247 - A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta terça-feira (17) suspender a liminar que impedia o uso de imóveis públicos na capitalização do BRB (Banco de Brasília), abrindo caminho para a retomada das medidas adotadas pelo governo local para enfrentar a crise financeira da instituição.
A decisão foi proferida em segunda instância pelo desembargador Roberto Casemiro Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), após recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal, controlador do banco. No entendimento do magistrado, a suspensão da lei representava risco à estabilidade administrativa e econômica do ente federativo.
“Os efeitos a serem produzidos pela decisão liminar representam potencial risco de violação à ordem administrativa econômica do Distrito Federal”, afirmou. O desembargador também ressaltou o papel estratégico do BRB na execução de políticas públicas e na prestação de serviços bancários a servidores, aposentados e cidadãos. “A adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, acrescentou.
A liminar derrubada havia sido concedida pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou ao governo a suspensão de qualquer ato relacionado à aplicação da lei. A decisão atendeu a uma ação popular apresentada por lideranças políticas que questionam o uso de patrimônio público como garantia em operações financeiras.
Mesmo após a nova decisão, os autores da ação indicaram que irão recorrer. O advogado Rodrigo Pedreira afirmou: “Respeitamos a decisão proferida pelo desembargador Roberval Belinati, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No entanto, entendemos que o entendimento merece reparo, diante do risco concreto de dilapidação do patrimônio público com a possibilidade de o Distrito Federal oferecer imóveis em garantia ao BRB”.
A legislação sancionada pelo governo distrital prevê a utilização de nove imóveis públicos em diferentes operações, como venda, transferência, garantia em empréstimos ou estruturação de fundos de investimento. Diante da ausência de recursos disponíveis para um aporte direto, o texto também autoriza a contratação de até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou instituições financeiras.
A medida integra a estratégia para recompor o capital do banco após perdas associadas à aquisição de carteiras consideradas fraudulentas. O plano inclui a criação de um fundo de investimento imobiliário com os ativos disponibilizados pelo governo.
No recurso apresentado ao tribunal, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal alertou para os riscos de não implementação das medidas. “O risco de danos ao Distrito Federal e ao BRB é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”, aponta o documento.
A gestão local também argumentou que a paralisação das iniciativas poderia comprometer a confiança do mercado e ampliar prejuízos. Já o BRB sustentou que a utilização dos imóveis como garantia não implica perda patrimonial. “Trata-se, ao contrário, de mecanismo jurídico destinado a conferir segurança estrutural à operação financeira, preservando o equilíbrio econômico da relação”, informaram representantes da instituição.
A decisão ocorre às vésperas de uma assembleia extraordinária de acionistas, marcada para quarta-feira (18), quando será discutido um aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões. O banco tem até o fim do mês para apresentar uma solução à crise, junto à divulgação do balanço de 2025 e de uma prévia dos resultados do primeiro trimestre.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Justiça do DF autoriza uso de imóveis públicos para capitalizar BRB após prejuízos

247 - A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar que impede o governo local de utilizar imóveis públicos para aportar recursos no Banco de Brasília (BRB). O plano havia sido autorizado por lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada. A proposta prevê o uso de nove imóveis pertencentes ao Poder Executivo distrital para capitalizar o banco estatal e enfrentar impactos financeiros decorrentes de operações envolvendo a antiga direção do BRB e o Banco Master. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/16/justica-impede-governo-do-distrito-federal-de-usar-imoveis-para-aportar-recursos-no-brb.ghtml">O Globo</a>.
Na decisão, tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni afirmou que os ativos indicados não apresentam relação direta com as atividades do banco. Segundo o magistrado, os bens “não têm pertinência com a atividade do BRB”. De acordo com o despacho judicial, a utilização de imóveis públicos para integralizar capital em uma instituição financeira exige requisitos específicos, incluindo comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos.
O magistrado registrou que “tal integralização com imóveis depende da comprovação do interesse público, além de autorização legislativa e avaliação prévia”. Ele também observou que a administração pública pode realizar a avaliação dos bens por meio de procedimento administrativo, mas que a utilização dos ativos para capitalização depende dessas condições.
O governo do Distrito Federal pretende recorrer da decisão. Segundo interlocutores envolvidos nas negociações, a medida judicial ocorre em um momento considerado decisivo para o banco estatal.
O plano discutido pelo governo prevê levantar até R$ 6,6 bilhões por meio da incorporação dos imóveis ao patrimônio do BRB. Uma das alternativas avaliadas pela instituição é a criação de um fundo de investimento imobiliário com os ativos. Nesse modelo, o banco ficaria com cotas subordinadas, enquanto investidores privados assumiriam cotas seniores. Segundo o presidente do BRB, Nelson de Souza, há interesse de três investidores qualificados na operação.
Outra possibilidade analisada é a venda dos imóveis para gerar recursos destinados à capitalização do banco. Os ativos também poderiam ser usados como garantia para obtenção de empréstimos junto ao Fundo Garantidor de Crédito ou a instituições financeiras.
O BRB prepara a divulgação do balanço de 2025 até 31 de março. No documento, o banco deverá registrar provisões relacionadas à compra de carteiras de crédito do Banco Master. Segundo Nelson de Souza, a instituição pode reservar até R$ 8,8 bilhões para cobrir possíveis perdas. O impacto financeiro decorre de ativos recebidos em troca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consideradas fraudulentas.
A necessidade de provisões pode deixar o passivo da instituição descoberto e exigir medidas do controlador para adequação às exigências do Banco Central. A administração do banco também avalia outras medidas para reorganizar sua estrutura financeira. Entre as opções estão a criação de um fundo de direitos creditórios com ativos recebidos do Banco Master, a venda de participações em subsidiárias, como a BRB Financeira, e a recompra de letras financeiras subordinadas que estão no mercado.
Uma assembleia geral extraordinária está prevista para quarta-feira (18). Na reunião, os acionistas deverão votar a proposta de aumento de capital do banco, que pode chegar a R$ 8,8 bilhões.

