247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, nesta quinta-feira (11), manter a prisão do rapper Oruam, que está detido há 50 dias no Complexo Penitenciário de Gericinó. A informação foi publicada pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/09/11/caso-oruam-juizes-do-tj-rj-rejeitam-pedido-de-liberdade-de-rapper-preso-ha-50-dias.ghtml"> O Globo</a>. O artista, cujo nome de batismo é Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, é réu por tentativa de homicídio qualificado contra dois policiais civis durante uma abordagem em sua residência, no Joá, Zona Sul do Rio.
A 4ª Câmara Criminal rejeitou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa. O principal argumento da relatora, desembargadora Márcia Perrini Bodart, foi um vídeo em que Oruam desafia os agentes a “pegá-lo” no Complexo da Penha, episódio considerado um agravante para manter a prisão preventiva.
<h2>Julgamento e presenças</h2>
O julgamento contou com a presença de familiares e amigos do cantor, entre eles sua mãe, Márcia Santos, a namorada, influenciadora Fernanda Valença, o irmão Lucca e os artistas Poze do Rodo e Vivi Noronha. Esta é a segunda vez que a magistrada nega um habeas corpus ao rapper. A primeira negativa ocorreu em 7 de agosto.
Segundo a desembargadora, a gravidade das ações atribuídas ao acusado reforça a necessidade da prisão: “As atitudes do réu foram graves, sobretudo por conta do vídeo em que afronta os policiais”, declarou Bodart em seu voto.
<h2>Defesa aponta perseguição policial</h2>
Na sustentação oral, o advogado Nilo Batista reiterou que o rapper estaria sendo alvo de perseguição por ser filho de Márcio Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, apontado pela Polícia Civil como líder do Comando Vermelho.
Batista também criticou a abordagem policial que culminou na prisão do artista. “A investida aconteceu de forma inadequada: às 23 horas, com viaturas e agentes descaracterizados”, afirmou. Para a defesa, a operação teria sido conduzida de maneira irregular e reforçaria a tese de perseguição.
<h2>Próximos passos</h2>
Diante da nova negativa no TJ-RJ, os advogados já anunciaram que vão recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto isso, Oruam seguirá preso em Gericinó, aguardando os próximos desdobramentos judiciais.

