247 - A Portaria PGR/MPU nº 27, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/3), reconduz o subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar para o biênio 2026-2028, com início de mandato a partir de 13 de abril de 2026.
O Dr. Bortolli, vem a ser o PGM que fez todas as representações dos cinco condenados do “núcleo crucial”, pelo STF e, ao fazê-lo, possibilitou, com as minúcias jurídicas apontadas nos textos das suas representações, que fossem abertos os processos no Superior Tribunal Militar (STM), que podem levar à perda de postos e patentes dos militares condenados. São eles: Jair Bolsonaro (o líder do golpe contra a democracia brasileira), os generais e ex-ministros Paulo Sérgio de Oliveira e Walter Braga Netto e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, registra que a decisão reflete o resultado do processo eleitoral conduzido pelo Colégio de Procuradores de Justiça Militar, que apontou Clauro Bortolli como primeiro colocado da lista tríplice para o cargo.
A votação para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar – biênio 2026-2028 foi realizada em 17 de março de 2026. Participaram do pleito, 79, dos 80 integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça Militar. O subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli obteve 68 votos, o procurador de Justiça Militar Soel Arpini, 17 votos, e foi registrado um voto em branco. Ressalte-se que os votantes podiam votar nos dois candidatos, o que foi verificado em 7 cédulas.
A cerimônia de recondução de Clauro Bortolli ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar está prevista para o dia 17 de abril de 2026.

Redação Brasil 247

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Clauro Bortoli, é reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar

247 - A Justiça Militar da União determinou a prisão definitiva de militares e ex-militares condenados por participação em um esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Militar de Engenharia (IME), no Rio de Janeiro. A medida foi adotada após o trânsito em julgado de parte das condenações, consolidando a responsabilização dos envolvidos no caso.
Segundo informações divulgadas pelo Superior Tribunal Militar (STM), o esquema gerou um prejuízo inicial estimado em R$ 11 milhões, valor que pode ultrapassar R$ 25,7 milhões após atualização. As ordens de prisão foram expedidas pelo juiz federal substituto Sidnei Carlos Moura, da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, responsável pela execução penal.
De acordo com a decisão, militares que ainda possuem vínculo com as Forças Armadas deverão cumprir pena no 1º Batalhão de Polícia do Exército, enquanto o ex-militar condenado — já sem posto e patente — e dois empresários civis serão encaminhados ao sistema prisional comum, no Complexo de Bangu, conforme determinação da Justiça estadual do Rio de Janeiro.
Até o momento, dois civis e dois militares já estão presos. Um ex-militar permanece foragido. Na manhã desta terça-feira (24), um tenente-coronel da reserva, de 62 anos, foi capturado por agentes da Polícia Civil na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Ele foi localizado por equipes da 19ª DP (Tijuca) e, após os procedimentos legais, será transferido para uma unidade militar, onde ficará à disposição da Justiça Militar.
O oficial foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de peculato. As investigações apontaram que ele fazia parte de um grupo de 15 pessoas envolvidas em fraudes em licitações e contratos firmados entre o IME e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
As apurações conduzidas pelo Ministério Público Militar (MPM) indicaram que o esquema criminoso envolvia manipulação de concorrências públicas, uso de empresas de fachada e falsificação de documentos. O objetivo era encobrir o desaparecimento de bens públicos, incluindo equipamentos de informática indevidamente declarados como obsoletos.
No total, foram identificados 88 processos licitatórios fraudulentos, que movimentaram cerca de R$ 38 milhões. Além do tenente-coronel, também foram condenados outros militares: um coronel da reserva a 16 anos e 8 meses de prisão; um major a 16 anos; outro coronel da reserva a 11 anos, 1 mês e 10 dias; e um capitão a 5 anos, 11 meses e 2 dias. Dois empresários civis receberam penas de 10 anos e 8 meses de reclusão cada.
A sentença original foi proferida em abril de 2019 e confirmada integralmente pelo STM em acórdão publicado em maio de 2022. Com o esgotamento dos recursos para parte dos réus, o Ministério Público Militar solicitou o início imediato do cumprimento das penas, pedido que foi autorizado em decisão liminar do ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Outros acusados foram absolvidos ao longo do processo, enquanto dois tiveram a punibilidade extinta após falecimento durante a tramitação da ação penal.
<h2>Perda de posto e patente</h2>
Em um desdobramento do caso, o Superior Tribunal Militar também declarou a perda de posto e patente de um major da reserva do Exército, condenado a 16 anos de reclusão por liderar o esquema. A decisão atendeu a representação do Ministério Público Militar, que apontou a incompatibilidade da conduta do oficial com os valores institucionais das Forças Armadas.
Segundo a denúncia, o militar atuava como coordenador administrativo dos convênios no IME e foi um dos principais responsáveis pela estruturação das fraudes. O grupo utilizava empresas de fachada, muitas registradas em nome de terceiros, incluindo familiares, para simular a prestação de serviços. Os contratos eram firmados, em grande parte, por meio de licitações na modalidade convite, com pagamentos antecipados por serviços que não eram executados.
A perda de posto e patente tem como base o artigo 99 do Código Penal Militar, que prevê essa penalidade para oficiais condenados a mais de dois anos de reclusão. A medida implica não apenas a exclusão do oficialato, mas também a perda de vínculos honoríficos e da remuneração associada ao cargo.

