<p><b>247 - </b>A Justiça de Minas Gerais negou o pedido do governo estadual para bloquear R$ 1 bilhão da Vale, apresentado após um vazamento de água e sedimentos ocorrido no mês passado na mina de Viga, localizada em Congonhas, na região Central do Estado.</p>
<p>A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6) pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que considerou não haver, por enquanto, base jurídica suficiente para autorizar a retenção imediata dos recursos solicitados pelo Estado.</p>
<p>O juiz Ricardo Savio de Oliveira avaliou que a medida seria precipitada, já que ainda não existe definição oficial sobre a existência e o montante de eventuais indenizações. Segundo ele, o bloqueio não atende aos critérios exigidos para concessão de tutela de urgência.</p>
<p>Na decisão, Oliveira afirmou que o bloqueio “revela-se prematura, vez que ainda não há definição acerca da existência e do montante das indenizações eventualmente devidas”. O magistrado também ressaltou que “a ausência de quantificação do quantum indenizatório, aliada ao potencial impacto econômico da medida, capaz de inviabilizar a atividade empresarial, recomenda cautela”.</p>
<p>O juiz acrescentou que a apuração do valor a ser eventualmente pago deverá ocorrer mais adiante, após a fase de produção de provas no processo. “Portanto, a apuração do valor, se devido, será oportunamente analisada em momento posterior, após a necessária instrução probatória, não se evidenciando, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, em relação a este pedido”, escreveu, citando o artigo do Código de Processo Civil que estabelece regras para tutela provisória de urgência.</p>
<p>Apesar de negar o bloqueio bilionário, o magistrado acolheu outros pedidos do governo mineiro e determinou que a Vale cumpra 11 condicionantes, com prazos curtos e exigência de comprovação técnica.</p>
<p>Entre as obrigações, a empresa deverá adotar e comprovar, em até cinco dias, todas as medidas emergenciais e corretivas necessárias para conter, controlar e mitigar os efeitos do extravasamento de água e sedimentos. A decisão exige que a mineradora interrompa imediatamente o aporte de carga sólida e contaminantes no Córrego Maria José e no Rio Maranhão.</p>
<p>A Vale também deverá implementar providências para garantir a segurança dos trabalhadores, das estruturas próximas e das áreas potencialmente afetadas. Outra exigência é a apresentação de um relatório detalhado sobre as ações de monitoramento estrutural e ambiental realizadas desde o vazamento.</p>
<p>O magistrado ainda determinou que a empresa informe se houve acionamento do Plano de Ação de Emergência (PAE) em relação aos eventos registrados na mina de Viga. A Vale também deverá apresentar quais ações estruturais, operacionais e de gestão de riscos serão implantadas imediatamente para evitar novas ocorrências semelhantes.</p>
<p>A Justiça determinou ainda que a mineradora apresente uma relação detalhada e georreferenciada de todas as estruturas semelhantes às que deram origem aos vazamentos. Para cada uma delas, a Vale terá de comprovar tecnicamente critérios de chuva considerados, dados hidrológicos, capacidade de bombeamento e fatores de segurança de projeto, demonstrando que os parâmetros adotados são adequados ao atual cenário climático.</p>
<p>Além disso, a empresa deverá apresentar, para todas as estruturas listadas, eventuais licenciamentos ambientais, manuais de operação e relatórios atualizados de inspeção e manutenção.</p>
<p>Outro ponto estabelecido pela decisão é a obrigação de elaborar e submeter à aprovação do órgão ambiental competente, em até cinco dias, um Plano Emergencial de Monitoramento da Qualidade da Água, com abrangência compatível com a área atingida.</p>
<p>No campo da reparação ambiental, a Vale terá de elaborar e implementar, com aprovação do órgão competente, um Plano de Ações de Reparação e Recuperação Ambiental para as áreas impactadas pela deposição de sedimentos. O documento deve prever a remoção criteriosa do material acumulado no leito dos corpos hídricos, recuperação de matas ciliares e recomposição de áreas de preservação permanente, além de cronograma físico-financeiro de execução.</p>
<p>Por fim, a Justiça determinou que a mineradora comprove a revisão, ampliação e intensificação dos programas de capacitação e treinamento de trabalhadores, especialmente aqueles que atuam em áreas operacionais e estruturas críticas, conforme recomendação da Defesa Civil Estadual.</p>
<p>O caso segue em análise e poderá ter novos desdobramentos conforme o andamento do processo e a avaliação dos impactos do vazamento registrado em Congonhas.</p>

