247 - A Corte de Apelação de Londres negou, nesta quarta-feira (6), autorização para que a BHP recorresse da decisão que a responsabilizou pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Com a derrota da mineradora, a ação no Reino Unido avança para a etapa de verificação e quantificação dos danos e das indenizações. As informações são do Broadcast.
A decisão mantém o entendimento firmado em novembro pela Alta Corte de Londres, que considerou a BHP legalmente responsável pelo rompimento da estrutura operada à época pela Samarco, joint venture formada pela BHP e pela Vale em partes iguais. Em janeiro, a própria Alta Corte já havia rejeitado uma tentativa da companhia de recorrer.
Ao levar o caso diretamente à Corte de Apelação, a BHP sustentou que o juiz responsável pelo processo não teria considerado adequadamente os argumentos apresentados pela empresa. O tribunal, no entanto, negou o pedido e afirmou haver “ampla evidência” para justificar as conclusões da Alta Corte.
Com isso, a Justiça inglesa reafirma que a BHP é considerada responsável direta pelos danos associados ao desastre. A próxima fase do processo será voltada à apuração dos prejuízos e ao cálculo de possíveis indenizações.
<h3>Posição da BHP</h3>
Em nota, a BHP Brasil afirmou que apoia a Samarco desde 2015 para assegurar “uma reparação justa e integral” às vítimas do rompimento da barragem. A companhia destacou que a Fase 2 do julgamento está prevista para começar em abril de 2027 e afirmou que eventuais novos julgamentos sobre danos só devem ser concluídos depois de 2030.
“A BHP permanece confiante de que o trabalho realizado desde 2015 e o Novo Acordo do Rio Doce, assinado em outubro de 2024, que assegurou R$ 170 bilhões para a reparação, oferecem a solução mais rápida e eficiente para compensar os atingidos. Esse trabalho já garantiu pagamentos a mais de 625 mil pessoas”, afirmou a empresa.
Segundo a mineradora, no primeiro ano de execução do acordo, cerca de R$ 30 bilhões foram desembolsados, dos quais R$ 17 bilhões foram pagos diretamente a pessoas em indenizações individuais.
A BHP também afirmou que a Corte Inglesa, em decisão de mérito de novembro de 2024, “reconheceu os amplos programas de indenização e validou as quitações assinadas por aqueles que já receberam indenização integral – o que reforça a importância do trabalho realizado no Brasil ao longo da última década”.
Ainda de acordo com a empresa, “cerca de 40% do total de reclamantes individuais na ação no Reino Unido serão excluídos do processo, o que reduzirá de forma significativa o tamanho e valor dos pedidos lá formulados”.
<h3>Samarco cita acordo homologado pelo STF</h3>
A Samarco afirmou, também em nota, que o Novo Acordo do Rio Doce foi reconhecido pela Justiça brasileira e homologado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a companhia, o pacto “assegura a continuidade e a conclusão definitiva da reparação, que vem avançando de forma consistente ao longo da Bacia do Rio Doce”.
A empresa acrescentou que “todos os signatários estão amparados pela soberania da Justiça nacional, que garante a execução do Acordo e a fiscalização do cumprimento das responsabilidades de cada parte”.
A Vale foi procurada, mas não se manifestou até a publicação da reportagem original.