João Antonio Cunha

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Brasília

Justiça impede governo Ibaneis Rocha de usar imóveis públicos para aportar recursos no BRB

247 - A Justiça de São Paulo homologou, nesta quarta-feira (11), o pedido de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Pão de Açúcar (GPA). A decisão permite que a companhia avance no processo de renegociação de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em dívidas com credores.
A medida foi deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Apesar de se tratar de um acordo negociado diretamente entre empresa e credores, a legislação brasileira determina que a recuperação extrajudicial seja homologada pelo Judiciário para que o plano produza efeitos legais mais amplos.
Esse tipo de mecanismo permite que companhias reestruturem parte de suas dívidas fora de um processo de recuperação judicial tradicional. O objetivo é obter melhores condições de pagamento ou prazos mais longos para quitar obrigações financeiras, reduzindo riscos e permitindo a reorganização das contas.
Segundo o GPA, o plano de recuperação foi aprovado por unanimidade pelo conselho de administração da companhia. O acordo também já conta com o apoio de credores que representam 46% do valor total negociado, o equivalente a cerca de R$ 2,1 bilhões.
A recuperação extrajudicial é considerada um caminho menos complexo do que a recuperação judicial. Nesse modelo, apenas os credores diretamente envolvidos participam do acordo, o que tende a tornar o processo mais rápido.
Enquanto o plano de reestruturação financeira avança, as operações do grupo seguem funcionando normalmente. As atividades comerciais da empresa continuam em andamento durante a implementação do acordo com os credores.
O GPA é responsável por importantes redes de supermercados no Brasil. Entre as bandeiras administradas pela companhia estão Pão de Açúcar, Minuto Pão de Açúcar e Pão de Açúcar Fresh, além das redes Extra e Mini Extra.
O grupo também comercializa diversas marcas próprias em suas lojas, como Qualitá, Taeq, Pra Valer e Club des Sommeliers, que integram sua estratégia de produtos no varejo alimentar.

