são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
<h3>Novas regras para emendas</h3>
Na terça-feira (10), o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).&nbsp;
Para Lira, indefinições sobre emendas podem dificultar tramitação do pacote econômico do governo
<h3>Busca de acordo</h3>
As negociações prosseguem. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança”, se a proposta não for votada. “Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem”, disse.
“Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas [Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado] realmente chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar.”
<h3>Prioridades</h3>
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Moura prioriza algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Esse anexo precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (LOA) de 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
<h3>O que é a LDO</h3>
O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
<h3>Créditos extras</h3>
Além do projeto da LDO de 2025, deputados e senadores devem votar uma série de projetos que abrem créditos extras.
O que libera mais recursos é o PLN 38/24: R$ 4,031 bilhões. A maior parte – R$ 4 bilhões – vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Já o PLN 14/24 destina R$ 67,3 milhões para a Petrobras Netherlands B.V., empresa do grupo Petrobras destinada à exploração marítima e terrestre de petróleo de gás natural.
<h3>O que são os créditos</h3>
Os créditos especiais são uma modalidade de autorização de despesas para as quais não há dotação específica na Lei do Orçamento. O dinheiro para as novas despesas vem da anulação de outras despesas que estão previstas no Orçamento.
Já os créditos suplementares são uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no Orçamento.
Ambos devem ser autorizados por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. (Com Agência Câmara).

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


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Brasil

Congresso terá sessão na quinta-feira (12) para votar a LDO de 2025 e créditos extras

247 – O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), afirmou nesta segunda-feira (24) que as emendas parlamentares causarão um impacto máximo de R$ 50 bilhões no próximo ano. Moura destacou que ultrapassar esse valor em emendas contraria o “bom senso”, pois as contas públicas estariam “em xeque”.
A declaração foi feita após uma reunião com os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Na ocasião, Moura ainda negou ter chegado a uma conclusão sobre o valor das emendas.
“Não vai impactar além disso. Tudo vai ainda acontecer nesses últimos dias de junho, porque o recesso é estimado para o dia 17 se a gente conseguir fechar a LDO nesse prazo”, declarou. “Ou fica para agosto, para coincidir e ter um debate aproximado entre a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária.”
“Não há uma fartura de recursos. As vinculações são grandes. As despesas obrigatórias cada vez mais arrochando o governo. Os recursos discricionários cada vez menores. O bom senso tem que falar mais alto”, completou.
As emendas são propostas que permitem aos parlamentares influenciar na destinação de recursos públicos. Existem três tipos de emendas: individuais, de bancada estadual e de comissão. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/economia/impacto-das-emendas-parlamentares-sera-de-no-maximo-r-50-bilhoes-diz-relator-da-ldo-2025/">CartaCapital</a>).

Impacto das emendas parlamentares não ultrapassará R$ 50 bilhões, diz relator da LDO 2025

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.
O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.
O valor do mínimo <a href="https://www.brasil247.com/economia/governo-lula-preve-salario-minimo-de-r-1-502-em-2025-com-aumento-acima-da-inflacao">tinha sido confirmado mais cedo</a> pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.722 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.
Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 370 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 66,7 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 63,1 bilhões na arrecadação.
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.
Em 2024, o salário mínimo está em R$ 1.412, com ganho real de 3% em relação a 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde ao INPC acumulado nos 12 meses terminados em novembro de 2023, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB em 2022.

Governo confirma proposta de salário mínimo de R$ 1.502 em 2025

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Congresso aprova LDO de 2025 e permite suspensão de emendas PIX irregulares

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