Luis Mauro Filho

Destruição em Mariana (MG) após rompimento da barragem de Fundão

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Brasil

Justiça inglesa barra recurso da BHP sobre Mariana

247 – O filósofo e jurista Silvio Almeida, que foi afastado do Ministério dos Direitos Humanos após ser acusado de suposto assédio, analisa como acusações injustas contra homens negros operam como um dos mecanismos mais persistentes de reprodução do racismo estrutural. Em vídeo publicado no YouTube, ele levanta uma questão central: por que determinadas acusações passam a equivaler a uma condenação antes mesmo de qualquer comprovação — e por que isso ocorre com ainda mais intensidade quando os acusados são homens negros. <div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/B86C5yfpuic?si=wwcNHCwXEr2TvZzm" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div> A análise recupera a reflexão da intelectual Angela Davis, que afirmou que, na história dos Estados Unidos, a acusação fraudulenta de violência sexual foi “um dos artifícios mais impiedosos criados pelo racismo”. Segundo ela, o mito do “estuprador negro” foi mobilizado sistematicamente para justificar violência e terror contra a população negra. Silvio Almeida destaca que esse padrão não se restringe aos Estados Unidos. Em sociedades marcadas pelo racismo, há uma predisposição histórica a reconhecer homens negros como culpados plausíveis, mesmo antes da investigação, das provas e dos fatos. Esse processo, segundo ele, contamina não apenas a opinião pública, mas também o funcionamento do sistema de Justiça. <h2>Erros judiciais e vidas destruídas</h2> Entre os casos apresentados, está o de Ronald Cotton, condenado em 1984 após ser reconhecido pela vítima de um estupro na Carolina do Norte. A identificação foi feita com absoluta convicção, mas anos depois exames de DNA comprovaram que ele era inocente. Cotton passou mais de uma década preso, enquanto o verdadeiro autor do crime estava no mesmo presídio. Outro exemplo é o de Anthony Broadwater, condenado em 1982 com base em um reconhecimento inconsistente e em uma análise de fios de cabelo — técnica posteriormente desacreditada pelo próprio FBI. Ele cumpriu 16 anos de prisão e permaneceu por décadas marcado como agressor sexual. Apenas em 2021, 39 anos após a condenação, sua sentença foi anulada. A vítima, a escritora Alice Sebold, pediu desculpas públicas em 2023, e Broadwater recebeu indenização milionária do estado de Nova York.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260429060420_2404cc24b10fe42871c6f24950b0f2408310983502dea0ae00ac92a61d3487d7.png" data-media-id="editor_1" data-image-id="20260429060420_2404cc24b10fe42871c6f24950b0f2408310983502dea0ae00ac92a61d3487d7" data-rendition-name="original" width="1024" height="1536" loading="lazy" alt="A injustiça contra homens negros"><figcaption>A injustiça contra homens negros(Photo: Brasil 247)</figcaption></figure>  O caso de Brian Banks também evidencia as distorções do sistema. Jovem atleta promissor, ele foi acusado de estupro por uma colega e, com medo de enfrentar uma possível condenação de até 40 anos, aceitou um acordo judicial e admitiu culpa, mesmo sendo inocente. Anos depois, a acusadora confessou que havia mentido, mas se recusou a repetir a declaração em juízo. Ainda assim, as acusações foram retiradas, e Banks foi exonerado após uma década. <h2>Pressão social e condenação midiática</h2> O vídeo também relembra o caso dos Cinco do Central Park, jovens negros e um latino acusados de estupro em Nova York em 1989. Sob forte pressão policial, eles confessaram crimes que não cometeram. Foram condenados e cumpriram pena, até que o verdadeiro autor confessou e exames de DNA confirmaram sua autoria. Na época, a imprensa transformou os jovens em símbolos da criminalidade urbana. Entre as figuras públicas que defenderam punições mais severas estava Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, que chegou a publicar anúncios pedindo a retomada da pena de morte. Mesmo após a absolvição, o estigma permaneceu. Segundo a análise, a acusação ganhou mais força e repercussão do que a posterior comprovação da inocência. <h2>O caso brasileiro e o racismo institucional</h2> No Brasil, o caso de Carlos Edmilson da Silva ilustra como o problema também se manifesta de forma contundente. Jardineiro, negro e morador da Grande São Paulo, ele foi preso em 2012 acusado de uma série de estupros na região da rodovia Castelo Branco. Antes mesmo da investigação, a imprensa o rotulou como “monstro da Castelo”. A principal prova foi o reconhecimento por fotografia. Embora houvesse material genético que poderia comprovar sua inocência, os exames não foram realizados na época. Carlos Edmilson foi condenado a mais de 130 anos de prisão. Apenas 12 anos depois, o DNA foi finalmente analisado, comprovando que ele não era o autor dos crimes. O verdadeiro responsável já estava preso por outros delitos. Durante o julgamento que reconheceu sua inocência, a ministra do STJ Daniela Teixeira pediu desculpas. Ainda assim, os anos perdidos não podem ser reparados. <h2>Racismo, moralidade e destruição de reputações</h2> A análise também aborda o caso de Martin Luther King Jr., alvo de uma campanha do FBI nos anos 1960. Uma carta anônima enviada ao líder negro, acompanhada de gravações de sua vida privada, buscava desmoralizá-lo e levá-lo ao colapso pessoal. Décadas depois, investigações do Senado dos Estados Unidos confirmaram a autoria da ação, ligada ao programa de vigilância Coentelpro. Segundo Silvio Almeida, quando argumentos políticos não são suficientes para neutralizar lideranças negras, recorre-se à exposição moral e à destruição de reputações — independentemente da veracidade das acusações. <h2>Uma lógica estrutural</h2> Os casos apresentados, apesar de distintos em tempo e contexto, revelam um padrão comum: homens negros cujas vidas foram destruídas por acusações que antecederam as provas. Mesmo quando a inocência é comprovada, o dano já está consolidado. A reflexão dialoga com o pensamento de Frantz Fanon, que mostrou como o colonialismo construiu a imagem do homem negro como violento e perigoso. Essa construção persiste no imaginário social e influencia decisões institucionais e percepções coletivas. No fim, a questão levantada vai além do sistema de Justiça. Trata-se de entender que tipo de sociedade sustenta essas práticas e por que determinados grupos são mais facilmente transformados em culpados — mesmo quando a verdade aponta em outra direção.