Redação Brasil 247

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Sudeste

Justiça do Rio rejeita pedido de liberdade de Oruam

247 - A Universidade de Harvard obteve uma vitória significativa em sua disputa legal contra o governo de Donald Trump. Um tribunal federal determinou que a administração Trump agiu de maneira ilegal ao congelar mais de US$ 2 bilhões em fundos destinados à pesquisa na instituição. A decisão, proferida pela juíza federal Allison Burroughs, da cidade de Boston, afirma que o governo violou os direitos de liberdade de expressão de Harvard, além de não seguir os procedimentos legais adequados ao suspender uma série de bolsas de pesquisa em abril. O veredito abre caminho para a liberação dos recursos para a universidade.
O caso faz parte de uma série de ações do governo Trump, que tem se concentrado em remodelar as universidades de elite do país, incluindo Harvard. Embora tenha começado com acusações de antissemitismo, o ataque se expandiu para um critério mais amplo contra programas de diversidade e supostos viéses políticos nas instituições de ensino. Segundo o governo, o bloqueio de recursos ocorreu porque a universidade não teria protegido adequadamente seus alunos judeus após o início do conflito entre Israel e Hamas. No entanto, a juíza Burroughs, em sua decisão, deixou claro que a administração violou as proteções constitucionais da universidade, além de leis civis e administrativas dos Estados Unidos.
Em um parecer de 84 páginas, Burroughs apontou que a abordagem do governo sobre o antissemitismo em Harvard era, no mínimo, "arbitrária" e, no pior cenário, um "pretexto". A juíza ressaltou que a administração dos EUA retaliou a universidade por não ceder às exigências governamentais, afirmando que o governo "usou o antissemitismo como um disfarce para um ataque ideológico direcionado às universidades do país", agindo de forma ilegal ao interromper as verbas. A decisão, embora favorável para Harvard, não ordenou que os fundos fossem imediatamente liberados, mas reforçou a posição da universidade em sua batalha legal.
A porta-voz da Casa Branca, Liz Huston, chamou a decisão de "graves e inaceitáveis" e anunciou que o governo apelará. "Para qualquer observador imparcial, é claro que a Universidade de Harvard falhou em proteger seus estudantes de assédios e permitiu que a discriminação prevalecesse em seu campus por anos", disse Huston. A administração também afirmou que Harvard não tem o direito constitucional a fundos públicos e que a universidade "permanece inelegível para receber novos recursos no futuro".
Apesar do respaldo jurídico para a universidade, a disputa mais ampla entre Harvard e a administração de Trump continua. O ex-presidente dos Estados Unidos também chegou a ameaçar a revogação do status de isenção fiscal de Harvard. Além disso, o governo tem buscado impedir a matrícula de estudantes internacionais e sua entrada no país, em um esforço separado para barrar sua permanência na universidade. A juíza Burroughs, no entanto, suspendeu temporariamente essas ações.
Em relação a um possível acordo entre as partes, Trump já afirmou que deseja receber "nada menos que US$ 500 milhões" de Harvard como parte de um acordo para resolver as pendências judiciais. A decisão de quarta-feira pode fortalecer a posição da universidade nas negociações. Outras instituições, como a Universidade de Columbia, optaram por fazer acordos financeiros, evitando assim prolongar o litígio. Harvard, por sua vez, alertou que os custos acumulados das ações federais contra a universidade, incluindo um aumento recente de impostos sobre endowments, podem chegar a US$ 1 bilhão anuais.
Em sua defesa, os advogados da universidade argumentaram que o governo violou os direitos de liberdade de expressão da instituição ao tentar impor mudanças específicas para garantir a continuidade dos financiamentos federais. A juíza Burroughs observou que o corte de recursos foi feito "sem qualquer consideração sobre alternativas menos restritivas", o que agravou ainda mais a questão.
Enquanto o governo dos EUA defende que estava agindo para proteger os direitos civis dos estudantes, sua postura é vista como uma forma de coercionar a universidade a adotar suas prioridades políticas. No julgamento, Burroughs afirmou que a argumentação do governo de que poderia cortar contratos com a universidade por discordâncias políticas foi, no mínimo, "surpreendente", uma vez que a decisão de suspender os recursos não estava relacionada ao mérito das pesquisas, mas sim a questões ideológicas. "Alterar a relação colaborativa de longa data entre o governo e Harvard sem considerar alternativas soa como arbitrariedade e cheira a um pretexto", afirmou a juíza.

Luis Mauro Filho

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Mundo

Harvard vence batalha judicial contra Trump após corte de US$ 2 bilhões em fundos

247 - A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (3), a segunda fase da Operação Fames-19, que investiga um esquema de desvio de recursos públicos no governo do Tocantins, envolvendo contratos de fornecimento de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. O governador do estado, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado de seu cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o afastamento por 180 dias, prazo durante o qual a investigação continuará.
A operação, que já conta com 200 agentes da Polícia Federal, visa aprofundar as investigações sobre fraudes em contratos relacionados ao fornecimento de cestas básicas e frangos congelados. A PF cumpre 51 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, nas primeiras horas da manhã de hoje, incluindo nos principais prédios do poder executivo e legislativo do estado, como o Palácio Araguaia e a Assembleia Legislativa do Tocantins.
Segundo a Polícia Federal, o objetivo é esclarecer o uso indevido de emendas parlamentares e o suposto recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos envolvidos no esquema. As investigações estão sob sigilo no STJ e indicam que entre 2020 e 2021, durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia, os investigados teriam fraudado contratos de fornecimento de cestas básicas. A PF menciona “fortes indícios” de que os envolvidos se aproveitaram da crise para desviar recursos destinados à assistência social.
O valor total dos contratos suspeitos ultrapassa R$ 97 milhões, com um prejuízo estimado aos cofres públicos superior a R$ 73 milhões. A Polícia Federal apura que os recursos desviados foram posteriormente ocultados em investimentos como a construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e até mesmo no pagamento de despesas pessoais dos envolvidos no esquema.