Fachada do Superior Tribunal Miliatr (STM)


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Brasília

Justiça Militar manda prender condenados por fraude milionária no IME

247 - O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou nesta quarta-feira (4) que Jair Bolsonaro (PL) reagiu com tranquilidade ao processo que tramita na Justiça Militar e que pode resultar na perda de sua patente como capitão reformado do Exército. Segundo o parlamentar, o tema não ocupa posição central nas preocupações do ex-mandatário, que encara o julgamento como um episódio secundário dentro de um cenário político e jurídico mais amplo.
De acordo com Marinho, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/04/marinho-diz-que-bolsonaro-esta-tranquilo-com-possibilidade-de-stm-decretar-perda-de-patente-e-ve-julgamento-como-injustica.ghtml">O Globo</a>, Bolsonaro não trata o caso como prioridade e avalia que a iniciativa integra um conjunto de medidas que, em sua visão, seriam desproporcionais.
“O presidente está tranquilo em relação ao que está ocorrendo. É mais um episódio dentro de um processo maior”, afirmou Rogério Marinho, ao relatar a percepção de Bolsonaro sobre o andamento do caso. O senador disse ainda que o ex-mandatário mantém serenidade quanto ao desfecho e não demonstra apreensão diante da possibilidade de perda da patente.
<h2>Processo avança na Justiça Militar</h2>
A ação teve início após o Ministério Público Militar apresentar, nesta terça-feira (3), uma representação que pode levar à declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato. Caso a medida seja acolhida, o resultado é a perda do posto e da patente militar. A análise está a cargo do Superior Tribunal Militar (STM), instância responsável por julgar procedimentos dessa natureza envolvendo militares da reserva.
Segundo Marinho, Bolsonaro considera o processo uma questão lateral quando comparada a outras disputas jurídicas e políticas em curso. Para o senador, o ex-mandatário entende que o caso não altera de forma substancial sua atuação no cenário público.
<h2>Articulações eleitorais do PL</h2>
Além de comentar a situação de Bolsonaro na Justiça Militar, Rogério Marinho abordou o cenário eleitoral do Partido Liberal. Coordenador da pré-campanha ao Planalto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marinho afirmou que o projeto partidário está avançado e conta com articulações em diferentes estados.
“As tratativas estão sendo feitas em vários estados. Há negociação, transigência, mas sem perder a nossa essência. O projeto está andando”, declarou. Segundo ele, o partido trabalha para estruturar palanques regionais e lançar candidaturas majoritárias, ao governo ou ao Senado, em todas as unidades da federação.
Marinho afirmou ainda que Bolsonaro participa das discussões estratégicas e acompanha a definição de alianças e do discurso de campanha, com foco na defesa do que o grupo político chama de legado do ex-mandatário.
<h2>Papel de Tarcísio de Freitas no projeto partidário</h2>
Questionado sobre Tarcísio de Freitas (Republicanos), o senador destacou a relevância do apoio do governador de São Paulo para o projeto eleitoral do PL. Ele ressaltou a relação de confiança entre os dois e avaliou que o engajamento do governador será decisivo no maior colégio eleitoral do país.
“Tarcísio é um homem leal, correto, um extraordinário gestor. Não tenho dúvida de que o engajamento dele será real e decisivo para ganharmos as eleições em São Paulo”, afirmou Marinho. Embora Tarcísio tenha se colocado como candidato à reeleição, seu nome segue sendo mencionado em debates políticos e por setores do mercado.