Luis Mauro Filho

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Negócios

Justiça recusa bloqueio de R$ 1 bi da Vale após vazamento em mina em MG

<p><b>247 - </b>A Justiça rejeitou pedidos apresentados pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pelo vereador Allan Lyra (PL-RJ), ambos bolsonaristas, contra o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval. Na terça-feira (3), o juiz Francisco Valle Brum, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, negou seguimento à ação popular apresentada pela parlamentar. Segundo o<a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/02/04/justica-nega-pedidos-contra-desfile-da-niteroi-sobre-lula.ghtml"> G1</a>, a decisão não analisou o mérito da ação e tratou apenas da competência para julgamento do caso.</p>
<p>O magistrado concluiu que o processo não deveria tramitar na Justiça Federal e determinou o envio do caso para a Justiça do Distrito Federal. A assessoria da senadora informou que pretende recorrer da decisão. Na ação, Damares sustenta que o enredo poderia configurar campanha antecipada para a reeleição do presidente. O processo também menciona críticas à forma como o desfile trataria Jair Bolsonaro (PL), preso por tentativa de golpe de Estado.</p>
<h2>Representação ao Ministério Público e ação no RJ</h2>
<p>Além da ação popular, a senadora apresentou representação à Procuradoria-Geral Eleitoral solicitando análise sobre possível propaganda eleitoral antecipada durante o carnaval. O pedido ainda será avaliado pelo Ministério Público Federal.</p>
<p>Decisão semelhante ocorreu no Rio de Janeiro. O vereador de Niterói Allan Lyra também recorreu à Justiça para tentar suspender os repasses públicos destinados à escola de samba. No processo estadual, o parlamentar solicitava que a Justiça determinasse a devolução de R$ 4 milhões repassados pela Prefeitura de Niterói à escola. O argumento também era de possível uso de recursos públicos em atividade política.</p>
<h2>Defesa dos repasses e critérios técnicos</h2>
<p>O juiz Alberto Republicano de Macedo Junior, da 5ª Vara Cível de Niterói, negou o pedido de decisão urgente e estabeleceu prazo de 15 dias para que a prefeitura e a escola se manifestem. O apoio financeiro foi defendido pela Niterói Empresa de Lazer e Turismo (Neltur), que informou que os repasses seguem critérios técnicos, impessoais e previstos em legislação municipal. A empresa afirmou que não analisa conteúdos de enredos ou homenagens ao definir os recursos.</p>
<p>O tema também passou a ser analisado no Tribunal de Contas da União (TCU). O auditor Gregório Silveira de Faria recomendou que o governo federal não efetue pagamento de R$ 1 milhão previsto em acordo entre a Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba. A recomendação atende pedido de seis deputados federais do partido Novo, que alegam possível desvio de finalidade no uso de recursos públicos. Ainda não há data para julgamento do caso.</p>
<h2>Posicionamento das entidades envolvidas</h2>
<p>A Acadêmicos de Niterói não comentou as críticas até a última atualização do caso. A Embratur informou que destina valores iguais para as escolas do Grupo Especial e que não interfere na escolha dos enredos.</p>
<p>O governo do estado do Rio de Janeiro repassou R$ 40 milhões ao carnaval, enquanto a prefeitura da capital destinou R$ 25 milhões às escolas. Em Niterói, foram repassados R$ 4 milhões para a Acadêmicos de Niterói e R$ 4 milhões para a Unidos do Viradouro.</p>
<p>A Liga Independente das Escolas de Samba informou que não recebeu notificações sobre o caso e reiterou que é uma entidade privada sem fins lucrativos.</p>
<h2>Confira a nota da Neltur na íntegra:</h2>
<p>"A Niterói Empresa de Lazer e Turismo (Neltur) esclarece que o apoio financeiro concedido às escolas de samba do município observa critérios técnicos, objetivos, impessoais e isonômicos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.063/2025, que regulamenta a concessão de subvenções públicas para o carnaval da cidade. O subsídio ao carnaval é regulamentado por lei desde 2023, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.</p>
<p>A legislação não prevê qualquer avaliação subjetiva, nem leva em consideração enredos, homenagens, preferências políticas, cores, símbolos ou critérios nominais para a definição dos repasses. No caso das escolas de samba, os valores máximos para a realização dos pedidos são definidos exclusivamente com base nos grupos e categorias carnavalescas, assegurando tratamento igualitário entre as agremiações que se enquadram em uma mesma classificação.</p>
<p>Como regra geral, a lei adota valores fixos e abstratos por grupo, sem distinção nominal entre as escolas. Essa lógica se aplica aos Grupos A, B, C, Série Prata e demais segmentos do carnaval. No caso específico do Grupo Especial dos desfiles do Rio de Janeiro, as duas escolas de Niterói - Acadêmicos de Niterói e Unidos do Viradouro - receberam o mesmo valor de subvenção, R$ 4 milhões, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade no repasse de recursos públicos.</p>
<p>A subvenção pública não possui caráter nominal, devendo contemplar toda e qualquer agremiação que atenda aos requisitos legais e integre o respectivo grupo, sem favorecimentos ou discriminações. Da mesma forma, as escolhas de sambas-enredo e homenagens inserem-se no campo da liberdade de expressão artística e cultural, não sendo objeto de análise ou interferência por parte da Lei.</p>
<p>A gestão municipal reconhece o Carnaval como uma das mais relevantes expressões culturais do mundo e como um importante vetor de desenvolvimento econômico e turístico. A realização do Carnaval movimenta cadeias produtivas como cultura, turismo, comércio, serviços, transporte, hotelaria e alimentação, gerando empregos diretos e indiretos, estimulando a economia criativa e atraindo visitantes para Niterói. O apoio público ao Carnaval, portanto, tem como finalidade fortalecer a cultura popular, promover inclusão produtiva e impulsionar o turismo e a economia local de forma estruturada e transparente."</p>

João Antonio Cunha

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Sudeste

Justiça nega ações de parlamentares bolsonaristas contra desfile que homenageia Lula no carnaval