Negócios

Justiça homologa recuperação extrajudicial do Grupo Pão de Açúcar

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira que o Judiciário brasileiro não deve permitir que suas decisões sejam condicionadas por interesses políticos ou econômicos. Em discurso dirigido a presidentes de tribunais de todo o país, o magistrado defendeu a preservação da independência institucional em um momento que ele próprio classificou como de tensão para o sistema de Justiça.
Durante a fala, Fachin ressaltou que magistrados precisam garantir que a Justiça não se submeta a interesses externos. Segundo ele, os juízes “não podem deixar” que a instituição fique “aprisionada em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.
O ministro também mencionou o debate sobre remuneração no setor público, tema que ganhou destaque nas últimas semanas. A discussão envolve benefícios adicionais pagos a integrantes de carreiras públicas, frequentemente chamados de “penduricalhos”. O julgamento sobre o tema no STF está previsto para ocorrer no dia 25 de março.
Até essa data, uma comissão formada por representantes dos Três Poderes deverá apresentar uma proposta de transição para lidar com o assunto. Entre as hipóteses levantadas nas discussões está a possibilidade de elevar o teto do funcionalismo público, medida que tem gerado alertas sobre seus impactos fiscais e repercussões na opinião pública.
Setores do sistema de Justiça argumentam que a remuneração das carreiras jurídicas estaria defasada. Segundo integrantes dessas áreas, os subsídios das categorias teriam ficado “achatados” ao longo dos anos devido à ausência de atualização do teto salarial do funcionalismo.
Em seu discurso, Fachin afirmou ainda que o Judiciário precisa sair do atual contexto sem perda de legitimidade institucional. “Não pode sair deste momento menor do que entrou”, disse o presidente do STF ao comentar o cenário de questionamentos e pressões sobre a atuação da Corte.
O ministro também abordou a relação entre magistratura e sociedade, destacando que juízes, por não dependerem do voto popular, têm o dever de justificar suas decisões de forma clara e transparente. “Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, afirmou.
Na avaliação de Fachin, o papel do Judiciário não deve ser interpretado como privilégio corporativo. Segundo ele, a instituição foi concebida como um compromisso institucional do Estado brasileiro. O magistrado acrescentou que juízes precisam agir com responsabilidade e dar exemplo de conduta. “O Judiciário não nasceu como privilégio de casta”, declarou, acrescentando que os magistrados devem “ser virtuosos” e “dar o exemplo”.

Otávio Rosso

Justiça não pode ficar presa em ‘conveniências econômicas ou cálculos políticos’, diz Fachin

247 - O funcionamento das instituições brasileiras, especialmente do sistema de Justiça, foi um dos pontos centrais abordados pelo ex-presidente nacional do PT, José Genoino, em entrevista ao programa Bom Dia 247. Ao comentar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e investigações em curso, ele defendeu reformas estruturais e criticou o que classificou como uma cultura de exceção dentro do Estado.&nbsp;
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Para Genoino, o problema não deve ser tratado a partir da lógica de heróis e vilões. “Eu acho que a gente não pode eleger herói, nem pode eleger vilão. Eu acho que a gente tem que analisar a instituição”, afirmou. Segundo ele, o ambiente institucional brasileiro foi contaminado por práticas que relativizam regras e procedimentos.
“O que está acontecendo nas instituições investigatórias é o vale tudo. A investigação no Brasil virou um campeonato de vale tudo”, declarou. Ele apontou ausência de critérios estáveis e universais. “Você não tem respeito aos procedimentos, não tem regras estáveis, não tem regras universais.”
Na avaliação do ex-dirigente petista, parte da burocracia estatal teria incorporado a lógica da guerra contra um suposto inimigo interno. “Criou-se uma cultura de que, em nome de combater o inimigo, pode fazer qualquer coisa”, disse. Ele citou como exemplo episódios envolvendo órgãos de controle e inteligência. “O que era a Abin paralela? Uma agência de inteligência fazendo espionagem e bisbilhotice paralelamente. Se criou, se legitimou dentro do Estado, esse vale tudo.”
Genoino relatou experiência pessoal para ilustrar sua crítica. “Eu fui investigado, fui perseguido por essa alta burocracia de segmento do Estado. Eu sei o que é isso.” Segundo ele, consolidou-se a percepção de que determinados setores se consideram permanentes e imunes a mudanças políticas. “Eles usavam um lema: ‘Vocês políticos passam, nós ficaremos porque temos a estabilidade’. Agora eles acrescentam: ‘Temos a estabilidade e os penduricalhos’.”
Ao comentar a decisão do ministro Flávio Dino sobre verbas acima do teto constitucional, Genoino avalia que medidas desse tipo devem ser analisadas institucionalmente. “Eu acho que o Flávio Dino está certo, ele toma essa decisão com base no artigo 37 da Constituição.” Ainda assim, reiterou que não se deve personalizar o debate. “A gente tem que apoiar decisões jurídicas do Supremo sem cair na idolatria.”
Para o ex-presidente do PT, o problema central está na estrutura do sistema. “O poder judiciário precisa passar por uma reforma. Precisa passar por um código de conduta, precisa passar por um nível de controle da gestão.” Ele fez distinção entre controle administrativo e interferência nas decisões judiciais. “Não é da atividade jurisdicional, é do governo da máquina.”
Genoino também criticou o impacto de privilégios e mecanismos orçamentários sobre as políticas públicas. “O orçamento é capturado pelas consequências da dívida pública com juros altos, pelos privilégios da máquina pública e pelas emendas impositivas.” Segundo ele, esse modelo compromete a capacidade do Estado de financiar políticas sociais.
Ao relacionar o debate institucional com o cenário político, Genoino afirmou que o país vive um ambiente de disputa antecipada. “Nós estamos diante de uma guerra política tendo em vista 2026.” Para ele, enfrentar esse contexto exige coerência e rigor na defesa de regras democráticas. “A esquerda tem que ser muito rigorosa, muito coerente para defender regras estáveis, universais, que possam lhe dar autoridade política.”
Ele concluiu reforçando a necessidade de mudanças estruturais. “Nós temos que defender normas processuais com base na regra estável do direito de defesa, do devido processo legal, da preservação dos direitos e garantias.” Na avaliação de Genoino, sem reformas profundas nas instituições do Estado, a instabilidade tende a se perpetuar.