Paulo Emilio

Bolsonaro está 'tranquilo' diante do risco de perda de patente, diz senador após visita na Papudinha

247 - A Justiça Militar da União decidiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um conflito positivo de competência para definir qual ramo do Judiciário deve processar e julgar um soldado do Exército acusado de feminicídio e outros crimes no interior do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), em Brasília (DF), em dezembro de 2025. As informações são do portal do <a href="https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/15466-justica-militar-da-uniao-leva-ao-stj-conflito-de-competencia-sobre-crime-ocorrido-no-1-rcg">Superior Tribunal Militar (STM).</a>
A medida foi adotada pela 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar após a constatação de que há procedimentos em andamento sobre os mesmos fatos tanto na Justiça Militar da União quanto na Justiça Comum do Distrito Federal, no âmbito do Tribunal do Júri de Brasília.
<h2>Entenda o caso</h2>
De acordo com os autos, o soldado Kelvin Barros da Silva confessou ter matado a cabo Maria de Lourdes Freire Matos, militar da ativa, e ateado fogo ao local onde funcionava a banda musical do quartel. Os fatos teriam ocorrido dentro do 1º RCG, área sujeita à administração militar, envolvendo dois militares da ativa.
Na decisão, a juíza federal Flávia Ximenes afirmou que, nessas circunstâncias, a competência seria da Justiça Militar da União, uma vez que a transferência para o Tribunal do Júri somente se aplica quando a vítima é civil. Além do homicídio, também são investigados crimes conexos, como incêndio, dano a patrimônio sob administração militar e subtração de arma de serviço.
Segundo a magistrada, tais condutas se enquadram no artigo 9º, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar, conforme a redação dada pela Lei nº 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar da União para abranger crimes previstos tanto no Código Penal Militar quanto na legislação penal comum, desde que praticados por militar da ativa contra militar da ativa em contexto de natureza castrense.
<h2>Decisão e conflito de competência</h2>
A decisão também esclarece que a exceção prevista no § 1º do artigo 9º do Código Penal Militar, que desloca a competência para o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida, somente se aplica quando o delito é praticado por militar contra civil. No caso analisado, a vítima era militar da ativa e estava em serviço no momento do crime.
Após comunicações oficiais feitas ao Tribunal do Júri de Brasília por juízes federais que atuaram no processo, a Justiça Comum se declarou competente ao receber denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Com isso, configurou-se o conflito positivo de competência, situação em que dois juízos se consideram aptos a julgar o mesmo fato.

Brasília (DF) - 03/11/2023 - Prédio do STJ. Fachada do Superior Tribunal de Justiça 

Feminicídio em quartel leva Justiça Militar a acionar o STJ

247 - O Ministério Público Militar deu início, nesta quarta-feira (26), à análise dos autos remetidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre as condenações envolvendo Jair Bolsonaro (PL), além de quatro oficiais-generais das Forças Armadas e um ex-comandante da Marinha, pela trama golpista. O material recebido formaliza a nova etapa administrativa do caso, que pode resultar na expulsão dos condenados do quadro militar.
Segundo a <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/mp-militar-recebe-autos-do-stf-e-prepara-pedidos-de-expulsao-de-bolsonaro-das-forcas-armadas/">Coluna do Estadão</a>, do jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria da Justiça Militar pretende encaminhar ao Superior Tribunal Militar (STM), a partir de fevereiro de 2026, as representações que podem afastar definitivamente os envolvidos. O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, avaliou que não há prazo suficiente para concluir a documentação antes do recesso do Judiciário, marcado para o dia 20.
<h2>Condenados começam a cumprir pena</h2>
Os militares da reserva iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado na terça-feira (25). A lista inclui Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional; e o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
<h2>Representações individuais no STM</h2>
Ainda conforme a reportagem, a Procuradoria da Justiça Militar vai apresentar uma representação específica para cada condenado. O Superior Tribunal Militar será responsável por avaliar se os militares, mesmo na condição de reservistas, mantêm “idoneidade e dignidade” para permanecer vinculados às Forças Armadas. A Corte não revisará o mérito da condenação, já transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, o que impede a apresentação de novos recursos.

Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025

Justiça Militar recebe autos do STF e prepara processo para expulsar Bolsonaro e demais militares condenados por trama golpista

247 - A Justiça Militar colocou fim a um dos processos mais longos da história brasileira ao determinar o arquivamento da ação que perseguiu nove cidadãos chineses presos logo após o golpe civil-militar de sexta-feira (3 de abril de 1964). A decisão encerra oficialmente um caso marcado por torturas, acusações sem fundamento e mais de seis décadas de inércia judicial.
Segundo reportagem publicada por O Globo, o Superior Tribunal Militar (STM) reconheceu que a ação estava prescrita desde 1981, mas permaneceu ativa por 21.930 dias, atravessando todo o período autoritário e mais de 40 anos de democracia.
<h3>Prisões sem acusação e violência no Dops</h3>
Os nove chineses foram detidos ainda nas primeiras horas do golpe, quando agentes da polícia do então governador da Guanabara, Carlos Lacerda, os prenderam sem qualquer acusação formal. O grupo — formado por dois jornalistas da agência estatal Xinhua e sete integrantes de missões comerciais — foi levado à sede do Dops, onde sofreu espancamentos, coronhadas, golpes de cassetete e ameaças de fuzilamento.
Mesmo sem provas, o regime alegou que os estrangeiros obedeciam ordens de Pequim e planejavam implantar um movimento maoísta no Brasil — narrativa típica da paranoia anticomunista que sustentou a repressão naquele período.
<h3>Denúncia frágil e condenação sob convicções ideológicas</h3>
Dez dias após as prisões, instaurou-se um inquérito policial militar. Em agosto de 1964, o Ministério Público Militar apresentou denúncia por supostos “crimes contra a segurança nacional”. Os jornalistas foram acusados de produzir matérias sobre “agitações das massas”, “antagonismos classistas” e “aspectos da miséria” brasileira. Já os membros das missões comerciais foram apontados como agentes secretos.
O texto da denúncia descrevia que os chineses supostamente se valiam de “táticas […] a fim de obterem informes de toda a sorte para fins de espionagem […] e implantarem a revolução das massas”. Embora carente de provas, o tribunal militar condenou todos a dez anos de prisão, admitindo na própria sentença que os indícios, tomados isoladamente, “não teriam maior expressão”, mas, no conjunto, formariam um “encadeamento perfeito […] da culpabilidade”. Os réus foram ainda acusados de tramar “a sinistra tentativa de subversão da nossa democracia cristã e liberal”.
<h3>Expulsão, morosidade judicial e impacto diplomático</h3>
No início de 1965, o advogado Sobral Pinto apelou ao então presidente Castello Branco por um indulto. O governo recusou e optou por expulsar os estrangeiros. O recurso que pedia a anulação da condenação ficou paralisado no STM por mais de 60 anos, acumulando 50 volumes, 133 apensos e 18 anexos.
O episódio atrasou em cerca de uma década o restabelecimento pleno das relações diplomáticas entre Brasil e China, tornando-se um símbolo de como a ditadura militar violou direitos humanos e deteriorou a imagem do país no exterior.
<h3>Recordações da violência e o fim tardio do processo</h3>
A história foi detalhada no livro O caso dos nove chineses, de Ciça Guedes e Murilo Fiuza de Melo. Em entrevista aos autores, o jornalista Ju Qingdong, hoje com 95 anos e único sobrevivente do grupo, relembrou as sessões de tortura, mencionando “coronhadas”, “golpes de cassetete” e “ameaças de fuzilamento”.
O processo só avançou quando o ex-deputado João Vicente Goulart, filho do presidente deposto, apresentou um requerimento pedindo o reconhecimento da prescrição. Na terça-feira (23), o STM enfim acolheu o pedido e determinou o arquivamento da ação, decisão publicada discretamente há 11 dias.