<p><b>247 - </b>O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu proteção judicial temporária ao grupo Fictor, suspendendo por 30 dias execuções, cobranças e bloqueios determinados contra as empresas do conglomerado. A medida foi adotada após o grupo protocolar pedido de recuperação judicial no domingo (1º), informando dívidas estimadas em R$ 4 bilhões.</p>
<p>A decisão foi proferida pelo juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, e alcança a Fictor Invest e a Fictor Holding, que solicitaram tutela de urgência para evitar novas constrições judiciais enquanto o pedido de recuperação é analisado.</p>
<p>Ao conceder a medida, o magistrado também determinou a suspensão do curso da prescrição das obrigações das empresas. Segundo o juiz, o objetivo é preservar o fluxo de caixa operacional sem desfazer atos já consolidados. “A suspensão deve impedir novas constrições que asfixiem o fluxo de caixa operacional, mas não tem o condão de desconstituir atos expropriatórios já aperfeiçoados ou liberar valores já bloqueados (apenas impede-se o levantamento), sob pena de risco de dissipação de ativos antes da verificação da real situação da empresa”, afirmou.</p>
<p>O grupo Fictor passou a atrair maior atenção do mercado após tentar adquirir o Banco Master um dia antes de a instituição financeira ser liquidada pelo Banco Central. Na semana passada, uma decisão do próprio TJSP havia determinado o bloqueio cautelar de R$ 150 milhões relacionados ao grupo.</p>
<p>No pedido de recuperação judicial, as empresas relataram enfrentar um cenário de forte pressão judicial, com ações movidas por investidores que solicitam o bloqueio de valores. Segundo o grupo, há diversos processos individuais que, somados, ultrapassam R$ 800 mil em pedidos de constrição. No documento, esse movimento é descrito como um quadro de “pânico generalizado nos sócios participantes”.</p>
<p>Ainda de acordo com a argumentação apresentada à Justiça, a Fictor sustenta que a intensificação dessas ações poderia comprometer a liquidez operacional das empresas e inviabilizar o cumprimento de obrigações financeiras, caso não fosse concedida a proteção judicial temporária.</p>
<p>O doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Ermiro Ferreira Neto, explicou os próximos passos do processo. “Até lá, os processos movidos pelos investidores ficarão suspensos. O plano deverá ser votado em assembleia, quando então quem tem valores a receber nas SCPs poderá aprovar ou não o plano; caso não o seja, o grupo terá a falência decretada”, disse.</p>
<p>O pedido de recuperação judicial ainda será analisado de forma definitiva pelo Judiciário paulista, que deverá decidir sobre o deferimento permanente da medida e as condições para a apresentação e votação do plano de reestruturação financeira.</p>

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Brasil

Justiça protege grupo Fictor contra credores por 30 dias

<p><b>Reuters - </b>Defensores dos direitos dos imigrantes entraram com uma ação judicial na sexta-feira (30) contestando uma política recentemente revelada, adotada pelo Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), que permite a seus agentes entrar nas casas de pessoas suspeitas de viver ilegalmente no país sem um mandado judicial.</p>
<p>A ação, apresentada pelo Greater Boston Latino Network e pelo Brazilian Worker Center, foi protocolada em um tribunal federal de Boston, Massachusetts, e marca o primeiro caso a questionar a constitucionalidade de uma política descrita em um memorando de maio emitido pelo ICE, que se tornou público na semana passada em decorrência de uma denúncia de um informante.</p>
<p>A política representou uma mudança na atuação do ICE, cujos agentes, no passado, em geral eram proibidos de entrar em residências e empresas privadas sem um mandado assinado por um juiz federal.</p>
<p>Mas, à medida que o governo do presidente Donald Trump intensificou a fiscalização migratória no ano passado, em sua busca por realizar deportações em massa, o chefe interino do ICE emitiu um memorando orientando os agentes a se basearem, em vez disso, em mandados administrativos.</p>
<p>Esses mandados, também conhecidos como Formulários I-205, são emitidos por autoridades do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), incluindo funcionários do próprio ICE.</p>
<p>A ação judicial sustenta que permitir que agentes do ICE entrem na casa de alguém para realizar prisões, inclusive com uso de força, com base apenas nesse tipo de mandado administrativo, viola a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege contra buscas e apreensões sem razoabilidade.</p>
<p>Advogados dos autores afirmaram que a nova política eliminou uma salvaguarda criada para proteger os direitos das pessoas, à medida que o ICE amplia operações de fiscalização em diversos estados, incluindo Minnesota, com táticas agressivas que vários juízes consideraram ilegais.</p>
<p>Agentes federais assassinaram dois cidadãos dos Estados Unidos em Minneapolis neste mês durante protestos contra a repressão à imigração ilegal.</p>
<p>Brooke Simone, advogada dos autores da ação no grupo Lawyers for Civil Rights, afirmou em comunicado que a Quarta Emenda "existe precisamente para impedir que agentes do governo invadam as casas das pessoas sem qualquer processo judicial ou supervisão".</p>
<p>O DHS não respondeu a um pedido de comentário, mas um porta-voz já havia declarado anteriormente que aqueles que recebem mandados administrativos "tiveram pleno devido processo legal e uma ordem final de remoção emitida por um juiz de imigração".</p>
<p>O memorando de 12 de maio foi emitido pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, e foi divulgado à imprensa no início deste mês em decorrência de uma denúncia apresentada pelo grupo de defesa das liberdades civis Whistleblower Aid.</p>
<p>No memorando, Lyons afirmou que o Escritório do Conselheiro-Geral do DHS "determinou recentemente que a Constituição dos Estados Unidos, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim".</p>

Manifestação contra o ICE perto do local onde Alex Pretti foi morto a tiros por agentes federais em Minneapolis, Minnesota, EUA
24 de janeiro de 2026
REUTERS/Tim Evans

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Mundo

Organizações acionam Justiça dos EUA contra regra do ICE que dispensa mandado para entrar em casas