Dafne Ashton

Entrevistas

“O poder judiciário precisa passar por uma reforma”, diz Genoino

247 - A Suprema Corte de Londres decidiu, na sexta-feira (13), revogar a proibição imposta pelo governo do Reino Unido ao grupo ativista Ação Palestina, que protesta contra o genocídio promovido por Israel em Gaza. Segundo a decisão, a medida interferiu no direito à liberdade de expressão. A proibição, que resultou em uma intensa perseguição ao grupo no país, havia sido decretada em 2025 com base na legislação "antiterrorismo".
Segundo a <a href="https://www.rfi.fr/br/mundo/20260213-tribunal-de-londres-revoga-proibi%C3%A7%C3%A3o-de-grupo-a%C3%A7%C3%A3o-palestina">RFI</a>, a medida tornou crime integrar o movimento ou demonstrar apoio a ele, com punição de até 14 anos de prisão. Após ação movida pela cofundadora Huda Ammori, três juízes avaliaram que a proibição foi "desproporcional" e provocou "interferência muito significativa no direito à liberdade de expressão e de reunião".
<h2>Atuação contra o apartheid israelense</h2>
Fundada em 2020, a organização afirma ter como objetivo encerrar a participação internacional no sistema de apartheid israelense. Entre os principais alvos estão fábricas de armamentos, especialmente da empresa Elbit Systems. Em entrevista ao Channel 4, Ammori afirmou que o grupo "atua para salvar vidas na Palestina".
A Polícia Metropolitana de Londres informou que irá suspender temporariamente as prisões de apoiadores enquanto aguarda o recurso, priorizando a coleta de provas. Segundo organizadores do movimento Defend Our Juries, a proibição levou a quase 3 mil prisões, em grande parte relacionadas a pessoas que exibiam cartazes de apoio ao grupo. O alto comissário da ONU para Direitos Humanos, Volker Türk, já havia classificado a medida contra o grupo como "desproporcional e desnecessária".
<h2>Governo britânico anuncia recurso</h2>
A juíza Victoria Sharp afirmou que apenas "um pequeno número" das atividades da Ação Palestina poderia ser classificado como terrorismo. Já a ministra do Interior britânica, Shabana Mahmood, disse estar "decepcionada" e informou que apresentará recurso. O governo britânico sustenta que parte dos apoiadores "não conhece a natureza completa dessa organização". Mesmo com a decisão, a proibição seguirá temporariamente até nova audiência marcada para 20 de fevereiro.
O Conselho de Deputados dos Judeus Britânicos e o Conselho de Liderança Judaica, ambas organizações sionistas, declararam que o grupo costuma atingir instituições associadas à comunidade judaica "de formas que geram medo e perturbação muito além dos locais imediatos de protesto". As entidades pediram que autoridades garantam que comunidades judaicas permaneçam "protegidas contra intimidação e criminalidade".

Pessoas protestam em frente à Suprema Corte enquanto juízes se preparam para julgar contestação à decisão do governo britânico de classificar o grupo Ação Palestina como organização terrorista, em Londres, Reino Unido, 13 de fevereiro de 2026

Mundo

Tribunal de Londres revoga proibição do grupo Ação Palestina e aponta violação à liberdade de expressão