Redação Brasil 247

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Ideias

Silvio Almeida aponta como acusações injustas contra homens negros fortalecem o racismo (vídeo)

247 - A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (28), a suspensão por 70 dias dos editais de contratação para o asfaltamento de um trecho da BR-319, rodovia que corta uma área sensível da Amazônia. A medida atende a um pedido do Observatório do Clima (OC) e impõe novas exigências ao governo sobre o processo de licenciamento ambiental da obra.
A informação foi divulgada pela reportagem de Paula Ferreira, do Estadão/Broadcast, que detalha a decisão liminar da juíza Mara Elisa Andrade contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), responsável pelo projeto.
Pela decisão, o DNIT deverá interromper imediatamente todos os editais de contratação, além de suspender atos administrativos e contratos já relacionados à pavimentação. O órgão também foi obrigado a apresentar documentos e esclarecer os procedimentos adotados para dispensar o licenciamento ambiental da obra, incluindo as justificativas técnicas e legais utilizadas.
A magistrada questionou a autonomia do DNIT no processo. Segundo ela, o órgão “não pode ser juiz de si mesmo”, ao decidir pela dispensa do licenciamento. Diante disso, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) avalie o empreendimento e diferencie o que pode ser considerado manutenção da via e o que caracteriza, de fato, uma nova obra de pavimentação. O Ibama terá prazo de 15 dias para se manifestar.
A ação foi movida pelo Observatório do Clima, que aponta irregularidades nos editais lançados para asfaltar cerca de 339 quilômetros da rodovia, entre os quilômetros 250 e 590 — trecho conhecido como “trecho do meio”, considerado um dos mais sensíveis da região amazônica. Para a entidade, o processo viola normas constitucionais e ambientais.
Coordenadora de políticas públicas do OC e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo defendeu a decisão judicial. “O DNIT não pode passar literalmente o trator e asfaltar sem licenciamento ambiental um empreendimento qualificado pela autoridade licenciadora, o Ibama, como de significativo impacto ambiental. A Lei Geral do Licenciamento não revogou a Constituição Federal, nem nosso sistema jurídico. A obra só poderá ser iniciada quando obtiver licença de instalação”, afirmou.
O caso envolve a aplicação de um dispositivo da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, restabelecido pelo Congresso após veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O trecho permite dispensar licenciamento para obras classificadas como manutenção ou melhoria em estruturas já existentes — argumento utilizado pelo DNIT para avançar com o projeto.
O asfaltamento da BR-319 é alvo de controvérsia há anos. A rodovia liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e atravessa uma das áreas mais preservadas da Amazônia. Ambientalistas alertam que a pavimentação pode acelerar o desmatamento e a ocupação irregular da região. Já representantes do agronegócio defendem a obra como essencial para o escoamento da produção.
O impasse remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e já havia levado à suspensão de licenças em 2024 por risco ambiental. Mesmo assim, o projeto voltou à pauta no atual governo. Em setembro do ano passado, Lula declarou: “Não podemos deixar duas capitais isoladas”, ao defender a obra, condicionando sua execução a garantias contra o aumento do desmatamento.
Mais recentemente, o Ministério dos Transportes autorizou o avanço do projeto, classificando-o como um “passo histórico”. Com a nova decisão judicial, no entanto, o futuro da pavimentação volta a ficar indefinido, agora condicionado à análise ambiental e ao cumprimento das exigências legais.