<p><b>247 - </b>A Oi, que está em processo de recuperação judicial, informou que a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a publicação do edital que dará início ao processo de alienação judicial da V.tal, unidade produtiva isolada (UPI) do grupo. A decisão envolve a participação detida diretamente pela companhia e por sua subsidiária Rio Alto Investimentos.</p>
<p>A autorização partiu da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Além de liberar a publicação do edital, o juízo responsável pelo caso definiu a data para a abertura formal das propostas apresentadas por eventuais interessados.</p>
<p>De acordo com a decisão judicial, a audiência para abertura das ofertas foi agendada para quinta-feira (5) de março de 2026, às 15h. O procedimento ocorrerá no âmbito do processo de recuperação judicial da Oi e faz parte das medidas voltadas à reorganização financeira da empresa.</p>
<p>A V.tal concentra ativos estratégicos de infraestrutura de rede de fibra óptica e é considerada uma das principais unidades do grupo Oi. A alienação da UPI é vista como etapa relevante no cumprimento do plano de recuperação aprovado pelos credores, com o objetivo de gerar recursos e reduzir o endividamento da companhia.</p>

Justiça autoriza edital para venda da V.tal pela Oi

<p><b>247 - </b>Jair Bolsonaro (PL) foi intimado pela Justiça do Rio de Janeiro a informar se pretende produzir provas ou se concorda com o julgamento antecipado de uma ação por danos morais movida por um morador do Complexo do Alemão. O processo envolve declarações falsas feitas por Bolsonaro durante as eleições de 2022, quando tentou vincular o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao tráfico de drogas ao distorcer o significado de uma expressão usada em comunidades do município. O termo "CPX", que significa "complexo de favelas", é utilizado por moradores desses territórios e não possui relação com atividades criminosas.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/bolsonaro-e-intimado-apos-associar-cpx-a-traficantes-ao-citar-lula">Metrópoles</a>, a informação consta de decisão do juiz Leonardo Cardoso e Silva, da 5ª Vara Cível da Leopoldina, que determinou a intimação das partes para que se manifestem sobre a fase processual. A ação foi proposta após Bolsonaro reagir a uma fotografia em que Lula aparece usando um boné com a sigla "CPX" durante visita ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o então presidente afirmou, sem provas, que o petista estaria alinhado a "parceiros" do crime.</p>
<h2>Determinações do juiz sobre produção de provas</h2>
<p>Na decisão mais recente, o magistrado estabeleceu prazo para que tanto a defesa de Bolsonaro quanto a parte autora indiquem se desejam produzir provas ou se aceitam o julgamento antecipado do mérito. "O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias", escreveu o juiz.</p>
<p>Leonardo Cardoso e Silva também delimitou a fase probatória do processo. "As testemunhas deverão ser, no máximo, três para cada parte. Somente será admitida a inquirição em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos", afirmou.</p>
<h2>Ataques de Bolsonaro durante a campanha</h2>
<p>Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro declarou, sem provas, que Lula não teria olhado "para o seu povo", mas apenas para "os seus CPX", em referência à sigla usada no boné. "Não olhou para o seu povo, não olhou para os mais pobres. […] Olhou apenas para os seus amigos, os seus cupinchas, os seus CPX e nada fez pela nossa pátria", disse Bolsonaro em discurso a apoiadores em Teresina, no Piauí.</p>
<p>O processo chegou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido às instâncias inferiores por decisão do então ministro Ricardo Lewandowski, até ser encaminhado à 5ª Vara Cível da Leopoldina.&nbsp;</p>

Lula no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, durante as eleições de 2022

Justiça do RJ intima Bolsonaro por associar falsamente “CPX” a traficantes em ataque a Lula

<p><b>247 </b>Familiares de duas vítimas de um ataque naval dos Estados Unidos próximo ao litoral da Venezuela entraram com uma ação judicial por homicídio culposo contra o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O processo foi protocolado na terça-feira (27) em um tribunal federal de Boston e se refere a uma operação militar realizada em 14 de outubro, que resultou na morte de seis pessoas a bordo de uma embarcação atingida por disparos americanos.</p>
<p>Segundo a denúncia, Chad Joseph e Rishi Samaroo, ambos naturais de Trindade e Tobago, estavam na Venezuela atuando como pescadores e agricultores. No momento do ataque, de acordo com os advogados, os dois retornavam para suas casas em Las Cuevas e não participavam de qualquer atividade hostil contra os Estados Unidos. A ação sustenta que o bombardeio ocorreu no contexto de uma campanha considerada “manifestamente ilegal” pelos autores do processo.</p>
<p>A iniciativa judicial foi apresentada pela mãe de Joseph, Lenore Burnley, e pela irmã de Samaroo, Sallycar Korasingh. Elas pedem indenização pelas mortes e questionam a legalidade das operações conduzidas pelos Estados Unidos no Caribe e no Pacífico, que, segundo os autos, já resultaram em mais de 120 mortos ao longo de 36 bombardeios.</p>
<p>O caso é patrocinado por advogados do Centro para os Direitos Constitucionais (CCR) e da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU). A petição se baseia na Lei de Morte em Alto Mar, que permite ações judiciais por mortes injustas ocorridas fora do território nacional, e no Estatuto de Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos Estrangeiros, legislação de 1789 que autoriza estrangeiros a recorrerem aos tribunais dos EUA em casos de violações do direito internacional.</p>
<p>Ao comentar a ação, Baher Azmy, advogado do CCR, afirmou: “Esses são assassinatos ilegais a sangue frio; assassinatos por esporte e assassinatos por teatro, e é por isso que precisamos de um tribunal para proclamar a verdade e restringir o que é ilegal.”</p>
<p>Em comunicado, Sallycar Korasingh declarou que a conduta do governo americano violou princípios básicos do devido processo legal. “Se o governo dos EUA acreditasse que Rishi havia feito algo errado, deveria tê-lo prendido, acusado e detido, não o assassinado”, disse. Ela acrescentou: “Eles devem ser responsabilizados.”</p>
<p>O processo também argumenta que Joseph e Samaroo foram mortos em um cenário de conflito armado, apesar de não integrarem grupos envolvidos em ações contra os Estados Unidos. Para os autores da ação, a análise judicial do caso pode estabelecer se o ataque respeitou, ou não, as normas do direito internacional.</p>
<p>As operações militares americanas na região provocaram reações entre juristas e parlamentares do Partido Democrata, que apontam possíveis violações legais. Em contrapartida, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sustenta que o país estaria em guerra com grupos narcoterroristas ligados à Venezuela, o que, segundo ele, tornaria os ataques legítimos. Autoridades do governo americano afirmam que o uso de força letal seria necessário após o fracasso de tentativas tradicionais de interceptação, prisão dos tripulantes e apreensão das cargas consideradas ilícitas.</p>