Brasil

Justiça determina afastamento de Wanderlei Barbosa do cargo de governador do Tocantins após operação da PF

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Brasil ainda não possui clareza conceitual suficiente para lidar com questões como terceirização, pejotização e as novas formas de trabalho ligadas à economia digital. As declarações foram feitas durante o Seminário Econômico LIDE, realizado em Brasília, segundo informações do portal <a href="https://lider.inc/noticias/paulo-goent-alerta-que-brasil-carece-de-clareza-para-enfrentar-terceirizacao-e-novas-formas-de-trabalh">LÍDER.INC</a>.
Gonet destacou que a ausência de definições precisas afeta tanto as instituições quanto a sociedade, prejudicando a adaptação diante das transformações no mercado laboral. “É preciso que nós saibamos do que nós estamos falando”, afirmou o procurador-geral, ao alertar que a imprecisão dos termos usados nas discussões trabalhistas e regulatórias contribui para insegurança jurídica.
<h2>Crítica à imprecisão dos conceitos</h2>
Durante sua participação, Gonet recorreu a uma metáfora do clássico Alice Através do Espelho para ilustrar a situação atual. “As palavras são aquilo que eu quero que elas signifiquem”, citou, apontando que o debate jurídico e regulatório não pode se apoiar em conceitos vagos. Ele ressaltou que “procurar esse afinamento de realidade com compreensão da realidade” é indispensável para enfrentar fenômenos como as plataformas digitais.
<h2>Impactos para trabalhadores e empresas</h2>
De acordo com o procurador-geral, a falta de clareza conceitual gera disputas constantes nos tribunais e dificulta a criação de regras estáveis. Esse cenário, segundo ele, coloca em risco tanto a proteção dos trabalhadores quanto a previsibilidade necessária às empresas. “Alcançar consenso sobre os conceitos é fundamental para reduzir disputas jurídicas e dar maior segurança a trabalhadores e empresas”, defendeu.
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Guilherme Levorato

Gonet cobra definições claras para terceirização e novas formas de trabalho no Brasil

247 - A Justiça de São Paulo decidiu, neste sábado (16), manter a prisão do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, conhecido como Euro. O casal havia sido detido na sexta-feira (15) em Carapicuíba, na Grande São Paulo, por ordem da 2ª Vara da Comarca de Bayeux, na Paraíba.
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/justica-mantem-prisao-de-hytalo-santos-e-marido-apos-audiencia-de-custodia">CNN Brasil</a>, a audiência de custódia serviu apenas para verificar a ocorrência de eventuais ilegalidades no momento da prisão, o que não foi constatado. Com isso, ambos permanecem presos preventivamente.
<h2>Investigações e acusações</h2>
O caso, que vem sendo conduzido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), apura suspeitas de crimes graves, como tráfico de pessoas, exploração sexual, trabalho infantil e produção de conteúdos com conotação sexual envolvendo adolescentes.
O juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, do Tribunal de Justiça da Paraíba, justificou a prisão como “medida imprescindível” para proteger provas, garantir a instrução processual e evitar intimidação de testemunhas. Segundo a decisão, já havia registros de tentativas de coação, além de indícios de destruição e ocultação de documentos durante operações de busca e apreensão.
As investigações tiveram início ainda em 2024, a partir de denúncias de vizinhos de um condomínio de luxo em João Pessoa, onde adolescentes eram vistos em festas com consumo de álcool e comportamento sexualizado. Em outra frente, apura-se um possível esquema de emancipação irregular de menores em troca de presentes e aparelhos eletrônicos.
<h2>Repercussão após vídeo de Felca</h2>
O caso ganhou notoriedade nacional em 6 de agosto, quando o youtuber Felca, que possui mais de 6 milhões de inscritos, publicou um vídeo relatando as acusações contra Hytalo. Desde então, a Justiça determinou o bloqueio das redes sociais do influenciador, a desmonetização de conteúdos e a proibição de contato com os adolescentes mencionados.
O MPT já analisou mais de 50 vídeos e ouviu ao menos 15 depoimentos relacionados à atuação do influenciador.&nbsp;