247 - A Justiça de Minas Gerais negou o pedido do governo estadual para bloquear R$ 1 bilhão da Vale, apresentado após um vazamento de água e sedimentos ocorrido no mês passado na mina de Viga, localizada em Congonhas, na região Central do Estado.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6) pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que considerou não haver, por enquanto, base jurídica suficiente para autorizar a retenção imediata dos recursos solicitados pelo Estado.
O juiz Ricardo Savio de Oliveira avaliou que a medida seria precipitada, já que ainda não existe definição oficial sobre a existência e o montante de eventuais indenizações. Segundo ele, o bloqueio não atende aos critérios exigidos para concessão de tutela de urgência.
Na decisão, Oliveira afirmou que o bloqueio “revela-se prematura, vez que ainda não há definição acerca da existência e do montante das indenizações eventualmente devidas”. O magistrado também ressaltou que “a ausência de quantificação do quantum indenizatório, aliada ao potencial impacto econômico da medida, capaz de inviabilizar a atividade empresarial, recomenda cautela”.
O juiz acrescentou que a apuração do valor a ser eventualmente pago deverá ocorrer mais adiante, após a fase de produção de provas no processo. “Portanto, a apuração do valor, se devido, será oportunamente analisada em momento posterior, após a necessária instrução probatória, não se evidenciando, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, em relação a este pedido”, escreveu, citando o artigo do Código de Processo Civil que estabelece regras para tutela provisória de urgência.
Apesar de negar o bloqueio bilionário, o magistrado acolheu outros pedidos do governo mineiro e determinou que a Vale cumpra 11 condicionantes, com prazos curtos e exigência de comprovação técnica.
Entre as obrigações, a empresa deverá adotar e comprovar, em até cinco dias, todas as medidas emergenciais e corretivas necessárias para conter, controlar e mitigar os efeitos do extravasamento de água e sedimentos. A decisão exige que a mineradora interrompa imediatamente o aporte de carga sólida e contaminantes no Córrego Maria José e no Rio Maranhão.
A Vale também deverá implementar providências para garantir a segurança dos trabalhadores, das estruturas próximas e das áreas potencialmente afetadas. Outra exigência é a apresentação de um relatório detalhado sobre as ações de monitoramento estrutural e ambiental realizadas desde o vazamento.
O magistrado ainda determinou que a empresa informe se houve acionamento do Plano de Ação de Emergência (PAE) em relação aos eventos registrados na mina de Viga. A Vale também deverá apresentar quais ações estruturais, operacionais e de gestão de riscos serão implantadas imediatamente para evitar novas ocorrências semelhantes.
A Justiça determinou ainda que a mineradora apresente uma relação detalhada e georreferenciada de todas as estruturas semelhantes às que deram origem aos vazamentos. Para cada uma delas, a Vale terá de comprovar tecnicamente critérios de chuva considerados, dados hidrológicos, capacidade de bombeamento e fatores de segurança de projeto, demonstrando que os parâmetros adotados são adequados ao atual cenário climático.
Além disso, a empresa deverá apresentar, para todas as estruturas listadas, eventuais licenciamentos ambientais, manuais de operação e relatórios atualizados de inspeção e manutenção.
Outro ponto estabelecido pela decisão é a obrigação de elaborar e submeter à aprovação do órgão ambiental competente, em até cinco dias, um Plano Emergencial de Monitoramento da Qualidade da Água, com abrangência compatível com a área atingida.
No campo da reparação ambiental, a Vale terá de elaborar e implementar, com aprovação do órgão competente, um Plano de Ações de Reparação e Recuperação Ambiental para as áreas impactadas pela deposição de sedimentos. O documento deve prever a remoção criteriosa do material acumulado no leito dos corpos hídricos, recuperação de matas ciliares e recomposição de áreas de preservação permanente, além de cronograma físico-financeiro de execução.
Por fim, a Justiça determinou que a mineradora comprove a revisão, ampliação e intensificação dos programas de capacitação e treinamento de trabalhadores, especialmente aqueles que atuam em áreas operacionais e estruturas críticas, conforme recomendação da Defesa Civil Estadual.
O caso segue em análise e poderá ter novos desdobramentos conforme o andamento do processo e a avaliação dos impactos do vazamento registrado em Congonhas.