Imagem de drone mostra a BR-319 no Amazonas
09/09/2024

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Justiça suspende asfaltamento da BR-319 na Amazônia por 70 dias

247 - A Justiça do Distrito Federal condenou a responsável por um perfil no Facebook a remover publicações consideradas falsas e ofensivas contra a ex-ministra e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). A decisão da 23ª Vara Cível de Brasília concluiu que os conteúdos associavam, sem provas, a ex-ministra a fraudes no INSS e a declarações inexistentes sobre uma suposta “guerra civil” no país, configurando desinformação.&nbsp;
Segundo a sentença, a usuária identificada como responsável pelo perfil “@Leninha Lene” deverá excluir as postagens que propagavam acusações inverídicas. A magistrada responsável pelo caso avaliou que o material publicado ultrapassou os limites da liberdade de expressão, ao apresentar informações sem qualquer base factual e capazes de induzir o público ao erro.
Na análise do caso, a juíza destacou que o conteúdo não se limitava a opiniões, mas trazia afirmações categóricas sem comprovação, o que contribuiu para a disseminação de desinformação. Para a magistrada, a condição pública da ministra não autoriza ataques à sua honra ou a divulgação de conteúdos falsos.
A decisão também enfatiza que a liberdade de expressão não protege a disseminação deliberada de notícias falsas, especialmente quando há prejuízo à reputação de terceiros. Nesse contexto, a conduta foi considerada abuso de direito, com violação à honra da autora da ação.
Com isso, a Justiça determinou a remoção das publicações ofensivas, reforçando o entendimento de que a circulação de conteúdos falsos nas redes sociais pode gerar responsabilização judicial.

Guilherme Levorato

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Mídia

Justiça do DF condena usuária do Facebook por fake news contra Gleisi

247 - A Justiça Federal restabeleceu a obrigatoriedade de cumprimento das regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a venda de celulares irregulares na plataforma Amazon, ao suspender uma decisão anterior que favorecia a empresa. A medida volta a impor às plataformas digitais responsabilidade sobre produtos não homologados, enquanto o caso segue para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2026/04/24/justica-restabelece-regra-da-anatel-sobre-celulares-irregulares-vendidos-na-amazon.ghtml">reportagem </a>do Valor Econômico, a decisão foi assinada na quinta-feira (23) pelo desembargador federal André Nekatschalow, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que também determinou o encaminhamento do processo ao STJ para julgamento definitivo.
A controvérsia envolve norma estabelecida pela Anatel em 2025, que atribui responsabilidade solidária a marketplaces e outros canais digitais pela venda de produtos de telecomunicações irregulares. Pela regra, as plataformas passam a responder juntamente com os vendedores por eventuais infrações, como a oferta de celulares sem homologação ou fora dos padrões técnicos exigidos.
A medida tem como objetivo coibir a comercialização de aparelhos não certificados, exigindo, entre outros pontos, a inclusão de códigos de homologação, validação das informações e adaptações nas interfaces das plataformas de venda online.
Empresas do setor questionaram a norma na Justiça e obtiveram decisões iniciais favoráveis, sob o argumento de que marketplaces não têm obrigação de fiscalizar previamente produtos anunciados por terceiros, conforme previsto no Marco Civil da Internet. A Anatel, então, recorreu ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No recurso, a agência argumenta que a venda de celulares não homologados representa riscos à saúde e segurança dos consumidores, além de ameaçar a segurança cibernética, a ordem econômica e a gestão do espectro de radiofrequência no país.
Por outro lado, a Amazon sustenta que o recurso da Anatel não deveria ser admitido, citando entendimento consolidado do STJ de que plataformas digitais são provedores de aplicação de internet e, portanto, não estão obrigadas a realizar controle prévio sobre produtos ofertados por terceiros.
Na decisão, o desembargador André Nekatschalow reconheceu que a jurisprudência do STJ, em geral, afasta a obrigação de fiscalização prévia por parte dos marketplaces. No entanto, ele destacou que o caso atual apresenta especificidades. “Todavia, observa-se que tais casos versam especialmente sobre mercadorias/produtos violadores de direitos autorais, de marcas e patentes e de normas expedidas pelo Inmetro, ao passo que o caso em apreço versa sobre produtos ilícitos a partir de violação a disposições da Lei Geral de Telecomunicações, com eventual potencial de influência na gestão dos espectros de radiofrequência do país, circunstância que recomenda a abertura da instância especial para apreciação do STJ sobre a matéria”, afirmou.
Ao Valor Econômico, o conselheiro da Anatel Edson Holanda avaliou que a decisão representa um avanço no entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais. “O argumento de que não há responsabilidade sobre o que é vendido é muito falho. O Judiciário começa a reconhecer que, a partir do momento em que há participação econômica, deve haver também responsabilidade sobre os produtos comercializados. A jurisprudência começa a se inclinar nessa linha”, disse.
Procurada, a Amazon não se manifestou até o fechamento da reportagem.