Guilherme Paladino

Justiça mantém prisão de Hytalo Santos e marido

Flávia Albuquerque, repórter da Agência Brasil - A Justiça de São Paulo revogou a liminar que havia suspendido provisoriamente a implantação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo.
De acordo com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP), o cronograma do programa e o processo seletivo para a contratação de monitores e monitores-chefes serão retomados. Os monitores irão trabalhar em 100 escolas estaduais participantes do programa.
O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) havia ingressado com uma ação judicial contrária à contratação de policiais militares para atuarem como monitores na rede pública de ensino. Segundo o governo estadual, a Justiça entendeu como inconstitucional a ação.
O governo estadual informa que o processo seletivo é voltado a policiais da reserva. As etapas incluem análise de títulos, avaliação da vida pregressa, com apoio da Secretaria da Segurança Pública, e entrevistas conduzidas por bancas formadas por representantes das diretorias de ensino.
Os resultados serão divulgados em 26 de agosto, com chamadas previstas entre 26 de agosto de 4 de setembro. No dia 8 de setembro, os monitores iniciam as atividades nas unidades escolares.
Os selecionados terão jornada de até 40 horas semanais e passarão por capacitação obrigatória com foco em segurança escolar, mediação de conflitos e cultura de paz. Todos os monitores serão avaliados semestralmente quanto ao desempenho e adaptação ao modelo.
No primeiro semestre de 2025, a Seduc-SP concluiu o processo de seleção das 100 primeiras escolas estaduais que optaram pelo modelo cívico-militar. Segundo o governo paulista, a escolha ocorreu por meio de consulta a comunidade escolar, realizada entre março e abril, envolvendo 300 unidades previamente interessadas.
“A adesão ao programa exigiu votação favorável de ao menos 50% dos participantes mais um. Como o número de escolas aprovadas superou o limite estabelecido de 100 unidades, a Secretaria da Educação aplicou critérios técnicos de desempate, como número de votos, oferta de mais de um nível de ensino e localização geográfica”, ressalta o governo.
<h2>Críticas</h2>
A presidente da Apeoesp e deputada estadual, professora Bebel, afirmou que outras ações devem ser movidas para questionar o programa. Bebel acredita ainda não haverá tempo hábil para a implantação do modelo de ensino até o final do ano, com grande possibilidade de ficar para 2026.
“Se agora nós entramos com várias ações coletivas, nós vamos fazer 100 ações individuais e derrubar todas escolas cívico-militares que tem aqui no estado de São Paulo. Nós temos estratégia ainda para segurar e não vamos admitir escola cívico-militar no estado de São Paulo”, afirmou.
Segundo Bebel, o entendimento da Apeoesp é o de que o modelo é inconstitucional por não estar previsto na Constituição nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A vice-presidente do Sindicato Especialistas Ensino Público São Paulo (Sinesp), Letícia Grisólio Dias, argumenta que a presença de policiais nas unidades escolares pode resultar em uma repressão maior aos estudantes e gerar outros problemas.
“Temos enorme preocupação com esse modelo, porque ele fere a autonomia pedagógica e a gestão democrática das escolas, que são um princípio constitucional e muito caros à sociedade. Além disso, nos preocupamos com a possibilidade de que haja abuso de autoridade, uma situação que já observamos em outros estados”, disse.
Outras preocupações do sindicato são com o financiamento, mesmo previsto em lei, e aumento da terceirização ou a privatização das escolas, com a entrega da gestão para organizações sociais, iniciativa privada.&nbsp;
A vice-presidente do Sinesp reforça que as questões disciplinares podem ser trabalhadas e solucionadas com outros projetos pedagógicos, que visem a educação humanizada e humanizadora, com investimento nas comissões de mediação de conflito, por exemplo. “E que garantam aos estudantes, às crianças e à comunidade educativa espaços menos violentos, menos vulneráveis, com a resolução de problemas sem a presença de militares em um ambiente que tem outra natureza de tratamento”.