Justiça recusa bloqueio de R$ 1 bi da Vale após vazamento em mina em MG

247 - A Justiça rejeitou pedidos apresentados pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pelo vereador Allan Lyra (PL-RJ), ambos bolsonaristas, contra o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval. Na terça-feira (3), o juiz Francisco Valle Brum, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, negou seguimento à ação popular apresentada pela parlamentar. Segundo o<a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/02/04/justica-nega-pedidos-contra-desfile-da-niteroi-sobre-lula.ghtml"> G1</a>, a decisão não analisou o mérito da ação e tratou apenas da competência para julgamento do caso.
O magistrado concluiu que o processo não deveria tramitar na Justiça Federal e determinou o envio do caso para a Justiça do Distrito Federal. A assessoria da senadora informou que pretende recorrer da decisão. Na ação, Damares sustenta que o enredo poderia configurar campanha antecipada para a reeleição do presidente. O processo também menciona críticas à forma como o desfile trataria Jair Bolsonaro (PL), preso por tentativa de golpe de Estado.
<h2>Representação ao Ministério Público e ação no RJ</h2>
Além da ação popular, a senadora apresentou representação à Procuradoria-Geral Eleitoral solicitando análise sobre possível propaganda eleitoral antecipada durante o carnaval. O pedido ainda será avaliado pelo Ministério Público Federal.
Decisão semelhante ocorreu no Rio de Janeiro. O vereador de Niterói Allan Lyra também recorreu à Justiça para tentar suspender os repasses públicos destinados à escola de samba. No processo estadual, o parlamentar solicitava que a Justiça determinasse a devolução de R$ 4 milhões repassados pela Prefeitura de Niterói à escola. O argumento também era de possível uso de recursos públicos em atividade política.
<h2>Defesa dos repasses e critérios técnicos</h2>
O juiz Alberto Republicano de Macedo Junior, da 5ª Vara Cível de Niterói, negou o pedido de decisão urgente e estabeleceu prazo de 15 dias para que a prefeitura e a escola se manifestem. O apoio financeiro foi defendido pela Niterói Empresa de Lazer e Turismo (Neltur), que informou que os repasses seguem critérios técnicos, impessoais e previstos em legislação municipal. A empresa afirmou que não analisa conteúdos de enredos ou homenagens ao definir os recursos.
O tema também passou a ser analisado no Tribunal de Contas da União (TCU). O auditor Gregório Silveira de Faria recomendou que o governo federal não efetue pagamento de R$ 1 milhão previsto em acordo entre a Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba. A recomendação atende pedido de seis deputados federais do partido Novo, que alegam possível desvio de finalidade no uso de recursos públicos. Ainda não há data para julgamento do caso.
<h2>Posicionamento das entidades envolvidas</h2>
A Acadêmicos de Niterói não comentou as críticas até a última atualização do caso. A Embratur informou que destina valores iguais para as escolas do Grupo Especial e que não interfere na escolha dos enredos.
O governo do estado do Rio de Janeiro repassou R$ 40 milhões ao carnaval, enquanto a prefeitura da capital destinou R$ 25 milhões às escolas. Em Niterói, foram repassados R$ 4 milhões para a Acadêmicos de Niterói e R$ 4 milhões para a Unidos do Viradouro.
A Liga Independente das Escolas de Samba informou que não recebeu notificações sobre o caso e reiterou que é uma entidade privada sem fins lucrativos.
<h2>Confira a nota da Neltur na íntegra:</h2>
"A Niterói Empresa de Lazer e Turismo (Neltur) esclarece que o apoio financeiro concedido às escolas de samba do município observa critérios técnicos, objetivos, impessoais e isonômicos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.063/2025, que regulamenta a concessão de subvenções públicas para o carnaval da cidade. O subsídio ao carnaval é regulamentado por lei desde 2023, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
A legislação não prevê qualquer avaliação subjetiva, nem leva em consideração enredos, homenagens, preferências políticas, cores, símbolos ou critérios nominais para a definição dos repasses. No caso das escolas de samba, os valores máximos para a realização dos pedidos são definidos exclusivamente com base nos grupos e categorias carnavalescas, assegurando tratamento igualitário entre as agremiações que se enquadram em uma mesma classificação.
Como regra geral, a lei adota valores fixos e abstratos por grupo, sem distinção nominal entre as escolas. Essa lógica se aplica aos Grupos A, B, C, Série Prata e demais segmentos do carnaval. No caso específico do Grupo Especial dos desfiles do Rio de Janeiro, as duas escolas de Niterói - Acadêmicos de Niterói e Unidos do Viradouro - receberam o mesmo valor de subvenção, R$ 4 milhões, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade no repasse de recursos públicos.
A subvenção pública não possui caráter nominal, devendo contemplar toda e qualquer agremiação que atenda aos requisitos legais e integre o respectivo grupo, sem favorecimentos ou discriminações. Da mesma forma, as escolhas de sambas-enredo e homenagens inserem-se no campo da liberdade de expressão artística e cultural, não sendo objeto de análise ou interferência por parte da Lei.
A gestão municipal reconhece o Carnaval como uma das mais relevantes expressões culturais do mundo e como um importante vetor de desenvolvimento econômico e turístico. A realização do Carnaval movimenta cadeias produtivas como cultura, turismo, comércio, serviços, transporte, hotelaria e alimentação, gerando empregos diretos e indiretos, estimulando a economia criativa e atraindo visitantes para Niterói. O apoio público ao Carnaval, portanto, tem como finalidade fortalecer a cultura popular, promover inclusão produtiva e impulsionar o turismo e a economia local de forma estruturada e transparente."