Negócios

Justiça restabelece regra da Anatel sobre venda de celulares irregulares na Amazon

247 - O Governo do Distrito Federal (GDF) informou que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o uso de bens públicos para socorrer o Banco de Brasília (BRB), após determinação liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A governadora Celina Leão (PP) confirmou a medida ao deixar uma solenidade da Polícia Militar do DF, ao afirmar de forma direta: “[O GDF] vai recorrer [da decisão]”, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/celina-vai-recorrer-de-decisao-que-barra-uso-de-bens-para-socorrer-brb">Metrópoles</a>.
A decisão foi proferida pelo desembargador Rômulo de Araújo Mendes e atende a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que questionou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.845/2026 por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Na prática, a liminar suspende trechos da legislação que autorizavam o uso de bens móveis e imóveis públicos como forma de reforço patrimonial ao BRB. Entre os dispositivos barrados estão aqueles que permitiam a transferência direta de ativos ao banco, sua alienação ou exploração econômica, além da realização de operações financeiras estruturadas para monetização desses bens.
<h2>Riscos ao patrimônio público e ao meio ambiente</h2>
Ao justificar a decisão, o desembargador destacou possíveis riscos decorrentes da aplicação imediata da lei. Segundo ele, a continuidade da norma poderia provocar “danos ao patrimônio público, a serviços públicos e a bens ambientais”, com potencial de irreversibilidade, especialmente em áreas que envolvem recursos hídricos e zonas de recarga de aquíferos.
O magistrado também apontou que a legislação pode abrir margem para interpretações que autorizariam operações de crédito sem a devida previsão de impactos futuros, o que entraria em conflito com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Essa legislação exige avaliação prévia dos efeitos financeiros nas administrações subsequentes.
<h2>Trechos suspensos e impacto na estratégia do GDF</h2>
A decisão suspendeu especificamente os incisos I e II do artigo 2º, além dos artigos 3º, 4º e 8º e o anexo da lei. Esses dispositivos tratavam de mecanismos como:
<ul>
 <li>Transferência direta de bens ao BRB para exploração econômica;</li>
 <li>Venda prévia de ativos com posterior repasse dos recursos ao banco;</li>
 <li>Estruturação de operações financeiras combinadas;</li>
 <li>Criação de fundos imobiliários, sociedades de propósito específico e outras estratégias de securitização.</li>
</ul>
A medida representa um obstáculo relevante à estratégia do governo local para fortalecer o banco público por meio da utilização de ativos do próprio Distrito Federal.
<h2>Ações judiciais e questionamentos políticos</h2>
A ação do MPDFT foi incorporada a outro processo movido por partidos políticos, como PSol e Rede, que também contestam a constitucionalidade da lei. Segundo o desembargador, novos argumentos apresentados nas ações e manifestações de autoridades envolvidas no processo levaram a uma revisão do entendimento inicial, justificando a concessão da medida cautelar.
Com o anúncio de recurso por parte do GDF, o caso deve seguir em disputa judicial até o julgamento definitivo do mérito da ação, mantendo em suspenso a possibilidade de uso de bens públicos como instrumento de capitalização do BRB.