Governo Trump é acionado na Justiça por mortes em ataque naval na Venezuela

<p><b>247 </b>- A Justiça Federal em São Paulo condenou o CEO da consultoria Crédito e Mercado, Renan Calamia, por gestão temerária na recomendação de investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse (Iprem), no interior paulista. A decisão examinou aportes realizados em 2017 em um fundo multimercado considerado incompatível com as normas que regem os regimes próprios de previdência social (RPPS).</p>
<p>Segundo a sentença, Calamia orientou a aplicação de recursos do Iprem no fundo Horus Vetor apesar de restrições regulatórias e da inexistência de parecer independente de auditoria, exigências previstas para esse tipo de investimento previdenciário. O juiz federal Rubens Petrucci Junior avaliou que houve conduta arriscada e irresponsável ao recomendar o aporte de R$ 1,5 milhão no fundo.</p>
<p>A condenação fixou pena de dois anos de prisão em regime aberto, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa equivalente a oito salários mínimos. A decisão esclarece que a condenação não tem relação direta com os aportes mais recentes de fundos municipais em letras financeiras do Banco Master, embora a instituição apareça no contexto do processo por conta da atuação posterior da mesma consultoria.</p>
<p>No mesmo julgamento, o magistrado absolveu Calamia das acusações relativas a outros investimentos avaliados pela consultoria — à época denominada PAR Engenharia Financeira — que, segundo laudo da Polícia Federal, teriam provocado prejuízo de R$ 5,1 milhões ao Iprem. O ex-presidente do instituto, Ronaldo Carlos de Souza, também foi condenado.</p>
<p>Em entrevista, Renan Calamia afirmou que recorreu da decisão e sustentou que não houve prejuízo aos servidores municipais. “Os servidores de Santo Antônio de Posse não tiveram prejuízo — todo o dinheiro foi devolvido”, declarou. O executivo afirmou ainda que existia um embate técnico sobre o enquadramento do fundo Horus para investimentos de RPPS no momento em que o aporte foi realizado.</p>
<p>Calamia argumentou que a norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que vedava aplicações desse tipo havia sido editada apenas 40 dias antes de seu parecer favorável e que, à época, o fundo não constava da lista de investimentos proibidos. “É a famosa engenharia de obra pronta, porque não tem nenhuma obrigação legal de que eu tenha parecer opinativo do auditor independente”, disse. “Ter ou não ter o parecer do auditor independente não faz aquilo ser ou não um bom investimento.”</p>
<p>O Ministério Público Federal sustenta que os aportes já eram ilegais antes mesmo da edição da norma do CMN. Auditoria realizada em 2019 pela então Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia apontou que os responsáveis pela constituição do fundo Horus utilizaram uma estrutura em cascata para contornar a legislação vigente.</p>
<p>Conforme os autos, o Horus Vetor era formalmente um FIC FIM, mas investia 98,5% de seu patrimônio em um fundo de investimento em participações (FIP) administrado pela própria gestora. Na prática, isso caracterizaria um fundo exclusivo, permitido apenas a investidores profissionais. Além disso, o fundo não possuía parecer de auditoria independente.</p>
<p>Auditores contratados pelo FIC FIM Horus recusaram-se a emitir opinião sobre o fundo, enquanto os auditores do FIP emitiram “opinião adversa” em razão de problemas na avaliação dos ativos, segundo a acusação. Apesar desses apontamentos, o parecer favorável ao investimento foi mantido.</p>
<p>Em nota, a assessoria da Crédito e Mercado afirmou que a empresa não executa, não intermedeia e não movimenta recursos financeiros. “As decisões de investimento são sempre autônomas e tomadas pelos conselhos e gestores de cada RPPS, conforme estabelece a Lei 9.717/98”, informou.</p>
<p>A consultoria também esteve envolvida no endosso a aportes de fundos municipais de previdência em letras financeiras do Banco Master, títulos que não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Ao todo, 18 institutos de previdência aplicaram R$ 1,8 bilhão nesses papéis entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, sendo que sete deles eram ou são assessorados pela Crédito e Mercado.</p>
<p>Entre os casos citados estão o São Roque Prev, de São Roque (SP), que investiu R$ 93 milhões, e o Araprev, de Araras (SP), com aplicação de R$ 29 milhões. Em parecer elaborado em fevereiro de 2024 para o Araprev, a consultoria recomendou os aportes e destacou que o banco emissor possuía “mais de quatro décadas de operação” e “práticas empresariais sólidas, guiadas por um comportamento ético”.</p>
<p>Questionado sobre o endosso às aplicações, Calamia afirmou que, naquele momento, não havia sinais que colocassem em dúvida a solidez do Banco Master. “Tecnicamente falando, eu não tinha nada para falar em relação à solidez do Master na época”, disse, citando indicadores de capitalização e classificação de risco do banco.</p>
<p>Em janeiro, o governo federal concluiu que eventuais prejuízos decorrentes desse tipo de investimento deverão ser cobertos por estados e municípios, ampliando o impacto potencial dessas decisões sobre as contas públicas e os regimes próprios de previdência.</p>