Luis Mauro Filho

Os nove chineses presos pela ditadura militar quando regressaram à China

Justiça Militar arquiva, após 61 anos, ação da ditadura contra nove chineses presos e torturados em 1964

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil
A Justiça Militar da União em São Paulo condenou nove pessoas pelo furto e comercialização de armamentos de grosso calibre do Arsenal de Guerra de Barueri, na região metropolitana de São Paulo. Segundo a Justiça, quatro dos condenados eram militares do Exército Brasileiro e cinco são civis. Os crimes ocorreram no dia 7 de setembro de 2023, feriado da Independência do Brasil, quando a unidade militar estava sem expediente.
A ausência do armamento, que estava no Arsenal de Guerra em Barueri, foi identificada somente no dia 10 de outubro durante inspeção. Na época, o Exército informou ter notado a ausência de 21 metralhadoras, sendo 13 de calibre .50 ─ capazes de derrubar aeronaves ─ e oito de calibre 7,62. Mas, além disso, também foi roubado um fuzil.
Os principais executores do crime, informou a Justiça, eram dois ex-cabos do Exército que foram condenados a 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de peculato-furto. Um deles era motorista, e o outro era auxiliar na Seção de Transporte.
Também foi condenado o chefe da Seção de Inteligência, um tenente do Exército, que recebeu uma pena total de 9 meses de detenção por inobservância de lei, regulamento ou instrução e por peculato culposo, já que ele teria emitido ordem para que os veículos não fossem revistados ao entrarem ou saírem do local, o que facilitou a subtração das armas.
Já o tenente-coronel que comandava o Arsenal de Guerra à época dos fatos foi condenado a seis meses de suspensão do exercício do posto. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Militar, esse tenente-coronel teria sido negligente ao descumprir normas do Exército. Os nomes dos condenados não foram revelados.
Além deles, foram condenados cinco civis pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo. Um deles recebeu uma pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Os demais receberam penas de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Eles também foram penalizados com multa.
O furto
As investigações apontaram que, no feriado de 7 de setembro, os dois cabos do Exército arrombaram os cadeados e o lacre do depósito onde estavam as armas, além de terem desativado o alarme do local. Em seguida, eles colocaram as armas em uma caminhonete e deixaram o local sem serem revistados. Todo o armamento furtado foi entregue a civis, que o repassaram a integrantes de organizações criminosas de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Durante as investigações, 20 das 22 armas subtraídas foram recuperadas. No dia 19 de outubro de 2023, a Polícia Civil do Rio de Janeiro encontrou oito armamentos no bairro da Gardênia Azul, abandonados dentro de um carro. Em 1º de novembro, outras duas metralhadoras foram localizadas no Recreio dos Bandeirantes, também na capital fluminense.
Já no dia 21 de outubro, policiais civis encontraram nove armas em meio à mata do município de São Roque (SP), após confronto com criminosos. Duas metralhadoras ainda seguem desaparecidas.

Leonardo Lucena

Justiça Militar condena nove pessoas por furto de arsenal do Exército

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/05/11/mp-denuncia-18-pms-a-justica-militar-por-envolvimento-em-morte-de-delator-do-pcc/">Brasil de Fato</a> - O Ministério Público (MP) de São Paulo denunciou 18 policiais militares por envolvimento no assassinato do empresário do ramo imobiliário, Vinicius Gritzbach, delator do PCC.
Ele foi morto em novembro passado na área de desembarque do Aeroporto de Guarulhos. O motorista de aplicativo, Celso Novais, que trabalhava no local, também morreu. No total, foram disparados 29 tiros de fuzil.
Conhecido por sua participação em esquemas de lavagem de dinheiro da facção criminosa, o delator havia firmado um acordo com o Ministério Público para revelar nomes de pessoas ligadas ao PCC, inclusive policiais.
Entre os acusados, três PMs são suspeitos de participação direta na execução de Gritzbach. Outros 15 atuavam na segurança privada da vítima.
Entre os crimes aos quais eles podem responder estão a prática de violência armada, participação em organização criminosa, falsidade ideológica e prevaricação.
Os três agentes que teriam cometido o assassinato já são réus na justiça comum pelos dois homicídios. Os disparos seriam de autoria de Denis Martins e Ruan Rodrigues. Já Fernando Genauro teria conduzido o veículo que levou os policiais militares ao aeroporto.