Justiça libera contratação de PMs para escolas cívico-militares em SP

247 - &nbsp;A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), considerada foragida da Justiça brasileira, compareceu nesta quarta-feira (13) ao Tribunal de Apelações de Roma, na Itália, para uma audiência que pode definir os próximos passos do processo de extradição ao Brasil. No entanto, segundo informações do<a href="https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/08/13/carla-zambelli-chega-para-audiencia-na-italia-diz-que-passou-mal-e-e-atendida-por-medica.ghtml"> g1</a>, Zambelli alegou mal-estar ao chegar ao local e não participou da sessão. Uma médica foi chamada para avaliá-la,
A defesa da parlamentar argumenta que ela enfrenta problemas de saúde e tem solicitado à Justiça italiana que permita que ela aguarde em liberdade enquanto o processo de extradição é analisado. O tribunal poderá decidir se mantém a prisão ou se concede a liberdade provisória até o julgamento final do pedido apresentado pelo governo brasileiro.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. Poucos dias após a decisão, deixou o Brasil e foi localizada na Itália, onde acabou detida no fim de julho, após a emissão de um mandado de prisão preventiva pelo ministro Alexandre de Moraes.
<h2>Ativa nas redes, mesmo foragida</h2>
Apesar da prisão e da suspensão de suas contas oficiais por decisão do STF em 4 de junho, Zambelli continua se manifestando nas redes sociais por meio de um perfil alternativo no Instagram e de publicações na plataforma Substack.
O perfil, criado em maio de 2025 e com cerca de 4.600 seguidores, tem sido usado para críticas ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, e para comentários sobre a política brasileira. Em vídeo publicado recentemente, a deputada afirmou:“Olá, pessoal, aqui é Carla Zambelli. Muita coisa tem acontecido no Brasil, não é?”
Na gravação, ela criticou o aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, referindo-se a elas como “Taxa Moraes” e acusando o ministro de “brincar de ditador”. No mesmo post, elogiou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, agradecendo o apoio político que tem recebido.
<h2>Zambelli se diz em “exílio”</h2>
Em seus textos no Substack, Zambelli classifica sua situação como “exílio” e alega perseguição política. No entanto, para a Justiça brasileira, ela é foragida — após desrespeitar medidas cautelares, como a entrega do passaporte. Além disso, seu nome foi incluído na lista de procurados da Interpol.
A deputada também tem divulgado vídeos ao lado da mãe, Rita Zambelli, que reforça o discurso da filha e compartilha mensagens de apoio de eleitores. Em uma das postagens, Carla convida seus seguidores a acompanharem seus “novos canais de comunicação” e garante que continuará ativa, mesmo fora do país:“Continuarei usando plataformas alternativas para estar próxima de vocês.”
<h2>Processo político no Brasil</h2>
Paralelamente à ação criminal e ao pedido de extradição, Zambelli também enfrenta um processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que pode resultar na cassação de seu mandato. Ela se diz confiante na condução do processo e acredita que manterá o apoio de parte dos parlamentares.

Otávio Rosso

Carla Zambelli passa mal em audiência na Itália

247 - A Prefeitura de São Paulo ingressou nesta quarta-feira (6) com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para impedir a renovação automática da concessão do serviço de energia elétrica à Enel Distribuição São Paulo. O contrato atual vence em 2028, mas, segundo a administração municipal, a concessionária já atua para garantir a prorrogação. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/prefeitura-de-sp-entra-na-justica-contra-renovacao-da-concessao-da-enel">Metrópoles</a>.
Na ação, o município solicita uma reformulação nos critérios de avaliação da empresa antes que qualquer renovação seja considerada. O documento cita um histórico de falhas no fornecimento de energia, com destaque para os apagões durante períodos de fortes chuvas, que deixaram bairros inteiros sem luz por dias, afetando inclusive hospitais, escolas e abrigos.
Segundo a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, “a população não pode continuar à mercê da omissão e da ineficiência de uma concessionária que ignora nossas particularidades ambientais e urbanas”. O texto da ação também reforça: “Não é possível aceitar a prorrogação automática da concessão sem garantias de um serviço à altura da maior cidade do país”.
O processo judicial é direcionado à União e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsáveis pela regulação do setor. A prefeitura cobra que as especificidades ambientais, urbanas e climáticas da capital sejam consideradas na análise de desempenho da empresa.
O prefeito Ricardo Nunes também criticou duramente a concessionária: “Se em 2028 eles melhorarem o serviço, acho que talvez possa se falar em renovação. Hoje não dá para aceitar, a população de São Paulo não aceita, é uma empresa que não tem responsabilidade, que presta um mau serviço aqui para a cidade de São Paulo e para os demais 23 municípios da Região Metropolitana”.
Além de critérios mais rígidos, a gestão municipal defende a criação de um plano de contingência específico para São Paulo, com metas claras e punições em caso de descumprimento. A prefeitura afirma que os atuais indicadores não consideram fatores como a densa arborização — mais de 650 mil árvores, um terço delas na “zona controlada” da rede elétrica — e os impactos das mudanças climáticas.
“Nesses casos, o município fica de mãos atadas: os funcionários da prefeitura não podem interferir naquelas árvores específicas. Mesmo ciente dessas limitações, a Enel busca fugir de suas responsabilidades, alegando, de maneira esquiva e genérica, que ‘a responsabilidade pela poda de árvores em áreas públicas é da Prefeitura’, como se todas as árvores estivessem na mesma situação e pudessem ser tratadas exatamente da mesma maneira”, escreveram os procuradores.
Em resposta ao <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/prefeitura-de-sp-entra-na-justica-contra-renovacao-da-concessao-da-enel">Metrópoles</a>, a Enel afirmou que “reitera seu forte compromisso com os 8 milhões clientes da área de concessão, que inclui a capital e 23 municípios. A companhia cumpre com os indicadores previstos no contrato de concessão e tem realizado uma série de melhorias para aprimorar de forma contínua o serviço prestado”. A empresa destacou que, entre novembro e março, contratou 1.200 eletricistas e reduziu em 50% o tempo médio de atendimento, “registrando o melhor indicador dos últimos anos”.
A distribuidora também informou ter ampliado manutenções preventivas e podas de galhos em contato com a rede elétrica, realizando mais de 600 mil podas em 2024 — o dobro do registrado no ano anterior. De janeiro até agora, já foram feitas outras 370 mil podas, sendo 150 mil na capital. A Enel acrescentou que mantém reuniões frequentes com representantes da prefeitura e demais municípios, e que investirá R$ 10,4 bilhões entre 2025 e 2027 para melhoria, reforço, digitalização e expansão do sistema de distribuição.