Brasília

GDF vai recorrer de decisão que suspende uso de bens para socorrer o BRB

247 – A advocacia, hoje uma das profissões mais populares e influentes do Brasil, tem suas origens na Roma Antiga, onde surgiram as primeiras formas organizadas de defesa técnica nos tribunais. Ao longo de milênios, essa atividade deixou de ser uma prática informal para se tornar um dos pilares centrais do Estado de Direito, desempenhando papel decisivo na garantia de direitos e na mediação de conflitos.
Antes de se consolidar como profissão, a defesa jurídica era exercida de maneira rudimentar em civilizações como Egito e Mesopotâmia. Embora já existissem sistemas legais estruturados — como o Código de Hamurábi —, os indivíduos se defendiam sozinhos ou contavam com o auxílio de familiares. Não havia formação específica nem uma categoria profissional dedicada à interpretação e aplicação das leis.
<h2>Roma Antiga e o nascimento da advocacia</h2>
Foi na Roma Antiga que a advocacia começou a adquirir forma institucional. A figura do advocatus — aquele que era “chamado para auxiliar” — representava indivíduos perante tribunais, utilizando conhecimentos jurídicos e habilidades retóricas para defender interesses alheios. Esses profissionais não apenas dominavam as leis, mas também a arte da persuasão, fundamental em um sistema jurídico fortemente baseado na oralidade.
Com o avanço do Direito Romano, considerado um dos mais sofisticados da Antiguidade, a atuação dos advogados se tornou mais estruturada. Embora, em determinados períodos, a cobrança de honorários fosse restrita ou até proibida, o prestígio social da atividade cresceu significativamente, associando-se à elite intelectual e política de Roma.
<h2>Idade Média e a formação acadêmica do direito</h2>
Após a queda do Império Romano, a advocacia atravessou um período de transformação na Europa medieval. A forte influência da Igreja Católica e a reorganização das instituições levaram à criação das primeiras universidades, como a de Bolonha, onde o Direito passou a ser estudado de forma sistemática.
Nesse contexto, a advocacia começou a se consolidar como profissão baseada em formação acadêmica, com juristas sendo treinados para interpretar textos legais e atuar nos tribunais. A partir desse momento, a prática jurídica ganha contornos mais técnicos e especializados.
<h2>Modernidade e regulamentação profissional</h2>
Entre os séculos XVI e XVIII, com o fortalecimento dos Estados nacionais e a crescente complexidade das relações sociais e econômicas, surgiram as primeiras ordens e associações de advogados. Essas instituições passaram a estabelecer normas éticas, critérios de atuação e mecanismos de controle profissional, consolidando a advocacia como carreira formal.
Esse processo foi fundamental para a construção do modelo contemporâneo, no qual o advogado atua não apenas como defensor de interesses individuais, mas também como agente essencial à administração da justiça.
<h2>Brasil e a popularização da advocacia</h2>
No Brasil, a advocacia se institucionaliza a partir do século XIX, com a criação dos primeiros cursos de Direito em São Paulo e Olinda, em 1827. Desde então, a profissão se expandiu de forma expressiva, acompanhando o crescimento do sistema judicial e a ampliação do acesso à justiça.
Atualmente, o país possui uma das maiores comunidades jurídicas do mundo, com mais de um milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse número reflete não apenas a popularidade da carreira, mas também o papel central que a advocacia desempenha em uma sociedade marcada por intensas disputas jurídicas, políticas e econômicas.
<h2>Pilar da democracia e da cidadania</h2>
Mais do que uma profissão, a advocacia se consolidou como elemento indispensável à democracia. Ao garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório e à representação técnica, os advogados atuam como mediadores entre o cidadão e o Estado, contribuindo para o equilíbrio das instituições e a proteção das liberdades individuais.
Nesse sentido, a trajetória histórica da advocacia — da Roma Antiga ao Brasil contemporâneo — revela não apenas a evolução de uma carreira, mas também o desenvolvimento das próprias ideias de justiça, cidadania e Estado de Direito.

Representação de estátua de advogado na Roma Antiga

Advocacia, uma das profissões mais populares do Brasil, tem origem na Roma Antiga

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (15) que municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, podem firmar acordos no Brasil sem necessidade de autorização da Justiça inglesa. A decisão reafirma que atos judiciais estrangeiros só têm validade no país após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por meio de cooperação internacional.
Segundo informações publicadas pelo Valor Econômico, o entendimento foi consolidado após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informar ao STF sobre decisões da Justiça britânica que contrariavam posicionamentos anteriores da Corte brasileira sobre a eficácia de decisões estrangeiras no território nacional.
<h3>Conflito entre decisões brasileiras e inglesas</h3>
A controvérsia envolve decisões recentes do Judiciário do Reino Unido sobre a atuação de municípios brasileiros em ações contra a mineradora BHP. Em novembro de 2025, o Tribunal Superior da Inglaterra e do País de Gales reconheceu que os municípios poderiam buscar reparação diretamente na Justiça inglesa, sem necessidade de autorização da União.
No entanto, em fevereiro de 2026, a mesma corte passou a impor restrições, afirmando que municípios teriam violado regras ao tentar firmar acordos sem autorização do tribunal britânico, tanto na Inglaterra quanto no Brasil.
Diante desse cenário, Dino reiterou que decisões estrangeiras não têm efeito automático no país. “Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro.
<h3>Defesa da soberania nacional</h3>
Ao analisar especificamente a decisão inglesa de fevereiro, Dino criticou a tentativa de condicionar acordos nacionais à supervisão de um tribunal estrangeiro. Para ele, a legislação brasileira incentiva soluções consensuais, o que torna inadequada qualquer interferência externa nesse processo.
O ministro classificou essa exigência como “inadmissível” e “intolerável”, reforçando que a Justiça britânica não tem competência para definir se acordos podem ser firmados no Brasil sem a devida validação pelo STJ.
A decisão também retoma entendimento firmado em agosto de 2025, quando Dino já havia limitado a aplicação automática de atos estrangeiros no país, com base nos princípios de soberania e territorialidade.
<h3>Contexto do desastre de Mariana</h3>
O caso está relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, considerado o maior desastre ambiental do Brasil. O episódio deixou 19 mortos, desalojou milhares de pessoas e provocou a contaminação do rio Doce ao longo de sua extensão.
Em novembro de 2025, a Justiça inglesa decidiu que a BHP é legalmente responsável pelo desastre. Na ocasião, a juíza Finola O’Farrell afirmou que a empresa não deveria ter elevado a estrutura da barragem antes do colapso, apontando essa decisão como a “causa direta e imediata” do rompimento.
A mineradora informou que pretende recorrer da decisão e continuar a contestar o processo. Um novo julgamento, destinado a definir o valor das indenizações, está previsto para começar em outubro de 2026.

