247 – Um grupo de juristas, articulado pelo Grupo Prerrogativas, divulgou uma nota técnica neste domingo (27) em defesa do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), contestando a decisão do Conselho de Ética da Câmara, que aprovou a cassação do parlamentar. A nota será encaminhada aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve votar o recurso de Glauber na próxima terça-feira (29).
Glauber Braga responde a um processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar após ter expulsado, aos empurrões e chutes, um militante do Movimento Brasil Livre que o xingou nos corredores da Câmara. O episódio ocorreu em abril de 2024.
No documento, o grupo de juristas argumenta que a punição aplicada a Glauber não é proporcional ao caso e que a reação do parlamentar “não extrapolou o limite razoável” dentro de um contexto de "grave provocação".
“No caso, a despeito da reação do deputado ter alcançado teor físico, não extrapolou o limite razoável do que se considera revide em situações de grave provocação, como foi a situação. Desde a redemocratização, dos 21 deputados que perderam o mandato por decisão do plenário, 16 decorreram de suspeita de corrupção e 3, de assassinato”, pontou a nota técnica.
“Em outros casos de agressão física, a pena foi proporcionalmente menor, como a advertência verbal, para Delegado Da Cunha (PP/SP), e sequer houve punição em casos como o do Deputado Nobel Moura (PTB/RO), Geddel Vieira Lima (MDB/BA), Jair Bolsonaro (PP/RJ), e do próprio relator do processo em análise, o Deputado Paulo Magalhães (União Brasil/BA)”, complementou.
O grupo ainda enfatiza que a penalidade proposta para Glauber se distancia dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, fundamentais para o devido processo legal.

Bianca Penteado

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Brasil

Juristas divulgam nota técnica contra a cassação do mandato de Glauber Braga

247 - Em artigo publicado no Blog do Fausto Macedo, no jornal O Estado de S. Paulo, os juristas Walfrido Warde, Lincoln Gakiya e Raul Jungmann propõem a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia, como "medida essencial" para enfrentar o crime organizado no Brasil. 
A sugestão surge no contexto da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, que visa reestruturar o sistema de segurança pública nacional.​
Os autores argumentam que a PEC, embora represente um avanço, não aborda de forma adequada o combate às organizações criminosas estruturadas, como aquelas envolvidas no tráfico de armas e drogas. Eles destacam a necessidade de diferenciar essas organizações de outras formas de criminalidade, como a corrupção, que já são contempladas por legislações específicas.​
A proposta dos juristas é a criação de uma agência nacional, com independência funcional e orçamento próprio, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa Autoridade Nacional Antimáfia teria como função coordenar ações de combate ao crime organizado, atuando em conjunto com varas especializadas, ministérios públicos e forças-tarefas policiais. Além disso, teria poder para recrutar e infiltrar agentes em organizações criminosas, visando desmantelar suas operações e prevenir a cooptação de agentes públicos.​
Os autores também sugerem que o diretor-geral da Autoridade Nacional Antimáfia tenha mandato de, no mínimo, seis anos, com possibilidade de renovação, para garantir continuidade e efetividade nas ações. A demissão do diretor só poderia ocorrer por decisão conjunta do Presidente da República, do Presidente do Congresso Nacional e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.​
A proposta também argumenta pela importância de uma abordagem especializada e coordenada para enfrentar o crime organizado, que tem se mostrado cada vez mais sofisticado e infiltrado nas estruturas do Estado. Os autores enfatizam que a criação da Autoridade Nacional Antimáfia seria um passo fundamental para fortalecer a segurança pública e proteger a sociedade brasileira das ameaças representadas por essas organizações.

Luis Mauro Filho

Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.

Juristas propõem criação de Autoridade Nacional Antimáfia como ferramenta de combate ao crime organizado

247 - Cinco entidades apresentaram uma Ação Civil Pública contra o município de Porto Alegre e acusaram representantes do Poder Público da capital de omissão nas ações para ajudar as vítimas das enchentes na cidade, onde, segundo autoridades locais, 11% (157 mil) tiveram problemas por conta das chuvas. O município tem cerca de 1,5 milhão de habitantes. A ACP foi protocolada esta manhã no 1o. Juízo da 3a. Vara Cível de Porto Alegre.
Estatísticas divulgadas pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul apontaram que mais de 470 dos 497 municípios gaúchos enfrentam consequências dos temporais, impactando mais de 2,3 milhões de pessoas. Mais de 600 mil estão fora de suas casas. Foram registradas mais de 170 mortes desde o dia 29 de abril. 
As instituições responsáveis pela ação contra a prefeitura foram Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juristas pela Democracia/AJURD, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre/Simpa, Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul e Federação Gaúcha das Uniões de Associações e Entidades Comunitárias/Fegamec).
"As entidades pedem condenação em obrigação de fazer consistente na execução de um plano de atuação sintonizado com as ações previstas no Plano de Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil em Áreas de Muito Alto Risco do Município. São ações relativas a Fase Restaurativa previstas para os casos de inundações/enchentes", afirmaram. 
"A ação demanda que a prefeitura esclareça quais medidas efetivamente já foram colocadas em prática e qual o cronograma das futuras medidas, no que diz respeito a: remoção de fontes de perigo, suprimento e distribuição de água potável e de energia elétrica, limpeza urbana, desinfecção e desinfetação do cenário de desastre, esgotamento sanitário e, no particular, o escoamento/drenagem das águas ainda represadas em diversos bairros do município como Humaitá, Sarandi e Anchieta, sob pena de multa".

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