Prefeitura de São Paulo aciona Justiça para barrar renovação da concessão da Enel

247 - Em entrevista ao Boa Noite 247, o deputado federal André Janones (Avante-MG) afirmou que a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, representa um marco na luta contra o autoritarismo e a impunidade no Brasil. “Prisão de Bolsonaro prova que a Justiça tarda mas não falha”, declarou.
A prisão foi determinada em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto do inquérito que investiga a trama golpista de 2022. Bolsonaro teria utilizado redes sociais de terceiros — incluindo as contas de seus filhos — para divulgar mensagens, violando as restrições judiciais. A decisão de Moraes incluiu o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas e apreensão de celulares na residência do ex-presidente.
Durante a conversa, Janones reconheceu o peso institucional do momento: “É difícil ter maturidade emocional para não levar pro lado da comemoração. Parece final de Copa do Mundo”, disse. No entanto, o parlamentar reforçou que o sentimento de celebração não se deve a um revanchismo político, mas ao reconhecimento da atuação firme do Judiciário diante de ameaças à democracia. “Hoje é um grande dia, um dia pra gente celebrar a coragem do ministro Alexandre de Moraes [...] mostrando ao Bolsonaro e a toda essa turma da extrema direita que nós não somos, como o presidente Lula disse ontem, uma republiqueta.”
Ao longo da entrevista, o deputado também criticou a articulação internacional do bolsonarismo e o uso da soberania nacional como moeda de troca. Para ele, a tentativa de Eduardo Bolsonaro de envolver o governo de Donald Trump em uma ofensiva contra o Supremo brasileiro demonstra a disposição da extrema direita em colocar interesses pessoais acima das instituições democráticas. “Eles jogam na latrina a dignidade dos Estados Unidos, a soberania do nosso país [...] como se disputas políticas estivessem acima das instituições, e não estão.”
Janones fez uma distinção entre eleitores e militantes radicais, e avaliou que parte do eleitorado conservador já começa a se distanciar do bolsonarismo. “O bolsonarista é o fanático, é o doente. Mas o eleitor que oscila entre o centro e a direita começa a abandonar o barco”, afirmou. Ele citou como exemplo o impacto do “tarifaço” no orçamento das famílias, sugerindo que medidas econômicas impopulares podem acelerar o desgaste do grupo político de Bolsonaro.
Para além da conjuntura imediata, o deputado apontou que o Brasil pode desempenhar um papel global na resistência ao avanço do extremismo. “O Brasil pode dar um exemplo pro mundo de como vencer esses radicais e de como fortalecer um regime democrático diante de tantas ameaças”, afirmou. Segundo Janones, essa possibilidade dependerá da construção de uma comunicação popular eficiente e contínua, que dispute a narrativa com a extrema direita: “A resposta passa por uma comunicação mais direta, mais simples, mais popular [...] É sentar no chão da fábrica.”
Ele defendeu a permanência do campo progressista “em cima do palanque” mesmo após os períodos eleitorais, criticando o afastamento de setores estratégicos, como a classe artística. Para o parlamentar, a extrema direita possui um ecossistema de comunicação mais ativo, composto por políticos, influenciadores e setores religiosos. “Nós temos que ficar quatro anos em cima do palanque, quatro, oito, doze, vinte, pra controlar a narrativa e não deixar ela nas mãos deles.”
Ao final da entrevista, Janones reiterou sua confiança nas instituições brasileiras e projetou um desfecho histórico para o momento político atual: “Talvez, daqui a um tempo, nós dois vamos estar aqui olhando e falando assim: ‘Olha, o caminho foi esse. O STF se manteve com altivez diante das posturas do Trump. O presidente Lula não baixou a cabeça. E nós temos agora a receita para mostrar pro mundo como salvar a democracia’.” Assista:
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DwKPBUwDVC98&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
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Dafne Ashton