Justiça condena articulador de aportes municipais no Banco Master por gestão temerária

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (15) que o Brasil vai derrotar o crime organizado e citou o caso do Banco Master como exemplo de ações recentes do Estado no enfrentamento a esquemas criminosos. A declaração foi feita durante a cerimônia de posse do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/15/lula-cita-caso-master-e-diz-que-brasil-vai-derrotar-o-crime-organizado.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>Momento favorável no trabalho institucional</h2>
<p>Lula afirmou que o país vive um momento favorável no trabalho institucional voltado à Justiça. O presidente mencionou uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira no Palácio do Planalto, com a participação de ministros de Estado e representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Polícia Federal (PF) e do Banco Central.</p>
<p>"Nunca tivemos tanta oportunidade, tanta chance de chegar no andar de cima da corrupção e do crime organizado neste país como agora", afirmou o presidente durante o discurso. Na sequência, Lula enumerou operações conduzidas nos últimos meses e citou diretamente o Banco Master.</p>
<p>"Nesse exato momento histórico do Brasil, depois da operação Carbono Oculto, que foi a maior operação feita pela Polícia Federal junto com a Polícia de São Paulo, junto com a Receita Federal. Depois da Refit, quando conseguimos bloquear cinco navios com 250 milhões de litros de gasolina contrabandeada. Depois da situação do Banco Central com o Banco Master, eu quero falar ao meu delegado da Polícia Federal, ao procurador-geral deste país, falei ao presidente da Suprema Corte, estou falando ao ministro, ao advogado-geral da União, mas hoje nós fizemos uma reunião para dizer o seguinte: nós vamos mostrar que o Estado brasileiro vai derrotar o crime organizado", declarou.</p>
<h2>Tema central da reunião</h2>
<p>Após a reunião realizada pela manhã, o ministro da Justiça afirmou que o caso Master foi tratado como tema central do encontro. Horas depois, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o Banco Master não foi o tema central da reunião. De acordo com a Secom, o ministro se referia ao crime organizado ao mencionar o eixo da discussão, embora não tenha sido descartada a possibilidade de o caso ter sido abordado de forma lateral.</p>
<p>O Banco Master teve suas operações encerradas pelo Banco Central no fim de 2025, após um período de crise que incluiu o veto à tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília, controlado pelo Distrito Federal. A liquidação foi decretada depois de o controlador do banco, Daniel Vorcaro, tentar vender a instituição para outra empresa do setor financeiro.</p>
<p>Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga indícios de fraudes em transações entre o Banco Master e o BRB, com valores estimados em R$ 12,2 bilhões. Atualmente, ele está em prisão domiciliar, em São Paulo, monitorado por tornozeleira eletrônica e cumpre medidas cautelares.</p>
<h2>Operações contra esquemas bilionários</h2>
<p>A Operação Carbono Oculto, mencionada por Lula em seu discurso, desmantelou um esquema bilionário de sonegação fiscal, fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, ligado à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação cumpriu mais de 300 mandados em oito estados e identificou importações avaliadas em mais de R$ 10 bilhões, créditos tributários de R$ 8,6 bilhões e movimentações financeiras de R$ 52 bilhões. Segundo o Ministério Público, foram detectadas fraudes na adulteração de gasolina, álcool e diesel distribuídos em mais de 300 postos.</p>
<p>A outra ação citada pelo presidente faz referência à operação que teve como foco central o Grupo Refit, proprietário da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, além de diversas outras empresas do setor de combustíveis. As investigações apuram um esquema de fraude no recolhimento de impostos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Maranhão e no Distrito Federal. Ao todo, foram 190 alvos, com a expedição de 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas.</p>

Brasília

Em posse do novo ministro da Justiça, Lula cita caso Master e afirma que o país vai derrotar o crime organizado