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

Acordos de municípios no caso Mariana não dependem da Justiça inglesa, diz Dino

247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a audiência pública que estava marcada para terça-feira (14) e que discutiria a venda de 35 áreas pertencentes a institutos de pesquisa do estado. A decisão atende a uma ação movida pela Associação dos Pesquisadores Científicos (APqC) do Estado de São Paulo, em parceria com a deputada estadual Beth Sahão (PT).
De acordo com a medida judicial, qualquer nova tentativa de realização de audiência sobre o tema deverá cumprir exigências prévias. Entre elas estão a aprovação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e a apresentação de estudos técnicos, além de análises sobre impactos nas pesquisas e um plano que assegure a continuidade das atividades científicas.
A ação foi apresentada pela APqC em conjunto com o mandato da deputada Beth Sahão. O objetivo foi questionar a condução do processo e os possíveis impactos sobre a estrutura de pesquisa científica no estado.
Após a decisão, a parlamentar afirmou: “Essa é uma vitória construída junto com os pesquisadores. A ciência paulista não pode ser desmontada sem diálogo, transparência e respeito”.

Sudeste

Após ação de Beth Sahão em parceria com a APqC, Justiça anula audiência sobre venda de áreas de pesquisa em SP

247 - Uma cozinheira que trabalhou na mansão do atacante Neymar Jr., em Mangaratiba (RJ), relatou ter cumprido jornadas de até 16 horas diárias e acabou recebendo auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após apresentar problemas de saúde. A funcionária afirma que desenvolveu lesões na coluna e inflamação no quadril em razão do esforço físico exigido durante o trabalho, informa Manoela Alcântara, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/inss-cozinheira-mansao-neymar">Metrópoles</a>.
A trabalhadora foi afastada das atividades em novembro do ano passado após apresentar diversos atestados médicos. O benefício por incapacidade temporária foi concedido por aproximadamente 14 dias. Em comunicado oficial, o INSS informou: “O início do benefício foi fixado em 11/12/2025 e a cessação será em 25/12/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 14/01/2026, poderá pedir novo benefício pelo Meu INSS ou pela Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 90 dias”.
A cozinheira atuou entre julho e novembro na residência do jogador, conhecida como Casa Hotel Portobello, além de um condomínio vizinho. O contrato previa expediente das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e até 16h às sextas-feiras. Segundo a ação judicial, no entanto, a jornada frequentemente ultrapassava esses limites, chegando a mais de 14 horas diárias.
A trabalhadora afirma que, em algumas ocasiões, permaneceu em atividade até as 23h e até a meia-noite, sendo responsável por preparar refeições do café da manhã ao jantar para o atleta e seus convidados. Conforme o processo, ela chegou a cozinhar para até 150 pessoas diariamente.
Embora tenha sido contratada por uma empresa terceirizada, a cozinheira incluiu Neymar na ação como tomador de serviços, o que pode implicar responsabilização subsidiária ou solidária na Justiça do Trabalho. O caso tramita na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí (RJ).
A defesa da profissional sustenta que o esforço físico, especialmente ao carregar carnes e utensílios pesados, contribuiu para o surgimento dos problemas de saúde. A trabalhadora afirma ter realizado consultas e exames médicos para diagnóstico das lesões e pede o pagamento de pensão.
Segundo a ação, o salário registrado era de cerca de R$ 4 mil mensais, mas a cozinheira afirma que recebia, em média, R$ 7,5 mil com horas extras e adicionais. O processo também aponta que, apesar de contratada para atuar apenas durante a semana, ela teria trabalhado em fins de semana, especialmente aos domingos.
A petição ainda destaca possíveis irregularidades no intervalo intrajornada. “A reclamante não usufruiu regularmente do intervalo intrajornada. Durante todo o pacto laboral, a reclamante era obrigada pela reclamada a registrar o ponto relativo ao intervalo intrajornada, embora permanecesse em efetivo labor nesse período”, afirma a defesa.
Com base nas alegações, a cozinheira solicita o pagamento de cerca de R$ 262 mil, incluindo verbas rescisórias, FGTS, horas extras, indenização por danos morais, despesas médicas e pensão. A rescisão indireta do contrato foi registrada em 28 de fevereiro deste ano, encerrando o vínculo entre as partes.
Procurada pelo Metrópoles, a assessoria de Neymar não se manifestou até a última atualização.