Sudeste

Ministério Público denuncia 18 policiais à Justiça Militar por envolvimento em morte de delator do PCC

247 - A Justiça Militar decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre quatro coronéis que são acusados de elaborar uma carta que pressionava o comando do Exército a aderir a um golpe de Estado contra o presidente Lula (PT). Com a decisão, a Justiça Militar decidiu que não vai julgar o caso, já que cabe ao STF analisar os fatos. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/01/06/justica-militar-decide-enviar-ao-stf-investigacao-contra-coroneis-suspeitos-de-fazer-carta-golpista.ghtml"> g1</a>.
O caso chegou à Justiça Militar após o próprio Exército abrir um inquérito para investigar a elaboração e divulgação do documento por quatro coronéis, dois da ativa e dois da reserva. Em outubro, o Exército concluiu o inquérito, indiciando três coronéis. Um dos militares conseguiu uma liminar para suspender a investigação contra ele.
Segundo o Exército, os militares cometeram os crimes de "publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar" e incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar. O relatório foi remetido ao Ministério Público Militar para eventual apresentação da denúncia, mas a Justiça Militar enviou o caso ao STF.
A carta, intitulada "Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro", foi usada para pressionar o então comandante do Exército, general Freire Gomes, a aderir à tentativa de golpe. Três dos quatro coronéis também foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito sobre a tentativa de golpe, que já tramita no STF.

Otávio Rosso

Justiça Militar envia ao STF Investigação sobre coronéis que fizeram carta pressionando por golpe

247 - Em conversa com Denise Assis Convida, o professor da Unesp, e Cientista Político, Paulo Cunha, autor da obra “Militares e Militância”, discorreu sobre a crise na área militar. “O que está havendo é um enorme constrangimento nas fileiras. É uma nódoa. Esses indiciados deverão perder a patente e merecem ser expulsos pelo que fizeram”, avalia.
Em sua opinião, o fato de oficiais e generais estarem sendo julgados pela Justiça Comum, dá ao momento um ineditismo que deve levar a algumas reflexões. Uma delas, a utilidade de se manter uma Justiça Militar, que ele classificou de “anacrônica”.&nbsp;
Além do fato de estar defasada, Cunha apontou, ainda, a desimportância de se manter uma despesa que, segundo ele, está praticamente empatada com os gastos que se tem com o Supremo Tribunal Federal (STF). “De acordo com estudos recentes, a despesa do STM é tão alta quanto a que se tem com o STF, sendo que o Supremo dá conta de julgar casos de toda a população, mais de 200 milhões de habitantes, sendo que o STM se dedica a julgamentos de cerca de 300 mil pessoas”. Desse ponto de vista, é mesmo um desperdício. Essas e outras ideias abordadas pelo professor Paulo Cunha estarão disponíveis neste domingo, às 12h, no 247. Não percam!
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Dafne Ashton

Entrevistas

“Os indiciados deverão perder a patente e merecem ser expulsos pelo que fizeram”, diz especialista