Sudeste

Justiça nega ações de parlamentares bolsonaristas contra desfile que homenageia Lula no carnaval

247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu proteção judicial temporária ao grupo Fictor, suspendendo por 30 dias execuções, cobranças e bloqueios determinados contra as empresas do conglomerado. A medida foi adotada após o grupo protocolar pedido de recuperação judicial no domingo (1º), informando dívidas estimadas em R$ 4 bilhões.
A decisão foi proferida pelo juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, e alcança a Fictor Invest e a Fictor Holding, que solicitaram tutela de urgência para evitar novas constrições judiciais enquanto o pedido de recuperação é analisado.
Ao conceder a medida, o magistrado também determinou a suspensão do curso da prescrição das obrigações das empresas. Segundo o juiz, o objetivo é preservar o fluxo de caixa operacional sem desfazer atos já consolidados. “A suspensão deve impedir novas constrições que asfixiem o fluxo de caixa operacional, mas não tem o condão de desconstituir atos expropriatórios já aperfeiçoados ou liberar valores já bloqueados (apenas impede-se o levantamento), sob pena de risco de dissipação de ativos antes da verificação da real situação da empresa”, afirmou.
O grupo Fictor passou a atrair maior atenção do mercado após tentar adquirir o Banco Master um dia antes de a instituição financeira ser liquidada pelo Banco Central. Na semana passada, uma decisão do próprio TJSP havia determinado o bloqueio cautelar de R$ 150 milhões relacionados ao grupo.
No pedido de recuperação judicial, as empresas relataram enfrentar um cenário de forte pressão judicial, com ações movidas por investidores que solicitam o bloqueio de valores. Segundo o grupo, há diversos processos individuais que, somados, ultrapassam R$ 800 mil em pedidos de constrição. No documento, esse movimento é descrito como um quadro de “pânico generalizado nos sócios participantes”.
Ainda de acordo com a argumentação apresentada à Justiça, a Fictor sustenta que a intensificação dessas ações poderia comprometer a liquidez operacional das empresas e inviabilizar o cumprimento de obrigações financeiras, caso não fosse concedida a proteção judicial temporária.
O doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Ermiro Ferreira Neto, explicou os próximos passos do processo. “Até lá, os processos movidos pelos investidores ficarão suspensos. O plano deverá ser votado em assembleia, quando então quem tem valores a receber nas SCPs poderá aprovar ou não o plano; caso não o seja, o grupo terá a falência decretada”, disse.
O pedido de recuperação judicial ainda será analisado de forma definitiva pelo Judiciário paulista, que deverá decidir sobre o deferimento permanente da medida e as condições para a apresentação e votação do plano de reestruturação financeira.

Justiça protege grupo Fictor contra credores por 30 dias

Reuters - Defensores dos direitos dos imigrantes entraram com uma ação judicial na sexta-feira (30) contestando uma política recentemente revelada, adotada pelo Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), que permite a seus agentes entrar nas casas de pessoas suspeitas de viver ilegalmente no país sem um mandado judicial.
A ação, apresentada pelo Greater Boston Latino Network e pelo Brazilian Worker Center, foi protocolada em um tribunal federal de Boston, Massachusetts, e marca o primeiro caso a questionar a constitucionalidade de uma política descrita em um memorando de maio emitido pelo ICE, que se tornou público na semana passada em decorrência de uma denúncia de um informante.
A política representou uma mudança na atuação do ICE, cujos agentes, no passado, em geral eram proibidos de entrar em residências e empresas privadas sem um mandado assinado por um juiz federal.
Mas, à medida que o governo do presidente Donald Trump intensificou a fiscalização migratória no ano passado, em sua busca por realizar deportações em massa, o chefe interino do ICE emitiu um memorando orientando os agentes a se basearem, em vez disso, em mandados administrativos.
Esses mandados, também conhecidos como Formulários I-205, são emitidos por autoridades do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), incluindo funcionários do próprio ICE.
A ação judicial sustenta que permitir que agentes do ICE entrem na casa de alguém para realizar prisões, inclusive com uso de força, com base apenas nesse tipo de mandado administrativo, viola a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege contra buscas e apreensões sem razoabilidade.
Advogados dos autores afirmaram que a nova política eliminou uma salvaguarda criada para proteger os direitos das pessoas, à medida que o ICE amplia operações de fiscalização em diversos estados, incluindo Minnesota, com táticas agressivas que vários juízes consideraram ilegais.
Agentes federais assassinaram dois cidadãos dos Estados Unidos em Minneapolis neste mês durante protestos contra a repressão à imigração ilegal.
Brooke Simone, advogada dos autores da ação no grupo Lawyers for Civil Rights, afirmou em comunicado que a Quarta Emenda "existe precisamente para impedir que agentes do governo invadam as casas das pessoas sem qualquer processo judicial ou supervisão".
O DHS não respondeu a um pedido de comentário, mas um porta-voz já havia declarado anteriormente que aqueles que recebem mandados administrativos "tiveram pleno devido processo legal e uma ordem final de remoção emitida por um juiz de imigração".
O memorando de 12 de maio foi emitido pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, e foi divulgado à imprensa no início deste mês em decorrência de uma denúncia apresentada pelo grupo de defesa das liberdades civis Whistleblower Aid.
No memorando, Lyons afirmou que o Escritório do Conselheiro-Geral do DHS "determinou recentemente que a Constituição dos Estados Unidos, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim".