Entrevistas

“Prisão de Bolsonaro prova que a Justiça tarda mas não falha”, afirma André Janones

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi capturada pela polícia italiana em Roma na tarde de terça-feira (29), após uma operação organizada em conjunto com as autoridades brasileiras. Apesar da defesa afirmar que ela se entregou voluntariamente, a versão é contestada por órgãos oficiais dos dois países.
As forças de segurança cercaram rapidamente o local onde Zambelli estava hospedada por temer uma nova tentativa de fuga. "Ninguém se entrega em casa", disse ao <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/07/30/policia-fez-cerco-para-prender-zambelli-porque-temia-nova-fuga.ghtml">g1 </a>um policial brasileiro que participou da operação. A deputada foi encontrada em seu apartamento em Roma, pintando e lavando o cabelo, de acordo com relato de seu advogado, Fábio Pagnozzi. Após pegar seus medicamentos, ela foi levada para a delegacia.
A versão da defesa é que a parlamentar buscava colaborar com as autoridades e se apresentou de forma espontânea. “Ela não tem intenção de fugir da Justiça, está disposta a cooperar”, disse Pagnozzi. No entanto, tanto a Polícia Federal brasileira quanto o Ministério da Justiça negam que tenha havido rendição voluntária.
A negativa foi reforçada publicamente pelo embaixador da Itália no Brasil, Renato Mosca, em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/zambelli-foi-capturada-diz-embaixador-do-brasil-na-italia/">CNN</a>: “Ela foi capturada conforme a solicitação da Interpol. Não houve gesto dela de se apresentar. Essa é uma questão importante de se esclarecer. Ela [Zambelli] constrói uma narrativa que não tem base na realidade.”
Zambelli estava na lista de procurados da Interpol desde junho, quando teve a prisão decretada no Brasil sob suspeita de envolvimento em ações antidemocráticas. Investigadores acreditam que ela possa tentar solicitar asilo político, mas tratam essa possibilidade como remota. Segundo interlocutores, a deputada esperava obter apoio de políticos da extrema direita internacional, mas foi considerada isolada até mesmo por seus advogados, que não viam chances reais de articulação internacional em seu favor.

Polícia fez cerco para evitar nova fuga de Zambelli; foi “capturada”, diz embaixador do Brasil na Itália