Esporte

Cozinheira que trabalhou para Neymar relatou jornadas de até 16 horas por dia

247 - A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio das contas do ex-ministro do Turismo do governo Jair Bolsonaro (PL) e atual deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) para assegurar o pagamento de uma dívida de R$ 100.266,63 ao influenciador digital Felipe Neto, no âmbito de um processo por danos morais, segundo Ancelmo Gois, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2026/04/ex-ministro-de-bolsonaro-esta-com-as-contas-bloqueadas-por-divida-com-felipe-neto.ghtml">O Globo</a>.
A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca e ocorre na fase de cumprimento de sentença. O bloqueio tem como objetivo garantir a execução da indenização estabelecida após condenação judicial relacionada a publicações feitas nas redes sociais em 2020.
Na ocasião, Marcelo Álvaro Antônio foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais após associar Felipe Neto à prática de pedofilia e à produção de “livros pornográficos para crianças” em postagens divulgadas na internet.
Além da indenização, a sentença também determinou a exclusão das publicações consideradas ofensivas no prazo de 48 horas, bem como a divulgação de uma retratação clara nas contas do ex-ministro no Instagram e no Twitter. A retratação deveria permanecer disponível pelo mesmo período em que os conteúdos originais ficaram no ar, sob pena de multa diária de R$ 500.
Com a evolução do processo para a fase de execução, a Justiça adotou o bloqueio de valores como medida para garantir o pagamento da dívida, que já supera R$ 100 mil. Caso não sejam encontrados recursos suficientes nas contas do parlamentar, a parte autora poderá indicar outros bens passíveis de penhora para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Youtuber Felipe Neto durante apresentação na Conferência da Unesco Internet for Trust, em Paris, na quarta-feira (22)

Justiça bloqueia contas de ex-ministro de Bolsonaro por dívida com Felipe Neto

247 - A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (8), a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo para cinco grandes petroleiras com atuação no Brasil, em uma decisão que atinge diretamente a política tributária adotada pelo governo federal para compensar a desoneração do diesel.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em favor das empresas Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol Sinopec. A decisão também determina a suspensão de qualquer penalidade ou sanção relacionada à aplicação do tributo.
O imposto havia sido instituído por meio da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre a receita de exportações de petróleo. A medida foi criada com o objetivo de compensar a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel, mas passou a ser questionada judicialmente pelas empresas do setor.
Na análise do caso, o magistrado entendeu que houve desvio na finalidade do tributo. Segundo ele, a medida provisória “desvirtuou a natureza extrafiscal do imposto de exportação, utilizando-o como instrumento meramente arrecadatório”.
O juiz também destacou o impacto imediato da cobrança sobre as operações das empresas. “A súbita imposição de alíquota de 12% representa, na prática, instituição de carga tributária nova, com impacto econômico imediato e finalidade fiscal declarada. Não se discute direito adquirido a regime tributário, mas, sim, a necessidade de respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar quando o Estado altera a natureza e a finalidade do tributo”, afirmou.
As companhias sustentaram que a medida viola princípios constitucionais, como o da segurança jurídica, ao impor uma nova carga tributária sem a devida observância das limitações legais.
Paralelamente, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) avalia a possibilidade de ingressar com ação judicial contra o imposto. Já a Petrobras decidiu não aderir à iniciativa, posicionando-se contrariamente à judicialização do tema.

A FPSO P-78 é a sétima plataforma em operação no campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos

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