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a independência, a transparência e a responsabilidade do Judiciário brasileiro em mensagem de fim de ano divulgada nesta quarta-feira (31). O pronunciamento ocorre após um ano marcado por forte tensão institucional e julgamentos históricos envolvendo ataques à democracia.</p>
<p>No texto assinado por Fachin, o ministro — que assumiu a presidência do STF em setembro de 2025 — reforça a necessidade de prestar contas à sociedade e de fortalecer a confiança pública nas instituições judiciais.</p>
<p>Ao longo da mensagem, Fachin afirma que “prestar contas à sociedade é obrigação” e define a transparência como “elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”. Segundo ele, a credibilidade do Judiciário depende de práticas contínuas e coerentes. “A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”, declarou.</p>
<p>O presidente do STF também projeta o próximo ano como um período de reconstrução institucional. Para Fachin, 2026 deve ser um “tempo de esperança renovada” e de “fortalecimento institucional”, sempre com a Constituição ocupando papel central. Ele destaca que o texto constitucional precisa permanecer como “limite e horizonte” da atuação dos Poderes da República.</p>
<p>O ano de 2025 foi marcado por julgamentos de grande impacto político e institucional no Supremo. Entre eles, esteve o processo conhecido como a “trama golpista”, que resultou na condenação de dezenas de envolvidos em ataques à democracia, incluindo Jair Bolsonaro (PL). O contexto reforçou o protagonismo do STF e ampliou o debate público sobre o papel da Corte.</p>
<p>Na íntegra da mensagem, Fachin reafirma o compromisso do Supremo com a ordem constitucional e os direitos fundamentais. “O Supremo Tribunal Federal reafirma, mais uma vez, sua lealdade inafastável com a Constituição da República e com a defesa do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos e fundamentais”, escreveu.</p>
<p>O ministro também enfatizou a importância da autonomia da magistratura e da segurança jurídica. “Reiteramos, igualmente, a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência”, afirmou.</p>
<p>Ao encerrar o texto, Fachin apontou desafios históricos ainda pendentes no país e defendeu que o Judiciário seja um ponto de estabilidade em meio às pressões sociais e políticas. “Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade”, concluiu, desejando que 2026 seja marcado pela defesa da legalidade constitucional, da dignidade humana e da justiça social.</p>
<p><b>Leia a mensagem na íntegra:</b></p>
<p>"<i>Ao Poder Judiciário e à sociedade brasileira,</i></p>
<p><i>O País tem hoje instituições firmes e sólidas que funcionam dentro do Estado de Direito no canteiro de obras da democracia.</i></p>
<p><i>Às vésperas de um novo ciclo, renovamos nosso compromisso constitucional e a gratidão pelo caminho percorrido, conscientes do momento decisivo que atravessam, no mundo de hoje, as instituições democráticas e a própria magistratura. É justamente em contextos de incerteza que se afirmam, com maior vigor, a responsabilidade, o diálogo republicano e a fidelidade à Constituição como fundamentos da vida em comum.</i></p>
<p><i>O Supremo Tribunal Federal reafirma, mais uma vez, sua lealdade inafastável com a Constituição da República e com a defesa do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos e fundamentais. Sem esses pilares, não há liberdade possível, nem justiça duradoura, nem dignidade plenamente assegurada.</i></p>
<p><i>Reiteramos, igualmente, a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência. A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento.</i></p>
<p><i>Que 2026 se inaugure como tempo de esperança renovada, fortalecimento institucional e aprofundamento do compromisso republicano. Que nos acompanhem a serenidade para decidir, a coragem para proteger direitos e a convicção de que a Constituição permanece sendo, ao mesmo tempo, nosso limite e nosso horizonte.</i></p>
<p><i>Com votos de um final de ano sereno e de um novo ciclo pleno de paz, saúde e realizações, expressamos nossa confiança no futuro do Brasil e no trabalho conjunto de todas e todos que constroem, diariamente, a Justiça e a democracia.</i></p>
<p><i>Sabemos que o País ainda tem graves deveres históricos a cumprir. Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade.</i></p>
<p><i>Que 2026 nos encontre unidos na defesa da legalidade constitucional, da dignidade da pessoa humana, da justiça social e de uma sociedade realmente livre, justa e solidária.</i></p>
<p><i>Brasília, 31 de dezembro de 2025</i></p>
<p><i>Luiz Edson Fachin</i></p>
<p><i>Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça</i>"</p>

Guilherme Levorato

Poder

Em mensagem de fim de ano, Fachin defende "transparência" do Judiciário

<p><b>247 </b>- O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou neste sábado (27) ataques pessoais e campanhas de difamação contra servidores públicos ao comentar a condenação do prefeito de Diadema (SP), Taka Yamauchi (MDB), por injúria e difamação eleitoral contra Marco Aurélio Santana Ribeiro, chefe do gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</p>
<p>A manifestação foi feita em uma publicação do próprio ministro, divulgada nas redes sociais, após a decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo que condenou Yamauchi. Na mensagem, Silveira afirmou: “A resposta rápida da Justiça a crimes contra a honra é fundamental, especialmente depois dos dias sombrios de ataques vis, mentirosos e covardes contra servidores públicos.”</p>
<p>&nbsp;Em seguida, destacou a trajetória do assessor presidencial: “Marco Aurélio é exemplo de pai de família e servidor abnegado, dedicado a um projeto de país que constrói, todos os dias, democracia, justiça social e desenvolvimento econômico a favor das brasileiras e dos brasileiros.”</p>
<p>A condenação foi proferida pela 258ª Zona Eleitoral da capital paulista e decorre de declarações feitas por Yamauchi durante um debate eleitoral realizado em agosto de 2024. Na ocasião, o então candidato afirmou que “o Brasil vem sofrendo há muito tempo com o crime organizado” e insinuou que “inclusive o tal de Marcola, lá de Brasília, de forma irregular, mandou dinheiro aqui pra Diadema”, sugerindo ainda que a população não teria recebido os recursos.</p>
<p>Na sentença, a juíza Clarissa Rodrigues Alves concluiu que o prefeito extrapolou os limites da crítica política ao associar deliberadamente o apelido de Marco Aurélio ao de um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo a magistrada, a declaração “não deixa dúvidas quanto ao seu potencial ofensivo”. Ela ressaltou ainda que é “de conhecimento notório que ‘Marcola’, e não a vítima, é um dos líderes da facção criminosa denominada PCC”, o que tornaria inevitável para o público a associação feita pelo réu.</p>
<p>A defesa de Yamauchi alegou que a fala teria sido genérica e sem intenção de ofensa, sustentando também que, por exercer função pública, o chefe de gabinete de Lula estaria sujeito a críticas mais duras no contexto eleitoral. Os advogados argumentaram ainda que o prefeito apenas reproduziu informações veiculadas pela imprensa. O juízo, no entanto, rejeitou essa tese ao afirmar que “as matérias jornalísticas […] jamais mencionaram a palavra ‘crime organizado’ e nem tampouco a relacionaram à vítima”.</p>
<p>Para a Justiça, o prefeito “simplesmente juntou fatos de reportagens distintas” e “criou a sua própria história, inserindo palavras ofensivas à reputação e à dignidade da vítima”. Com isso, Yamauchi foi condenado a seis meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de dez dias-multa. A magistrada também afastou a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, citando a “culpabilidade grave do crime” e o alcance da ofensa, proferida durante um debate transmitido ao vivo pela internet. A defesa ainda pode recorrer.</p>
<p>A condenação criminal soma-se a uma decisão anterior na esfera cível. Em abril deste ano, Yamauchi já havia sido condenado ao pagamento de R$ 14 mil por danos morais a Marco Aurélio, com reconhecimento de “inequívoca ofensa à honra e à imagem” do assessor presidencial. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo destacou que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e se inseriram em um contexto de desinformação no período eleitoral.</p>
<p>Marco Aurélio anunciou que o valor da indenização será doado ao Espaço Cultural Casa da Democracia, em Caraguatatuba, sua cidade natal. O caso se insere em um cenário mais amplo de judicialização de ataques pessoais e acusações infundadas no debate político, tema que tem mobilizado a atuação da Justiça Eleitoral e de outras instâncias do Judiciário.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">A resposta rápida da Justiça a crimes contra a honra é fundamental, especialmente depois dos dias sombrios de ataques vis, mentirosos e covardes contra servidores públicos.<br/><br/>Marco Aurélio é exemplo de pai de família e servidor abnegado, dedicado a um projeto de país que constrói,… <a href="https://t.co/JV373UTxSu">pic.twitter.com/JV373UTxSu</a></p>&mdash; Alexandre Silveira (@asilveiramg) <a href="https://twitter.com/asilveiramg/status/2004997159482003936?ref_src=twsrc%5Etfw">December 27, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>&nbsp;</p>