247 - A Justiça do Chile determinou que os herdeiros de Augusto Pinochet restituam aos cofres públicos a quantia de 16 milhões de dólares (aproximadamente R$ 88,4 milhões) desviados pelo ex-ditador e distribuídos como patrimônio à família após sua morte, em 2006. A decisão, em primeira instância, foi emitida pelo Sétimo Tribunal Civil de Santiago, conforme noticiado pelo <a href="https://www.metropoles.com/mundo/justica-chilena-cobra-us-16-mi-de-herdeiros-de-ex-ditador-pinochet">Metrópoles</a>.
A sentença acolhe uma ação movida pelo Conselho de Defesa do Estado (CDE), que buscava recuperar os recursos desviados por Pinochet e ainda não confiscados pela Justiça. A medida atinge a viúva de Pinochet, Lucia Hiriart, já falecida, e outras 15 pessoas.
Segundo o processo, os valores foram subtraídos de “fundos de despesas reservadas destinados à Presidência da República, à Casa Militar e ao Comando em Chefe do Exército do Chile”. Pinochet governou o país de 1973 a 1990, liderando um dos regimes mais repressivos da América Latina. Após deixar o poder, permaneceu como comandante das Forças Armadas até 1998 e assumiu uma cadeira no Senado, da qual abdicou em 2002.
A ação que embasou a decisão foi apresentada em outubro de 2018, após a Suprema Corte chilena concluir uma investigação que comprovou a existência de contas secretas usadas por Pinochet e seus aliados para ocultar dinheiro de origem ilícita. O escândalo ficou conhecido como “caso Riggs” e veio à tona em 2004, após investigações nos Estados Unidos identificarem uma fortuna de 21 milhões de dólares mantida em contas no exterior, sob nomes falsos.
Pinochet chegou a ser processado pela Justiça chilena em 2005 e ficou em prisão domiciliar por algumas semanas, mas morreu aos 91 anos, em 2006, sem ser condenado.
“Passados sete anos desde a sua apresentação, a ação [...] hoje integralmente acolhida pela Justiça faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo CDE para reparar os prejuízos exorbitantes causados pela malversação de fundos públicos cometida por Pinochet e seus colaboradores”, declarou o presidente do CDE, Raúl Letelier.
O tribunal rejeitou a alegação de prescrição apresentada pelos herdeiros do ex-ditador. No entanto, a defesa ainda pode recorrer da decisão.
Além do caso Riggs, Augusto Pinochet nunca foi responsabilizado judicialmente pelas violações sistemáticas de direitos humanos cometidas durante seu regime, período em que houve dezenas de milhares de prisões políticas, mais de 35 mil casos de tortura e pelo menos 3.200 assassinatos de opositores — dos quais 1.469 foram vítimas de desaparecimento forçado.

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Justiça chilena manda herdeiros de Pinochet devolverem US$ 16 milhões desviados do Estado

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (24) que "a Justiça é cega, mas não é tola", ao decidir não decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apesar de reconhecer o descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte. A frase foi destacada na decisão em que Moraes advertiu Bolsonaro por usar, ainda que de forma indireta, as redes sociais — o que está proibido por ordem judicial.&nbsp;
“Como diversas vezes salientei na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a Justiça é cega, mas não é tola”, escreveu o ministro, ao alertar que não serão tolerados “subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas”.
Segundo o magistrado, houve de fato uma violação das medidas cautelares, já que um vídeo do ex-presidente foi transmitido nas redes sociais de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no mesmo padrão de comunicação em rede já usado em outras ocasiões investigadas.
“Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas à favor de Jair Messias Bolsonaro dentro do ilícito modus operandi já descrito”, afirmou Moraes.
Apesar do reconhecimento da infração, o ministro considerou o episódio uma “irregularidade isolada”, com base na ausência de reincidência e nos argumentos da defesa, que negou intenção deliberada de burlar a decisão. Com isso, Moraes decidiu manter as cautelares em vigor e apenas advertir o ex-presidente. No entanto, fez um alerta direto: um novo descumprimento levará à prisão preventiva imediata.
“Deixo de converter as medidas cautelares em prisão preventiva, advertindo ao réu, entretanto, que, se houver novo descumprimento, a conversão será imediata”, escreveu o ministro.
Bolsonaro foi alvo de novas medidas cautelares na última sexta-feira (18), incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais — direta ou indiretamente — e de se comunicar com outros investigados. No entanto, no dia 21, ele participou de um evento na Câmara dos Deputados, e imagens da ocasião foram compartilhadas por aliados.
A defesa alegou que Bolsonaro não solicitou a publicação do vídeo, tampouco sabia que a gravação seria usada nas redes sociais. Também sustentou que não houve violação intencional da medida cautelar.
Na decisão, Moraes reforçou que não está proibido que o ex-presidente conceda entrevistas ou participe de eventos públicos, mas destacou que o uso estratégico desses momentos para alimentar redes coordenadas por terceiros configura violação da ordem judicial.

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