Manifestação contra o ICE perto do local onde Alex Pretti foi morto a tiros por agentes federais em Minneapolis, Minnesota, EUA
24 de janeiro de 2026
REUTERS/Tim Evans

Organizações acionam Justiça dos EUA contra regra do ICE que dispensa mandado para entrar em casas

247 - A Oi, que está em processo de recuperação judicial, informou que a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a publicação do edital que dará início ao processo de alienação judicial da V.tal, unidade produtiva isolada (UPI) do grupo. A decisão envolve a participação detida diretamente pela companhia e por sua subsidiária Rio Alto Investimentos.
A autorização partiu da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Além de liberar a publicação do edital, o juízo responsável pelo caso definiu a data para a abertura formal das propostas apresentadas por eventuais interessados.
De acordo com a decisão judicial, a audiência para abertura das ofertas foi agendada para quinta-feira (5) de março de 2026, às 15h. O procedimento ocorrerá no âmbito do processo de recuperação judicial da Oi e faz parte das medidas voltadas à reorganização financeira da empresa.
A V.tal concentra ativos estratégicos de infraestrutura de rede de fibra óptica e é considerada uma das principais unidades do grupo Oi. A alienação da UPI é vista como etapa relevante no cumprimento do plano de recuperação aprovado pelos credores, com o objetivo de gerar recursos e reduzir o endividamento da companhia.

Justiça autoriza edital para venda da V.tal pela Oi

247 - Jair Bolsonaro (PL) foi intimado pela Justiça do Rio de Janeiro a informar se pretende produzir provas ou se concorda com o julgamento antecipado de uma ação por danos morais movida por um morador do Complexo do Alemão. O processo envolve declarações falsas feitas por Bolsonaro durante as eleições de 2022, quando tentou vincular o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao tráfico de drogas ao distorcer o significado de uma expressão usada em comunidades do município. O termo "CPX", que significa "complexo de favelas", é utilizado por moradores desses territórios e não possui relação com atividades criminosas.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/bolsonaro-e-intimado-apos-associar-cpx-a-traficantes-ao-citar-lula">Metrópoles</a>, a informação consta de decisão do juiz Leonardo Cardoso e Silva, da 5ª Vara Cível da Leopoldina, que determinou a intimação das partes para que se manifestem sobre a fase processual. A ação foi proposta após Bolsonaro reagir a uma fotografia em que Lula aparece usando um boné com a sigla "CPX" durante visita ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o então presidente afirmou, sem provas, que o petista estaria alinhado a "parceiros" do crime.
<h2>Determinações do juiz sobre produção de provas</h2>
Na decisão mais recente, o magistrado estabeleceu prazo para que tanto a defesa de Bolsonaro quanto a parte autora indiquem se desejam produzir provas ou se aceitam o julgamento antecipado do mérito. "O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias", escreveu o juiz.
Leonardo Cardoso e Silva também delimitou a fase probatória do processo. "As testemunhas deverão ser, no máximo, três para cada parte. Somente será admitida a inquirição em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos", afirmou.
<h2>Ataques de Bolsonaro durante a campanha</h2>
Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro declarou, sem provas, que Lula não teria olhado "para o seu povo", mas apenas para "os seus CPX", em referência à sigla usada no boné. "Não olhou para o seu povo, não olhou para os mais pobres. […] Olhou apenas para os seus amigos, os seus cupinchas, os seus CPX e nada fez pela nossa pátria", disse Bolsonaro em discurso a apoiadores em Teresina, no Piauí.
O processo chegou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido às instâncias inferiores por decisão do então ministro Ricardo Lewandowski, até ser encaminhado à 5ª Vara Cível da Leopoldina.&nbsp;

Lula no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, durante as eleições de 2022

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