247 - A Marinha reformou Alice Costa, terceiro-sargento e mulher transexual, que em 2021 havia conquistado na Justiça o direito de adotar identidade de gênero feminina no trabalho, incluindo o uso de uniformes e corte de cabelo femininos. No entanto, mesmo com decisões favoráveis da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e do TRF-3, a militar nunca teve suas solicitações efetivamente atendidas. No último dia 6, Alice foi aposentada sob a justificativa de afastamentos médicos consecutivos que ultrapassaram o limite de três anos, embora todos tenham sido determinados pela própria instituição, destaca o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/11/marinha-reforma-militar-trans-que-conquistou-aval-da-justica-para-identidade-feminina-no-trabalho.ghtml">O Globo</a>.
A defesa de Alice, representada pela advogada Bianca Figueira Santos, também mulher transexual, protocolou uma ação questionando a decisão da Marinha. A petição argumenta que os afastamentos médicos, que começaram logo após a vitória judicial de Alice, levantam suspeitas de que houve manobras institucionais para retirá-la do serviço ativo. Antes do reconhecimento judicial de sua transexualidade, Alice trabalhava com restrições, como a impossibilidade de atuar em serviços armados ou noturnos, mas foi considerada apta. Após a decisão judicial, novos diagnósticos surgiram, incluindo transtorno de personalidade e “transtorno não especificado da identidade sexual”.
A ação também destaca outros casos semelhantes de militares trans no Rio de Janeiro, que foram afastados por razões médicas após conquistarem direitos relacionados à identidade de gênero. A defesa pede a reincorporação de Alice às Forças Armadas, uma nova perícia médica supervisionada pela Justiça Federal, além de uma indenização de R$ 150 mil por danos morais. A petição ainda solicita que o Ministério Público Federal investigue possíveis crimes de transfobia praticados por agentes da Marinha. Até o momento, a Marinha não reconheceu práticas discriminatórias.

Geral

Marinha aposenta militar trans que conquistou direito à identidade feminina no trabalho

247 - O Tribunal de Justiça Militar (TJM) absolveu, no último dia 13 de setembro, seis policiais militares acusados de tortura após a prisão de Robson Rodrigues Francisco, um homem negro em situação de rua, na zona sul da capital paulista. Os PMs foram denunciados por terem imobilizado o suspeito com as mãos e os pés amarrados após ele ter sido detido por furtar duas caixas de bombom de um mercado na Vila Mariana. O caso, que ocorreu em junho do ano passado, gerou grande repercussão pública. As imagens da prisão, gravadas por uma testemunha dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mostram Robson visivelmente alterado e amarrado.
A notícia, divulgada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/pms-que-amarraram-homem-negro-durante-prisao-em-sp-sao-absolvidos">Metrópoles</a>, revela que os agentes foram absolvidos da acusação de tortura, com o juiz militar Ronaldo João Roth afirmando que os policiais agiram de acordo com "diretrizes profissionais". A decisão provocou controvérsias, especialmente devido ao contexto da abordagem, que envolveu a utilização de cordas para imobilizar o suspeito. De acordo com o juiz, o uso de amarras é um procedimento previsto na normatização da Polícia Militar de São Paulo, justificando que a medida foi aplicada sem dolo ou intenção de causar sofrimento desnecessário.
<h2>O crime famélico</h2>
Robson, na época com 32 anos, foi detido após ser flagrado furtando duas caixas de bombom, avaliadas em cerca de R$ 30. Sua defesa argumentou que o furto foi um ato de “crime famélico”, ou seja, cometido por necessidade extrema, como fome. Robson foi preso e permaneceu detido por cerca de um mês, até ser solto. 
<h2>A decisão judicial e suas implicações</h2>
O Tribunal de Justiça Militar, ao inocentar os PMs, considerou que eles agiram conforme suas obrigações profissionais, descartando a hipótese de tortura. O juiz Ronaldo Roth afirmou que os policiais apenas seguiram procedimentos regulamentados para a imobilização do suspeito. Apesar da decisão, a repercussão do caso evidencia um debate mais amplo sobre a desproporcionalidade da força policial em situações de menor gravidade.
Além do julgamento no TJM, ainda tramita na Justiça comum um pedido de indenização por danos morais movido pela defesa de Robson contra o Estado de São Paulo. 
<h2>Polêmica em torno do juiz</h2>
Outro ponto que trouxe destaque ao caso foi o envolvimento do juiz Ronaldo Roth, que presidiu a absolvição dos policiais. No passado, ele foi afastado de suas funções por dois anos. O afastamento foi resultado de um processo disciplinar, que envolveu a revogação da prisão de um cabo acusado de corrupção passiva. Segundo o Tribunal, Roth já havia sido punido anteriormente por "outros fatos", incluindo duas penas de advertência e uma de censura no ano passado.

Policiais prendem homem no estado de São Paulo

Tudo sobre justica-militar