Redação Brasil 247

Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira

“A resposta rápida da Justiça a crimes contra a honra é fundamental”, diz Alexandre Silveira

<p><b>247 - </b>A 9ª Vara do Trabalho de Maceió condenou a Polibank Representante Autorizada LTDA a indenizar a vendedora Ana Gabriela Barros, 22, por tê-la demitido após exigir que retirasse tranças afro usadas no ambiente de trabalho. A informação foi divulgada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/tive-varias-crises-de-ansiedade-e-choro-diz-vendedora-demitida-em-alagoas-por-usar-trancas-afro.shtml?utm_source=bluesky&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=bskfolha">Folha de São Paulo</a>, que obteve acesso à sentença assinada pelo juiz Emanuel Holanda Almeida.</p>
<p>O magistrado reconheceu que a dispensa ocorreu por discriminação racial, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ. Ele concluiu que a exigência para que a funcionária removesse as tranças, sob justificativa de “padrão da empresa”, configurou racismo estrutural e violação à dignidade da trabalhadora.</p>
<p>Ana Gabriela trabalhou na empresa de outubro de 2024 a março de 2025. Após colocar tranças afro no início do ano, passou a ser pressionada pela proprietária do negócio. Na primeira ocasião, recebeu um ultimato para desfazer o penteado. "Falou que, se fosse necessário, ela me ajudaria a tirá-la", relatou.</p>
<p>Mesmo sem existir norma formal que proibisse o uso de tranças, a situação se repetiu meses depois. Ao recusar retirar o penteado pela segunda vez, foi demitida sem justa causa e submetida a um aviso prévio que descreve como constrangedor. "A pior parte foi continuar trabalhando lá mesmo depois de ter sofrido racismo. Nesse período não me deixaram atender nenhum cliente, mas tinha que captá-los e repassar para ela, além de fazer panfletagem", disse.</p>
<p>A Polibank não respondeu à Folha, mas, no processo, negou discriminação e alegou ter políticas de vestimenta e aparência supostamente aplicadas a todos. Também atribuiu a demissão a fatores de desempenho. A vendedora, porém, afirma ter seguido todas as regras da empresa e apresentou fotos como prova.</p>
<p>Ela relatou ainda ter sido comparada a uma pessoa branca pela proprietária, episódio que reforçou o caráter discriminatório da exigência. "Mesmo assim ela me comparou a uma pessoa branca e disse que até permitiria que eu usasse trança se eu tivesse o mesmo padrão social que essa pessoa [branca]", afirmou.</p>
<p>As consequências emocionais foram intensas. "Por mais que eu achasse que pudesse ignorar, que poderia tirar [a trança], eu sabia que aquilo não era sobre o meu profissionalismo, mas sobre racismo. Fiquei com medo, sem reação", contou. Após a demissão, enfrentou crises de ansiedade e episódios de choro.</p>
<p>Na sentença, o juiz destacou que a funcionária foi submetida a humilhação e profunda violação de sua dignidade, determinando a indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.</p>
<p>Hoje morando com a irmã, Ana Gabriela trabalha como modelo e participa de projetos sociais voltados à população negra da periferia. Depois que o caso repercutiu nas redes sociais, recebeu convite de outra loja para atuar como vendedora. Embora considere o valor da indenização baixo, ela celebra a decisão judicial. "Estou feliz porque não será mais um caso impune. A única forma de combater o racismo é denunciando. Inclusive, quero afirmar que nosso cabelo não define nosso profissionalismo", afirmou.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DJt945XOsYj/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DJt945XOsYj/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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